Direito Aéreo Internacional


REFERÊNCIA: MELLO, Celso de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Vol II. 15. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 1307-1322.

O estudo do direito aéreo é bastante recente, já que se iniciou quando surgiu a navegação aérea. O direito aéreo inicialmente foi regulado pelas normas de direito marítimo. A questão a se saber se direito aéreo e marítimo fazem parte do mesmo ramo: direito da navegação ou se são disciplinas autônomas. O direito aéreo é o conjunto de normas que regulamentam a utilização do espaço aéreo. A navegação aérea não se restringe a um território, pois todos os territórios possuem espaço aéreo enquanto alguns nem mar têm. No espaço aéreo não existem fronteiras demarcadas claramente e para a segurança, há necessidade de sinalização uniforme.

O direito aéreo está centrado na aeronave enquanto o marítimo não no navio e sim, no espaço. O direito aéreo pertence ao direito público e privado, possuindo normas de direito comercial, penal, interno, público e civil. A grande fonte dele é o acordo entre Estados.

Natureza jurídica

Teoria da liberdade

"Paul Fauchille sustentou a liberdade restrita do ar. O Estado tem soberania até a altura de 300 metros, que era o máximo alcançado pelas construções do homem." (p.1309) Era a altura da Torre Eiffel. De 300m a 1500m o Estado teria direito de proibir sobrevôo para evitar espionagem. Acima de 1500m direitos de conservação, visando os seus interesses econômicos e de segurança, mas o espaço seria livre.

Teoria que possuía um erro de nascença: acreditava que o ar era comum a todos, mas o espaço aéreo é apropriável.

Partindo da liberdade o Estado tem direitos no espaço aéreo para permitir sua conservação.

Teoria da soberania

Westlake foi um de seus primeiros defensores. A soberania do Estado se estende sobre o seu espaço aéreo. Este nada mais é que sobrejacente ao seu território, pois o mar é adjacente a este. Westlake defende o direito de passagem inocente em favor da navegação aérea.

Na prática foi consagrada a soberania do Estado. A altitude é ilimitada.

A regulamentação convencional do espaço aéreo provém da Convenção de Paris de 1919. "Esta convenção afirma que o Estado tem soberania completa e exclusiva sobre o espaço atmosférico acima de seu território". (p. 1310) A Convenção de Chicago (1944)[1] afirma igualmente e acrescenta com seu artigo segundo a definição de território: "as regiões terrestres e as águas territoriais adjacentes colocadas sobre soberania, a suserania, a proteção ou o mandato (atualmente tutela) do referido Estado". (p.1310) a respeito da navegação aérea foram defendidas três teses: internacionalização da aviação comercial; a liberdade e em conseqüência livre concorrência; e a liberdade regulamentada, com determinação de tarifas e itinerários. Esta Convenção consagrou as cinco liberdades do ar:

a) direito de sobrevôo, ou passagem inocente do direito marítimo;

b) direito de escala técnica para reparações (direito de ancorar no direito marítimo);

A convenção ainda consagra três direitos comerciais:

a) o direito de embarcar no Estado contratante, mercadorias, passageiros e correio para o país de destino de que a aeronave é nacional;

b) o direito de desembarcar no território do Estado contratante mercadorias, passageiros e correio que tenham sido embarcados no estado de que a aeronave é nacional:

c) "o direito de embarcar mercadorias, passageiros e correio com destino ao território de qualquer contratante e o direito de desembarcar passageiros e mercadorias originárias do território de qualquer Estado contratante." (p. 1311)

O Estado pode conceder uma e recusar outra. As liberdades comerciais são concedidas por uma convenção entre os interessados que atuam no serviço regular.

José da Silva Pacheco ainda acrescenta:

6ª liberdade do ar "embarcar ou desembarcar passageiros, cargas e malas postais, destinados ou procedentes de um Estado situado aquém ou além do Estado de bandeira da aeronave, com escala intermediária neste último". (p.1311)

7ª liberdade do ar: "embarcar ou desembarcar passageiros, destinados ou procedentes de outro Estado e operada por empresa de mesma nacionalidade sem escala neste último Estado". (p.1311)

8ª liberdade do ar: "de embarcar ou desembarcar de uma única escala em território de um mesmo Estado, sendo a aeronave operada sob bandeira de outro Estado, sendo a aeronave operada sob bandeira de outro Estado (cabotagem)". (p.1311)

O transporte aéreo traz significância para defesa e prestígio do Estado.

Em 1944 a União Soviética derrubou um avião da Coréia do Norte, a partir de 1984 foi emendado um protocolo que determina evitar o uso de armas contra a aviação civil. Se for dada ordem para aterrissá-la ela deve obedecer.

Em relação ao transporte aéreo os Estados Unidos retiram da IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo) a lei antitruste para que suas empresas possam atuar em várias linhas comerciais. O transporte aéreo é regulamentado pela Convenção de Varsóvia (1929) e foi consolidado na de Montreal (1999).

