Súmulas anotadas do TCU - 241 até 250 | Portal Jurídico Investidura - Direito

Súmulas anotadas do TCU - 241 até 250

SÚMULA N° 241

As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei n° 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.

Fundamento Legal

- Constituição Federal, art. 71, inc. III;

- Lei n° 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc. II;

- Lei n° 8.112, de 11-12-1990, arts. 40 a 99 e 243.

Precedentes

- Proc. 023.024/91-7, Sessão de 02-12-1992, Plenário, Ata n° 54, Decisão n° 572, "in" DOU de 29-12­1992, Página 18341/18379.

- Proc. 000.955/92-2, Sessão de 09-12-1992, Plenário, Ata n° 56, Decisão n° 591, "in" DOU de 30-12-1992, Página 18572/18619.

- Proc. 017.329/91-4, Sessão de 26-10-1993, Primeira Câmara, Ata n° 34, Decisão n° 251, "in" DOU de 12-11-1993, Página 17111/17137.

- Proc. 017.319/91-9, Sessão de 25-01-1994, Primeira Câmara, Ata 01, Decisão 008, "in" DOU de

07-02-1994, Página 1866.

- Proc. 010.206/91-4, Sessão de 01-02-1994, Primeira Câmara, Ata 02, Decisão 014, "in" DOU de

16-02-1994, Página 2262/2284.

- Proc. 013.954/91-1, Sessão de 03-03-1994, Segunda Câmara, Ata 07, Decisão 043, "in" DOU de

16-03-1994, Página 3754.

- Proc. 005.879/94-9, Sessão de 24-05-1994, Primeira Câmara, Ata 17, Decisão 151, "in" DOU de

08-06-1994, Página 8236/8243.

- Proc. 014.435/93-4, Sessão de 07-07-1994, Segunda Câmara, Ata 22, Decisão 169, "in" DOU de

21-07-1994, Página 10980/11013.

SÚMULA N° 242

O tempo de serviço exercido até a transformação do cargo isolado de provimento efetivo em cargo comissionado não pode ser aproveitado para fins de "quintos" e de concessão da vantagem prevista no art. 180 da Lei n° 1.711, de 28-10-52 (correspondente ao art. 193 da Lei n° 8.112, de 11-12-90).

Fundamento Legal

- Constituição Federal, art. 71, inc. III;

- Lei n° 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc. II.

Precedentes

- Proc. 625.521/86-2, Sessão de 10-03-1992, Primeira Câmara, Ata 06, Decisão 047, "in" DOU de

20-03-1992, Página 3732/3742.

- Proc. 016.623/81-9, Sessão de 16-06-1992, Primeira Câmara, Ata 19, Decisão 242, "in" DOU de

29-06-1992, Página 8306/8317.

- Proc. 700.502/91-2, Sessão de 11-08-1992, Primeira Câmara, Ata 27, Decisão 323, "in" DOU de

25-08-1992, Página 11608/11620.

- Proc. 033.252/82-3, Sessão de 27-08-1992, Segunda Câmara, Ata 30, Decisão 426, "in" DOU de

11-09-1992, Página 12633/12648.

- Proc. 035.975/79-2, Sessão de 21-01-1993, Segunda Câmara, Ata 01, Decisão 002, "in" DOU de

03-02-1993, Página 1539/1543.

SÚMULA N° 243. Revogada (*)

(*) Revogada na Sessão Ordinária de 18-01-2006, in DOU de 25-01-2006, pág. 79

"A vantagem denominada quintos, regulamentada pela Lei n° 8.911/94, não é acumulável com a vantagem do art. 192 da Lei n° 8.112/90."

SÚMULA N° 244

A partir de 01.01.1991, as pensões concedidas com fundamento na Lei n° 3.373/58 devem corresponder ao valor integral da respectiva remuneração ou provento do instituidor.

Fundamento Legal

- Constituição Federal, art. 40, § 5°;

- Lei n° 8.443, de 16.07.92, art. 1°, item V;

- Lei n° 8.112, de 11.12.90, arts. 215, 248 e 252;

- Decisão do STF in" Mandado de Segurança n° 21.521-6/CE, in" Diário de Justiça de 06.08.93, pág.

14.902.

Precedentes

- Proc. 375.177/92-2 e outros, Sessão de 04.11.93, Segunda Câmara, Ata n° 38, Decisão 340, in" DOU de

18.11.93, Páginas 17325/17352.

