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Direito Penal Brasileiro - Índice

Direito Penal Brasileiro - Índice

 

Parte Geral

 

    Título I

 

    Da Aplicação da Lei Penal (001a012)

 

        Anterioridade da Lei - Art. 1º

 

        Lei Penal no Tempo - Art. 2º

 

        Lei Excepcional ou Temporária - Art. 3º

 

        Tempo do Crime - Art. 4º

 

        Territorialidade - Art. 5º

 

        Lugar do Crime - Art. 6º

 

        Extraterritorialidade - Art. 7º

 

        Pena Cumprida no Estrangeiro - Art. 8º

 

        Eficácia de Sentença Estrangeira - Art. 9º

 

        Contagem de Prazo - Art. 10

 

        Frações Não Computáveis da Pena - Art. 11

 

        Legislação Especial - Art. 12

 

    Título II

 

    Do Crime (013a025)

 

        Relação de Causalidade - Art. 13

 

        Superveniência de Causa Independente - Art. 13, § 1º

 

        Relevância da Omissão - Art. 13, § 2º

 

        Crime Consumado - Art. 14, I

 

        Tentativa - Art. 14, II

 

        Pena de Tentativa - Art. 14, Parágrafo único

 

        Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz - Art. 15

 

        Arrependimento Posterior - Art. 16

 

        Crime Impossível - Art. 17

 

        Crime Doloso -  Art. 18, I

 

        Crime Culposo -  Art. 18, II

 

        Agravação pelo Resultado - Art. 19

 

        Erro Sobre Elementos do Tipo - Art. 20

 

        Descriminantes Putativas - Art. 20, § 1º

 

        Erro Determinado por Terceiro - Art. 20, § 2º

 

        Erro Sobre a Pessoa - Art. 20, § 3º

 

        Erro Sobre a Ilicitude do Fato - Art. 21

 

        Coação Irresistível e Obediência Hierárquica - Art. 22

 

        Exclusão de Ilicitude - Art. 23

 

        Excesso Punível - Art. 23, Parágrafo único

 

        Estado de Necessidade - Art. 24

 

        Legítima Defesa - Art. 25

 

    Título III

 

    Das Imputabilidade Penal (026a028)

 

        Inimputáveis - Art. 26

 

        Redução de Pena - Art. 26, Parágrafo único

 

        Menores de Dezoito Anos - Art. 27

 

        Emoção e Paixão - Art. 28

 

        Embriaguez - Art. 28, II

 

    Título IV

 

    Do Concurso de Pessoas (029 a 031)

 

        Circunstâncias Incomunicáveis - Art. 30

 

        Casos de Impunibilidade - Art. 31

 

    

 

    Título V

 

    Das Penas (032a095)

 

        Capítulo I

 

        Das Espécies de Pena (032 a 052)

 

            Seção I

 

            Das Penas Privativas de Liberdade (033a042)

 

                Reclusão e Detenção - Art. 33

 

                Regras do Regime Fechado - Art. 34

 

                Regras do Regime Semi-Aberto - Art. 35

 

                Regras do Regime Aberto - Art. 36

 

                Regime Especial - Art. 37

 

                Direitos do Preso - Art. 38

 

                Trabalho do Preso - Art. 39

 

                Legislação Especial - Art. 40

 

                Superveniência de Doença Mental - Art. 41

 

                Detração - Art. 42

 

            Seção II

 

            Das Penas Restritivas de Direito (043a048)

 

                Penas Restritivas de Direitos - Art. 43, Art. 44

 

                Conversão das Penas Restritivas de Direitos - Art. 45

 

                Prestação de Serviços à Comunidade - Art. 46

 

                Interdição Temporária de Direitos - Art. 47

 

                Limitação de Fim de Semana - Art. 48

 

            Seção III

 

            Da Pena de Multa (049a052)

 

                Multa - Art. 49

 

                Pagamento da Multa - Art. 50

 

                Conversão da Multa e Revogação - Art. 51

 

                Suspensão da Execução da Multa - Art. 52

 

        Capítulo II

 

        Da Cominação das Penas (053a058)

 

