Índice remissivo das súmulas do TCU - A até L | Portal Jurídico Investidura - Direito

Índice remissivo das súmulas do TCU - A até L

ACÓRDÃO DE CONDENAÇÃO EM DÉBITO

- Arquivamento ou encerramento do processo especial de execução Súmulas n°s 131 e 132

- Cobrança executiva

Súmulas n°s 85, 127, 128, 129, 130 e 192

- Correção de acórdão por inexatidão material Súmulas n°s 103 e 145

- Correção monetária de débitos Súmulas n°s 127, 128, 129 e 192

- Desconto parcelado nos vencimentos ou proventos Súmula n° 85 e 128

- Execução de acórdãos ou ressarcimento de débitos Súmulas n°s 85, 127, 128, 129, 130, 131 e 132

- Julgamento em débito e autorização para as medidas de execução Súmula n° 85

- Juros de mora sobre débitos, na hipótese de recolhimento parcial Súmulas n°s 128 e 192

- Inexatidão material ou erro de cálculo, correção por Súmulas n°s 103 e 145

- Origem ou natureza do débito

Súmula n° 170

- Parcelamento de débitos Súmulas n°s 85, 128 e 192

- Revisão de acórdãos anteriores a 24-03-77

Súmula n° 129

- Revisão de contas dos Fundos previstos no art. 25 da Constituição Súmulas n°s 21, 53 e 172

- Suspensão da execução Súmulas n°s 131 e 132

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

- Acumulação de Cargos Públicos Súmula n° 246

Licença sem vencimentos Súmula n° 246

APOSENTADORIAS

- Acumulação de vantagens, quando cabe para o ex-combatente

Súmula n° 204

- Amparadas pela Lei n° 1.050/50 Súmulas n°s 29, 36, 37, 38, 58, 138 e 139

- Amparadas pelo art. 177, § 1° da Constituição de 24.01.67 Súmulas n°s 12, 160, 204 e 221

- Atividade insalubre e perigosas Súmula n° 245

- Cancelamento do ato concessório Súmulas n°s 183 e 199

- Cargo de Ministro de Tribunal Superior

Súmula n° 223

- Cargo em comissão ou função gratificada (art. 180 da Lei n° 1.711/52)

Súmulas n°s 31, 33, 48, 173, 198 e 220

- Contagem ficta Súmula n° 245

- Contagem ponderada Súmula n° 245

- Correios e Telégrafos, func. do antigo Departamento Súmulas n°s 140 e 152

- Doença especificada em lei

Súmulas n°s 29, 36, 37, 38, 58, 138, 139, 211, 212 e 228

- Dupla aposentadoria de ferroviário

Súmulas n°s 146 e 201

- Equiparação ou vinculação, em 15.03.67, entre vencimentos de categorias distintas, vedação

Súmula n° 13

- Ex-combatente Súmulas n°s 16, 153 e 204

- Facultativa ou a pedido

Súmulas n°s 33, 46 e 48

- Ferroviários

Súmulas n°s 146, 159 e 201

- Função DAI. Percepção de "quintos", cumulativamente

Súmula n° 224

- Funcionária com 30 anos de serviço, antes do advento das Leis n°s 6.481/77 e n° 6.701/79 Súmulas n°s 17 e 46

- Gratificação de atividade, antes do advento do Decreto-lei n° 1.709/79 Súmula n° 211

- Gratificação de produtividade Súmula n° 212

- Gratificação de representação, antes do advento do Decreto-lei n° 1.746/79

Súmula n° 32

- Gratificação de representação, com o advento do Decreto-lei n° 1.746/79

Súmula n° 202

- Impugnação pelo TCU, efeitos da Súmulas n°s 82, 106, 135 e 136

- Inativo acometido por doença especificada em lei Súmula n° 228

- Invalidez simples ou incapacidade, após cura de moléstia qualificada Súmula n° 36

- Juiz de Direito de Território Federal, gratificação (Decreto-lei n° 113/67)

Súmula n° 124

- Juiz do Trabalho, mandato de membro classista e temporário Súmulas n°s 83, 184, 237 e 239

