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#	Título do Artigo	Autor
1	Lei nº 12.461, de 26 de Julho de 2011	BRASIL
2	Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003. – Estatuto do Idoso	BRASIL
3	Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011	Brasil
4	Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 – Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)	Brasil
5	Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão	Brasil
6	Lei da Prisão Temporária	Brasil
7	Regime jurídico dos servidores públicos civis da União – Arts. 1º-76	Brasil
8	Regime jurídico dos servidores públicos civis da União – Arts. 77 - 115	Brasil
9	Regime jurídico dos servidores públicos civis da União – Arts. 116 - 250	Brasil
10	Lei de Estágio	Brasil

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