Índice remissivo das súmulas do TCU - M até Z | Portal Jurídico Investidura - Direito

Índice remissivo das súmulas do TCU - M até Z

MEMBROS CLASSISTAS TEMPORÁRIOS

- Gratificação adicional por Tempo de Serviço. Direito

Súmula n° 239

- Vantagem do artigo 184 da Lei n° 1.711/52

Súmula n° 237

MULTA

- Aplicação entre órgãos e entidades da Administração Pública

Súmula n° 226

- Baixa na responsabilidade e quitação, recolhida a multa

Súmula n° 102

- Cominação na fase do Controle Externo, a juízo do TCU Súmulas n°s 11, 51 e 133

- Cominação na fase do Controle Interno, a juízo do TCU

Súmula n° 10

- Conceito

Súmulas n°s 10, 11, 51, 91, 133 e 142, "in fine"

- Dirigentes de Entidades passíveis de multa Súmulas n°s 10, 11, 51, 91, 133

- Execução da multa

Súmula n° 102

- Hipótese de aplicação

Súmulas n°s 10, 11, 51, 91, 133 e 153

- Infração às normas de adm. fin. e orçamentária Súmulas n°s 10, 11, 51, 91, 133

- Irregularidade formal e individualizada Súmulas n°s 10, 11, 51, 91, 133

- Omissão na remessa de contas ao TCU

Súmula n° 11

- Omissão na remessa de Orçamento e Balanços de entidades

Súmula n° 91

- Recolhimento de multa, efeitos do

Súmula n° 102

PENSÕES EM GERAL

- Abono (Lei n° 7.333/85) Súmula n° 234

- Acidente em serviço, doença profissional ou especificada em lei Súmulas n°s 40, 47, 148, 149, 150 e 163

- Atualização de pensões civis e especiais

Súmulas n°s 25, 26, 47, 118, 149, 164, 167, 218 e 244

- Boa-fé, não reposição das importâncias recebidas de

Súmula n° 106

- Cancelamento de ato concessório

Súmulas n°s 183 e 199

- Civil, montepio

Súmulas n°s 25, 26, 47, 67, 118, 125 e 178

- Complementação pelo Tesouro Nacional Súmulas n°s 193 e 194

- Economia própria, conceito em face da Lei n° 3.738/60 Súmula n° 35

- Equiparação ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei (Lei n° 6.782/80)

Súmula n° 163

- Especial, do ex-combatente (art. 30 da Lei n° 4.242/63)

Súmula n° 153

- Especial, prevista na Lei n° 3.738/60 Súmulas n°s 01, 02, 35, 117, 149, 167, 193 e 238

- Especial, prevista na Lei n° 6.782/80

Súmulas n°s 163, 164, 166, 167, 168, 182, 193, 194 e 238

- Especial, prevista no art. 242 da Lei n° 1.711/52 Súmulas n°s 40, 47, 148, 150 e 182

- Ex-combatente

Súmula n° 153

- Filha solteira, ocupante de cargo público permanente

Súmula n° 168

- Filho havido fora do casamento e na sua vigência, reconhecimento

Súmula n° 22

- Filho, paternidade presumida

Súmula n° 23

- Instituidor anistiado (Lei n° 6.683/79) Súmulas n°s 217 e 218

- Magistratura, cálculo da pensão

Súmula n° 15 e 92

- Militar

Súmulas n°s 15, 27, 41, 64, 76, 113, 114, 116, 126, 151, 169 e 215

- Ministro do STM, herdeiro de

Súmula n° 15

- Nulidade de ato concessório

Súmula n° 183

- Paternidade presumida

Súmula n° 23

- Pessoal transferido para o antigo Estado da Guanabara, beneficiários Súmulas n°s 42, 43, 44, 45, 161 e 225

- Rede Ferroviária Federal, beneficiários de servidores cedidos

Súmula n° 26

- Reserva de cota-parte. Viúva que se habilita à pensão especial prevista na Lei n° 3.738/60

Súmula n° 238

- Vitalícia das Campanhas do Uruguai e Paraguai

Súmula n° 76

- Viúva de servidor acometida de doença especificada em lei Súmulas n°s 01, 02, 35, 117, 149, 163, 164 e 238

- Viúva que contrair novas núpcias

Súmula n° 166

PENSÃO CIVIL

- Abono (Lei n° 7.333/85) Súmula n° 234

- Atualização de valores prevista em lei (Leis n°s 5.057/66, 5.645/70 e 8.112/90) Súmulas n°s 25, 26, 47, 118 e 244

