R.: A igualdade hobbesiana é descrita tanto no âmbito da força, quanto em referência à sagacidade (ou inteligência, experiência). Tal igualdade é tamanha que, embora às vezes seja possível ver diferenças entre dois homens, quando colocados em conjunto, tais distinções são insignificantes.

Em relação à força, a desigualdade nunca é tamanha que impeça que um mate o outro. Quanto às faculdades mentais, a igualdade é ainda maior – mesmo que os homens considerem-se sempre mais sábios que os homens vulgares –, uma vez que a experiência é igualmente adquirida por todos.

R.: Os homens tornam-se inimigos e, em seu caminho ao Fim, tratar de eliminar e/ou subjugar uns aos outros.

R.: Essa situação – para a qual não há nenhuma forma de autoproteção eficaz – surge do temor dos homens em relação à força dos outros, que, uma vez tendo sido bem sucedidos em sua missão de invasores, passarão a temer a invasão alheia.

R.: Não, sentem desgosto, uma vez que consideram que devem ser valorizados pelos outros tanto quanto eles próprios se estimam. Em presença de sinais de desprezo, o homem tenta arrancar a estima alheia à força.

R.: Competição, Desconfiança e Glória. Cada uma delas utiliza a violência de uma forma: a primeira, para tomar posses; a segunda, para defender os bens tomados; e a terceira, por motivos insignificantes.

R.: Estabelece-se a condição ou o estado de guerra; uma iminente batalha de todos contra todos; o período em que há o ímpeto de guerrear.

R.: São as mesmas encontradas na guerra propriamente dita – onde todos são inimigos entre si. Não há espaço para nada, que não a força e a própria criatividade, tendo em vista a insegurança que se estabelece.

R.: A existência do temor da morte violenta, bem como a ausência de espaço para as faculdades inventivas – as navegações, o cultivo da terra, etc. Além disso, não haverá nenhuma lei até que os homens designem alguém para promulgá-la. Mas, acima disso, deve-se considerar que, nessa condição, inexistem noções de justiça ou injustiça; bem ou mal; meu ou teu; propriedade ou domínio – apenas pertence ao homem aquilo que ele obtém e conserva –; ou seja, é um estado miserável.

R.: São o temor à morte, o desejo de obter coisas que dão conforto e a esperança de obtê-las por meio do trabalho.

R.: O Jus Naturale significa a liberdade do homem de usar o seu poder como bem lhe parecer, a fim de manter sua vida, bem como fazer tudo aquilo que, por sua razão, é adequado para atingir tal objetivo.

R.: É a ausência de empecilhos externos.

R.: É a norma, estabelecida pela razão humana, que impede ações contra a vida, bem como evita privações dos meios da preservação de sua natureza.

R.: É a liberdade de agir ou omitir.

R.: Procurar a paz e segui-la.

R.: A segunda lei prega que o homem deve concordar com a renúncia de seu direito a todas as coisas, contentando-se com a mesma liberdade que permite aos demais, à medida que considere tal decisão como necessária à manutenção da paz e de sua vida.

R.: O mesmo que privar-se da liberdade de negar a outro homem o benefício de seu próprio direito à mesma coisa, que implica na redução de impedimentos ao uso do direito natural.

R.: Significa renunciar a um direito visando beneficiar alguém, na esperança de ser beneficiado.

R.: Ou considera o direito que lhe foi reciprocamente transferido ou espera ser beneficiado.

R.: O direito de revide a ataques que visem lhe tirar a vida, uma vez que a renúncia desse não implica em nenhum benefício.

R.: A transferência mútua de direitos.

R.: É o contrato no qual um dos contratantes entrega o que foi determinado e espera que o outro cumpra sua parte em um momento posterior.

R.: É a situação em que a transferência de direitos não é mútua. Nela, uma das partes espera benefícios tais como amizade, serviços, consideração, etc.

R.: Se houver mínima suspeita – desde que razoável – de que isso vá acontecer, o pacto torna-se nulo.

R.: Não, elas são frágeis diante das paixões dos homens se estes não temem um poder coercitivo, de modo que não garantem o cumprimento de um contrato.