            Penas Privativas de Liberdade - Art. 53

 

            Penas Restritivas de Direitos - Art. 54, Art. 55, Art. 56, Art. 57

 

            Pena de Multa - Art. 58

 

        Capítulo III

 

        Da Aplicação da Pena (059a076)

 

            Fixação da Pena - Art. 59

 

            Critérios Especiais da Pena de Multa - Art. 60

 

            Multa Substitutiva - Art. 60, § 2º

 

            Circunstâncias Agravantes - Art. 61

 

            Agravantes no Caso de Concurso de Pessoas - Art. 62

 

            Reincidência - Art. 63, Art. 64

 

            Circunstâncias Atenuantes - Art. 65, Art. 66

 

            Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes - Art. 67

 

            Cálculo da Pena - Art. 68

 

            Concurso Material - Art. 69

 

            Concurso Formal - Art. 70

 

            Crime Continuado - Art. 71

 

            Multas no Concurso de Crimes - Art. 72

 

            Erro na Execução - Art. 73

 

            Resultado Diverso do Pretendido - Art. 74

 

            Limite das Penas - Art. 75

 

            Concurso de Infrações - Art. 76

 

        Capítulo IV

 

        Da Suspensão Condicional da Pena (077a082)

 

            Requisitos da Suspensão da Pena - Art. 77, Art. 78, Art. 79, Art. 80

 

            Revogação Obrigatória - Art. 81

 

            Revogação Facultativa - Art. 81, § 1º

 

            Prorrogação do Período de Prova - Art. 81, § 2º

 

            Cumprimento das Condições - Art. 82

 

        Capítulo V

 

        Do Livramento Condicional (083a090)

 

            Requisitos do Livramento Condicional - Art. 83

 

            Soma de Penas - Art. 84

 

            Especificações das Condições - Art. 85

 

            Revogação do Livramento - Art. 86

 

            Revogação Facultativa - Art. 87

 

            Efeitos da Revogação - Art. 88

 

            Extinção - Art. 89, Art. 90

 

        Capítulo VI

 

        Dos Efeitos da Condenação (091a092)

 

            Efeitos Genéricos e Específicos - Art. 91, Art. 92

 

        Capítulo VII

 

        Da Reabilitação (093a095)

 

            Reabilitação - Art. 93, Art. 94, Art. 95

 

    Título VI

 

    Das Medidas de Segurança (096a099)

 

        Espécies de Medidas de Segurança - Art. 96

 

        Imposição da Medida de Segurança para Inimputável - Art. 97

 

        Prazo - Art. 97, § 1º

 

        Perícia Médica - Art. 97, § 2º

 

        Desinternação ou Liberação Condicional - Art. 97, § 3º

 

        Substituição da Pena por Medida de Segurança para o Semi-Imputável - Art. 98

 

        Direitos do Internado - Art. 99

 

    Título VII

 

    Da Ação Penal (100a106)

 

        Ação Pública e de Iniciativa Privada - Art. 100

 

        Ação Penal no Crime Complexo - Art. 101

 

        Irretratabilidade da Representação - Art. 102

 

        Decadência do Direito de Queixa ou de Representação - Art. 103

 

        Renúncia Expressa ou Tácita do Direito de Queixa - Art. 104

 

        Perdão do Ofendido - Art. 105, Art. 106

 

    Título VIII

 

    Da Extinção da Punibilidade (107a120)

 

        Extinção da Punibilidade - Art. 107, Art. 108

 

        Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença - Art. 109

 

        Prescrição das Penas Restritivas de Direito - Art. 109, Parágrafo único

 

        Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Art. 110

 

        Termo Inicial da Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença Final - Art. 111

 

        Termo Inicial da Prescrição Após a Sentença Condenatória Irrecorrível - Art. 112

 

        Prescrição no Caso de Evasão do Condenado ou de Revogação do Livramento Condicional - Art. 113

 

        Prescrição da Multa - Art. 114

 

        Redução dos Prazos de Prescrição - Art. 115

 

        Causas Impeditivas da Prescrição - Art. 116

 

        Causas Interruptivas da Prescrição - Art. 117, Art. 118, Art. 119

 