- Beneficiário prioritário, falta de

Súmula n° 178

- Diplomata, alteração da pensão de beneficiário de

Súmula n° 77

- Ex-combatente Súmula n° 153

- Filha habilitada na vigência do Decreto n° 942-A, de 1890

Súmula n° 125

- Filha solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público

Súmula n° 67

- Filho havido fora do casamento e na sua vigência, reconhecimento

Súmula n° 22

- Filho, paternidade presumida

Súmula n° 23

- Instituidor anistiado (Lei n° 6.683/79) Súmula n° 218

- Majoração de provento, efeito no cálculo

Súmula n° 92

- Paternidade presumida

Súmula n° 23

- Pessoal transferido ao antigo Estado da Guanabara, beneficiário de

Súmula n° 161

- Plano de Previdência e Assistência ao Funcionário e à família

Súmula n° 67

- Rede Ferroviária Federal, beneficiários de servidores cedidos

Súmula n° 26

- Viúva que contrair novas núpcias

Súmula n° 166

PENSÕES ESPECIAIS

- Abono (Lei n° 7.333/85)

Súmula n° 234

- Acidente em serviço ou doença profissional (Lei n° 1.711/52, art. 242) Súmulas n°s 40, 47, 148, 150 e 182

- Atualização de valores Súmulas n°s 47, 118 e 149

- "Causa mortis" do instituidor Súmulas n°s 163 e 182

- Complementação Súmulas n°s 193 e 194

- Economia própria, conceito Súmula n° 35

- Ex-combatente (art. 30 da Lei n° 4.242/63) Súmula n° 153

- Filha solteira ocupante de cargo público permanente

Súmula n° 168

- Vantagens, inclusão de

Súmula n° 164

- Viúva de servidor acometida por doença especificada em lei (Lei n° 3.738/60) Súmulas n°s 01, 02, 35, 117, 149 e 238

- Viúva que contrair novas núpcias

Súmula n° 166

PENSÃO ESPECIAL

(Art. 242 da Lei n° 1.711/52)

- Abono (Lei n° 7.333/85) Súmula n° 234

- Acidente em serviço, equiparação dada pela Lei n° 6.782/80

Súmula n° 182

- Acidente em serviço ou doença profissional Súmulas n°s 148, 149 e 150

- Atualização em face do Plano de Classificação de Cargos (Lei n° 5.645/70)

Súmula n° 149

- Atualização prevista na Lei n° 5.057/66

Súmula n° 47

- Caso fortuito ou de força maior, por instrumento que não de uso profissional

Súmula n° 150

- Ônus do pagamento

Súmula n° 40

PENSÃO ESPECIAL

(Lei n° 3.738/60)

- Abono (Lei n° 7.333/85) Súmula n° 234

- Atualização em face do Plano de Classificação de Cargos (Lei n° 5.645/70)

Súmula n° 149

- Cálculo, conceito de vencimento como base de

Súmulas n°s 01 e 02

- Cálculo, igualdade de tratamento dada pela Lei 6.782/80

Súmula n° 167

- Cargo em comissão, como base de cálculo

Súmula n° 02

- Complementação dupla pelo exercício de cargos acumuláveis

Súmula n° 193

- Economia própria, conceito de Súmula n° 35

- Legítima, quando o servidor, sem a condição de funcionário civil da União, fora contribuinte da Previdência Social

Súmula n° 117

- Vantagem do art. 184 da Lei n° 1.711/52, indevida

Súmula n° 01

- Viúva, com rendimento próprio, sem subsistência condigna Súmula n° 35

PENSÃO ESPECIAL (Lei n° 6.782/80)

- Abono (Lei n° 7.333/85)

mula n° 234

- Acidente em serviço, equiparação Súmula n° 182

- Atualização e cálculo Súmulas n°s 164 e 167

- Cálculo e atualização Súmulas n°s 164 e 167

- "Causa mortis", doença especificada em lei

Súmula n° 163

- Complementação pelo Tesouro Nacional

Súmula n° 194

- Doença especificada em lei, "causa mortis"

Súmula n° 163

- Filha solteira ocupante de cargo público permanente

Súmula n° 168

- Vantagens, inclusão de

Súmula n° 164

- Viúva que contrair novas núpcias

Súmula n° 166

PENSÃO MILITAR

- Acidente em serviço, conceito Súmula n° 151

- Caso fortuito ou força maior, sem ser causa única do falecimento

Súmula n° 151

- Contribuintes civis do montepio militar

Súmula n° 64

- Cumulatividade com a pensão vitalícia das Campanhas do Uruguai e do Paraguai

Súmula n° 76

- Efeitos do art. 2° da Lei 458/48 (Leis n°s 3.765/60 e 1.161/50)

