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# Título do Artigo Autor
41 Código Civil 2002 – Parte Especial: Contratos Brasil
42 Código Civil 2002 – Parte Especial: Obrigações Brasil
43 Código Civil de 2002 – Parte Geral Brasil
44 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Brasil
45 Código Comercial – Arts. 730 - 913 Brasil
46 Código Comercial – Arts .1º - 730 Brasil

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