- Jurisprudência, efeitos da modificação da

Súmula n° 105

- Justificação Judicial. Comprovação de tempo de serviço

Súmula n° 107

- Laudo médico indicativo do nome e da natureza da moléstia Súmula n° 58

- Magistrado

Súmulas n°s 184, 188 e 209

- Mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa

Súmula n° 123

- Nulidade do ato concessório

Súmula n° 183

- Opção entre as vantagens do art. 180 e 184 da Lei n° 1.711/52

Súmulas n°s 30, 31 e 202

- Paridade de vencimentos para categorias funcionais idênticas

Súmula n° 13

- Pessoal transferido para o antigo Estado da Guanabara Súmulas n°s 104, 119, 120, 121, 161 e 225

- Plano de Classificação de Cargos (Leis n° 3.780/60 e n° 5.645/70) Súmulas n°s 04, 18, 29, 138, 139, 140, 173, 204 e 210

- Postal telegráfico, serviços prestados no tráfego

Súmula n° 152

- Professor

Súmulas n°s 200 e 245

- Proventos integrais

Súmulas n°s 29, 36, 37, 138, 139 e 153

- Proventos limitados à remuneração da atividade Súmula n° 154

- Proventos redutíveis ou proporcionais

Súmula n° 38

- Quintos

Súmulas n°s 224, 242 e 243

- Readaptação tardia (já na inatividade)

Súmula n° 18

- Reclassificação ou transformação de cargos ou modificações dos níveis de retribuição Súmulas n°s 04, 29, 138, 139, 140 e 173

- Reposicionamento decorrente da escala de referência de vencimentos (art. 4° do Decreto-lei n° 1.732/79)

Súmula n° 197

- Reversão à atividade Súmulas n°s 175 e 217

- Revisão de opção (art. 180 e 184, da Lei n° 1.711/52)

Súmula n° 31

- Revisão de proventos Súmulas n°s 210 e 227

- Servidor anistiado (Lei n° 6.683/79) Súmulas n°s 217 e 218

- Tempo de serviço para efeitos previstos em lei

Súmulas n°s 17, 34, 48, 60, 74, 87, 95, 96, 100, 101, 107, 108, 109, 137, 141, 152, 153, 159, 160, 161,

175, 184, 219e245

- Titulares de ofícios de justiça, sob regime especial

Súmula n° 174

- Trabalhista, pessoal sob regime

Súmulas n°s 137 e 236

- Vantagem prevista no art. 180 da Lei n° 1.711/52 Súmulas n°s 31, 33, 48, 173, 198 e 220

- Vantagem prevista no art. 184 da Lei n° 1.711/52 Súmulas n°s 17, 30, 143, 144, 147, 213, 221 e 237

- Vantagem prevista no art. 192 da Lei n° 8.112/90 Súmula n° 243

- Vantagens inacumuláveis (arts. 179, 180 e 184 da Lei n° 1.711/52)

Súmulas n°s 17, 30, 31 e 48

- Vantagens inacumuláveis (art. 192 da Lei n° 8.112/90 e vantagem denominada quintos, regulamentada pela Lei n° 8.911/94)

Súmula n° 243

APOSENTADORIA POR DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI

- Alteração de concessão já registrada

Súmula n° 228

- Amparadas pela Lei n° 1.050/50 Súmulas n°s 29, 36, 37, 38, 58, 138 e 139

- Invalidez simples ou incapacidade, após doença especificada Súmula n° 36

- Laudo médico indicativo do nome e da natureza da doença Súmula n° 58

- Moléstia, indicação no laudo médico do nome e da natureza

Súmula n° 58

- Proventos integrais

Súmulas n°s 29, 36, 37, 138 e 139

- Proventos redutíveis Súmulas n°s 37 e 38

- Reclassificação de cargos ou modificação dos níveis de retribuição Súmulas n°s 4, 29, 138 e 139

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SIMPLES OU POR INCAPACIDADE

- Ex-combatente Súmula n° 153

- Incapacidade declarada, após cura de doença especificada Súmula n° 36

- Proventos integrais Súmulas n°s 36 e 153

APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO ESPECIAL DO EX-COMBATENTE