R.: A transferência de direitos é necessariamente acompanhada da transferência dos meios para exercê-lo. Assim, quando se transfere poder ao soberano, deve-se transferir, igualmente, os meios para exercer o poder.

R.: Não se fazem pactos com os animais em virtude da sua incapacidade de entender nossa linguagem, de modo que não podem compreender uma transferência de direitos. Em relação a Deus, é impossível saber se os pactos foram ou não aceitos, exceto por intermédio de mensageiros ou daqueles com os quais Ele falou.

R.: É exercer um ato de vontade, o último ato da deliberação.

R.: De dois modos: ou pelo cumprimento daquilo que foi estabelecido, que representa o fim natural da obrigação; ou pelo perdão, que implica na retransferência de direitos e, portanto, na reconstituição da liberdade.

R.: Sim, na condição simples de natureza – onde não há leis proibindo o cumprimento do pacto –, eles são obrigatórios e válidos.

R.: De dois modos: ou pelo temor das conseqüências oriundas do descumprimento do pacto – que pode vir da parte espiritual ou dos homens ofendidos pelo desrespeito ao que foi firmado –, ou por orgulho de não faltar ao pacto – uma generosidade rara.

R.: É a que obriga os homens a cumprirem os pactos por eles firmados, para que passem de palavras vazias.

R.: É o não cumprimento de um pacto

R.: Vontade constante de dar a cada um o que é seu.

R.: Ele define que não há injustiça onde não há Estado; a natureza da justiça consiste no cumprimento dos pactos válidos. Assim, é uma regra da razão e uma lei da natureza, pois proíbe ações contra a vida.

R.: Distingue pela conformidade ou pela incompatibilidade entre os costumes e a razão. Assim, o homem justo e honrado é aquele que se preocupa com a justiça das suas ações – valor desprezado pelos injustos ou iníquos. Assim, mesmo que o justo cometa uma injustiça, ele o faz por ceder momentaneamente às paixões; enquanto o injusto, mesmo praticando justiça, não o faz por hábito, mas sim por temor e pelo benefício aparente que ele pode ter. Além disso, o homem que age pela justa é inocente; o outro, culpado. Pode-se, ainda, ver a justiça pela conformidade – ou não – da razão com as ações. A nobreza e a coragem conferem às ações a virtude da justiça. Essa última denominação – virtude à justiça e, em contrapartida, vício à injustiça – vem, portanto, da nobreza e da coragem.

R.: Entre comutativa e distributiva. A primeira é uma proporção aritmética e a segunda, uma proporção geométrica. Àquela, é atribuída à igualdade de valor das coisas – que se mede pelo apetite dos contratantes – e a esta, a distribuição de benefícios iguais a pessoas de méritos – devidos não à justiça, mas à graça – iguais. A comutativa é, portanto, a justiça dos contratantes, bem como o cumprimento dos pactos; e a distributiva, é aquela dos árbitros, os que definem o que é justo, de modo que tal justiça também pode ser chamada de equidade.

R.: Da mesma forma como a justiça depende de um pacto anterior, a gratidão depende da graça anterior. Ou seja: Quem recebeu um benefício por simples graça, deve esforçar-se para que o doador não se arrependa da sua boa vontade. Sua desobediência, por sua vez, é denominada ingratidão.

R.: É a da complacência, ou melhor: cada qual deve se esforçar para conviver com os outros.

R.: É a que determina que se perdoem aqueles que se arrependeram por erros passados como garantia do futuro. O perdão é, assim, uma garantia da paz.

R.: Estabelece que nenhum homem, por meio de palavras, demonstre ódio ou desprezo. O desrespeito a essa lei é a injúria.

R.: É a que prega que os homens devem se considerar iguais aos demais – fato estabelecido por natureza. O desrespeito a essa lei é o orgulho.

R.: Aquela que afirma que, ao se iniciarem as condições de paz, ninguém deve pretender reservar apenas para si um direito que não aceitaria como privilégio de qualquer outro. O homem que respeita essa lei é modesto e o que desrespeita, arrogante.

R.: É sinônimo de justiça distributiva e é gerada pela observância da lei que determina a distribuição equitativa a cada homem do que lhe cabe, segundo a razão.

