Questão comentada – Modelo de Estado – Formação História do Direito Administrativo – FMP – 2015 – TJ/MT – Magis

Questão comentada – Modelo de Estado – Formação História do Direito Administrativo – FMP – 2015 – TJ/MT – Magistratura

Questões comentadas de Concurso Público

(5) Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:

a) A noção de coisa julgada nas esferas administrativa e judicial tem a mesma dimensão e conteúdo.

b) As decisões proferidas por órgãos públicos de natureza superior não podem ser revistas pelo Poder Judiciário

c) O processo administrativo somente pode ser instaurado mediante provocação do interessado, por representação escrita endereçada ao agente competente para a solução da controvérsia.

d) O regime jurídico juspublicista, no todo ou em parte, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas de direito público.

e) Tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Comentário: (A) Não possuem a mesma dimensão e conteúdo, pois não são equivalentes. Uma “coisa julgada” na esfera administrativa ainda pode ser apreciada pelo Judiciário e significa apenas que ela não voltará a ser discutida na esfera administrativa. Logo, são conceitos diferentes. (B) De acordo com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, a decisão administrativa poderá ser revista (art. 5º, inciso XXXV, CF). (C) Tambémpode ser instaurado de ofício pela administração. (D) Especialmente quando em relação com pessoas jurídicas de direito público, as pessoas jurídicas de direito privado também podem ser submetidos ao regime juspublicista. (E) Correto. O conceito abordado trata da administração pública em seu sentido formal, subjetivo ou orgânico.


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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Modelo de Estado – Formação História do Direito Administrativo – FMP – 2015 – TJ/MT – Magistratura . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Ago. 2016. Disponível em: www.investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/334999-questao-comentada--modelo-de-estado--formacao-historia-do-direito-administrativo--fmp--2015--tjmt--magistratura-. Acesso em: 08 Dez. 2019

 

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