Questão comentada – Revogação de ato administrativo – CESPE – 2016 – Polícia Civil/PE – Agente de Polícia | Port

Questão comentada – Revogação de ato administrativo – CESPE – 2016 – Polícia Civil/PE – Agente de Polícia

Questões comentadas de Concurso Público

(8) O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção. Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da:

a) Segurança jurídica.

b) Especialidade.

c) Autotutela. 

d) Supremacia do interesse público.

e) Publicidade.

Comentário: (A) O princípio busca fornecer estabilidade para as relações jurídicas, como aqueles que possuem algum direito adquirido. (B) O princípio prevê que, havendo duas normas contrárias sobre um mesmo tema, prevalecerá aquela que tratar especificamente sobre o assunto. (C) Correto, pois o princípio da autotutela é o que permite a administração rever seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade ou revogá-los em caso de conveniência e oportunidade (Súmula 473 – STF). (D) O princípio dispõe que os interesses e benefícios para a sociedade devem prevalecer sobre os interesses privados. (E) A revogação de um ato administrativo não encontra fundamento em sua divulgação. A publicidade garante a produção de efeitos de um ato administrativo.


Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Revogação de ato administrativo – CESPE – 2016 – Polícia Civil/PE – Agente de Polícia. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Ago. 2016. Disponível em: www.investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335002-questao-comentada--revogacao-de-ato-administrativo--cespe--2016--policia-civilpe--agente-de-policia. Acesso em: 12 Dez. 2019

 

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