- Proc. 000.031/93-3, Sessão de 08.12.93, Plenário, Ata n° 60, Decisão n° 552, in" DOU de 28.12.93, Páginas 20886/20915.

- Proc. 012.659/93-2, Sessão de 12.04.94, Primeira Câmara, Ata n° 11, Decisão n° 099, in" DOU de

26.04.94, Páginas 6088/6098.

- Proc. 700.483/93-4, Sessão de 06.07.94, Plenário, Ata n° 31, Decisão n° 443, in" DOU de 21.07.94, Páginas10962/10980.

- Proc. 018.928/94-3, Sessão de 08.03.95, Plenário, Ata n° 09, Decisão n° 090, in" DOU de 23.03.95, Páginas 3987/4020.

- Proc. 006.154/95-6, Sessão de 12.03.96, Primeira Câmara, Ata n° 07, Decisão n° 040, "in" DOU de

26.03.96, Páginas 5032/5055.

SÚMULA N° 245

Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.

Fundamento Legal

- Constituição Federal, art. 40, inciso III, alínea b" e art. 71, incisos II e III;

- Lei n° 8.443, de 16.07.92, art. 1°, incisos I e V;

- Lei n° 8.112, de 11.12.90, art. 186, inciso III, alínea b";

- Lei n° 6.226, de 14.07.75, art. 4°, inciso I.

Precedentes:

- Proc. 015.709/92-2, Sessão de 02.12.92, Plenário, Ata n° 54, Decisão n° 561, "in" DOU de 29.12.92, Páginas 18341/18379;

- Proc. 004.447/93-0, Sessão de 22.09.93, Plenário, Ata n° 46, Decisão n° 420, "in" DOU de 13.10.93, Páginas 15265/15282;

- Proc. 475.161/93-9, Sessão de 31.08.94, Plenário, Ata n° 42, Decisão n° 559, "in" DOU de 13.09.94, Páginas 13785/13802;

- Proc. 011.246/95-2, Sessão de 27.03.96, Plenário, Ata n° 13, Decisão n° 135, "in" DOU de 15.04.96,

Páginas 6283/6324;

- Proc. 015.312/95-0, Sessão de 05.11.96, Primeira Câmara, Ata n° 40, Decisão n° 255, "in" DOU de 19.11.96, Páginas 24020/24046;

- Proc. 002.883/94-5, Sessão de 03.12.96, Primeira Câmara, Ata n° 44, Decisão n° 288, in" DOU de

18.12.96, Páginas 27486/27521;

- Proc. 004.287/95-0, Sessão de 11.11.97, Primeira Câmara; Ata n° 40, Decisão n° 301, in" DOU de

21.11.97, Página 27312/27339;

- Proc. 008.598/96-7, Sessão de 02.12.97, Primeira Câmara, Ata n° 43, Decisão n° 321, in" DOU de

12.12.97, Páginas 29852/29898.

SÚMULA N° 246

O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.

Fundamento Legal

- Constituição Federal, art. 37, incisos XVI e XVII

- Lei n° 9.527/97, art. 133

- Lei n° 8.112, de 11.12.1990, art. 118

- STF RE-180597/CE, 'in' DJ de 27.03.98

- Parecer CGR n° H-559, 'in' DOU de 15.09.67, páginas 9447/9

- Parecer DRH/SAF n° 246, de 20.06.90

- Parecer DRH/SAF n° 165, de 02.05.90

- Ofício-Circular DRH/SAF n° 07/90, 'in' DOU de 29.06.90, páginas 12547/8 Precedentes

- Proc. 012.170/1994-1, Sessão de 10-08-1994, Plenário, BTCU n° 41, Decisão n° 521, 'in' BTCU de 29­08-1994, páginas 1311/1318.

- Proc. 006.681/1994-8, Sessão de 09-11-1995, Segunda Câmara, Ata n° 37, Decisão n° 308, 'in' DOU de 21-11-1995, páginas 18685/18739.

- Proc. 006.681/1994-8, Sessão de 19-06-1997, Segunda Câmara, Ata n° 18, Decisão n° 130, 'in' DOU de 01-07-1997, páginas 13881/13907.

