Questão comentada – Administração Pública e Direito Administrativo – CESPE – 2016 – Polícia Civil/PE – Escrivão

Questão comentada – Administração Pública e Direito Administrativo – CESPE – 2016 – Polícia Civil/PE – Escrivão de Polícia

Questões comentadas de Concurso Público

(11) Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.

a) A administração exerce atividade política e discricionária.

b) A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo.

c) O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade.

d) As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.

e) O regimento administrativo obriga os particulares em geral.

Comentário: (A) A assertiva confunde os conceitos de governo e administração. O governo é político e discricionário, enquanto a administração deve se portar de forma neutra e técnica. (B) Correto. O direito administrativo estuda a administração pública, seja como organização ou sob o ponto de vista funcional. (C) A lei administrativa submete-se ao princípio da territorialidade. As leis Brasileiras têm validade no país e as leis estrangeiras, como regra, não são válidas em território brasileiro. (D) As instruções normativas podem ser expedidas por outros órgãos superiores, não sendo competência exclusiva dos ministros de Estado. (E) Os regimentos são atos normativos criados pelos órgãos e entidades para reger sua administração interna, não obrigando os particulares.


 

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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Administração Pública e Direito Administrativo – CESPE – 2016 – Polícia Civil/PE – Escrivão de Polícia. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Ago. 2016. Disponível em: investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335005-questao-comentada--administracao-publica-e-direito-administrativo--cespe--2016--policia-civilpe--escrivao-de-policia. Acesso em: 14 Set. 2019

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