Questão comentada – Princípios de Direito Administrativo – Instituto AOCP – 2015 – EBSERH – Advogado | Portal Jurí

Questão comentada – Princípios de Direito Administrativo – Instituto AOCP – 2015 – EBSERH – Advogado

Questões comentadas de Concurso Público

(4) Assinale a alternativa correta.

a) O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem por objeto exclusivo regular as relações entre a Administração Pública e os administrados.

b) Os Princípios que regem o Direito Administrativo são unicamente os previstos no art. 37 da Constituição Federal.

c) O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado impede que quaisquer atos da Administração Pública sejam revistos pelo Poder Judiciário.

d) Pelo Princípio da Publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sem exceção.

e) Os atos discricionários do administrador público devem estar vinculados ao Princípio da Razoabilidade.

Comentário: (A) O objeto do direito administrativo não pode ser resumido apenas à relação da administração com os administrados, devendo compreender o conjunto de ações voltadas para o funcionamento da máquina pública. (B) Existem outros princípios explícitos, em outras normas (v. Lei nº 9.784/1999), ou implícitos, na própria Constituição Federal. (C) O princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF) é um direito previsto na constituição para aqueles que se sentem ameaçados ou lesionados pela Administração. (D) Existem exceções, a exemplo dos atos que envolvam segurança nacional (v. Lei de Acesso à Informação). (E) Correto. Todos os atos que emanam do poder público devem considerar o princípio da razoabilidade, em especial, os discricionários.


 

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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Princípios de Direito Administrativo – Instituto AOCP – 2015 – EBSERH – Advogado. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Ago. 2016. Disponível em: www.investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/334998-questao-comentada--principios-de-direito-administrativo--instituto-aocp--2015--ebserh--advogado. Acesso em: 23 Jul. 2019

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