Súmulas anotadas do TCU - 191 até 220 | Portal Jurídico Investidura - Direito

Súmulas anotadas do TCU - 191 até 220

SÚMULA N° 191

Torna-se, em princípio, indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não havendo, entretanto, obstáculo jurídico à devolução de prazo, quando a Administração mesma concorre, em virtude da própria natureza do avençado, para interrupção da sua execução pelo contratante.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 70, §§ 1° e 3° a 5°, e 72, § 5°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, V e VI, e 37

- Decreto-lei n° 15.783, de 08/11/22, arts. 775, § 1°, "a", 767, parágrafo único, e 777

- Enunciados n°s 68 e 78 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 16/12/76

Precedentes

- Proc. n° 026.762/79, Sessão de 29/01/80, Ata n° 04/80, "in" DOU de 08/02/80, pág. 2.589

- Proc. n° 029.264/81 e outros, Sessão de 06/04/82, Ata n° 21/82, Anexo XI, "in" DOU de 29/04/82, págs. 7.636, 7.651 e 7.655

- Proc. n° 002.013/81, Sessão de 15/04/82, Ata n° 23/82, Anexo VII, "in" DOU de 05/05/82, págs. 8.040,

8.051 e 8.052

- Procs. n°s 021.141/81 e 021.142/81, Sessão de 27/05/82, Ata n° 36/82, Anexo VIII, "in" DOU de 23/06/82, págs. 11.565, 11.580 e 11.581

- Proc. n° 017.316/82, Sessão de 27/07/82, Ata n° 55/82, Anexo III, "in" DOU de 19/08/82, págs. 15.474 e

15.486

SÚMULA N° 192

Quer na fase de instrução, quer na de execução de Acórdão de condenação, admite-se, também, quando houver requerimento do interessado, o parcelamento, a juízo do Tribunal de Contas, de débito imputado a pessoa sem vínculo empregatício com o serviço, importando o inadimplemento de qualquer das cotas no vencimento automático e na cobrança executiva do saldo devedor, acrescido dos juros de mora e da correção monetária.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34 e 40, I, e 42

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, art. 197, § 1°

- Lei n° 6.223, de 14/07/75

- Lei n° 6.525, de 11/04/78

- Enunciado n° 57 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 28/12/73

Precedentes

- Proc. n° 021.800/75, Sessão de 21/06/79, Ata n° 40/79, Anexo XIV, "in" DOU de 12/07/79, págs. 9.845, 9.864 e 9.865

- Proc. n° 012.662/79, Sessão de 07/10/80, Ata n° 72/80, Anexo II, "in" DOU de 27/10/80, págs. 21.497, 21.506 e 21.507

- Proc. n° 025.078/80, Sessão de 21/07/81, Ata n° 52/81, "in" DOU de 10/08/81, pág. 15.092

- Proc. n° 000.321/79, Sessão de 09/12/81, Ata n° 92/81, Anexo III, "in" DOU de 12/01/82, págs. 480 e

494

- Proc. n° 019.735/81, Sessão de 06/04/82, Ata n° 21/82, Anexo IX, "in" DOU de 29/04/82, págs. 7.636,

7.649 e 7.650

SÚMULA N° 193

Para efeito da concessão das pensões especiais previstas na Lei n° 3.738, de 04/04/60, ou na Lei n° 6.782, de 19/05/80, reputa-se legítima a dupla complementação das pensões previdenciárias percebidas em decorrência de o servidor haver exercido dois (2) cargos licitamente acumuláveis.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 7°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei n° 3.738, de 04/04/60

- Lei n° 6.782, de 19/05/80 Precedentes

- Proc. n° 037.134/78, Sessão de 07/11/78, Ata n° 81/78, Anexo XIII, "in" DOU de 28/11/78, págs. 19.165, 19.166, 19.181 e 19.182

- Proc. n° 030.148/80, Sessão de 06/11/80, Ata n° 80/80, Anexo V, "in" DOU de 01/12/80, págs. 24.069,

24.070, 24.080 e 24.081

- Proc. n° 039.295/81, Sessão de 13/05/82, Ata n° 32/82, Anexo VIII, "in" DOU de 03/06/82, págs. 10.210, 10.225 a 10.227

- Proc. n° 003.449/82, Sessão de 27/07/82, Ata n° 55/82, Anexo X, "in" DOU de 19/08/82, págs. 15.475, 15.493 e 15.494

SÚMULA N° 194

Para efeito da concessão da pensão especial prevista na Lei n° 6.782, de 19/05/80, reputa-se legítima a dupla complementação das pensões percebidas em decorrência de haver o instituidor contribuído, regularmente, em razão do exercício do mesmo cargo, para os regimes do montepio civil e da previdência social.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 7°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei n° 6.782, de 19/05/80

Precedentes

- Proc. n°s 042.134/80 e 020.144/77, Sessão de 03/02/81, Ata n° 06/81, Anexo IX, "in" DOU de 20/02/81,

págs. 3.627 e 3.644

- Proc. n° 007.442/79, Sessão de 06/04/82, Ata n° 21/82, Anexo XII, "in" DOU de 29/04/82, págs. 7.636,

7.655 e 7.656

SÚMULA N° 195

Para a adoção das providências necessárias ao resguardo dos interesses do Erário ou da exata definição da situação do responsável, admite-se, a juízo do Tribunal de Contas, o desarquivamento de processo de tomada ou prestações de contas, ante a superveniência de novos documentos ou informações que justifiquem o reexame, "ex officio" ou a requerimento do responsável, do órgão a que pertence ou do Ministério Público, da decisão anterior do Tribunal.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1°, 4° e 5°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, 40, I, 42, 45 e 46