Súmula n° 114

- Exclusão e expulsão de militar, equiparação

Súmula n° 169

- Expulsão de militar, efeitos da

Súmula n° 41

- Expulsão e exclusão de militar, equiparação

Súmula n° 169

- Filha adotiva e filha de criação

Súmula n° 116

- Filho havido fora do casamento e na sua vigência, reconhecimento

Súmula n° 22

- Filho, paternidade presumida

Súmula n° 23

- Irmã germana ou consangüínea, viuvez superveniente

Súmula n° 114

- Irmão maior e inválido

Súmula n° 114

- Mãe adotiva e mãe de criação do militar

Súmula n° 116

- Mãe casada, de parcos recursos Súmula n° 126

- Ministro do STM, herdeiro de

Súmula n° 15

- Netos órfãos de pai e mãe, conceito

Súmula n° 27

- Operação de Guerra, prova Súmula n° 215

- Pai inválido ou interdito ou maior de 60 anos

Súmula n° 126

- Paternidade presumida

Súmula n° 23

- Pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido ao antigo Estado da Guanabara, beneficiários de

Súmulas n°s 42, 43, 44 e 45

- Viúva de militar que contraiu núpcias com civil

Súmula n° 113

PESSOAL TRANSFERIDO AO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA

- Aposentados antes da mudança da Capital Federal para Brasília

Súmula n° 119

- Aposentados antes da vigência do Decreto-lei n° 1.015/69

Súmula n° 120

- Aposentados na vigência do Decreto-lei n° 1.015/69

Súmula n° 121

- Contribuições para o montepio militar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

Súmula n° 45

- Investidura em cargo da esfera estadual

Súmula n° 225

- Ônus das aposentadorias

Súmulas n°s 104, 119, 120, 121, 161 e 225

- Ônus das pensões Súmulas n°s 42, 43, 44 e 161

- Ônus de acréscimo de provento decorrente de lei estadual

Súmula n° 104

- Ônus do pagamento de inativos e pensionistas Súmulas n°s 42, 43, 44, 45, 119 e 161

- Perda do vínculo mantido com a União

Súmula n° 225

- Polícia Militar e Corpo de Bombeiro

Súmulas n°s 42, 43, 44 e 45

PRAZOS DE APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAS

- Apresentação de contas ao TCU Súmulas n°s 93 e 196

- Instruções e julgamento de contas

Súmula n° 122

PROVENTOS

- Abono (Lei n° 7.333/85) Súmula n° 234

- Direito adquirido

Súmulas n°s 188 e 209

- Incorporação da Gratificação de Atividade Súmula n° 211

- Incorporação da Gratificação de Produtividade Súmulas n°s 212 e 213

- Incorporação da Gratificação de Representação

Súmula n° 202

- Integrais

Súmulas n°s 29, 36, 37, 138, 139 e 153

- Irredutíveis

Súmulas n°s 188 e 209

- Limite constitucional dos

Súmula n° 154

- Membros Classistas Temporários. Vantagem do art. 184 da Lei n° 1.711/52

Súmula n° 237

- Redutíveis ou proporcionais

Súmula n° 38

- Revisão (Lei Complementar n° 36/79) Súmula n° 210

- Servidor amparado pelo art. 243 da Lei n° 8.112/90. Incorporação de vantagens e gratificações

Súmula n° 241

- Vantagem prevista no art. 192 da Lei n° 8.112/90 Súmula n° 243

- Vantagens e gratificações incompatíveis com a Lei n° 8.112/90

Súmula n° 241

RECURSO DE REVISÃO

- Correção monetária, descabimento em revisão de acórdãos anteriores a 24.03.77

Súmula n° 129

- Fundos de Participação e Especial (Constituição, art. 25), contas dos Súmulas n°s 21 e 53

REFORMA

- Acidente em serviço, promoção póstuma e reflexo na pensão militar Súmula n° 151

- Amparados pela lei n° 1.050/50

Súmula n° 29

- Ex-combatente, benefício inacumulável

Súmula n° 153

- Polícias Militares e Corpo de Bombeiros

Súmula n° 14

- Reclassificação ou modificação dos níveis de retribuição

Súmula n° 29

REGIMENTAL E/OU PROCESSUAL, MATÉRIA

- Acórdão, execução de

Súmulas n°s 85, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 192

- Arquivamento de contas Súmulas n°s 03, 131 e 132

- Citação do responsável Súmulas n°s 52, 59, 98 e 127

- Código de Processo Civil, aplicação subsidiária e analógica Súmulas n°s 103 e 145

- Consulta de Órgão do Poder Judiciário Súmula n° 189

- Consultas, caráter normativo das respostas: prejulgamento da tese e não do caso concreto

Súmula n° 110

- Controle Interno, normas para eficácia do Controle Externo

Súmula n° 111

- Correção das Deliberações do TCU, por inexatidão material Súmulas n°s 103 e 145

- Desarquivamento de processo

Súmula n° 195

- Jurisprudência, efeito da modificação

Súmula n° 105

- Liberação de servidores do TCU para prestar depoimentos, atuar como perito judicial, etc.

