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Código de Trânsito Brasileiro – Arts. 161 - 215

Código de Trânsito Brasileiro – Arts. 161 - 215

 

 

CAPÍTULO XV

DAS INFRAÇÕES

 

        Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

 

        Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

 

        Art. 162. Dirigir veículo:

 

        I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

 

        II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

 

        III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

 

        Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

 

        IV - (VETADO)

 

        V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

 

        VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

 

        Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

 

        Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;

 

        Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;

 

        Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

 

        Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

 

        Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;

 

        Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;

 

        Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.

 

        Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

 

        Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

 

        Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

 

         Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

 

        Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

 

        Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

 

        Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

 

        Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

 

        Infração - leve;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

 

        Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

 

        Art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

 

        Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

 

        Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

 

        Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

 

        Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

 

        Art. 175. Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

 

        Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

 

        Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

 

        I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

 

        II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

 

        III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

 

        IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

 

        V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

 

        Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

 

        Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 178. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:

 

        I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        II - nas demais vias:

 

        Infração - leve;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo.

 

        Art. 181. Estacionar o veículo:

 

        I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

 

        Infração - leve;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

 

        Infração - leve;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        X - impedindo a movimentação de outro veículo:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        XV - na contramão de direção:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

       XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

 

        Infração - leve;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo;

 

        XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo.

 

        § 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

 

        § 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

 

        Art. 182. Parar o veículo:

 

        I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

 

        Infração - leve;

 

        Penalidade - multa;

 

        III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

 

        Infração - leve;

 

        Penalidade - multa;

 

        V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa;

 

        VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização:

 

        Infração - leve;

 

        Penalidade - multa;

 

        VII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        VIII - nos viadutos, pontes e túneis:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        IX - na contramão de direção:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar):

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 184. Transitar com o veículo:

 

        I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

 

        Infração - leve;

 

        Penalidade - multa;

 

        II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo:

 

        I - na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência;

 

        II - nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:

 

        I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa;

 

        II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

 

        I - para todos os tipos de veículos:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa;

 

        II - (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

 

        Art. 188. Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 189. Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 190. Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa (três vezes).

 

        Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 200. Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

 

        Infração - média;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 202. Ultrapassar outro veículo:

 

        I - pelo acostamento;

 

        II - em interseções e passagens de nível;

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

 

        I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

 

        II - nas faixas de pedestre;

 

        III - nas pontes, viadutos ou túneis;

 

        IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

 

        V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 205. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes:

 

        Infração - leve;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 206. Executar operação de retorno:

 

        I - em locais proibidos pela sinalização;

 

        II - nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis;

 

        III - passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados;

 

        IV - nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal;

 

        V - com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

 

        Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

 

        Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 213. Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada:

 

        I - por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa.

 

        II - por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:

 

        I - que se encontre na faixa a ele destinada;

 

        II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;

 

        III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:

 

        Infração - gravíssima;

 

        Penalidade - multa.

 

        IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;

 

        V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 

        Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:

 

        I - em interseção não sinalizada:

 

        a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;

 

        b) a veículo que vier da direita;

 

        II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:

 

        Infração - grave;

 

        Penalidade - multa.

 


 

Como referenciar este conteúdo

BRASIL,. Código de Trânsito Brasileiro – Arts. 161 - 215. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 19 Nov. 2008. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/legislacao/codigos/1803-codigo-de-transito-brasileiro--arts-161-215. Acesso em: 21 Mai. 2019

 

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