- Proc. 006.854/1996-6, Sessão de 16-04-1998, Segunda Câmara, Ata n° 10, Decisão n° 72, 'in' DOU de 29-04-1998, páginas 143/174.

- Proc. 016.395/1996-4, Sessão de 30-06-1998, Primeira Câmara, Ata n° 21, Decisão n° 208, 'in' DOU de 09-07-1998, páginas 6/18.

- Proc. 006.854/1996-6, Sessão de 25-03-1999, Segunda Câmara, Ata n° 10, Decisão n° 39, 'in' DOU de 09-04-1999, páginas 70/93.

- Proc. 002.820/1996-0, Sessão de 08-07-1999, Segunda Câmara, Ata n° 24, Decisão n° 161, 'in' DOU de 19-07-1999, páginas 73/99."

SÚMULA N° 247

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

Fundamento Legal

- Constituição Federal, art. 37, incisos XXI

- Lei n° 8443, de 16-7-1992, art. 4°

- Lei n° 8.666, de 21-6-1993, art. 3°, § 1°, inc. I; art. 15, inc. IV; art. 23, §§ 1° e 2°

- Súmula n° 222 da Jurisprudência do TCU, in DOU de 3-1-1995

Precedentes

- Proc. 007.759/1994-0, Sessão de 15-06-1994, Plenário, Ata n° 27, Decisão n° 393, in DOU de 29-06­1994, páginas 9622/9636

- Proc. 575.475/1998-6, Sessão de 10-05-1999, Plenário, Ata n° 17, Decisão n° 201, in DOU de 20-05­1999, páginas 86/120

- Proc. 525.067/1995-7, Sessão de 07-07-1999, Plenário, Ata n° 29, Acórdão 108, in DOU de 19-07-1999, páginas 32/73

- Proc. 575.578/1997-1, Sessão de 20-10-1999, Plenário, Ata n° 46, Decisão n° 744, in DOU de 04-11­1999, páginas 37/68

- Proc. 010.677/1997-6, Sessão de 15-03-2000, Plenário, Ata n° 09, Decisão n° 143, in DOU de 24-03­2000, páginas 56/89

- Proc. 009.800/1999-9, Sessão de 21-06-2000, Plenário, Ata n° 24, Decisão n° 503, in DOU de 05-07­2000, páginas 38/58

- Proc. 008.158/2002-9, Sessão de 19-03-2003, Plenário, Ata n° 08, Acórdão 236, in DOU de 28-03-2003, páginas 347/444

SÚMULA N° 248

Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7°, do art. 22, da Lei n° 8.666/1993.

Fundamento Legal

- Constituição Federal, art. 37, inciso XXI;

- Lei n° 8.666/1993, art. 22, §§ 3° e 7°;

- Súmula n° 222 da Jurisprudência do TCU, in DOU de 3.1.1995. Precedentes

- Proc. 024.572/1990-0, Sessão de 19.6.1991, Plenário, Ata n° 29, Anexo I, in DOU de 9.7.1991, páginas 13.399/13.401;

- Proc. 001.215/1993-0, Sessão de 14.12.1993, Segunda Câmara, Ata n° 44, Decisão n° 392, in DOU de 21.12.1993, páginas 19.946/19.947;

- Proc. 015.706/1995-8, Sessão de 13.3.1996, Plenário, Ata n° 09, Decisão n° 111, in DOU de 26.3.1996,

páginas 5024/5025;

- Proc. 755.140/1997-0, Sessão de 28.5.1998, Segunda Câmara, Ata n° 16, Decisão n° 125, in DOU de 5.6.1998, páginas 37/38;

- Proc. 011.498/1997-8, Sessão de 17.3.1999, Plenário, Ata n° 09, Decisão n° 96, in DOU de 26.3.1999, páginas 84/85;

- Proc. 009.621/2001-2, Sessão de 19.11.2002, Primeira Câmara, Ata n° 41, Acórdão n° 784, in DOU de

3.12.2002, páginas 91/92;

- Proc. 012.326/2002-2, Sessão de 20.2.2003, Segunda Câmara, Ata n° 05, Acórdão n° 215, in DOU de

17.3.2003, páginas 161/162.

SÚMULA N° 249

É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

Fundamento Legal

- Constituição Federal, art. 71, incs. II e III;

- Lei n 8.443, de 16/07/1992, art. 1°. incs. I e V;

- Lei n.° 8.112, de 11/12/1990, art. 46.