Súmula n° 240

- Parcelamento de débitos

Súmula n° 192

- Prazo para apresentação de contas ao TCU Súmula n° 93 e 196

- Prazo para instrução e julgamento de contas

Súmula n° 122

- Processamento de contas em conjunto Súmulas n°s 79, 80 e 176

- Vista do processo, para defesa, pelo responsável ou representante

Súmula n° 52

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

- Empresas estatais. Limite máximo

Súmula n° 229

- Limites legais, verificação dos

Súmulas n°s 112 e 229

- Modificação dos níveis Súmulas n°s 04, 29, 138, 139 e 140

- Servidor amparado pelo art. 243 da Lei n° 8.112/90. Incorporação de vantagens e gratificações

Súmula n° 241

- Sociedades de economia mista. Limite máximo

Súmula n° 229

RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO

- Importância recebida indevidamente por servidor Súmula n° 235

ROL DE RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DE NOMES

- Ordenador de despesa que não geriu recursos Súmula n° 71

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

- Admissão de Pessoal. Exigência de concurso público

Súmula n° 231

- Aplicação de disponibilidades financeiras

Súmula n° 208

- Competência do TCU, natureza e alcance Súmulas n°s 05, 07, 75 e 156

- Depósitos bancários, aplicação em

Súmula n° 207

- Diretoria, vantagens vedadas aos respectivos membros

Súmulas n°s 171 e 208

- Dirigentes. Limite máximo de remuneração

Súmula n° 229

- Jurisdição ao TCU

Súmula n° 05, 07, 80, 133 e 156

- Prestação de contas ao TCU, quando houver lei expressa Súmulas n°s 05, 07, 75 e 156

- Servidores. Limite máximo de remuneração

Súmula n° 229

- Títulos de renda fixa, aplicação em

Súmula n° 207

TEMPO DE SERVIÇO

- Advocacia, computável para aposentadoria de magistrado

Súmula n° 100

- Aluno-aprendiz de Escola Pública Profissional

Súmula n° 96

- Amparo do art. 177, § 1° da Constituição de 24.01.67, para efeito do

Súmula n° 160

- Arredondamento, para efeito do art. 180 da Lei n° 1.711/52

Súmula n° 48

- Atividade insalubre ou perigosas Súmula n° 245

- Atividade privada, contagem recíproca de tempo de serviço público federal Súmula n° 159

- Cargo isolado de provimento efetivo transformado em cargo comissionado

Súmula n° 242

- Contagem com acréscimo de tempo de serviço estadual ou municipal

Súmula n° 233

- Contagem de tempo prestado sob regime trabalhista, para fins de adicional

Súmula n° 236

- Contagem em dobro. Tempo de Brasília

Súmula n° 232

- Contagem ficta Súmula n° 245

- Contagem ponderada Súmula n° 245

- Contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada Súmula n° 159

- CPOR, cômputo para aposentadoria e disponibilidade

Súmula n° 108

- Efeitos distintos, para aposentadoria e outras vantagens

Súmula n° 17

- Exercido até a transformação de cargo isolado de provimento efetivo, em cargo comissionado

Súmula n° 242

- Gratuito e sem vínculo empregatício

Súmula n° 95

- Inatividade, contagem do período para aposentadoria Súmulas n° 74 e 175

- Justificação judicial, admissão como prova

Súmula n° 107

- Licença para tratamento de saúde (Leis n°s 5.375/67 e 5.832/72) Súmulas n°s 101 e 109

- Mandato administrativo

Súmula n° 34

- Mandato de membro classista e temporário Súmula n° 184

- Mandato Legislativo

Súmula n° 141

- Partido político, emprego não-computável para qualquer efeito

Súmula n° 60

- Postal-telegráfico

Súmula n° 152

- Preposto do Coletor

Súmula n° 87

- Redução de tempo de serviço e direito às vantagens dependentes de tempo maior

Súmula n° 17

- Remunerado à conta de dotação orçamentária global Súmula n° 219

- Reserva naval, cômputo para aposentadoria e disponibilidade

Súmula n° 108

- Servidor de instituições federais de ensino

Súmula n° 236

- Tiro de Guerra ou Escola de Instrução Militar

Súmula n° 108

- Trabalhista, prestado sob regime

Súmulas n°s 137 e 236

- Vantagem do art. 180 da Lei n° 1.711/52 Súmulas n°s 48, 198 e 220


 

Como referenciar este conteúdo

TCU,. Índice remissivo das súmulas do TCU - M até Z. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Dez. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/sumulas/tcu/175940-indice-remissivo-das-sumulas-do-tcu-m-ate-z. Acesso em: 13 Out. 2019

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