Questão comentada – Conceitos de direito administrativo e administração pública – CESPE – 2016 – Polícia Civil/PE – Escrivão de Polícia

Questões comentadas de Concurso Público

(2) Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

a) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.

b) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.

c) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.

d) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.

e) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.

Comentário: (A) Pelo contrário, o objeto de estudo do direito administrativo é a administração pública. (B) A divisão proposta por Montesquieu não é absoluta, e sim relativa, pois os poderes têm a suas funções típicas, mas podem atipicamente exercer outras funções – a exemplo do Judiciário, que possui funções administrativas internas. (C) Correto. Apesar da divisão de poderes não ser absoluta, quando um poder exerce atipicamente a função de outro, tal fato deve ser considerado uma exceção à regra. (D) São consideradas fontes secundárias. (E) Pelo critério legalista, o direito administrativo deve ser estudado sob o ponto de vista normativo, positivo. A assertiva adota a concepção das relações jurídico-administrativas, e não o critério positivo, legalista.


 

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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Conceitos de direito administrativo e administração pública – CESPE – 2016 – Polícia Civil/PE – Escrivão de Polícia . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Ago. 2016. Disponível em: investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/334996-questao-comentada--conceitos-de-direito-administrativo-e-administracao-publica--cespe--2016--policia-civilpe--escrivao-de-policia-. Acesso em: 21 Jul. 2019

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