R.: Ditam a paz como meio de preservação da multidão e proíbem coisas que induzem à destruição do homem. Resumem-se em “faz aos outros o que gostarias que te fizessem”,

R.: In foro interno, uma vez que há o desejo de vê-las cumpridas.

R.: É a ciência das leis naturais, do bem e do mal na preservação do homem em sociedade. Pode-se chamá-la, também, de ciência da virtude e do vício.

R.: Não, pois aquilo erroneamente chamado de lei não passa de um ditame da razão; são portanto, apenas teoremas ou conclusões

R.: É o ser cujas palavras ou ações são próprias; ou que representa as palavras ou ações de alguém

R.: É a pessoa que tem suas próprias ações e palavras.

R.: É a pessoa que representa as palavras ou ações de alguém.

R.: A pessoa – um autor também – é o ser representado em suas ações e palavras por um ator. Nesse caso, o ator atua por autoridade.

R.: O ator é o que representa e o autor é o que é representado e que obriga o outro às mesmas responsabilidades que ele teria.

R.: É o direito, concedido pelo autor para o ator, de realizar uma ação.

R.: Quando o ator faz um pacto, obriga, através dele, o autor.

R.: Se o autor obriga, por meio de um pacto, a infringir uma lei da natureza, é ele que deve ser responsabilizado.

R.: O autor.

R.: Coisas inanimadas, crianças, imbecis e loucos.

R.: Quando é representada por um só homem, que pode atuar de acordo com o consentimento da multidão.

R.: Quando os representados são vários homens, a voz da maioria é a voz do povo

R.: É a preocupação com sua própria conservação e com uma vida feliz – ou seja, a vontade de abandonar a miséria de uma condição de guerra.

R.: Pois, sem a espada, somos inclinados a nos render a nossas paixões – sempre negativas e contrárias aos pactos.

R.: O homem poderá confiar apenas em si para defender-se.

R.: Pelas disputas humanas por honra e dignidade, que geram inveja e ódio e, finalmente, guerra; porque os animais não diferenciam o bem comum e o bem individual; em função da ausência do uso da razão entre os animais, fato que não lhes permite julgar uma determinada administração – ato costumeiro entre os homens; pela carência de voz de expressão do bem e do mal entre os animais; pela simples satisfação entre os seres irracionais – basta que estejam satisfeitas para que não se sintam ofendidas; por último, deve-se dizer que o acordo entre os animais é natural.

R.: Conferir toda força e poder a um homem ou assembléia para que as vontades possam ser traduzidas em uma só.

R.: É a unidade de todas as vontades.

R.: Autorizo e desisto do direito de governar a mim mesmo a este homem.

R.: É a multidão reunida em uma só pessoa.

R.: É o titular da pessoa instituída pelo povo como autor através de um pacto entre todos

R.: São as demais pessoas de um Estado que não o soberano; são os que, como autores, instituem o soberano.

R.: Ou pela força natural, ou pela submissão unânime dos homens a alguém.

R.: O Estado por aquisição é aquele adquirido pela força e pela submissão involuntária – ou seja, onde o pacto é entre vencido e vencedor ou entre pai e filho. O Estado por instituição é aquele em que os súditos acordam e escolheram um homem a quem transferir seus direitos e o pacto estabelecido é entre todos.

R.: Quando uma multidão concorda e pactua que ao homem ou à assembleia que foram escolhidos, deverão autorizar seus atos e decisões, como se fossem seus, a fim de viverem pacificamente.

R.: Mediante o consentimento do povo reunido.

R.: Autores.

R.: Não, pois estariam tirando-lhe o que é seu – o que é uma injustiça.

R.: Não, tendo em vista que não pode haver quebra do pacto da parte do soberano.

R.: Não, pois agirá contra o pacto, sob pena de serem justamente destruídos pelos demais integrantes do povo.

R.: Não, pois cada súdito é autor dos atos do soberano.

R.: Não, pois, punindo o soberano e, por conseguinte, seus atos, os súditos punir-se-iam, visto que são autores dos atos do soberano.

R.: A preservação da paz e da segurança.