- Lei n° 6.223, de 14/07/75, arts. 2°, III, parágrafo único, e 7°

- Lei n° 6.525, de 11/04/78

- Regimento Interno do TCU, art. 115

Precedentes

- Proc. n° 008.043/73, Sessão de 09/11/76, Ata n° 79/76, "in" DOU de 06/12/76, pág. 15.927

- Proc. n° 034.039/78, Sessão de 26/06/80, Ata n° 42/80, Anexo IX, "in" DOU de 17/07/80, págs. 14.338, 14.339, 14.352 e 14.353

SÚMULA N° 196

No caso de transferência, transformação e desativação de empresa sob controle do Governo Federal, de acordo com o chamado "programa de privatização ou desestatização", prevalece, para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal, o prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da data da venda das ações ou dos ativos da entidade, devendo - tal como no caso de liquidação de empresa ou de encerramento do exercício financeiro - serem elaboradas, na forma do art. 176 da Lei n° 6.404, de 15/12/76, as demonstrações financeiras, sobre as quais se pronunciará a Secretaria de Controle Interno competente.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 70, §§ 1° e 3° a 5°, e 72, §§ 4° e 5°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 35 a 39, 40, I, e 42

- Lei n° 6.223, de 14/07/75, arts. 2°, II e III, parágrafo único, 5° e 7°

- Lei n° 6.404, de 15/12/76

- Lei n° 6.525, de 11/04/78

- Decreto n° 83.740, de 18/07/79

- Decreto n° 86.215, de 15/07/81

Precedentes

- Proc. n° 036.248/81, Sessão de 17/11/81, Ata n° 86/81, Anexo XI, "in" DOU de 11/12/81, págs. 23.589,

23.605 e 23.606

- Proc. n° 038.462/81, Sessão de 15/12/81, Ata n° 95/81, Anexo IV, "in" DOU de 15/01/82, págs. 904,

921 e 922

- Proc. n° 036.248/81, Sessão de 02/03/82, Ata n° 11/82, Anexo XI, "in" DOU de 19/03/82, págs. 4.836,

4.837 e 4.856

- Proc. n° 005.987/82, Sessão de 13/04/82, Ata n° 22/82, Anexo X, "in" DOU de 05/05/82, págs. 8.023,

8.037 e 8.038

- Proc. n° 017.017/82, Sessão de 29/06/82, Ata n° 46/82, Anexo V, "in" DOU de 21/07/82, págs. 13.503, 13.512 a 13.515

- Proc. n° 036.248/81, Sessão de 27/07/82, Ata n° 55/82, "in" DOU de 19/08/82, pág. 15.474

SÚMULA N° 197

Aplica-se aos aposentados, sem vulnerar o disposto no Enunciado n° 04 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Enunciado n° 38 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal), o reposicionamento - que não constitui reclassificação de cargo mas apenas alteração na escala de referência de vencimentos, dentro de cada classe - determinado pelo

art. 4° do Decreto-lei n° 1.732, de 20/12/79 (Decreto-lei n° 1.853, de 09/02/81) e pelo Decreto-lei n°

1.874, de 08/07/81, para os servidores pertencente às categorias funcionais ali especificadas.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 7°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Decreto-lei n° 1.732, de 20/12/79, art. 4°

- Decreto-lei n° 1.820, de 11/12/80

- Decreto-lei n° 1.874, de 08/07/81

Precedentes

- Proc. n° 024.238/81, Sessão de 15/09/81, Ata n° 68/81, Anexo X, "in" DOU de 14/10/81, págs. 19.484, 19.498 e 19.499

- Proc. n° 027.437/76, Sessão de 01/04/82, Ata n° 20/82, Anexo VIII, "in" DOU de 26/04/82, págs. 7.322,

7.335 e 7.336

SÚMULA N° 198

Desde que satisfaça o requisito legal de um mínimo de dois (2) anos é irrelevante a circunstância de ser ou não em substituição o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, para efeito da aposentadoria com base no art. 180 da Lei n° 1.711, de 28/10/52.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 7°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, art. 180

- Lei n° 6.732, de 04/12/79, art. 1°

- Enunciado n° 33 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 28/12/73 Precedentes

- Proc. n° 008.969/75, Sessão de 17/05/77, Ata n° 31/77, Anexo IV, "in" DOU de 06/06/77, págs. 7.001, 7.012 e 7.013

- Proc. n° 018.973/77, Sessão de 30/08/77, Ata n° 61/77, Anexo VI, "in" DOU de 16/09/77, págs. 12.372 e

12.384

- Proc. n° 029.529/78, Sessão de 28/09/78, Ata n° 72/78, "in" DOU de 24/10/78, pág. 17.207

- Proc. n° 001.778/80, Sessão de 29/05/80, Ata n° 34/80, Anexo VII, "in" DOU de 16/06/80, págs. 11.956 e 11.970 a 11.973

SÚMULA N° 199

Salvo por sua determinação, não podem ser cancelados pela autoridade administrativa concedente, os atos originários ou de alterações, relativos a aposentadoria, reformas e pensões, já registrados pelo Tribunal de Contas, ao apreciar-lhes a legalidade, no uso da sua competência constitucional.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 7°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Resolução do TCU n° 187, de 28/06/77

- Súmula n° 6, do STF, "in" DJ de 18/04/63, pág. 167

Precedentes

- Proc. n° 026.525/79, Sessão de 15/06/82, Ata n° 41/82, "in" DOU de 07/07/82, pág. 12.488

- Proc. n° 025.340/80, Sessão de 22/06/82, Ata n° 44/82, "in" DOU de 14/07/82, págs. 12.947 e 12.948