        Perdão Judicial - Art. 120

 

Parte Especial

 

    Título I

 

    Dos Crimes Contra a Pessoa (121a154)

 

        Capítulo I

 

        Dos Crimes Contra a Vida (121a128)

 

            Homicídio Simples - Art. 121

 

            Caso de Diminuição de Pena - Art. 121, § 1º

 

            Homicídio Qualificado - Art. 121, § 2º

 

            Homicídio Culposo - Art. 121, § 3º

 

            Aumento de Pena - Art. 121, § 4º

 

            Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio - Art. 122

 

            Aumento de Pena - Art. 122, I

 

            Infanticídio - Art. 123

 

            Aborto Provocado pela Gestante ou Com seu Consentimento - Art. 124

 

            Aborto Provocado por Terceiro - Art. 125, Art. 126

 

            Forma Qualificada - Art. 127, Art. 128

 

            Aborto Necessário - Art. 128, I

 

            Aborto no Caso de Gravidez Resultante de Estupro - Art. 128, II

 

        Capítulo II

 

        Das Lesões Corporais (129)

 

            Lesão Corporal - Art. 129

 

            Lesão Corporal de Natureza Grave - Art. 129, § 1º

 

            Lesão Corporal Seguida de Morte - Art. 129, § 3º

 

            Diminuição de Pena - Art. 129, § 4º

 

            Substituição da Pena - Art. 129, § 5º

 

            Lesão Corporal Culposa - Art. 129, § 6º

 

            Aumento de Pena - Art. 129, § 7º

 

        Capítulo III

 

        Da Perclitação da Vida e da Saúde (130a136)

 

            Perigo de Contágio Venéreo - Art. 130

 

            Perigo de Contágio de Moléstia Grave - Art. 131

 

            Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem - Art. 132

 

            Abandono de Incapaz - Art. 133

 

            Aumento de Pena - Art. 133, § 3º

 

            Exposição ou Abandono de Recém-Nascido - Art. 134

 

            Omissão de Socorro - Art. 135

 

            Maus-Tratos - Art. 136

 

        Capítulo IV

 

        Da Rixa (137)

 

            Rixa - Art. 137

 

        Capítulo V

 

        Dos Crimes Contra a Honra (138a145)

 

            Calúnia - Art. 138

 

            Exceção da Verdade - Art. 138, § 3º

 

            Difamação - Art. 139

 

            Exceção da Verdade - Art. 139, Parágrafo único

 

            Injúria - Art. 140

 

            Disposições Comuns - Art. 141

 

            Exclusão do Crime - Art. 142

 

            Retratação - Art. 143, Art. 144, Art. 145

 

        Capítulo VI

 

        Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (146a154)

 

            Seção I

 

            Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (146a149)

 

                Constrangimento Ilegal - Art. 146

 

                Aumento de Pena - Art. 146, § 1º

 

                Ameaça - Art. 147

 

                Seqüestro e Cárcere Privado - Art. 148

 

                Redução a Condição Análoga à de Escravo - Art. 149

 

            Seção II

 

            Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio (150)

 

                Violação de Domicílio - Art. 150

 

            Seção III

 

            Dos Crimes Contra a Invilabilidade de Correspondência (151a152)

 

                Violação de Correspondência - Art. 151

 

                Sonegação ou Destruição de Correspondência - Art. 151, § 1º

 

                Violação de Comunicação Telegráfica, Radioelétrica ou Telefônica - Art. 151, II

 

                Correspondência Comercial - Art. 152

 

            Seção IV

 

            Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos (153a154)

 

                Divulgação de Segredo - Art. 153

 

                Violação do Segredo Profissional - Art. 154

 

    Título II

 

    Dos Crimes Contra o Patrimônio (155a183)

 

        Capítulo I

 

        Do Furto (155a156)

 

            Furto - Art. 155

 

            Furto Qualificado - Art. 155, § 4º

 

            Furto de Coisa Comum - Art. 156

 

        Capítulo II

 

        Do Roubo e da Extorsão (157a160)

 

            Roubo - Art. 157

 

            Extorsão - Art. 158

 