- Acumulação de vantagens

Súmula n° 204

- Aposentadoria com proventos integrais, a pedido, com 25 anos

Súmula n° 153

- Aposentadoria com proventos integrais, por invalidez

Súmula n° 153

- Inacumuláveis os benefícios por um só fato gerador

Súmula n° 153

- Operações de guerra, prova Súmula n° 215

- Zona de Guerra, prestação de serviço em

Súmula n° 16

ARQUIVAMENTO DE CONTAS COM BAIXA NA RESPONSABILIDADE

- Irregularidade formal que não importe em débito ou multa

Súmula n° 142

ARQUIVAMENTO SIMPLES DE CONTAS

- Débitos inferiores a Cr$ 1.000,00 ou a limite mínimo legal

Súmula n° 132

- Iliquidez das contas, por causa fortuitas ou de força maior

Súmula n° 03

- Inexeqüibilidade da cobrança da dívida Súmula n° 131

AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

- Certificado de auditoria Súmulas n°s 28 e 80

- Código de Contabilidade da União, vigência de dispositivos

Súmula n° 68

- Comunicação das irregularidades fora da alçada do TCU

Súmula n° 70

- Contratos, convênios, ajustes ou acordos Súmulas n°s 68, 78, 79, 81, 88 e 97

- Controle Interno, normas para eficácia do Controle Externo

Súmula n° 111

- Entidades de direito público e privado sob a jurisdição do TCU, licitação para compras, obras e serviços

Súmula n° 158

- Ilegalidade de despesa, inclusive decorrente de contrato

Súmulas n°s 78 e 88

- Inspeção "in loco", confronto com as contas

Súmula n° 54

- Irregularidades fora da alçada do TCU, comunicação das

Súmula n° 70

- Licitação de melhor qualidade ou técnica, projetos de eng. e arquitetura Súmula n° 157

- Licitação de preços para compras, obras e serviços Súmulas n°s 39 e 158

- Multa, quando cabe a cominação de Súmulas n°s 10, 11, 51, 91 e 102

- Remuneração de pessoal, verificação dos limites legais

Súmulas n°s 112 e 229

- Veículos de transporte, revenda ou aquisição a servidores

Súmula n° 162

BAIXA NA RESPONSABILIDADE E ARQUIVAMENTO DE CONTAS

- Irregularidade formal que não importe em débito ou multa

Súmula n° 142

CERTIFICADO DE AUDITORIA SOBRE CONTAS DE RESPONSÁVEIS OU ENTIDADES

- Dispensa para exercícios anteriores a 1970

Súmula n° 28

- Emissão em forma genérica (empresas "holding" sob jurisdição do TCU)

Súmula n° 80

CITAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PARA DEFESA OU RESSARCIMENTO DE DÉBITOS

- Caracterização, no expediente ou Edital, da origem do débito

Súmula n° 98

- Correção monetária e juros de mora previstos no doc. citatório

Súmula n° 127

- Formalidade essencial e prévia ao julgamento

Súmula n° 59

- Vista do processo a pedido, do responsável ou seu representante legal

Súmula n° 52

CÓDIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO E SEU REGULAMENTO

- Vigência de dispositivos, a juízo do TCU

Súmula n° 68

COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

- Acompanhamento do "programa de privatização ou desestatização"

Súmula n° 179

- Alcance de Decisões relativas à aplicação de normas gerais de licitação

Súmula n° 222

- Auditoria financeira e orçamentária Súmulas n°s 54, 70, 78, 88 e 112

- Cálculo dos coeficientes ou índices de rateio dos fundos previstos no art. 25 da Constituição

Súmula n° 172

- Co-autores de peculato praticado por servidores

Súmula n° 186

- Comunicação das irregularidades fora da sua alçada

Súmula n° 70

- Consulta sobre matéria da sua competência

Súmula n° 110

- Contas das Empresas Públicas

Súmulas n°s 06, 07 e 75

- Contas das Entidades previstas no art. 7° da Lei n° 6.223/75 (6.525/78)

