Questão comentada – Fontes de Direito Administrativo – CESPE – 2016 – Polícia Civil/PE – Agente de Polícia | Port

Questão comentada – Fontes de Direito Administrativo – CESPE – 2016 – Polícia Civil/PE – Agente de Polícia

Questões comentadas de Concurso Público

 (1) Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.

b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.

c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.

d) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

 Comentário: (A) A lei é considerada uma fonte primária de direito administrativo e possui fundamento no princípio da legalidade (artigo 37, CF). Considera-se a lei como fonte de direito em sentido amplo, o que inclui, além da lei em sentido estrito, também as demais normas jurídicas, como os regulamentos administrativos, decretos, etc. (B) Os acordos não são fontes de direito administrativo, pois seus efeitos estão restritos às partes que o celebram. (C) Os costumes são considerados uma fonte secundária de direito, que influenciam a jurisprudência e a produção de leis. (D) e (E) As alternativas D e E estão equivocadas porque invertem as definições de jurisprudência e doutrina.


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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Fontes de Direito Administrativo – CESPE – 2016 – Polícia Civil/PE – Agente de Polícia . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Ago. 2016. Disponível em: www.investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/334995-questao-comentada-fontes-de-direito-administrativo-cespe-2016-policia-civilpe-agente-de-policia-. Acesso em: 08 Dez. 2019

 

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