Características do Abolicionismo Penal


  1. ENTRE O PASSADO E O PRESENTE: A PERSPECTIVA DO OLHAR

Nenhum método punitivo, nenhum sistema penal na história, veio para ficar e ficou. E, é para esta dimensão que somos remetidos, ao enfrentar o tema Direito Penal mínimo e abolicionismo penal. Esta abordagem tem o objetivo de ilustrar um pouco da imensa complexidade em que o tema está imerso, e os cruzamentos possíveis entre abolicionismo e minimalismo e, ainda eficientismo penal.

  1. NECESSIDADE DE BUSCAR A DIFERENÇA E, PORTANTO, DE PLURALIZAR

O Abolicionismo

Abolicionismo como movimento social (práxis): Uma das características mais comuns de seus líderes é a de terem fundado grupos de ação ou de pressão contra o sistema penal e de haverem levado adiante movimentos ou organismos com participação de pessoas com alguma experiência no campo da criminalização. São líderes: Foucault e Hulsman.

Abolicionismo como perspectivo teórica: existem diferentes tipos de abolicionismos, com diferentes fundamentações metodológicas para a abolição. Inexiste uma essência do abolicionismo, ou uma teoria totalizadora abstrata, que abarque todos os aspectos de suas distintas variantes. Principais protagonistas: Foucault, Thomas Mathiesen, Louk Hulsman e Nils Christie.

O Minimalismo

Minimalismo como perspectiva teórica: Apresenta-se com profunda heterogeneidade. Há minimalismos como meios para abolicionismos, que são diferentes de minimalismos como fins em si mesmo, e de minimalismos reformistas. Entre os mais expressivos modelos está o de Baratta e o de Zaffaroni.

Minimalismo como reforma penal ou minimalismo reformista: Sob o signo despenalizador do princípio da intervenção mínima e o uso da prisão como última ratio e da busca de penas alternativas a ela, esse modelo desenvolve-se desde a década de 80. Já no Brasil, ele se desenvolve a partir da reforma penal e penitenciária de 1984, com a introdução das penas alternativas.

  1. NECESSIDADE DE CONTEXTUALIZAR: QUANDO?

Abolicionismo e minimalismo são as matrizes que passam a ocupar o cenário de controle social e das políticas criminais nas sociedades capitalistas a partir da década de 70. O contexto, portanto, em que emergem, é o da deslegitimação dos sistemas penais. Enquanto o abolicionismo protagoniza a abolição do sistema penal e substituição por formas alternativas de resolução de conflitos, o Minimalismo defende, associado ou não à utopia abolicionista, sua máxima contração.

  1. NECESSIDADE DE SITUAR: O QUE É

O objeto da abolição e da minimização

O objeto da abolição/minimização não é o Direito Penal, mas o sistema penal em que se institucionaliza o poder punitivo do Estado e sua complexa fenomenologia a que os abolicionistas chamam de "organização cultural do sistema de justiça criminal" e que inclui tanto engenharia quanto a cultura punitiva, tanto a máquina quanto sua interação com a sociedade, de modo que se o sistema é, formal e instrumentalmente, o "outro", informal, difusa e perifericamente somos todos nós (que o reproduzimos, simbolicamente).

Por sistema penal entende-se a totalidade das instituições que operacionalizam o controle penal (parlamento, Polícia, MP, Justiça, Prisão), a totalidade das leis que programam e legitimam a sua atuação, e seus veículos de controle social global (escola, mídia), na construção e reprodução da cultura e do senso comum punitivo.

O retrato da deslegitimação ou crise (estrutural) de legitimidade

O sistema penal está deslegitimado porque está nu (todas as máscaras caíram), e exerce, agora, abertamente sua função real.

a) Trata-se de uma herança da doutrina escolástica medieval, assentada no maniqueísmo e numa visão expiatória da pena como castigo pelo mal.

b) tem como marca a eficácia invertida.

c) É incapaz de cumprir as funções que legitimam sua existência.

d) Funciona seletivamente e engendra mais problemas do que aqueles que se propõe a resolver.

e) Só atua sobre um número reduzidíssimo de casos: é a ilusão de segurança jurídica.

f) É um sistema de violação de direitos humanos.

g) Não escuta nem protege as vítimas, mas sim o próprio sistema.

h) Sendo esse sistema o próprio problema, ele deve ser abolido.

A Abolição

Ainda que a abolição reconheça níveis macro e micro nos diferentes abolicionistas, estão de acordo que ela não significa pura e simplesmente abolir as instituições formais de controle, mas abolir a cultura punitiva, superar a organização cultural e ideológica do sistema penal. Trata-se de desconstruir toda uma semântica própria da discursividade penal, abolindo a prisão, substituindo-a por outras formas de controle.

Conforme Hulsman, a justiça criminal existe em quase todos nós, assim como em algumas áreas do planeta o preconceito de gênero e o preconceito racial existem em quase todos. A abolição é, assim, em primeiro lugar, a abolição da justiça criminal em nós mesmos: mudar percepções, atitudes e comportamentos.

E nestas outras formas de controle o leque é amplo e o universo é riquíssimo. Soluções alternativas a esse sistema podem ser: desde os processos de descriminalização legal, judicial, ministerial, despenalização, modelos conciliatórios, terapêuticos, indenizatórios, pedagógicos. O abolicionismo, portanto, na implica na ausência de controle social (não renuncia à solução de conflitos que devem ser resolvidos), apenas parece propor uma reconstrução dos vínculos solidários de simpatia horizontais ou comunitários, que permitam a solução desses conflitos sem a necessidade de apelar para o modelo punitivo formalizado.