R.: Julgar quais opiniões e doutrinas são contrárias à paz e quais lhe são favoráveis. Assim, deve examinar quem deve ou não falar à multidão, bem como julgar aqueles que averiguarão a doutrina de cada livro antes de sua publicação – uma vez que as ações dos homens derivam de suas opiniões – para evitar a guerra civil.

R.: É através dessas regras que os homens sabem o que lhes pode trazer prazer e quais ações podem praticar. Esse poder denomina-se propriedade e é necessário à paz. As regras da propriedade constituem as leis civis – as leis de cada Estado em particular.

R.: É o direito de ouvir e julgar todos os conflitos referentes às leis ou aos fatos que surjam. Implica, portanto, na decisão das controvérsias.

R.: É o direito pertencente à soberania de julgar quando a guerra com outro Estado será de bem comum ou não, bem como de manter, unir e preparar um exército.

R.: Pois, além de estar encarregado dos fins do Estado, o soberano deve possuir os meios para que os fins sejam atingidos.

R.: É o direito que, mesmo não estando previsto em lei, o soberano deve exercer, a fim de estimular o homens a servirem o Estado ou de afastá-los de qualquer ato contrario à soberania.

R.: É lei que estipula que se atribua um valor aos homens, considerando a estima que eles têm por si e o desprezo que nutrem pelos outros.

R.: Indivisível e inseparavelmente atribuída ao soberano.

R.: Pois o poder de todos juntos é o mesmo do soberano, tendo em vista que o primeiro está todo unido no segundo.

R.: Não, se as formas de governo forem suficientemente perfeitas para proteger os súditos. Além disso, a condição do homem sempre terá algum incômodo que, se cair sobre o povo em geral, é menor que aquele que aflige os homens durante a guerra civil ou condição de guerra. É natural, ainda, que, em tempos de paz, o soberano subtraia do povo tudo o que for necessário para uma defesa em tempos de guerra.

R.: É a ausência de oposição.

R.: É aquele que não é impedido de fazer aquilo que deseja e o faz graças à sua força.

R.: Sim, geralmente os atos praticados pelos homens de acordo com a lei surgem do temor de sanções e seus autores têm a liberdade de omiti-las.

R.: Sim, as causas pelas quais o homem age derivam de alguma necessidade.

R.: As leis civis são laços que o homem mantém com o soberano e com seus ouvidos. Porém, pela impossibilidade de haver leis que regulam tudo, naquilo que não está previsto, o homem é inteiramente livre. Assim, a liberdade do súdito reside nas coisas permitidas pelo soberano ao regular suas ações.

R.: Da espada soberana.

R.: Está, somente, nas coisas permitidas pelo soberano.

R.: É a liberdade que cada Estado tem de fazer tudo que considerar favorável a si.

R.: A obrigação e a liberdade.

R.: Quando o soberano emitir ordem que vá de encontro à preservação da vida ou quando obrigar a confessar-se.

R.: Não, pois não fere os princípios da lei da natureza.

R.: Não, pois essa liberdade privaria o soberano dos meios para proteger seus súditos.

R.: Apenas enquanto dura o poder através do qual os súditos são protegidos, uma vez que o direito de defesa não é nunca abandonado.

R.: A proteção.

R.: Sim, por meio de guerras exteriores e em função da ignorância e da paixão do homens.

R.: Leis Civis.

R.: É a lei individual de cada Estado dirigida a alguma pessoa. Hobbes define que “a lei civil é, para todo súdito, constituída por aquelas regras que o Estado lhe impõe, usando-as para distinguir o certo do errado”.

R.: Ordens dadas por aqueles que devem ser obedecidos aos que devem obedecer; regras do justo e do injusto.

R.: O soberano – seja ele um homem ou uma assembleia.

R.: Não, pois, tendo o poder de fazer e revogar leis, o soberano pode libertar-se dessa sujeição e porque é livre quem pode se libertar quando quiser.

R.: Um costume, desde razoável, só pode ser aceito como lei se a vontade do soberano assim o quer.

R.: Ambas contêm-se e sua extensão é idêntica. Assim, as leis da natureza, que são qualidades que predispõem o homem para a paz e a obediência, não são leis. As leis civis só existem a partir da formação do Estado. Desse modo, a lei da natureza é uma parte da lei civil e, analogamente a lei civil se encaixa em um dos ditames da lei da natureza – a justiça. As duas são diferentes partes da lei – uma é escrita; a outra, não. Conclui-se, portanto, que a lei foi criado para restringir a liberdade natural dos homens.