            Extorsão Mediante Seqüestro - Art. 159

 

            Extorsão Indireta - Art. 160

 

        Capítulo III

 

        Da Usurpação (161a162)

 

            Alteração de Limites - Art. 161

 

            Usurpação de Águas - Art. 161, I

 

            Esbulho Possessório - Art. 161, II

 

            Supressão ou Alteração de Marca em Animais - Art. 162

 

        Capítulo IV

 

        Do Dano (163a167)

 

            Dano - Art. 163

 

            Dano Qualificado - Art. 163, Parágrafo único

 

            Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia - Art. 164

 

            Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico - Art. 165

 

            Alteração de Local Especialmente Protegido - Art. 166

 

            Ação Penal - Art. 167

 

        Capítulo V

 

        Da Apropriação Indébita (168a170)

 

            Apropriação Indébita - Art. 168

 

            Aumento de Pena - Art. 168, § 1º

 

            Apropriação Indébita Previdenciária - Art. 168-A

 

            Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - Art. 169

 

            Apropriação de Tesouro - Art. 169, I

 

            Apropriação de Coisa Achada - Art. 169, parágrafo único, II, Art. 170

 

        Capítulo VI

 

        Do Estelionato e Outras Fraudes (171a179)

 

            Estelionato - Art. 171

 

            Disposição de Coisa Alheia como Própria - Art. 171, § 2º, I

 

            Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria - Art. 171, § 2º, II

 

            Defraudação de Penhor - Art. 171, § 2º, III

 

            Fraude na Entrega de Coisa - Art. 171, § 2º, IV

 

            Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro - Art. 171, § 2º, V

 

            Fraude no Pagamento por Meio de Cheque - Art. 171, § 2º, VI

 

            Duplicata Simulada - Art. 172

 

            Abuso de Incapazes - Art. 173

 

            Induzimento à Especulação - Art. 174

 

            Fraude no Comércio - Art. 175

 

            Outras Fraudes - Art. 176

 

            Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações - Art. 177

 

            Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" - Art. 178

 

            Fraude à Execução - Art. 179

 

        Capítulo VII

 

        Da Receptação (180)

 

            Receptação - Art. 180

 

            Receptação Qualificada - Art. 180, § 1º

 

        Capítulo VIII

 

        Disposições Gerais - Art. 181, Art. 182, Art. 183

 

    Título III

 

    Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (184a196)

 

        Capítulo I

 

        Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual (184a186)

 

            Violação de Direito Autoral - Art. 184

 

            Usurpação de Nome ou Pseudônimo Alheio - Art. 185, Art. 186

 

        Capítulo II

 

        Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção (187a191)

 

            Violação de Privilégio de Invenção - Art. 187

 

            Falsa Atribuição de Privilégio - Art. 188

 

            Usurpação ou Indevida Exploração de Modelo ou Desenho Privilegiado - Art. 189

 

            Falsa Declaração de Depósito em Modelo ou Desenho - Arts. 190 e 191

 

        Capítulo III

 

        Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio (192a195)

 

            Violação do Direito de Marca - Art. 192

 

            Uso Indevido de Armas, Brasões e Distintivos Públicos - Art. 193

 

            Marca com Falsa Indicação de Procedência - Arts. 194 e 195

 

        Capítulo IV

 

        Dos Crimes de Concorrência Desleal (196)

 

            Concorrência Desleal - Art. 196

 

    Título IV

 

    Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho (197a207)

 

        Atentado Contra a Liberdade de Trabalho - Art. 197

 

        Atentado Contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta - Art.198

 

        Atentado Contra a Liberdade de Associação - Art. 199

 

        Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem - Art. 200

 

        Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo - Art. 201

 

        Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem - Art. 202

 

        Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista - Art. 203

 

        Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho - Art. 204

 

        Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa - Art. 205

 

        Aliciamento para o Fim de Emigração - Art. 206

 

        Aliciamento de Trabalhadores de Um Local para Outro do Território Nacional - Art. 207

 

    Título V

 

    Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos (208a212)

 

        Capítulo I

 

        Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso (208)

 

            Ultraje a Culto e Impedimento ou Perturbação de Ato a Ele Relativo - Art. 208

 

