Acórdão 1252/2010 - Plenário - Revoga algumas súmulas do TCU | Portal Jurídico Investidura - Direito

Acórdão 1252/2010 - Plenário - Revoga algumas súmulas do TCU

ACÓRDÃO Nº 1252/2010 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC-008.520/2009-0.

2. Grupo: I, Classe de Assunto: VII – Administrativo.

3. Interessada: Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Diretoria Técnica de Normas e Jurisprudência da Secretaria das Sessões.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos tratando de anteprojeto de cancelamento de súmulas da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Contas da União vinculadas à extinta competência desta Corte de fiscalização a aplicação dos recursos oriundos dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios – FPE e FPM,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 87 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. revogar as Súmulas 19, 20, 21, 49, 53, 55, 56, 66, 89, 115 e 172, da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Contas da União, as quais deverão constar da base de enunciados com nota de cancelamento, nos termos do art. 88 do Regimento Interno do TCU;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 18/2010 – Plenário.

11. Data da Sessão: 2/6/2010 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1252-18/10-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)

UBIRATAN AGUIAR (Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral


 

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TCU,. Acórdão 1252/2010 - Plenário - Revoga algumas súmulas do TCU. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Dez. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/sumulas/tcu/175936-acordao-12522010-plenario-revoga-algumas-sumulas-do-tcu. Acesso em: 17 Jul. 2019

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