R.: Da vontade do Estado.

R.: Não, tendo em vista que a lei é fruto da razão do Estado.

R.: Não, só àqueles que possam tomar conhecimento dela – a vontade do soberano –, pois aqueles que não têm tal capacidade são igualmente incapazes de fazer um pacto.

R.: Não faças aos outros o que consideras razoável que te façam.

R.: Pois, em todos os Estados o autor ou legislador é considerado evidente – ele é o soberano –, e tendo sido constituído pelo consentimento de todos deve considerar-se que é suficientemente conhecido por todos.

R.: A interpretação de todas as leis depende da autoridade soberana, e os intérpretes só podem ser aqueles que o soberano venha a designar.

R.: A natureza da lei não consiste na letra, mas na intenção ou significado, isto é, na autêntica interpretação da lei.

R.: Verifica se o pedido de cada uma das partes é compatível com a equidade e a razão natural, sendo sua sentença, portanto, uma interpretação autêntica da lei da natureza

R.: A letra da lei é tudo o que se pode inferir das meras palavras – o que permite ambigüidades. Já a sentença da lei é aquilo que o legislador pretendia expressar.

R.: Deve tomar conhecimento dos fatos exclusivamente através de testemunhas, da lei através de estatutos e constituições do soberano. Não deve se pré-ocupar com seu julgamento nem com o que será dito em matéria de lei.

R.: Primeiramente, uma correta compreensão da equidade; depois, o desprezo pelas riquezas desnecessárias e pelas preferências; em terceiro lugar, ser capaz de despir-se de sentimentos que possam influenciar seu julgamento; por último, paciência, atenção e memória.

R.: Entre as divisões das leis positivas humanas, encontram-se as leis distributivas e as penais. As primeiras determinam os direitos dos súditos e, a eles, todos devem respeito. As penais determinam a penalidade a ser imposta àqueles que violam a lei e são impostas por pessoas determinadas. Nessa última, a ordem se dirige ao ministro público que deve ordenar a execução da pena.

R.: São várias. Primeiramente, cita-se a que se assemelha às doenças de um corpo defeituoso: o homem, no momento da obtenção de um reino, contenta-se com menos poder que o necessário para manter o Estado, o que, mais tarde, acarretará em dificuldades para o soberano. Após essa enfermidade, vêm as doenças derivadas do veneno das doutrinas sediciosas. Dentre elas, cita-se: todo homem, em particular, é juiz das suas boas e más ações, fato que resulta em debates e discordância das ordens estatais e, mais tarde, em desobediência da parte dos súditos e enfraquecimento da parte do Estado; qualquer coisa que um homem faz contra sua consciência é pecado. Outra enfermidade é que considera que o soberano está sujeito às leis civis. Erra-se, ainda, quando se considerar que todo indivíduo tem propriedade absoluta de seus bens. Um sexto engano consiste em pensar que a soberania é divisível. Há, ainda, aquela em que o Estado está em mais de uma pessoa, assemelhando-se a gêmeos siameses. Cabe lembrar, também, que existem outras enfermidades – menores, mas que devem ser observadas.

R.: Quando, numa guerra (externa ou intestina), os inimigos obtêm uma vitória final, a ponto de (não se mantendo mais em campo as forças do Estado), não haver mais proteção dos súditos leais.

R.: Um estado de perfeita liberdade, em que os homens estejam naturalmente livres para decidir suas ações, dispor de seus bens e pessoas como entenderem, dentro dos limites do direito natural e sem necessitar autorização de alguém. É, ainda, um estado de igualdade, dada a reciprocidade do poder e jurisdição.

R.: Não, pois mesmo que o homem tenha uma liberdade incontrolável em si e nas suas coisas, não a tem nos outros.

R.: A lei da natureza, que a todos obriga; e a razão.

R.: A razão ensina que não.

R.: A cada homem.

R.: Sim, todo homem tem direito de ser executor da lei da natureza.

R.: Violando a lei e desviando-se da correta regra da razão.