- Proc. n° 031.789/78, Sessão de 06/07/82, Ata n° 48/82, Anexo IV, "in" DOU de 27/07/82, págs. 13.901, 13.902 e 13.915

- Proc. n° 001.822/81, Sessão de 20/07/82, Ata n° 52/82, "in" DOU de 11/08/82, pág. 14.956

SÚMULA N° 200

O direito novo não é aplicado à aposentadoria de professor, já consumada sob a égide da legislação anterior à Emenda Constitucional n° 18, de 30/06/81.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 72, § 7°, e 165, XX

- Emenda Constitucional n° 18, de 30/06/81

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

Precedentes

- Procs. n°s 018.086/72 e 003.378/72, Sessão de 21/11/74, Ata n° 89/74, Anexos IV e V, "in" DOU de 13/12/74, págs. 14.365, 14.372 e 14.373

- Proc. n° 014.297/80, Sessão de 25/05/82, Ata n° 35/82, Anexo V, "in" DOU de 16/06/82, págs. 11.062, 11.072 e 11.073

SÚMULA N° 201

A Lei Complementar n° 29, de 05/07/76 (alterada pela Lei Complementar n° 36, de 31/10/79), que se destina exclusivamente aos funcionários integrantes de Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade, não contempla, com aposentadoria, à conta do Tesouro Nacional, os servidores das extintas ferrovias desvinculados do serviço público anteriormente à sua vigência, em virtude de aposentação previdenciária.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 7°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei Complementar n° 29, de 05/07/76

- Lei Complementar n° 36, de 31/10/79

- Enunciado n° 146 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 14/01/80 Precedentes

- Proc. n° 047.163/72, Sessão de 15/03/77, Ata n° 15/77, Anexos V e VI, "in" DOU de 31/03/77, págs.

3.758 e 3.766 a 3.769

- Proc. n° 000.765/80, Sessão de 20/05/80, Ata n° 31/80, Anexo III, "in" DOU de 03/06/80, págs. 11.001, 11.018 e 11.019

- Proc. n° 000.761/80, Sessão de 17/06/80, Ata n° 39/80, Anexo X, "in" DOU de 08/07/80, págs. 13.643 e

13.659

- Proc. n° 005.920/80 e 006.946/80, Sessão de 17/07/80, Ata n° 48/80, "in" DOU de 07/08/80, pág. 15.657

- Proc. n°s 020.805/80, 020.807/80 e 20.810/80, Sessão de 28/08/80, Ata n° 61/80, "in" DOU de 17/09/80,

pág. 18.615

- Proc. n° 040.411/80, Sessão de 20/01/81, Ata n° 01/81, Anexo II, "in" DOU de 09/02/81, págs. 2.677,

2.679 a 2.681

SÚMULA N° 202

Com o advento do Decreto-lei n° 1.746, de 27/12/79 (arts. 2° e 3°), reconhece-se, a partir de sua vigência, o direito de os funcionários - aposentados na forma do art. 180, da Lei n° 1.711, de 28/10/52, o que tenha optado posteriormente por esta vantagem - terem os seus proventos revistos, para ser incorporado o valor da Gratificação de Representação instituída pelo art. 3° do Decreto-lei n° 1.445, de 13/02/76, desde que tenha exercido, durante, pelo menos 2 (dois) anos, cargo de que essa representação fosse ou viesse a ser parte componente da respectiva remuneração na atividade.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 7°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, art. 180

- Lei n° 6.732, de 04/12/79, art. 1°

- Decreto-lei n° 1.746, de 27/12/79, arts. 2° e 3°, parágrafo único

- Enunciado n° 154 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 14/01/80

Precedentes

- Proc. n° 030.054/80, Sessão de 20/03/80, Ata n° 17/80, Anexo XII, "in" DOU de 14/04/80, págs. 6.445 e

6.460

- Proc. n° 015.764/79, Sessão de 25/03/80, Ata n° 18/80, Anexo IV, "in" DOU de 22/04/80, págs. 6.913,

6.924 e 6.925

- Proc. n° 042.966/77 e 025.352/79, Sessão de 25/03/80, Ata n° 18/80, Anexo V, "in" DOU de 22/04/80, págs. 6.913 e 6.925 a 6.929

- Proc. Ref. 046.751/77, Sessão de 17/07/80, Ata n° 48/80, Anexo IX, "in" DOU de 07/08/80, pág. 15.657

e 15.675

- Proc. n° 039.220/78, Sessão de 25/11/80, Ata n° 85/80, "in" DOU de 16/12/80, pág. 25.231

- Proc. n° 013.130/80, Sessão de 02/12/80, Ata n° 87/80, "in" DOU de 07/01/81 pág. 320

- Proc. n° 019.500/77, Sessão de 12/03/81, Ata n° 16/81, Anexo X, "in" DOU de 07/04/81, págs. 6.516,

6.531 e 6.532

- Proc. n° 028.585/76, Sessão de 31/03/81, Ata n° 21/81, Anexo VII, "in" DOU de 30/04/81, págs. 7.872,

7.883 e 7.884

- Proc. n° 001.953/82, Sessão de 24/06/82, Ata n° 45/82, Anexo X, "in" DOU de 16/07/82, págs. 13.210, 13.222 e 13.223

SÚMULA N° 203

O art. 159 da Lei n° 4.328, de 30/04/64, não autorizou promoção, mas, apenas, a atualização de proventos do militar transferido para a inatividade, em virtude do novo valor por ele estabelecido.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 7°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei n° 4.328, de 30/04/64, art. 159

Precedentes

- Proc. n° 021.871/74, Sessão de 28/08/75, Ata n° 62/75, "in" DOU de 30/09/75, pág. 13.059

