Questão comentada – Princípio da Eficiência – Terceirização – TRT 2ª Região – 2010 – Juiz do Trabalho | Portal

Questão comentada – Princípio da Eficiência – Terceirização – TRT 2ª Região – 2010 – Juiz do Trabalho

Questões comentadas de Concurso Público

(7) O Estado, para bem cumprir a sua finalidade, pode agir de forma descentralizada, porque antes de tudo deve ter por escopo, além de outros princípios, o princípio da eficiência. Em face disso é correto afirmar:

a) A terceirização dos serviços públicos contraria o princípio da eficiência contido na Constituição Federal.

b) Embora possível a terceirização de alguns serviços de saúde, não pode o Poder Público transferir a uma instituição privada toda administração dessa atividade.

c) O trabalhador da empresa que presta serviços terceirizados para o ente estatal, após razoável período, a ser considerado pela Administração, adquire a condição de servidor público, com direito a integrar-se no quadro de funcionários, aplicação de estatuto próprio e estabilidade.

d) A terceirização sempre será possível para serviços específicos da atividade-fim, desde que permita resultados mais eficientes mas, se houver regulamentação da entidade publica, de cargo e carreira de um serviço que se pretenda terceirizar, na verdade ocorrerá mera substituição de mão de obra.

e) A Lei de Responsabilidade Fiscal não atinge o administrador público quanto aos serviços terceirizados, ficando este isento de qualquer responsabilidade.

Comentário: (A) O princípio da eficiência prega a realização de serviços com presteza e economicidade, sendo a terceirização, muitas vezes, uma maneira de atingir tais metas. (B) Correto. A saúde é direito de todos e dever do estado e, ainda que possa ser exercida de forma complementar pela iniciativa privada, não pode ter sua titularidade transferida. (C) Não se adquire a condição de servidor público por se estar trabalhando como terceirizado para a administração. Para tanto, é necessário ser aprovado em concurso público ou nomeado para cargo em comissão. (D) A terceirização de atividade-fim não é permitida, apenas de atividade-meio. (E) Os serviços terceirizados são fiscalizados pelo administrador e também se submetem à lei de responsabilidade fiscal.


Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Princípio da Eficiência – Terceirização – TRT 2ª Região – 2010 – Juiz do Trabalho. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Ago. 2016. Disponível em: investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335001-questao-comentada--principio-da-eficiencia--terceirizacao--trt-2o-regiao--2010--juiz-do-trabalho. Acesso em: 10 Dez. 2019

 

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