R.: Com um grau e uma severidade que bastem para transformar a transgressão em um mau negócio para o homem que a comete e para fazê-lo se arrepender, bem como aterrorizar os outros, pra que não repitam o delito.

R.: Pois é fácil imaginar que um homem tão injusto a ponto de lesar o irmão dificilmente será justo para condenar a si mesmo pela mesma ofensa

R.: Quando o monarca absoluto, no comando de uma multidão, tem a liberdade de ser juiz em causa própria e pode fazer aos seus súditos o que lhe aprouver.

R.: Todos os príncipes e chefes de governos independentes, em todo o mundo, encontram-se no estado de natureza. Pode-se citar, ainda, o caso de dois homens em uma ilha deserta, ou a relação entre um suíço e um índio nas florestas americanas.

R.: Locke cita que todos os homens estão no estado de natureza até que se tornam membros de alguma sociedade política

R.: O estado de guerra é um estado de inimizade e de destruição

R.: Quando alguém, explicitamente ou por seu modo de agir, declara fomentar contra a vida de outro homem projetos, não apaixonados e prematuros, mas calmos e firmes, isto o coloca em um estado de guerra diante daquele a quem ele declarou tal intenção.

R.: Ocorre que, aquele que subtrai a liberdade que cabe a qualquer um, é necessariamente suposto como intencionado a retirar tudo o mais, pois a liberdade é a base de todo o resto.

R.: O estado de natureza é um estado de paz, boa-vontade, assistência mútua e preservação e é orientado pela razão; o estado de guerra é, por sua vez, um estado de inimizade, maldade, violência e destruição mútua, orientado pela força.

R.: A falta de um superior comum com autoridade para julgar os homens constitui o estado de guerra, enquanto a força, durante a ausência de um superior a quem se recorrer em busca de assistência, faz o estado de guerra. Nas palavras de Locke: “A vontade de se ter um juiz comum com autoridade coloca todos os homens em um estado de natureza; o uso da força sem direito sobre a pessoa de um homem provoca um estado de guerra, haja ou não um juiz comum.

R.: Evitar o estado de guerra é uma das razões principais porque os homens abandonaram o estado de natureza e se reuniram em sociedade.

R.: Sempre que o homem tira um objeto do estado em que a natureza o colocou e deixou, mistura nisso o seu trabalho e a isso acrescenta algo que lhe pertence, por isso o torna sua propriedade.

R.: Todo homem tem, em sua pessoa, sua propriedade, que é, portanto, vida, trabalho, saúde, corpo e bens.

R.: O depósito do trabalho nessas coisas.

R.: Pela extensão do trabalho e da conveniência de vida dos homens.

R.: Não, é impossível a qualquer homem usurpar os direitos de outro ou adquirir uma propriedade em prejuízo do vizinho.

R.: Cada homem deve ter tanto quanto possa utilizar.

R.: A invenção do dinheiro.

R.: O trabalho.

R.: Ter alguma coisa duradoura que se podia guardar sem que se deteriorasse e que, por consentimento mútuo, seria utilizada na troca por coisas necessárias à vida, realmente úteis, mas perecíveis e, assim, aumentar suas posses. Isso possibilita uma desigualdade e desproporcionalidade da terra.

R.: A primeira sociedade existiu entre marido e mulher, na qual, submetido a Deus, o homem tinha fortes obrigações de necessidade, comodidade. A sociedade conjugal – mais longa que a união dos outros animais – resulta de um pacto voluntário entre o homem e a mulher, que tem como fim a perpetuação da espécie e apresenta uma comunhão de interesses.

R.: É o governo que há em toda a reunião de pessoas em torno do pater familis e, apesar de toda a semelhança que esse possa apresentar com uma pequena comunidade civil, ainda permanece muito diferente por sua constituição, seu poder e suas finalidades.

R.: O poder de preservar aquilo que lhe pertence e o de julgar e punir as infrações daquela lei em outros.

R.: Só existe uma sociedade política onde cada um dos membros renunciou ao seu poder natural e o depositou nas mãos da comunidade em todos os casos que os excluem de apelar por proteção à lei por ela estabelecida.