- Proc. n° 029.900/75, Sessão de 02/10/75, Ata n° 73/75, "in" DOU de 30/10/75, pág. 14.398

- Proc. n° 027.637/77, Sessão de 06/10/77, Ata n° 71/77, "in" DOU de 31/10/77, pág. 14.702

- Proc. n° 005.009/80, Sessão de 08/05/80, Ata n° 28/80, Anexo XV, "in" DOU de 29/05/80, págs. 10.713

e 10.732

- Proc. n° 002.189/76, Sessão de 11/03/82, Ata n° 14/82, Anexo XI, "in" DOU de 31/03/82, págs. 5.604, 5.617 e 5.618

- Proc. n° 002.282/76, Sessão de 18/03/82, Ata n° 16/82, Anexo XII, "in" DOU de 15/04/82, págs. 6.607,

6.620 e 6.621

- Proc. n° 024.631/75, Sessão de 30/03/82, Ata n° 19/82, Anexo XIII, "in" DOU de 26/04/82, págs. 7.288, 7.318 e 7.319

- Proc. n° 031.945/81, Sessão de 13/04/82, Ata n° 22/82, Anexo IX, "in" DOU de 05/05/82, págs. 8.023 e

8.037

SÚMULA N° 204

Ainda que em data posterior à implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n° 5.645, de 10/12/70, ou da revisão autorizada pela Lei n° 6.703, de 26/10/79, é legítima a percepção cumulativa das vantagens - decorrentes de fatos geradores distintos - prevista na Lei n° 3.906, de

10/06/61, e na Lei n° 6.701, de 24/10/79 (artigo 184 da Lei n° 1.711, de 28/10/52), para os

funcionários públicos, que tenham participado de operações de guerra na Força Expedicionária, na Força Aérea e na Marinha de Guerra do Brasil e hajam completado, na atividade, vinte e cinco (25) anos de serviço, até 15/03/68 (Constituição de 1967, art. 177, § 1°, na sua redação originária) ou, caso negativo, hajam percebido, na atividade, parcela permanente e não incorporável ao provento, de forma que não se ultrapasse o limite fixado no § 2° do art. 102 da Constituição.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 72, § 7°, 102, § 2°, e 197, "c"

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, arts. 176, § 3°, 178, I, "a", e 184

- Lei n° 6.481, de 05/12/77

- Lei n° 6.701, de 24/10/79

- Resolução do TCU n° 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292

- Enunciado n° 143 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 14/01/80

Precedentes

- Proc. n° 000.702/79, Sessão de 17/07/80, Ata n° 48/80, Anexo VII, "in" DOU de 07/08/80, págs. 15.657 e 15.671 a 15.673

- Proc. n° 012.428/79, Sessão de 09/10/80, Ata n° 73/80, Anexo V, "in" DOU de 07/11/80, págs. 22.360,

22.361 e 22.369 a 22.371

- Proc. n° 029.791/80, Sessão de 25/11/80, Ata n° 85/80, Anexo IX, "in" DOU de 16/12/80, págs. 25.231 e

25.251

- Proc. n° 016.749/76, Sessão de 08/09/81, Ata n° 66/81, Anexo V, "in" DOU de 06/10/81, págs. 18.967, 18.977 e 18.978

- Proc. n° 024.406/75, Sessão de 01/10/81, Ata n° 73/81, Anexo V, "in" DOU de 27/10/81, págs. 20.281 e

20.293

- Proc. n° 001.110/81, Sessão de 30/03/82, Ata n° 19/82, Anexo IX, "in" DOU de 26/04/82, págs. 7.287, 7.315 e 7.316

- Proc. n° 015.241/82, Sessão de 17/06/82, Ata n° 43/82, "in" DOU de 09/07/82, pág. 12.642

SÚMULA N° 205

É inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 70, §§ 1° e 3° a 5°, e 72, § 5°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II e V, e 37

- Decreto n° 15.783, de 08/11/22, arts. 798 e 802

Precedentes

- Proc. n° 013.509/79, Sessão de 03/07/79, Ata n° 43/79, "in" DOU de 26/07/79, pág. 10.578

- Proc. n° 034.867/79, Sessão de 10/04/80, Ata n° 21/80, Anexo III, "in" DOU de 28/04/80, págs. 7.482,

7.491 e 7.492

- Proc. n° 036.492/79, Sessão de 29/01/81, Ata n° 05/81, Anexo III, "in" DOU de 17/02/81, págs. 3.380,

3.388 e 3.389

- Proc. n° 036.999/81, Sessão de 28/01/82, Ata n° 04/82, Anexo VI, "in" DOU de 17/02/82, págs. 2.994 e

3.003

- Proc. n° 043.310/78 e outros, Sessão de 18/03/82, Ata n° 16/82, Anexo VI, "in" DOU de 15/04/82, págs. 6.605, 6.616 e 6.617

- Proc. n° 017.316/82, Sessão de 27/07/82, Ata n° 55/82, Anexo III, "in" DOU de 19/08/82, págs. 15.474 e

15.486

SÚMULA N° 206

Embora seja legítima a percepção cumulativa, de honorários de Presidente ou membro da Diretoria, com os de Presidente ou membro do Conselho de Administração, de entidade sob a jurisdição do Tribunal de Contas, descabe, no tocante a parcelas de honorários em atraso, a incidência da correção monetária, eis que não constituem débitos de natureza trabalhista.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 70, §§ 1°, 3° e 5°, e 72, § 2°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, 32, 33, 37, 40, I, e 42

