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Legislação Federal

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# Título do Artigo Autor
11 Lei de Estágio Brasil
12 Lei Seca Brasil
13 Lei Maria da Penha Brasil
14 Lei do Pregão Eletrônico Brasil
15 A lei geral do processo administrativo Brasil
16 Lei de Licitações e Contratos - 8.666/93 Brasil
17 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União Brasil
18 Lei de Anistia Brasil

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