Súmulas n°s 75, 80, 94, 156 e 180

- Contas das Fundações

Súmula n° 08

- Contas das Sociedades de economia mista

Súmulas n°s 05, 07 e 75

- Contas de Entidades concessionárias de serviços públicos

Súmula n° 09

- Contas de Fundos contábeis de natureza financeira e destinação específica

Súmula n° 73

- Contas de recursos orçamentários e extra-orçamentários

Súmula n° 72

- Contas dos Fundos previstos no art. 25 da Constituição Súmulas n°s 19, 20, 21, 66, 84, 88 e 172

- Contratos, acordos, convênios ou ajustes

Súmulas n°s 68, 78 e 88

- Correção, por inexatidão material, das suas Deliberações

Súmula n° 145

- Fiscalização da entrega e aplicação dos recursos oriundos dos Fundos previstos no art. 25 da Constituição

Súmula n° 172

- Inquérito administrativo, apreciação como elemento subsidiário ao exame de contas

Súmula n° 86

- Instituições financeiras públicas, objetivos distintos da fiscalização a cargo do TCU e do Banco Central do Brasil

Súmula n° 61

- Liberação de servidores

Súmula n° 240

- Multa, cominação de

Súmulas n°s 10, 11, 51, 91, 102 e 133

- Parecer prévio sobre as Contas do Governo

Súmula n° 90

- Pessoal, verificação dos limites legais de remuneração

Súmulas n°s 112 e 229

- Registro, por determinação do Presidente da República, de ato impugnado pelo TCU Súmula n° 82 e 135

- Residências oficiais, observância das normas legais

Súmula n° 81

CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES

- Ato impugnado pelo TCU, execução ou registro por despacho do Presidente da República Súmulas n°s 82 e 135

- Ato impugnado pelo TCU, registro independentemente do despacho do Presidente da República

Súmula n° 136

- Ato impugnado pelo TCU, sem reposição do recebido de boa fé

Súmula n° 106

- Cancelamento de ato pela autoridade administrativa concedente

Súmula n° 199

- Impugnação pelo TCU, efeitos da Súmulas n°s 82, 106, 135 e 136

- Inativo acometido por doença especificada em lei

Súmula n° 228

- Jurisprudência, efeitos da modificação

Súmula n° 105

- Mandado de segurança contra ato de aut. estranha ao TCU

Súmula n° 123

- Nulidade do ato Súmula n° 183

CONSULTA SOBRE MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA

UNIÃO

- Consulta de órgão do Poder Judiciário

Súmula n° 189

- Resposta de caráter normativo: prejulgamento da tese e não do fato ou caso concreto

Súmula n° 110

CONTAS DAS ENTIDADES PREVISTAS NO ART. 7° DA LEI N° 6.223/75 (6.525/78)

- Baixa na responsabilidade dos seus dirigentes, no caso de irregularidade formal, que não importe em débitos ou multa, a juízo do TCU

Súmula n° 142

- Certificado de Auditoria genérico e processamento global Súmula n° 80

- Competência do TCU, natureza e alcance Súmulas n°s 75, 80, 94 e 156

- Entidades sobre as quais o TCU, até 1975, apenas emitia Parecer

Súmula n° 94

- Multa aos seus dirigentes, no caso de irregularidade formal, que não configure débito

Súmula n° 133

- Processamento global, com certificado de auditoria genérico Súmula n° 80

CONTAS DE RESPONSÁVEIS OU ENTIDADES

- Acompanhamento do "programa de privatização ou desestatização"

Súmula n° 179

- Acórdãos de condenação, responsáveis em débito Súmulas n°s 85, 103, 127, 128, 130, 131 e 141

- Aquisição ou revenda de veículos de transportes a servidores

Súmula n° 162

- Arquivamento com baixa na responsabilidade

Súmula n° 142

- Arquivamento com exclusão do nome do rol de responsáveis

Súmula n° 71

- Arquivamento simples, hipótese de Súmulas n°s 03 e 132

- Ato irregular de gestão. Extrapolação do limite máximo de remuneração de dirigentes

