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# Título do Artigo Autor
21 Código Tributário Nacional – Arts. 113 - 218 Brasil
22 Código Tributário Nacional – Art. 1º - 112 Brasil
23 Código de Defesa do Consumidor Brasil
24 Código de Processo Civil – Arts. 982 - 1220 Brasil
25 Código de Processo Civil – Art. 748 - 981 Brasil
26 Código de Processo Civil – Art. 513 - 747 Brasil
27 Código de Processo Civil – Art. 270 - 512 Brasil
28 Código de Processo Civil – Arts. 1º - 269 Brasil
29 Código Penal Brasileiro - Parte Geral Brasil
30 Código Penal Brasileiro – Parte Especial - Art.121 a Art. 249 Brasil

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