R.: Aqueles que estão reunidos de modo a formar um único corpo, com um sistema jurídico e judiciário com autoridade para decidir controvérsias entre eles e punir os ofensores, estão em sociedade civil uns com os outros; mas aqueles que não têm em comum nenhum direito de recurso, ou seja, sobre a terra, estão ainda no estado de natureza, onde cada um serve a si mesmo de juiz e de executor.

R.: O poder legislativo é o que define a que ponto as ofensas devem ser punidas quando cometidas na comunidade social – o poder de elaborar leis, portanto – e o executivo, com seu poder de guerra e de paz, deve determinar a que ponto as injustiças de fora devem ser vingadas. Ambos constituem a sociedade civil e julgam, segundo as leis.

R.: Quando estão reunidos e renunciaram a seu direito de executores da lei da natureza em prol do público.

R.: Qualquer número de homens reunidos em sociedade civil.

R.: A autorização da pessoa à sociedade ou ao legislativo – a mesma coisa, por sinal –, no sentido de que façam leis em seu nome e segundo o bem público, a cuja execução o homem deve assistir.

R.: Não, tendo em vista que o monarca une em si os poderes legislativo e executivo e impede, assim, que seus súditos apelem a alguém capaz de julgar com equidade..

R.: Evitar e remediar as inconveniências decorrentes de que, no estado de natureza, cada homem é juiz em causa própria.

R.: Pois, no primeiro, cada homem ainda encerra em si o direito de julgar seu próprio direito, bem como o de defendê-lo.

R.: Quando percebem que um homem está fora dos limites da sociedade civil a que eles pertencem, e que não têm a quem apelar na terra contra qualquer dano que possam receber de sua parte, estão inclinados a considerar que estão no estado de natureza em relação a ele.

R.: Não, mesmo que das suas próprias leis.

R.: Apenas pelo próprio consentimento.

R.: Quando qualquer número de homens decide constituir uma comunidade ou um governo, isto os associa e eles formam um corpo político em que a maioria tem o direito de agir e decidir pelo restante.

R.: Cada um é obrigado a se submeter às decisões da maioria; do contrário, se o homem permanecesse livre e regido como antes pelo estado de natureza, este pacto inicial, em que ele e os outros se incorporaram em uma sociedade, não significaria nada e não seria um pacto.

R.: Se, racionalmente, o consentimento da maioria não deve ser encarado como um ato do conjunto e a decisão de cada indivíduo, nada exceto o consentimento de cada indivíduo pode transformar qualquer coisa em ato do conjunto, pois quando a maioria não pode decidir pelo resto, as pessoas não podem agir como um único corpo e este imediatamente entra em dissolução. Resumindo, para Locke: “Pois quando a maioria não pode decidir pelo resto, as pessoas não podem agir como um único corpo e este imediatamente entra em dissolução.”

R.: Na união em uma sociedade política.

R.: O consentimento de um número qualquer de homens livres, cuja maioria é capaz de se unir e se incorporar em tal sociedade.

R.: A isto eu respondo que qualquer homem que tenha qualquer posse ou desfrute de qualquer parte dos domínios de qualquer governo, manifesta assim seu consentimento tácito e, enquanto permanecer nesta situação, é obrigado a obedecer as leis daquele governo.

R.: O consentimento expresso é aquele manifestado por qualquer homem ao entrar em qualquer sociedade e que faz dele um membro perfeito daquela sociedade, um súdito daquele governo. Por sua vez, qualquer homem que tenha qualquer posse ou desfrute de qualquer parte dos domínios de qualquer governo, manifesta assim seu consentimento tácito.

R.: A submissão às leis de qualquer país e a vida pacífica ao abrigo dos privilégios e da proteção que elas asseguram não fazem de um homem membro daquela sociedade.

R.: Nada poderia tornar um homem membro da sociedade, a menos que ele entrasse efetivamente nela por meio de um compromisso especial e de uma promessa e um acordo explícitos.

R.: Pois, ainda que no estado de natureza ele tenha tantos direitos, o gozo deles é muito precário e constantemente exposto às invasões de outros.

R.: É o que visa a salvaguarda mútua de suas vidas, liberdades e bens; é, portanto, a conservação da propriedade.