Precedentes

- Proc. 005.565/1993-6, Sessão de 25/4/1996, 2a Câmara, Ata n.° 14, Decisão n.° 101, "in" DOU de

7/5/1996.

- Proc. 376.194/1996-0, Sessão de 22/4/1998, Plenário, Ata n.° 13, Acórdão n.° 55, "in" DOU de

5/5/1998.

- Proc. 375.281/1998-3, Sessão de 24/5/2001, 2a Câmara, Ata n.° 18, Acórdão n.° 302, "in" DOU de

4/6/2001.

- Proc. 575.430/1996-6, Sessão de 05/11/2002, 1a Câmara, Ata n.° 39, Acórdão n.° 727, "in" DOU de

14/11/2002.

- Proc. 002.176/2000-3, Sessão de 10/12/2003, Plenário, Ata n.° 49, Acórdão n.° 1.909, "in" DOU de 23/12/2003.

- Proc. 010.688/1999-4, Sessão de 08/12/2004, Plenário, Ata n.° 48, Acórdão n.° 1.999, "in" DOU de 21/12/2004.

- Proc. 675.083/1995-8, Sessão de 22/02/2005, 1a Câmara, Ata n.° 04, Acórdão n.° 194, "in" DOU de 02/03/2005.

- Proc. 005.929/1999-7, Sessão de 23/08/2005, 1a Câmara, Ata n.° 29, Acórdão n.° 1.892, "in" DOU de

05/09/2005.

- Proc. 010.030/2003-8, Sessão de 24/05/2006, Plenário, Ata n.° 20, Acórdão n.° 774, "in" DOU de

26/05/2006.

SÚMULA N° 250

A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.° 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.

Fundamento Legal

- Constituição Federal do Brasil, art. 37, inciso XXI;

- Lei n.° 8.666, art. 24, inciso XIII.

Precedentes

- Acórdão 2.505/2006 - 2a Câmara, Sessão de 5/9/2006, Ata n° 32, Proc. 010.055/2003-7, in DOU de

8/9/2006.

- Acórdão 994/2006 - Plenário, Sessão de 21/6/2006, Ata 25, Proc 018.337/2004-0,, in DOU de

26/6/2006.

- Acórdão 1.448/2005 - Plenário, Sessão 14/09/2005, Ata 35, Proc. 007.467/2003-8, in DOU de

22/9/2005.

- Acórdão 1.342/2005 - Plenário, Sessão de 31/8/2005, Ata n° 33, Proc. 020.936/2003-4, in DOU de

12/9/2006.

- Acórdão 427/2004 - Plenário, Sessão de 20/11/2004, Ata n° 44, Proc. 002.510/2002-0, in DOU de

29/11/2002.

- Acórdão 1.547/2004 - 1a Câmara, Sessão de 29/6/2004, Ata n° 22, Proc. 010.123/2003-9, in DOU de

7/7/2004.

- Acórdão 1.549/2003 - Plenário, Sessão de 15/10/2003, Ata n° 40, Proc. 004.296/2003-5, in DOU de 23/10/2003.

- Acórdão 511/2003 - 1a Câmara, Sessão de 25/3/2003, Ata n° 08, Proc. 001.767/2001-0, in DOU de 3/4/2003.

- Decisão 1.101/2002 - Plenário, Sessão de 28/8/2002, Ata n° 31, Proc. 002.797/2000-6, in DOU de 9/9/2002.

- Decisão 1.067/2001 - Plenário, Sessão de 11/12/2001, Ata n° 55, Proc. 009.802/1999-1, in DOU de 3/4/2002.

- Decisão 30/2000 - Plenário, Sessão de 26/1/2000, Ata n° 02, Proc. 000.728/1998-5, in DOU de 4/2/2000.

- Decisão 346/1999 - Plenário, Sessão de 9/6/1999, Ata n° 22, Proc. 001.197/1997-5, in DOU de 22/6/1999.

- Decisão 881/1997 - Plenário, Sessão de 9/12/1997, Ata n° 52, Proc. 017.537/1996-7, in DOU de 26/12/1997.


 

Como referenciar este conteúdo

TCU,. Súmulas anotadas do TCU - 241 até 250. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Dez. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/sumulas/tcu/175937-sumulas-anotadas-do-tcu-241-ate-250. Acesso em: 23 Jul. 2019

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