Súmula n° 229

- Baixa na responsabilidade e arquivamento

Súmula n° 142

- Balanços e orçamentos de entidades, multa pela falta de remessa ao Controle Interno em tempo hábil

Súmula n° 91

- Certificado de auditoria, dispensa para exercícios anteriores a 1970

Súmula n° 28

- Certificado de auditoria, emissão em forma genérica (empresas "holding")

Súmula n° 80

- Citação de responsáveis em débito Súmulas n°s 52, 59, 98 e 127

- Concessionárias de serviços públicos

Súmula n° 09

- Contas do Governo ou do Presidente da República

Súmula n° 90

- Contratos em geral, exame em conjunto ou em confronto

Súmulas n°s 78 e 79

- Correção monetária de débitos Súmulas n°s 127, 128, 129 e 130

- Correção monetária de débitos de natureza trabalhista

Súmula n° 206

- Débito de responsáveis

Súmulas n°s 52, 57, 59, 85 e 127, 128, 129, 130, 131 e 132

- Débito; origem ou natureza não-tributária

Súmula n° 170

- Débito solidário. Recolhimento parcial por um dos devedores solidários

- Súmula n° 227

- Demonstrações financeiras

Súmula n° 196

- Desarquivamento de contas

Súmula n° 195

- Despesa decorrente de multa entre órgãos e entidades da Administração Pública

Súmula n° 226

- Distribuição de lucros

Súmula n° 208

- Empresas públicas

Súmulas n°s 06, 07, 207 e 208

- Entidades previstas no art. 7° da Lei n° 6.223/75 (6.525/78) Súmulas n°s 75, 80, 94, 156 e 158

- Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Súmulas n°s 08, 133 e 158

- Fundos contábeis de natureza financeira e com destinação específica

Súmula n° 73

- Fundos de Participação e Especial (Constituição, art. 25)

Súmulas n°s 19, 20, 21, 49, 50, 53, 55, 56, 62, 63, 65, 66, 84, 85, 88, 89, 99, 115 e 155

- Iliquidáveis, arquivamento de contas quando

Súmula n° 03

- Inquérito administrativo, elemento subsidiário ao exame e julgamento pelo TCU

Súmula n° 86

- Inspeções "in loco", confronto com os seus resultados

Súmula n° 54

- Instituições financeiras, objetivos distintos da fiscalização a cargo do TCU e do Banco Central do Brasil

mulas n°s 61 e 207

- Irregularidade formal que não importe em débito ou multa

Súmula n° 142

- Irregularidade formal, grave e individualizada, que, não configurando débito, importe em cominação de multa, a juízo do TCU

Súmulas n°s 10, 11, 51, 91, 102 e 133

- Multa, hipótese de

Súmulas n°s 10, 11, 51, 91, 102 e 133

- Omissão na remessa

Súmulas n°s 11 e 230

- Ordenadores de despesas que não geriram recursos

Súmula n° 71

- Parcelamento de débitos Súmulas n°s 57 e 128

- Parecer prévio sobre as Contas do Governo, efeitos da sua emissão pelo TCU

Súmula n° 90

- Parecer sobre contas de entidades, forma de deliberação

Súmula n° 94

- Pessoal, observância dos limites legais de remuneração

Súmula n° 112

- Prazo para apresentação ao TCU Súmulas n°s 93 e 196

- Prazo para instrução e julgamento, prorrogação automática

Súmula n° 122

- Processamento em conjunto ou global Súmulas n°s 78, 79, 80 e 176

- Recursos de revisão nas contas dos Fundos de Participação Súmulas n°s 21 e 53

- Recursos orçamentários e extra-orçamentários, inclusão de

Súmula n° 72

- Responsabilidade do Prefeito sucessor, em caso de omissão do Responsável anterior

