Questão comentada – Administração Pública e Órgãos Públicos – FUNIVERSA – 2015 – Secretaria da Criança (DF) –

Questão comentada – Administração Pública e Órgãos Públicos – FUNIVERSA – 2015 – Secretaria da Criança (DF) – Técnico Sócioeducativo

Questões comentadas de Concurso Público

(14) A respeito da Administração Pública e dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

 a) A Administração Pública, no sentido objetivo, constitui a própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, caracterizando a função administrativa.

b) O direito administrativo brasileiro adotou a teoria do mandato para conceituar os órgãos administrativos, pois os agentes públicos agem em nome do Estado.

c) De acordo com a CF, os órgãos públicos deverão ser criados e extintos por meio de lei.

d) Órgão de representação plúrima é aquele em que a exteriorização da vontade do dirigente do órgão seja bastante para consubstanciar a vontade do próprio órgão.

e) Compete à justiça comum estadual julgar as causas em que as empresas públicas federais sejam parte no respectivo processo judicial.

Comentário: (A) Correto. A assertiva descreve de forma correta a administração em seu sentido objetivo, também denominado de sentido material ou funcional. (B) O Brasil, na realidade, adotou a teoria do órgão, que diz que o agente público exterioriza a vontade do Estado e o Estado é que responde pelas ações de seus agentes. A teoria do Mandato, no entanto, prega uma outorga de poderes, o que isentaria o Estado da responsabilidade outorgada a seus mandatários. (C) A constituição não prevê expressamente essa afirmação. (D) Pelo contrário, por ter representação plúrima, sua vontade seria exteriorizada por meio de votações entre os seus representantes, como nos conselhos. (E) Compete a Justiça comum Federal pois tratam-se de empresas públicas federais.


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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Administração Pública e Órgãos Públicos – FUNIVERSA – 2015 – Secretaria da Criança (DF) – Técnico Sócioeducativo. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Nov. 2016. Disponível em: www.investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335236-questao-comentada--administracao-publica-e-orgaos-publicos--funiversa--2015--secretaria-da-crianca-df--tecnico-socioeducativo. Acesso em: 06 Dez. 2019

 

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