- Lei n° 6.223, de 14/07/75

- Lei n° 6.404, de 15/12/76, art. 143, § 1°

- Lei n° 6.525, de 11/04/78

- Decreto-lei n° 75, de 21/11/66, art. 1°

- Decreto-lei n° 1.798, de 24/07/80, art. 1°, § 2°

- Decreto n° 61.032, de 17/07/67

- Decreto n° 85.232, de 06/10/80, art. 3°, III

Precedentes

- Proc. n° 002.396/80, Sessão de 30/10/80, Ata n° 78/80, Anexo XII, "in"DOU de 24/11/80, págs. 23.488 e 23.511

- Proc. n° 041.387/80, Sessão de 03/02/81, Ata n° 06/81, Anexo IV, "in" DOU de 20/02/81, págs. 3.626 e

3.639

- Proc. n° 014.914/80, Sessão de 30/06/81, Ata n° 46/81, Anexo IV, "in" DOU de 23/07/81, págs. 13.909 e 13.918 a 13.920

- Proc. n° 018.214/81, Sessão de 20/08/81, Ata n° 61/81, Anexo V, "in" DOU de 15/09/81, págs. 17.359 e 17.368 a 17.370

SÚMULA N° 207

É vedada aos órgãos da Administração Federal Direta, às autarquias, às empresas, às sociedades de economia mista e às entidades sob seu controle acionário, bem como às Fundações supervisionadas pela União, a aplicação, em títulos de renda fixa ou em depósitos bancários a prazo, de disponibilidade financeiras, salvo - quando resultantes de receitas próprias - a aplicação em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil ou na forma que este estabelecer e sem prejuízo das respectivas atividades operacionais.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1° e 3° a 5°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, 40, I, e 42

- Decreto-lei n° 1.290, de 03/12/73

Precedentes

- Proc. n° 011.608/79, Sessão de 05/02/80, Ata n° 06/80, Anexo VI, "in" DOU de 15/02/80, págs. 3.117, 3.123 e 3.124

- Proc. n° 030.163/79, Sessão de 28/02/80, Ata n° 11/80, Anexo VII, "in" DOU de 12/03/80, págs. 4.584,

4.591 e 4.592

- Proc. n° 035.978/78, Sessão de 03/07/80, Ata n° 44/80, Anexo VI, "in" DOU de 25/07/80, págs. 14.857, 14.869 e 14.870

- Proc. n° 003.613/80, Sessão de 07/08/80, Ata n° 54/80, Anexo IV, "in" DOU de 29/08/80, págs. 17.175, 17.182 e 17.183

- Proc. n° 022.515/80, Sessão de 12/08/80, Ata n° 55/80, Anexo VIII, "in" DOU de 08/09/80, págs. 17.803 e 17.819

- Proc. n° 037.338/79, Sessão de 21/08/80, Ata n° 58/80, Anexo III, "in" DOU de 12/09/80, págs. 18.259, 18.266 e 18.267

- Proc. n° 036.500/79, Sessão de 21/08/80, Ata n° 58/80, Anexo V, "in" DOU de 12/09/80, págs. 18.259, 18.268 e 18.269

- Proc. n° 022.517/80, Sessão de 26/08/80, Ata n° 59/80, "in" DOU de 15/09/80, pág. 18.385

- Proc. n° 010.319/80, Sessão de 18/09/80, Ata n° 67/80, Anexo IV, "in" DOU de 10/10/80, págs. 20.335,

20.350 e 20.351

- Proc. n° 013.140/80, Sessão de 11/12/80, Ata n° 90/80, Anexo VIII, "in" DOU de 08/01/81, págs. 534,

544 e 545

- Proc. n° 036.500/79 e 034.042/80, Sessão de 07/04/81, Ata n° 23/81, Anexos VII e VIII, "in" DOU de 07/05/81, págs. 8.284, 8.303 e 8.304

SÚMULA N° 208

É vedada a distribuição, sob qualquer forma, a membros da diretoria ou empregados de bancos oficiais, sociedades de economia mista e empresas públicas, de resultado ou de receita derivada de aplicações de disponibilidades financeiras em depósitos a prazo fixo, cadernetas de poupança ou em quaisquer títulos que proporcionem juros e correção monetária ou outra forma de rendimento.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1° e 3° a 5°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, 40, I, e 42

- Lei n° 6.404, de 15/12/76, arts. 189 e 190

- Lei n° 6.432, de 12/07/77

Precedentes

- Proc. n° 034.326/79, Sessão de 09/04/81, Ata n° 24/81, Anexo IX, "in" DOU de 08/05/81, págs. 8.421,

8.442 e 8.443

- Proc. n° 032.133/81, Sessão de 06/04/82, Ata n° 21/82, Anexo VII, "in" DOU de 29/04/82, págs. 7.634,

7.647 e 7.648

SÚMULA N° 209

Descabe, por força dos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, a exclusão, em face de disposição legal superveniente, do provento de magistrado ativo ou inativo, da gratificação prevista no art. 12 do Decreto-lei n° 113, de 25/01/67.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 72, § 7°, 113, III, e 153, § 3°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Decreto-lei n° 113, de 25/01/67, art. 12

- Decreto-lei n° 1.445, de 13/02/76, art. 2°, § 3°

Precedentes

- Proc. n° 015.546/76, Sessão de 04/11/80, Ata n° 79/80, Anexo XI, "in" DOU de 01/12/80, págs. 24.045,

24.060 e 24.061

- Proc. n° 034.698/75, Sessão de 26/11/81, Ata n° 89/81, "in" DOU de 17/12/81, pág. 24.118

SÚMULA N° 210

Efetiva-se, a partir da vigência da Lei Complementar n° 36, de 31/10/79, a revisão, em face do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n° 5.645, de 10/12/70, de proventos do servidor aposentado com fundamento na Lei Complementar n° 29, de 05/07/76.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 7°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei n° 5.645, de 10/12/70