Súmula n° 230

- Responsável solidário. Recolhimento parcial do débito

Súmula n° 227

- Sociedade de economia mista Súmulas n°s 05, 07, 75, 156 e 207

- Taxas de inscrição em concurso público Súmula n° 214

- Veículos de transporte, aquisição ou revenda a servidores

Súmula n° 162

CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES

- Aprovação, expressa de autoridade competente

Súmula n° 190

- Cláusula inadmissível

Súmula n° 205

- Código de Contabilidade da União, vigência de dispositivos, a juízo do TCU Súmula n° 68

- Exame em conjunto com as contas de responsáveis ou entidades

Súmulas n°s 78 e 79

- Ilegalidade, medidas saneadoras a juízo do TCU Súmulas n°s 78 e 88

- Imóvel para residência funcional, locação de Súmula n° 81

- Julgamento ou aprovação prévia ou "a posteriori", descabimento

Súmulas n°s 78 e 88

- Omissão na prestação de contas pelo prefeito. Responsabilidade do sucessor

Súmula n° 230

- Pessoal, serviço de

Súmula n° 97

- Veículos de transporte, aquisição e revenda a servidores

Súmula n° 162

- Vigência, fixação dos limites de

Súmula n° 191

CORREÇÃO MONETÁRIA

- Cabimento, em princípio, em débitos imputados em acórdãos a partir de 24.03.77

Súmula n° 127

- Cabimento sobre os valores parciais de débitos não ressarcidos

Súmula n° 192

- Descabimento, em débitos imputados em acórdãos anteriores a 24.03.77 Súmulas n°s 127 e 129

- Descabimento sobre os valores parciais de débitos já ressarcidos

Súmula n° 128

- Importância recebida indevidamente por servidor. Ressarcimento ao Erário

Súmula n° 235

- Normas sobre a matéria Súmulas n°s 127, 128 e 129

DÉBITO DE RESPONSÁVEIS

- Administração indireta e Fundações, cobrança

Súmula n° 130

- Arquivamento do processo especial, quando inferior a Cr$ 1.000,00

Súmula n° 132

- Citação prévia ao julgamento

Súmulas n°s 52, 59 e 98

- Correção monetária

Súmulas n°s 127, 128, 129 e 192

- Entidades previstas na Lei n° 6.223/75 (6.525/78)

Súmula n° 130

- Execução de acórdãos ou ressarcimento de débito Súmulas n°s 85, 127, 128, 129, 130, 131 e 132

- Incompetência do TCU, quando decorrente de relação jurídica de natureza trabalhista

Súmula n° 134

- Juro de mora

Súmula n° 128

- Origem ou natureza não tributária

Súmula n° 170

- Origem ou proveniência, caracterização

Súmula n° 98

- Parcelamento de débitos Súmulas n°s 57, 128 e 192

- Revisão de acórdãos anteriores a 24.03.77

Súmula n° 129

- Solidário. Recolhimento parcial

Súmula n° 227

- Suspensão da execução, à falta de rendimentos ou bens penhoráveis

Súmula n° 131

DESARQUIVAMENTO DE CONTAS

- Superveniência de novos documentos

Súmula n° 195

DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI

- Alteração de aposentadoria já registrada

Súmula n° 228

- Laudo médico indicativo do nome e da natureza da doença

Súmula n° 58

- Nova inspeção médica Súmulas n°s 36, 37 e 38

- Revisão dos proventos

Súmula n° 29

- Tempo de serviço. Licença por doença especificada em lei

Súmula n° 101

- Viúva acometida por. Reserva de Cota-parte da pensão especial

Súmula n° 238

EMPRESAS PÚBLICAS

- Admissão de pessoal. Exigência de concurso público

Súmula n° 231

- Diretoria, distribuição do resultado das aplicações financeiras

Súmula n° 208

- Diretoria, vantagens vedadas aos respectivos membros

Súmulas n°s 171 e 208

- Dirigentes. Limite máximo de remuneração

Súmula n° 229

- Prestação de contas ao TCU, independente de autorização legal expressa

Súmulas n°s 06 e 07

- Prestação de contas ao TCU, no caso de transferência, transformação e desativação