O Código brasileiro de Ar (decreto-lei 31 de 1966) define aeronave como "todo aparelho manobrável em vôo, apto a se sustentar, a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capa de transportar pessoas ou coisas". (p.1312)

As características de uma aeronave são: um aparelho que esteja apto a se sustentar mediante reações aerodinâmicas, que voe e possa ser manobrado no ar e capaz de transportar pessoas ou coisas. Aerobarco é embarcação. Hovercraft não é aeronave porque não funciona a base de reações aerodinâmicas.

Toda aeronave possui nacionalidade e uma matricula dada pelo Estado. Ela não pode ser matriculada em mais de um Estado. Além do mais devem ter papéis a bordo como certificado de matrícula, de navegabilidade, licenças para cada membro, carnê de rota, licença de estação de radio da aeronave, lista de passageiros indicando local de embarque e destino e manifesto de carga.

As aeronaves se classificam em públicas e privadas. São públicas as militares e as utilizadas para serviços do Estado. Militares são as aeronaves integrantes de Forças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei.

As aeronaves públicas civis são utilizadas pelo Estado em favor do Estado que não seja de natureza militar. As aeronaves privadas ou civis são as destinadas a atividade comercial. Também são consideradas privadas as públicas de natureza comercial.

As aeronaves públicas sejam elas civis ou militares não gozam de direito de sobrevôo ou escala técnica.

O regime jurídico das aeronaves em território estrangeiro é semelhante ao dos navios. As aeronaves militares gozam da mais completa imunidade e podem conceder asilo diplomático. O Código Brasileiro de Ar ficcionalmente considera as aeronaves militares como se estivessem no território de sua nacionalidade.

As aeronaves públicas civis em território estrangeiro possuem as mesmas imunidades só que não podem conceder asilo diplomático.

As aeronaves comerciais se encontram sujeitas à jurisdição do Estado territorial.

Sobre os crimes cometidos a bordo das aeronaves cabe destacar que o Estado de registro é competente para exercer jurisdição, a convenção de 1963 não exclui a aplicação do direito nacional e sua jurisdição criminal e um Estado que não seja o de registro da aeronave não pode interferir na aeronave para exercer jurisdição se: o crime traz conseqüências para se território, o crime foi cometido por ou contra nacional, o crime é contra a segurança nacional.

A aeronave em alto-mar está subordinada exclusivamente à jurisdição do seu Estado nacional.

São denominadas aeronaves internacionais aquelas que se encontram a serviço das organizações internacionais, não podem ser registradas por estas, mas devem ter sido matriculadas por um Estado nacional. As aeronaves militares da Organização das Nações Unidas estão sob o estatuto das aeronaves privadas.

O espaço aéreo sobrejacente ao alto-mar é comum a todos, assim mesmo que o espaço aéreo sobre a plataforma continental. Já o acima da zona contígua não tem regulamento internacional.

No campo do direito internacional cita-se a Convenção de Tóquio de 1963 que trata dos seqüestros de aeronaves também. Atos de interferência no transporte aéreo, ato de ingerência nas linhas aéreas civis, captura ou controle ilícito de uma aeronave ficou designada a expressão por fim de apoderamento ilícito. A punição a este crime deverá ser feita no Estado: "quando o crime for cometido a bordo de uma aeronave registrada no referido Estado; quando a aeronave a bordo do qual o crime foi cometido aterrar no seu território com o suposto criminoso ainda a bordo; quando o crime for cometido a bordo de uma aeronave arrendada sem tripulação a um arrendatário que possua o centro principal de seus negócios, ou se não possui tal entro principal, residência permanente no referido Estado". (p. 1317)

A origem dos seqüestro vem da guerra fria com as pessoas seqüestrando aeronaves em fuga do leste europeu rumo ao ocidente; seqüestro de aviões norte-americanos para Cuba; seqüestro por motivos econômicos e seqüestros no Oriente Médio. No Brasil ele é considerado crime contra a segurança nacional.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O estudo do direito aéreo é bastante recente, já que se iniciou quando surgiu a navegação aérea. O direito aéreo inicialmente foi regulado pelas normas de direito marítimo.

Inúmeras teorias surgiram a respeito do espaço aéreo. Reunidas em dois grupos, o da liberdade e da soberania, seus defensores chegam a conclusões bastante semelhantes. Os primeiros partem da liberdade e garantem que o Estado tem direito obre o espaço aéreo, enquanto os segundos admitem liberdade para navegação aérea.

A regulamentação do espaço funcional aéreo remonta à Convenção de Paris de 1919 e à de Chicago de 1944. Esta Convenção consagrou as cinco liberdades do ar. Um avião juridicamente, é um aparelho que esteja apto a se sustentar mediante reações aerodinâmicas, que voe e possa ser manobrado no ar e capaz de transportar pessoas ou coisas. As aeronaves podem ser públicas ou privadas. As públicas militares tem direito de conceder asilo diplomático. Os crimes a bordo de aeronaves foram citados na Convenção de Tóquio.

Cabe ao Estado resguardar a sua soberania e exerce-la no espaço aéreo sobrejacente ao seu território "terrestre", águas interiores e mar territorial.

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[1] Entrou em vigor em 1945. A União Soviética não assinou.


Como referenciar este conteúdo

SIVIERO, Filipe. Direito Aéreo Internacional. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 28 Jun. 2008. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/resumos/direito-internacional/272. Acesso em: 23 Abr. 2014

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