- Lei Complementar n° 29, de 05/07/76

- Lei Complementar n° 36, de 31/10/79, arts. 2°, parágrafo único, e 3° Precedentes

Proc. 031.140/79, Sessão de 19/08/80, Ata n° 57/80, "in" DOU de 11/09/80, págs. 18.140 e 18.141

- Proc. 033.288/79, Sessão de 06/11/80, Ata n° 80/80, "in" DOU de 01/12/80, págs. 24.068 e 24.069

SÚMULA N° 211

A Gratificação de Atividade, instituída pelo art. 10 do Decreto-lei n° 1.445, de 13/02/76, não se incorpora aos proventos dos servidores aposentados anteriormente à data de início de vigência do Decreto-lei n° 1.709, de 31/10/79 (artigos 5° e 8°), salvo os amparados pela Lei n° 1.050, de 03/01/50, aos quais se assegura a percepção daquela vantagem a partir de 01/01/80 (art. 7° do Decreto-lei n°

1.709 cit.).

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 72, § 7°, e 102, I, "a", § 2°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Decreto-lei n° 1.445, de 13/02/76, art. 10

- Decreto-lei n° 1.709, de 31/10/79, arts. 5°, 7° e 8°

Precedentes

- Proc. n° 043.915/77, Sessão de 20/03/80, Ata n° 17/80, Anexo VIII, "in" DOU de 14/04/80, págs. 6.444

e 6.455 a 6.457

- Proc. n° 031.830/79, Sessão de 13/05/80, Ata n° 29/80, Anexo VIII, "in" DOU de 29/05/80, págs. 10.735, 10.744 e 10.745

- Proc. n° 044.158/78, Sessão de 22/05/80, Ata n° 32/80, Anexo VIII, "in" DOU de 16/06/80, págs. 11.912 e 11.926 a 11.928

- Proc. n° 016.025/80, Sessão de 07/10/80, Ata n° 72/80, Anexo VII, "in" DOU de 27/10/80, págs. 21.497, 21.511 e 21.512

- Proc. n° 016.644/79, Sessão de 06/10/81, Ata n° 74/81, Anexo XI, "in" DOU de 03/11/81, págs. 20.622,

20.642 e 20.643

- Proc. n° 038.503/78, Sessão de 01/04/82, Ata n° 20/82, Anexo XII, "in" DOU de 26/04/82, págs. 7.323 e

7.338

SÚMULA N° 212

A Gratificação de Produtividade instituída pelo art. 10 do Decreto-lei n° 1.445, de 13/02/76, não se incorpora aos proventos dos servidores aposentados anteriormente à data de início de vigência do

Decreto-lei n° 1.709, de 31/10/79 (artigos 5° e 8°), salvo os amparados pela Lei n° 1.050, de 03/01/50,

aos quais se assegura a percepção daquela vantagem a partir de 01/01/80 (art. 7° do Decreto-lei n°

1.709 cit.).

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 72, § 7°, e 102, I, "a", § 2°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Decreto-lei n° 1.445, de 13/02/76, art. 10

- Decreto-lei n° 1.709, de 31/10/79, arts. 5°, 7° e 8°

Precedentes

- Proc. n° 043.915/77, Sessão de 20/03/80, Ata n° 17/80, Anexo VIII, "in" DOU de 14/04/80, págs. 6.444 e 6.455 a 6.457

- Proc. n° 036.292/80, Sessão de 26/05/81, Ata n° 36/81, Anexo X, "in" DOU de 12/06/81, págs. 11.211 e 11.227 a 11.231

- Proc. n° 013.596/77, Sessão de 13/05/82, Ata n° 32/82, Anexo VII, "in" DOU de 03/06/82, págs. 10.209

e 10.225

SÚMULA N° 213

Prevalece, no cálculo da Gratificação de Produtividade - instituída pelo art. 10 do Decreto-lei n° 1.445, de 13/02/76, e a ser incorporada ao provento de aposentadoria - a média dos percentuais percebidos pelos servidores em atividade, de igual categoria, nos doze (12) últimos meses imediatamente anteriores à aposentadoria (incluído o mês em que publicado o ato concessório), com a incidência daquela vantagem sobre o valor da referência de vencimentos a que corresponder o provento, quando aplicável o disposto no art. 184, I, da Lei n° 1.711, de 28/10/52, sem prejuízo do limite fixado no § 2° do art. 102 da Constituição.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 72, § 7°, e 102, I, "a", § 2°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Decreto-lei n° 1.445, de 13/02/76, art. 10

- Decreto-lei n° 1.709, de 31/10/79, art. 5°, § 2°

Precedentes

- Proc. n° 021.162/80, Sessão de 09/04/81, Ata n° 24/81, Anexo XII, "in" DOU de 08/05/81, págs. 8.422 e

8.445 a 8.450

- Proc. n° 036.292/80, Sessão de 26/05/81, Ata n° 36/81, Anexo X, "in" DOU de 12/06/81, págs. 11.211 e 11.227 a 11.231

- Proc. n° 012.262/81, Sessão de 28/05/81, Ata n° 37/81, "in" DOU de 19/06/81, págs. 11.541 e 11.542

- Proc. n° 038.516/80, Sessão de 23/06/81, Ata n° 44/81, Anexo X, "in" DOU de 16/07/81, págs. 13.409,

13.425 e 13.426

- Proc. n° 029.935/80, Sessão de 23/06/81, Ata n° 44/81, Anexo XI, "in" DOU de 16/07/81, págs. 13.410,