        Capítulo II

 

        Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos (209a212)

 

            Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária - Art. 209

 

            Violação de Sepultura - Art. 210

 

            Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver - Art. 211

 

            Vilipêndio a Cadáver - Art. 212

 

    Título VI

 

    Dos Crimes Contra os Costumes (213a234)

 

        Capítulo I

 

        Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual (213a216)

 

            Estupro - Art. 213

 

            Atentado Violento ao Pudor - Art. 214

 

            Posse Sexual Mediante Fraude - Art. 215

 

            Atentado ao Pudor Mediante Fraude - Art. 216

 

            Assédio Sexual - Art. 216-A

 

        Capítulo II

 

        Da Sedução e da Corrupção de Menores (217a218)

 

            Sedução - Art. 217

 

            Corrupção de Menores - Art. 218

 

        Capítulo III

 

        Do Rapto (219a222)

 

            Rapto Violento ou Mediante Fraude - Art. 219

 

            Rapto Consensual - Art. 220

 

            Diminuição de Pena - Art. 221

 

            Concurso de Rapto e Outro Crime - Art. 222

 

        Capítulo IV

 

        Disposições Gerais (223a226)

 

            Formas Qualificadas - Art. 223

 

            Presunção de Violência - Art. 224

 

            Ação Penal - Art. 225

 

            Aumento de Pena - Art. 226

 

        Capítulo V

 

        Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas (227a232)

 

            Mediação para Servir a Lascívia de Outrem - Art. 227

 

            Favorecimento da Prostituição - Art. 228

 

            Casa de Prostituição - Art. 229

 

            Rufianismo - Art. 230

 

            Tráfico de Internacional de Pessoas - Art. 231, Art. 231-A, Tráfico Interno de Pessoas; Art. 232

 

        Capítulo VI

 

        Do Ultraje Público ao Pudor (233a234)

 

            Ato Obsceno - Art. 233

 

            Escrito ou Objeto Obsceno - Art. 234

 

    Título VII

 

    Dos Crimes Contra a Família (235a249)

 

        Capítulo I

 

        Dos Crimes Contra o Casamento (235a240)

 

            Bigamia - Art. 235

 

            Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento - Art. 236

 

            Conhecimento Prévio de Impedimento - Art. 237

 

            Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento - Art. 238

 

            Simulação de Casamento - Art. 239

 

            Adultério - Art. 240

 

        Capítulo II

 

        Dos Crimes Contra o Estado de Filiação (241a243)

 

            Registro de Nascimento Inexistente - Art. 241

 

            Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-Nascido - Art. 242

 

            Sonegação de Estado de Filiação - Art. 243

 

        Capítulo III

 

        Dos Crimes Contra a Assistência Familiar (244a247)

 

            Abandono Material - Art. 244

 

            Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea - Art. 245

 

            Abandono Intelectual - Art. 246, Art. 247

 

        Capítulo IV

 

        Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela (248a249)

 

            Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes - Art. 248

 

            Subtração de Incapazes - Art. 249

 

    Título VIII

 

    Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública (250a285)

 

        Capítulo I

 

        Dos Crimes de Perigo Comum (250a259)

 

            Incêndio - Art. 250

 

            Aumento de Pena - Art. 250, § 1º

 

            Incêndio Culposo - Art. 250, § 2º

 

            Explosão - Art. 251

 

            Aumento de Pena - Art. 251, § 2º

 

            Modalidade Culposa - Art. 251, § 3º

 

            Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante - Art. 252

 

            Modalidade Culposa - Art. 252, Parágrafo único

 

            Fabrico, Fornecimento, Aquisição, Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico, ou Asfixiante - Art. 253

 

            Inundação - Art. 254

 

            Perigo de Inundação - Art. 255

 

            Desabamento ou Desmoronamento - Art. 256

 

            Modalidade Culposa - Art. 256, Parágrafo único

 

            Subtração, Ocultação ou Inutilização de Material de Salvamento - Art. 257

 

            Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum - Art. 258

 

            Difusão de Doença ou Praga - Art. 259

 

