Questão comentada – Administração Pública e competência administrativa – CESPE – 2015 – TCU – Procurador do Ministério Público

Questões comentadas de Concurso Público

(15) No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

a) Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

b) Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

c) Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

d) Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

e) O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

Comentário: (A) Os órgãos podem ser independentes, autônomos, superiores ou subalternos. O TCU é independente, pois tem autonomia e previsão retirada diretamente da constituição. (B) O TCU possui capacidade processual para defender suas prerrogativas constitucionais, no entanto, não possui competência para atuar em nome da pessoa jurídica que integra. (C) As competências administrativas são inderrogáveis (não podem ser abolidas) pois tem a sua previsão originada em lei. (D) A Lei 9.784/99, no artigo 12º, permite a delegação em geral de competências e em seu parágrafo único dispõe que o artigo se aplica aos presidentes de órgãos. (E) Correto. O critério material trata da administração do ponto de vista de sua atividade, sendo o poder de polícia e o serviço público exemplos válidos.


 

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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Administração Pública e competência administrativa – CESPE – 2015 – TCU – Procurador do Ministério Público. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Nov. 2016. Disponível em: mail.investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335237-questao-comentada--administracao-publica-e-competencia-administrativa--cespe--2015--tcu--procurador-do-ministerio-publico. Acesso em: 17 Jul. 2019

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