13.426 e 13.427

SÚMULA N° 214

Os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos devem ser recolhidos ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, por meio de documento próprio, de acordo com a sistemática de arrecadação das receitas federais prevista no Decreto-lei n° 1.755, de 31/12/79, e integrar as tomadas ou prestações de contas dos responsáveis ou dirigentes de órgãos da Administração Federal Direta, para exame e julgamento pelo Tribunal de Contas da União.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1°, 3° e 4°

- Decreto-lei n° 1.755, de 31/12/79

Precedentes

- Proc. n° 020.472/81, Sessão de 27/10/81, Ata n° 80/81, Anexo IX, "in" DOU de 19/11/81, págs. 21.832, 21.851 e 21.852

- Proc. n° 011.474/81, Sessão de 28/05/81, Ata n° 37/81, "in" DOU de 19/06/81, pág. 11.544

- Proc. n° 016.107/82, Sessão de 26/08/82, Ata n° 65/82, "in" DOU de 22/09/82, pág. 17.851

- Proc. n° 018.278/82, Sessão de 02/09/82, Ata n° 67/82, "in" DOU de 07/10/82, pág. 18.886

- Proc. n° 025.404/82, Sessão de 14/10/82, Ata n° 77/82, Anexo II, "in" DOU de 09/11/82, págs. 20.908, 20.919 e 20.920

[1]Aprovada na Sessão Administrativa de 06/11/1996 a republicação do fundamento legal em virtude da verificação de inexatidão material.

Publicação original "in" de 09/11/1982: "Fundamento Legal

- Decreto-lei n° 1.755, de 31/12/1979, arts. 31, II, 33 e 34."

SÚMULA N° 215

A simples viagem em zona de possível ataque submarino não constitui prova de efetiva participação em operações de guerra, descabendo, pois, o benefício da pensão militar, prevista no art. 30 da Lei

n° 4.242, de 17/07/63.

Fundamento Legal

- Constituição de 24/01/67, art. 178 (redação originária)

- Constituição (Emenda n° 1, de 17/10/69), arts. 72, § 7°, e 197 (redação atual)

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei n° 5.698, de 31/08/71, art. 2°

- Lei n° 1.756, de 05/12/52, arts. 1° e 2°

- Lei n° 4.242, de 17/07/63, art. 30

- Lei n° 5.315, de 12/09/67, art. 1°

Precedentes

- Proc. n° 030.154/80, Sessão de 23/06/81, Ata n° 44/81, Anexo XVI, "in" DOU de 16/07/81, págs. 13.410, 13.431 e 13.432

- Proc. n° 005.631/81 Sessão de 25/06/81, Ata n° 45/81, Anexo XII, "in" DOU de 21/07/81, págs. 13.696, 13.717 e 13.718

- Proc. n° 022.271/81, Sessão de 08/09/81, Ata n° 66/81, Anexo XII, "in" DOU de 06/10/81, págs. 18.969, 18.988 e 18.989

- Proc. n° 001.037/81 e outros, Sessão de 17/11/81, Ata n° 86/81, Anexo XXI, "in" DOU de 11/12/81,

págs. 23.592, 23.593 e 23.612

- Proc. Ref. 005.631/81, Sessão de 04/05/82, Ata n° 28/82, Anexo I, "in" DOU de 21/05/82, págs. 9.333 e

9.335 a 9.337

- Proc. n° 018.629/81 e outros, Sessão de 22/07/82, Ata n° 54/82, "in" DOU de 12/08/82, pág. 15.062

- Proc. n° 019.640/81 e outros, Sessão de 29/07/82, Ata n° 56/82, "in" DOU de 19/08/82, pág. 15.501

- Proc. n° 041.906/80, Sessão de 03/08/82, Ata n° 57/82, "in" DOU de 27/08/82, pág. 15.977

SÚMULA N° 216

Ao servidor anistiado, por força da Lei n° 6.683, de 28/08/79, a que foi negado o retorno ou a reversão à atividade e, em conseqüência, considerado aposentado, são devidos proventos correspondentes ao cargo ou função que ele estaria ocupando se não tivesse sido afastado do serviço ativo, contando-se esse tempo de afastamento para fins de aposentadoria (ou de pensão) e, inclusive, quando for o caso, da vantagem prevista no art. 184 da Lei n° 1.711, de 28/10/52, e do amparo estabelecido no art. 177, § 1°, da Constituição de 1967 (redação originária).

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 7°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei n° 6.683, de 28/08/79

- Decreto n° 84.143, de 31/10/79

Precedentes

- Proc. n° 034.420/80, Sessão de 30/10/80, Ata n° 78/80, "in" DOU de 24/11/80, pág. 23.489

- Proc. n° 038.516/80, Sessão de 23/06/81, Ata n° 44/81, Anexo X, "in" DOU de 16/07/81, págs. 13.409, 13.425 e 13.426

- Proc. n° 035.152/80, Sessão de 28/07/81, Ata n° 54/81, Anexo XIV, "in" DOU de 18/08/81, págs. 15.617 e 15.635

- Proc. n° 035.147/80, Sessão de 10/09/81, Ata n° 67/81, Anexo VIII, "in" DOU de 09/10/81, págs. 19.286

e 19.298

- Proc. n° 035.489/80, Sessão de 01/10/81, Ata n° 73/81, Anexo IX, "in" DOU de 27/10/81, págs. 20.282,

20.295 e 20.296

- Proc. n° 003.241/81, Sessão de 01/10/81, Ata n° 73/81, Anexo X, "in" DOU de 27/10/81, págs. 20.283,

