Formalidades para execução de titulo extrajudicial e judicial | Portal Jurídico Investidura - Direito

Formalidades para execução de titulo extrajudicial e judicial

Géssica Cristine Medeiros da Silva¹

Carlos Eduardo Cavalcanti²

1 DESCRIÇÃO DO CASO

Na avaliação de todo processo de execução de título judicial ou extrajudicial, é necessária a averiguação dos requisitos para que, de fato, o bem seja executado. Certeza, liquidez e exigibilidade são as formalidades a serem atendidas. No entanto, no caso apresentado, é necessária a atenção para a exposição dos outros elementos que podem fazer parte de um processo de execução, como a penhora de bem decorrente de alienação fiduciária.

1.1 O princípio do devido processo legal foi observado no feito?

Em atenção à todas as etapas seguidas pelo juiz do feito, é possível constatar que houve sim o respeito ao princípio do devido processo legal, já que é possível a identificação das partes e o juiz não foge dos limites de sua competência. Todavia, averiguar se houve fundamentação clara e coerente ou viciada, é outra questão a ser avaliada.

A premissa do respeito ao princípio em questão é cerceada pela presença de um processo eivado de petição, citação das partes, que é essencial para que ocorra execução de quantia certa (artigos 827 a 830), além do prazo para apresentação de contraditório.

1.2 Seria possível a penhora de direitos do devedor sobre bem financiado via contrato de alienação fiduciária? Caso positivo, qual a medida cabível em face da decisão de indeferimento da penhora?

É cediço que a penhora direta do bem financiado através de contrato de alienação fiduciária não é possível, haja vista o não direito de propriedade do devedor, mas só o de posse direta até que seja cumprida a obrigação. Contudo, hoje é pacífico o posicionamento de que os direitos adquiridos pelo devedor sobre o bem são sim empenhoráveis.

Sobre tal questão, em julgamento do Recurso Especial 910.207 pela Segunda Turma do TRF 1ª Região, o ministro Castro Meira no julgamento do Recurso Especial 910.207 afirmou que:

O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do artigo 11, inciso VIII, da Lei das Execuções Fiscais, que permite a constrição de direitos e ações.

Além disso, é imprescindível observar que o Novo CPC determina em seu inciso XII, que a penhora observará, dando preferência, os “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”.  Desse modo, é possível auferir que a decisão do juiz foi desacertada.

Tomando, pois, por base o erro do juizado competente, entende-se que é possível a impetração de Agravo de Instrumento, este amparado pelo artigo 1.015, parágrafo único, do Código Processual de 2015.

1.3 Qual o(s) prazo(s) prescricional(ais) aplicáveis?

De acordo com a análise das datas, que vão desde o possível prejuízo da parte até o ajuizamento da ação, percebe-se que o lastro temporal é superior ao prazo prescricional ditado pelo artigo 206 do Código Civil de 2002.

A letra da lei fala do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação dessa matéria. No caso em tela, o prejuízo se tornou líquido e exigível em 2010 e o sujeito ativo do processo só entrou com ação após decorridos 6 (seis) anos. Desta feita, tornou o título em questão prescrito.

1.4 Quais partes envolvidas possuem legitimidade ad causam para a execução e para os embargos?

Diante do caso exposto, o que se percebe é que o senhor Moabe ajuíza ação junto à empresa cujo o capital social fora ofertado a Caleb. No entanto, apenas um dos dois possui a legitimidade ad causam necessária à execução, sendo detentora dela a empresa Betsaida Veículos Ltda.

No tocante ao ajuizamento de ações decorrentes de danos sofridos por pessoa jurídica em que há o ajuizamento em nome próprio do sócio, o TJ de São Paulo já reiterou em várias decisões, que é impossível o sócio configurar-se como parte, se este não sofreu dano algum. Isso porque, não pode haver confusão de personalidade entre sócio e sociedade, conforme o Código Civil, que por sua vez, determina que a pessoa jurídica possui personalidade própria. Com base nisso, assevera Washigton Barros (2003):

A personalidade jurídica não é uma ficção, mas uma forma, uma investidura, um atributo que o Estado defere a certos entes, havidos como merecedores dessa situação. A pessoa jurídica tem, assim, realidade, não a realidade física (peculiar às ciências naturais), mas a realidade jurídica, ideal à realidade das instituições jurídicas. No âmbito do direito, portanto, as pessoas jurídicas são dotadas do mesmo subjetivismo outorgado às pessoas físicas (BARROS,2011).

Já no que diz respeito à legitimidade para impetrar embargos, tem-se, além do devedor principal, a figura da esposa de Caleb, que por ser casada em comunhão universal de bens, terá seu patrimônio executado também. Sobre isso, Araken de Assis (2009) leciona que:

Quanto à legitimidade, pode apresentar embargos o devedor, figurando no polo passivo o credor. Mas, como se viu no capítulo próprio, podem ser atingidos pela execução terceiros responsáveis (arts. 592 e s.), os quais têm interesse jurídico, também, em desfazer o título, podendo, em consequência, também embargar. Se o devedor oferecer embargos, os terceiros podem ingressar como assistentes.

De acordo com tais ensinamentos, teriam todos os devedores ou executados a legitimidade para interpor embargos de devedor.

1.5 Quais medidas judiciais poderiam ser apresentadas na defesa dos interesses do(s) CREDOR(ES)? Com base em quais fundamentos de direito processual e material?

Diante da decisão proferida pelo juiz competente, poderia o credor interpor Apelação da decisão, conforme o artigo 1.014 do Novo CPC. No conteúdo da apelação conteria a apresentação de fatos novos, bem como o pedido da sanagem dos excessos cometidos pelo juiz da ação.

Já no tocante à fundamentação de que o título não é judicial, pode-se suscitar o que diz o artigo 784, em seu inciso II, que diz que são considerados títulos executivos extrajudiciais: “a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor”. No caso em questão, o documento assinado por Caleb teve no ato da anuência a presença de duas testemunhas, conforme disposto em lei.

REFERÊNCIAS

ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 12 ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p.1221.

Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil.

MONTEIRO,Washington de Barros. Curso de direito civil, v.1 - 39 ed. rev e atual. por Ana. Cristina de Barros Monteiro França Pinto. São Paulo: Saraiva. 2003.

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 1. Aluna do 7º  período de Direito Noturno da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB;

2. Professor Especialista, orientador.

 


 

Como referenciar este conteúdo

SILVA, Géssica Cristine Medeiros da; CAVALCANTI, Carlos Eduardo. Formalidades para execução de titulo extrajudicial e judicial. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Ago. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/resumos/processo-civil/336001-formalidades-para-execucao-de-titulo-extrajudicial-e-judicial. Acesso em: 21 Jul. 2019

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