            Modalidade Culposa - Art. 259, Parágrafo único

 

        Capítulo II

 

        Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos (260a266)

 

            Perigo de Desastre Ferroviário - Art. 260

 

            Desastre Ferroviário - Art. 260, § 1º

 

            Atentado Contra a Segurança de Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo - Art. 261

 

            Sinistro em Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo - Art. 261, § 1º

 

            Prática do Crime com o Fim de Lucro - Art. 261, § 2º

 

            Modalidade Culposa - Art. 261, § 3º

 

            Atentado Contra a Segurança de Outro Meio de Transporte - Art. 262

 

            Forma Qualificada - Art. 263

 

            Arremesso de Projétil - Art. 264

 

            Atentado Contra a Segurança de Serviço de Utilidade Pública - Art. 265

 

            Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico ou Telefônico - Art. 266

 

        Capítulo III

 

        Dos Crimes Contra a Saúde Pública (267a285)

 

            Epidemia - Art. 267

 

            Infração de Medida Sanitária Preventiva - Art. 268

 

            Omissão de Notificação de Doença - Art. 269

 

            Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal - Art. 270

 

            Modalidade Culposa - Art. 270, § 2º

 

            Corrupção ou Poluição de Água Potável - Art. 271

 

            Modalidade Culposa - Art. 271, Parágrafo único

 

            Corrupção, Adulteração ou Falsificação de Substância Alimentícia ou Medicinal - Art. 272

 

            Modalidade Culposa - Art. 272, § 2º

 

            Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais - Art. 273

 

            Modalidade Culposa - Art. 273, § 2º

 

            Emprego de Processo Proibido ou de Substância Não Permitida - Art. 274

 

            Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação - Art. 275

 

            Produto ou Substância nas Condições dos Dois Artigos Anteriores - Art. 276

 

            Substância Destinada à Falsificação - Art. 277

 

            Outras Substâncias Nocivas à Saúde Pública - Art. 278

 

            Modalidade Culposa - Art. 278, Parágrafo único

 

            Substância Avariada - Art. 279 - (Revogado pela L-008.137-1990)

 

            Medicamento em Desacordo com Receita Médica - Art. 280

 

            Modalidade Culposa - Art. 280, Parágrafo único

 

            Tráfico Ilícito ou Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes - Art. 281 - (Revogado pela L-006.368-1976)

 

            Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica - Art. 282

 

            Charlatanismo - Art. 283

 

            Curandeirismo - Art. 284

 

            Forma Qualificada - Art. 285

    Título IX

 

    Dos Crimes Contra a Paz Pública (286a288)

 

        Incitação ao Crime - Art. 286

 

        Apologia de Crime ou Criminoso - Art. 287

 

        Quadrilha ou Bando - Art. 288

 

    Tiitulo X

 

    Dos Crimes Contra a Fé Pública (289a311)

 

        Capítulo I

 

        Da Moeda Falsa (289a292)

 

            Moeda Falsa - Art. 289

 

            Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa - Art. 290

 

            Petrechos para Falsificação de Moeda - Art. 291

 

            Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal - Art. 292

        Capítulo II

 

        Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos (293a295)

 

            Falsificação de Papéis Públicos - Art. 293

 

            Petrechos de Falsificação - Art. 294; Art. 295

 

        Capítulo III

 

        Da Falsidade Documental (296a305)

 

            Falsificação do Selo ou Sinal Público - Art. 296

 

            Falsificação de Documento Público - Art. 297

 

            Falsificação de Documento Particular - Art. 298

 

            Falsidade Ideológica - Art. 299

 

            Falso Reconhecimento de Firma ou Letra - Art. 300

 

            Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso - Art. 301

 

            Falsidade Material de Atestado ou Certidão - Art. 301, § 1º

 

            Falsidade de Atestado Médico - Art. 302

 

            Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica - Art. 303

 

            Uso de Documento Falso - Art. 304

 

            Supressão de Documento - Art. 305

 

        Capítulo IV

 

        De Outras Falsidades (306a311)

 

            Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins - Art. 306

 

            Falsa Identidade - Art. 307, Art. 308

 