Súmula n° 196

- Servidores. Limite máximo de remuneração

Súmula n° 229

- Títulos de renda fixa ou depósitos bancários a prazo, aplicação em

Súmula n° 207

EX-COMBATENTE

- Acumulação de vantagens

Súmula n° 204

- Aposentadoria a pedido

Súmula n° 153

- Aposentadoria por invalidez

Súmula n° 153

- Aposentadoria por serviços em zona de guerra

Súmula n° 16

- Benefícios inacumuláveis

Súmula n° 153

- Operações de guerra, prova Súmula n° 215

FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO

- Admissão de pessoal. Exigência de concurso público

Súmula n° 231

- Licitação para compras, obras e serviços

Súmula n° 158

- Prestação de contas ao TCU

Súmula n° 08

- Títulos de renda fixa ou depósitos bancários, aplicação em

Súmula n° 207

FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E ESPECIAL

(art. 25 da Constituição)

- Acórdão, execução de Súmulas n°s 85, 127, 128 e 129

- Alienação de bens, destinação do produto adquirido a/c dos fundos Súmula n° 50

- Cálculo e fixação das quotas

Súmulas n°s 19 e 172

- Competência do TCU

Súmulas n°s 19, 20, 21, 66, 84, 88 e 172

- Conta específica, no Banco do Brasil S.A.

Súmula n° 155

- Contrato de empréstimo com garantia de quotas dos Fundos Súmulas n°s 63, 65 e 88

- Controle e fiscalização da entrega e da aplicação

Súmula n° 172

- Desportos, despesas compreendidas como "Educação Física", Ensino de 1° grau Súmula n° 56

- Entrega das quotas, controle pelo TCU

Súmula n° 172

- Glosa de despesas, destinação do seu valor Súmula n° 50

- PASEP, desconto cf. lei Comp. n° 8/70

Súmula n° 99

- Percentuais mínimos, obrigatórios e específicos Súmulas n°s 49, 55, 56, 62 e 115

- Pessoal, despesas com

Súmulas n°s 62 e 89

- Professores, observância do salário mínimo legal (1970 e 1971)

Súmula n° 62

- Programa de aplicação, impugnação de despesa ilegal Súmula n° 66

- Quotas dos Fundos, cálculo e fixação pelo TCU

Súmula n° 19

- Quotas dos Fundos suspensas, restabelecimento pelo TCU

Súmula n° 84

- Quotas dos Fundos, vinculação em garantia de empréstimo Súmulas n°s 63, 65 e 88

- Recursos depositados no Banco do Brasil, em princípio Súmula n° 155

- Restabelecimento de quotas dos Fundos

Súmula n° 84

- Revisão de contas dos Fundos Súmulas n°s 21 e 53

- Saldos de exercícios anteriores, destinação dos Súmula n° 55

- Tribunais de contas estaduais e locais, colaboração com o TCU

Súmulas n°s 20 e 21

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

- Contagem de tempo de serviço sob regime trabalhista. Servidor de instituição federal de ensino

Súmula n° 236

- Membro classista temporário. Direito

Súmula n° 239

LICITAÇÃO PARA COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS

- Alcance de Decisões do TCU

Súmula n° 222

- Adjudicação por item, obrigatoriedade no objeto divisível Súmula n° 247

- Convite: número mínimo de três propostas válidas Súmula n° 248

- Dispensa por notória especialização: serviço inédito ou incomum

Súmula n° 39

- Entidades de direito público ou privado, sob jurisdição do TCU Súmula n° 158

- Enunciados sobre a matéria Súmulas n°s 39, 157, 158 e 177

- Objeto da licitação, definição precisa como regra indispensável

Súmula n° 177

- Projetos de engenharia e arquitetura, licitação de qualidade ou técnica Súmulas n°s 157 e 185

- Quantidade, especificação indispensável à definição do objeto do pregão

Súmula n° 177

- Supervisão de obras e serviços de engenharia Súmula n° 185


 

Como referenciar este conteúdo

TCU,. Índice remissivo das súmulas do TCU - A até L. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Dez. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/sumulas/tcu/175939-indice-remissivo-das-sumulas-do-tcu-a-ate-l. Acesso em: 13 Out. 2019

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