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# Título do Artigo Autor
11 Código de Trânsito Brasileiro – Arts. 161 - 215 Brasil
12 Código de Trânsito Brasileiro – Arts. 1º - 160 Brasil
13 Código de Processo Penal – Art. 498 a Art. 695 Brasil
14 Código de Águas Brasil
15 Código Penal Militar – Arts. 268 - 410 Brasil
16 Código Penal Militar – Arts. 149 - 267 Brasil
17 Código de Processo Penal – Art. 301 a Art. 497 Brasil
18 Código Penal Militar – Arts. 1º - 148 Brasil
19 Código Eleitoral – Arts. 153 - 383 Brasil
20 Código Eleitoral – Arts. 1ª - 152 Brasil

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