R.: Ele carece de uma lei estabelecida e reconhecida pelo consentimento geral, para ser o padrão do certo e do errado e também a medida comum para decidir todas as controvérsias entre os homens. Em segundo lugar, falta no estado de natureza um juiz conhecido e imparcial, com autoridade para dirimir todas as diferenças segundo a lei estabelecida. Em terceiro lugar, no estado de natureza freqüentemente falta poder para apoiar e manter a sentença quando ela é justa, assim como para impor sua devida execução.

R.: Tanto o direito original quanto a origem dos poderes legislativo e executivo se encontram no fato de que cada homem renuncia facilmente a seu poder de punir, pois ele fica inteiramente a cargo de titulares nomeados entre eles, que deverão exercê-lo conforme as regras que a comunidade ou aquelas pessoas por ela autorizadas adotaram de comum acordo.

R.: O primeiro é fazer o que ele acha conveniente para sua própria preservação e para aquela dos outros dentro dos limites autorizados pela lei da natureza. O outro poder que o homem tem no estado de natureza é o poder de punir os crimes cometidos contra aquela lei.

R.: Não.

R.: Tem a obrigação de garantir a cada um sua propriedade e de não se estender além do bem comum.

R.: Deve governar através de leis estabelecidas e permanentes, promulgadas e conhecidas do povo e por meio de juízes imparciais e íntegros; e só deve empregar a força da comunidade, em seu interior, para assegurar a aplicação destas leis, e, no exterior, para prevenir ou reparar as agressões do estrangeiro. E tudo isso não deve visar outro objetivo senão a paz, a segurança e o bem público do povo.

R.: A maneira usual e praticamente a única pela qual a sociedade é dissolvida é a invasão de uma força estrangeira. E, sempre que a sociedade é dissolvida, o governo não continua.Por outro lado, é possível que se dissolva o governo sem que se faça o mesmo com a sociedade.

R.: Podem, além de ser dissolvidos por fora – pelas invasões –, ser invadidos por dentro. Primeiro, quando o legislativo é alterado, tendo em vista que ele é a alma da sociedade política.

R.: A constituição do legislativo é o ato primeiro e fundamental da sociedade.

R.: Reduz-se tudo à anarquia, e assim, dissolve-se o governo e o povo se torna uma multidão confusa sem ordem ou coesão. E, quando as leis não podem ser executadas, tudo se passa como se não houvesse leis; e um governo sem leis é, imagino eu, um mistério político inconcebível para as faculdades do homem e incompatível com toda sociedade humana.

R.: Quando não há poder remanescente no interior da comunidade para dirigir a força ou prover as necessidades do público, certamente não há mais governo.

R.: O povo está em liberdade para proteger seus interesses instaurando um novo legislativo, diferente do outro.

R.: O governo é dissolvido. E, quando os legisladores agem contra a finalidade para a qual foram instituídos, os responsáveis são culpados de rebelião, que deve ser combatida pela troca do legislativo.

R.: Cada vez que os legisladores tentam tomar ou destruir a propriedade do povo, estão se colocando em um estado de guerra contra o povo, que fica, portanto, dispensado de qualquer obediência.

R.: O povo deve exercer a sua autodefesa, pois tendo em vista que ela é uma parte da lei da natureza, não pode ser negada à comunidade, nem mesmo contra o próprio rei. Deve-se, portanto, estabelecer uma rebelião.

R.: Sim, toda vez que o soberano ou o legislativo se colocarem acima das leis naturais.

R.: O bem da humanidade.

R.: Aqueles que invadem pela força e justificam pela força sua violação são, verdadeira e propriamente, rebeldes. E, introduzindo-se um poder (a força) que o povo não autorizou, na verdade introduz um estado de guerra que é aquele da força sem autoridade e, nesse estado todos os vínculos anteriores são cancelados, todos os outros direitos cessam e cada um tem o direito de se defender e resistir ao agressor.

R.: O poder que cada indivíduo deu à sociedade quando nela entrou jamais pode reverter novamente aos indivíduos enquanto durar aquela sociedade, sempre permanecendo na comunidade, pois sem isso não haveria nenhuma comunidade, nenhuma comunidade civil, o que seria contrário ao acordo inicial.