Trata-se da ultrapassagem da ilusão de solução hoje simbolizada no sistema penal, para buscar, efetivamente, soluções, deslocando o eixo do Estado para a comunidade, de resposta não violenta. O abolicionismo está ligado à revitalização do tecido social, sendo, neste sentido, um autêntico ícone da cidadania (individual e coletiva).

Por fim, o abolicionismo não se conforma com as receitas totalizadoras e valoriza as lutas micro de modo que, sem correr o risco de dormir com o sistema penal e acordar sem ele, podemos exercer práticas abolicionistas cotidianamente, às vezes até sem o saber, sempre que levamos a sério a ultrapassagem do modelo punitivo.

A Minimização

Além da máxima contração do sistema penal, o modelo minimalista também busca a construção alternativa dos problemas sociais. É possível subdividi-lo em duas linhas:

a) Modelos que partem da deslegitimação do sistema penal para o abolicionismo ou minimalismos como meio: parte da aceitação da deslegitimação do sistema penal, concebida como uma crise estrutural irreversível, assumem a razão abolicionista porque não vêem possibilidade de relegitimação do sistema, no presente e no futuro. São minimalismos como meio, ou seja, estratégias de transição para o abolicionismo (Baratta e Zaffaroni).

b) Modelos que partem da deslegitimação para a relegitimação do sistema penal ou minimalismos como fim em si mesmo: Esse modelo, denominado garantismo, parte da deslegitimação do sistema penal, mas acredita que ele possa ser relegitimado, e o minimalismo é apresentado como fim em si mesmo - um direito penal mínimo para uma sociedade futura.

Enquanto o abolicionismo põe em relevo os custos do sistema penal, o Direito Penal mínimo de Ferrajoli centra-se nos custos potenciais de uma anarquia punitiva, sustentando que o Direito penal mínimo estaria legitimado pelas necessidades de proteger, a um tempo só, as garantias dos ‘desviantes' e ‘não desviantes'.

  1. NECESSIDADE DE BUSCAR A INTERSECÇÃO E, PORTANTO, DE REUNIR

Posicionar-se pelos modelos minimalistas que são comprometidos com o abolicionismo ignorando esse compromisso é inconseqüente perante os modelos e relegitimador perante o sistema penal. Portanto, não devemos sustentar como fim minimalismos que propõem como meios. Minimalismos como o de Ferrajoli, que se propõe como fim, neste sentido polemiza com o abolicionismo, vulgarizando uma oposição que não tem lugar quando se abre o leque minimalista.

Não se pode perder tempo, como afirma Zaffaroni, buscando discutindo as diferenças entre abolicionismo e minimalismo, já que se tratam de posições que não estão distantes umas das outras. Não se deve perder tempo nessa discussão, já que uma ação contra o sistema não pode esperar: é emergencial.

No campo da prática, no entanto, abolicionismos e minimalismos oferecem ferramentas de trabalho preciosíssimas para ser apropriadas cotidianamente, na prática do sistema, em todos os níveis, e na militância societária, para conter violência e proteger direitos humanos, aqui e agora, relativamente a todas as ações e decisões do sistema, mas também para avançar.

Um exemplo abolicionista e minimalista utilizando os princípios minimalistas de Baratta, associados aos princípios constitucionais de liberdade: seria humanamente inadmissível a criminalização de uso e tráfico de (algumas) drogas, e o genocídio doloroso provocado por esta criminalização.

  1. NECESSIDADE DE CONFRONTAR ABOLICIONISMO E EFICIENTISMO PARA RESIGNIFICAR OS MINIMALISMOS: BIPOLARIDADE E PENDULARISMO

Na era da globalização neoliberal há uma expansão gigantesca da relegitimação do sistema penal orquestrada pelo eficientismo penal. Como está comprovada a eficácia invertida do sistema, fala-se de uma crise de eficiência, ou seja, em atribuí-la a distorções conjunturais e de operacionalização do poder punitivo, negando-se, solenemente, a sua deslegitimação. O discurso oficial da "Lei e Ordem" proclama que se o sistema não funciona, é porque não é suficientemente repressivo. É necessário, portanto, criminalizar mais, penalizar mais, aumentar os aparatos policiais, judiciários e penitenciários.

Os movimentos de Lei e Ordem têm como exemplo o "sucesso" no "combate a criminalidade" das Políticas de Tolerância Zero implantadas nos EUA, sobretudo pelo Prefeito Rudolf Giuliani de NY. Tal política seduziu nossos governantes muito, os quais passaram a correr atrás de cursos e palestras, na mesma intensidade que a ideologia Lei e Ordem. A demanda por segurança pública através do sistema penal e das Políticas criminais passa a colonizar, também, a pauta dos partidos políticos. O fato é que a maioria das pessoas ainda acredita que o sistema penal é uma resposta razoável ao crime, e talvez a melhor, e que não a trocariam por alguns ideais vagos. A crise do sistema penal nesta era da globalização neoliberal se complexifica.

Enquanto o minimalismo teórico tem se dialetizado com o abolicionismo, o minimalismo pragmático reformista tem se dialetizado com o eficientismo e relegitimado, paradoxalmente, a expansão do sistema penal. O dilema, portanto, não é a escolha entre minimalismo e abolicionismo, mas a concorrência entre a totalizadora colonização do eficientismo e a aversão ao abolicionismo, mediados pelo pretenso equilíbrio prudente de minimalismo de hibrida identidade.

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Como referenciar este conteúdo

ANôNIMO,. Características do Abolicionismo Penal. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 28 Jun. 2008. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/resumos/criminologia/269-abolicionismo-caracteristicas. Acesso em: 22 Jul. 2019

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