            Fraude de Lei sobre Estrangeiro - Art. 309, Art. 310

 

            Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Art. 311

    Titulo XI

 

    Dos Crimes Contra a Administração Pública (312a359-A)

 

        Capítulo I

 

        Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral (312a327)

 

            Peculato - Art. 312

 

            Peculato Culposo - Art. 312, § 2º

 

            Peculato Mediante Erro de Outrem - Art. 313

 

            Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações - Art. 313-A

 

            Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações - Art. 313-B

 

            Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento - Art. 314

 

            Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas - Art. 315

 

            Concussão - Art. 316

 

            Excesso de Exação - Art. 316, §§ 1º e 2º

 

            Corrupção Passiva - Art. 317

 

            Facilitação de Contrabando ou Descaminho - Art. 318

 

            Prevaricação - Art. 319

 

            Condescendência Criminosa - Art. 320

 

            Advocacia Administrativa - Art. 321

 

            Violência Arbitrária - Art. 322

 

            Abandono de Função - Art. 323

 

            Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado - Art. 324

 

            Violação de Sigilo Funcional - Art. 325

 

            Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência - Art. 326

 

            Funcionário Público - Art. 327

 

        Capítulo II

 

        Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (328a337-A)

 

            Usurpação de Função Pública - Art. 328

 

            Resistência - Art. 329

 

            Desobediência - Art. 330

 

            Desacato - Art. 331

 

            Tráfico de Influência - Art. 332

 

            Corrupção Ativa - Art. 333

 

            Contrabando ou Descaminho - Art. 334

 

            Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência - Art. 335

 

            Inutilização de Edital ou de Sinal - Art. 336

 

            Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento - Art. 337

 

            Sonegação de Contribuição Previdenciária - Art. 337-A

 

        Capítulo II-A (Acrescentado pela L-010.467-2002)

 

        Dos Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública Estrangeira (337-B a 337-D)

 

            Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional - Art. 337-B

 

            Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional - Art. 337-C

 

            Funcionário Público Estrangeiro - Art. 337-D

 

        Capítulo III

 

        Dos Crimes Contra a Administração da Justiça (338a359)

 

            Reingresso de Estrangeiro Expulso - Art. 338

 

            Denunciação Caluniosa - Art. 339

 

            Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção - Art. 340

 

            Auto-Acusação Falsa - Art. 341

 

            Falso Testemunho ou Falsa Perícia - Art. 342, Art. 343

 

            Coação no Curso do Processo - Art. 344

 

            Exercício Arbitrário das Próprias Razões - Art. 345, Art. 346

 

            Fraude Processual - Art. 347

 

            Favorecimento Pessoal - Art. 348

 

            Favorecimento Real - Art. 349

 

            Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder - Art. 350

 

            Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança - Art. 351

 

            Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa - Art. 352

 

            Arrebatamento de Preso - Art. 353

 

            Motim de Presos - Art. 354

 

            Patrocínio Infiel - Art. 355

 

            Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação - Art. 355, Parágrafo único

 

            Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório - Art. 356

 

            Exploração de Prestígio - Art. 357

 

            Violência ou Fraude em Arrematação Judicial - Art. 358

 

            Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direito - Art. 359

 

        Capítulo IV

 

        Crimes Contra as Finanças Públicas (359-Aa359-H)

 

            Contratação de Operação de Crédito - Art. 359-A

 

            Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar - Art. 359-B

 

            Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura - Art. 359-C

 

            Ordenação de Despesa Não Autorizada - Art. 359-D

 

            Prestação de Garantia Graciosa - Art. 359-E

 

            Não Cancelamento de Restos a Pagar - Art.. 359-F

 

            Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura - Art. 359-G

 

            Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado - Art. 359-H

 

Disposições Finais - Art. 360, Art. 361

 

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

 

Getúlio Vargas

 

Francisco Campos

 

DOU 31/12/1940 RET 03/01/1941


 

Como referenciar este conteúdo

BRASIL,. Direito Penal Brasileiro - Índice. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 19 Nov. 2008. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/legislacao/codigos/1792-direito-penal-brasileiro-indice. Acesso em: 23 Mar. 2019

 

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