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Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 746 – 922

Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 746 – 922     SEÇÃO II   DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL           Art. 746 – Compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)           a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência […]

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Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 611 – 745

Consolidação das Leis do Trabalho – Arts.  611 – 745         TíTULO VI       CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)           Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas […]

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Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 487 – 610

Consolidação das Leis do Trabalho – Arts.  487 – 610     CAPÍTULO VI   DO AVISO PRÉVIO           Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:           I – oito dias, […]

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Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 302 – 486

Consolidação das Leis do Trabalho – Arts.  302 – 486        SEÇÃO XI       DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS           Art. 302 – Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.           § 1º […]

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Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 1ª – 301

Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 1ª – 301     DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943               Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,           DECRETA:           Art. 1º […]

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Código de Mineração – Código de Minas

Código de Mineração – Código de Minas     DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.               Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)         O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do […]

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Código Florestal

Código Florestal     LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.               Institui o novo Código Florestal.           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:           Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, […]

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Código de Caça – Proteção a Fauna

Código de Caça – Proteção a Fauna     LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967               Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:           Art. 1º. Os animais […]

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Código de Processo Penal

Livro I Do Processo em Geral (001a300)   Do Processo em Geral (301 a393)   Livro II Dos Processos em Espécie (394a497)   Dos Processos em Espécie (498a562)   Livro III Das Nulidades e dos Recursos em Geral (563a667)   Livro IV Da Execução (668a 695)   Da Execução (696a779)   Livro V Das Relações […]

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Código de Trânsito Brasileiro – Arts. 216 – 340

Código de Trânsito Brasileiro – Arts.  216 – 340               Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos:           Infração – média;           Penalidade – multa.           Art. […]

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