20.296 e 20.297

SÚMULA N° 217

Vigora, a partir da data de início de vigência da Lei de Anistia, sob n° 6.683, de 28/08/79 (efeitos "ex tunc"), a concessão de aposentadoria (ou o restabelecimento desta), do servidor anistiado que, no prazo fixado, não requereu o retorno ou a reversão à atividade, ou, se o pleiteou, estava impedido de retornar ao serviço ativo, ante o disposto no § 4° do art. 3°, da Lei n° 6.683, cit.; e, a partir da data do indeferimento pela autoridade administrativa competente (efeitos "ex nunc"), a do servidor anistiado que, havendo pleiteado o retorno ou a reversão à atividade, teve seu requerimento denegado.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 7°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei n° 6.683, de 28/08/79

- Parecer N-39, de 26/06/80, da CGR, "in" DOU de 04/07/80, págs. 13.358 a 13.360

- Parecer N-46, de 14/10/80, da CGR, "in" DOU de 21/10/80, págs. 20.964 a 20.970

Precedentes

- Proc. n° 035.152/80, Sessão de 28/07/81, Ata n° 54/81, Anexo XIV, "in" DOU de 18/08/81, págs. 15.617 e 15.635

- Proc. n° 035.489/80, Sessão de 01/10/81, Ata n° 73/81, Anexo IX, "in" DOU de 27/10/81, págs. 20.282,

20.295 e 20.296

- Proc. n° 033.465/81, Sessão de 22/04/82, Ata n° 25/82, Anexo V, "in" DOU de 12/05/82, págs. 8.608, 8.614 e 8.615

- Proc. n° 000.837/72, Sessão de 13/07/82, Ata n° 50/82, Anexo VII, "in" DOU de 05/08/82, págs. 14.558, 14.559 e 14.571

- Proc. n° 000.836/82, Sessão de 05/08/82, Ata n° 58/82, Anexo IX, "in" DOU de 31/08/82, págs. 16.214, 16.215, 16.235 e 16.236

- Proc. n° 038.516/80, Sessão de 23/06/81, Ata n° 44/81, Anexo X, "in" DOU de 16/07/81, págs. 13.409, 13.425 e 13.426

- Proc. n° 035.147/80, Sessão de 10/09/81, Ata n° 67/81, Anexo VIII, "in" DOU de 09/10/81, págs. 19.286

e 19.298

SÚMULA N° 218

A Lei de Anistia, sob n° 6.683, de 28/08/79, alcança - como se vivos estivessem na data de início de sua vigência - os servidores anistiados e já falecidos, contando-se o tempo compreendido entre o afastamento e o óbito, para efeito do cálculo da pensão.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 7°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei n° 6.683, de 28/08/79

Precedentes

- Proc. n° 035.023/80 a 035. 026/80, Sessão de 11/06/81, Ata n° 41/81, Anexo X, "in" DOU de 07/07/81, págs. 12.618, 12.632 e 12.633

- Proc. n° 022.999/80, Sessão de 07/10/80, Ata n° 72/80, Anexo XII, "in" DOU de 27/10/80, págs. 21.498, 21.516 e 21.517

SÚMULA N° 219

Com o advento da Lei n° 6.890, de 11/12/80, cabe, a partir de sua vigência, o cômputo, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço remunerado à conta de dotação orçamentária global, que não a de pessoal.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 7°

- ADCT de 1946, art. 23

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei n° 6.890, de 11/12/80

- Decreto-lei n° 5.175, de 07/01/43

Precedentes

- Proc. n° 023.651/80, Sessão de 26/03/81, Ata n° 20/81, Anexo XII, "in" DOU de 28/04/81, págs. 7.647, 7.648, 7.663 e 7.664

- Proc. n° 034.342/77, Sessão de 07/04/81, Ata n° 23/81, "in" DOU de 07/05/81, pág. 8.288

- Proc. n° 018.131/77, Sessão de 23/04/81, Ata n° 26/81, "in" DOU de 15/05/81, pág. 8.873, e "in" DOU de 25/05/81, pág. 9.625

- Proc. n° 029.993/79, Sessão de 28/04/81, Ata n° 27/81, Anexo VII, "in" DOU de 27/05/81, págs. 9.764,

9.777 e 9.778

- Proc. n° 004.736/79, Sessão de 10/12/81, Ata n° 94/81, Anexo V, "in" DOU de 13/01/82, págs. 588, 591

e 592

SÚMULA N° 220

Com o advento da Lei n° 6.481, de 05/12/77, cabe, a partir de sua vigência, a vantagem prevista no art. 180 da Lei n° 1.711, de 28/10/52, para servidor que se aposentar ou já estiver aposentado voluntariamente, com redução, por lei, do tempo de serviço necessário.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 7°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, art. 180

- Lei n° 6.481, de 05/12/77

Precedentes

- Proc. n° 020.068/78, Sessão de 03/04/79, Ata n° 20/79, Anexo X, "in" DOU de 30/04/79, págs. 6.015,

6.040 e 6.041

- Proc. n° 034.347/75, Sessão de 29/11/79, Ata n° 87/79, Anexo IV, "in" DOU de 08/01/80, págs. 416,

429 e 430

- Proc. n° 026.996/79, Sessão de 04/03/80, Ata n° 12/80, Anexo XI, "in" DOU de 21/03/80, págs. 5.165, 5.180 e 5.181

- Proc. n° 005.346/78, Sessão de 12/06/80, Ata n° 38/80, "in" DOU de 03/07/80, pág. 13.300

- Proc. n° 019.768/75, Sessão de 12/08/80, Ata n° 55/80, "in" DOU de 08/09/80, pág. 17.803


 

Como referenciar este conteúdo

TCU,. Súmulas anotadas do TCU - 191 até 220. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Dez. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/sumulas/tcu/175934-sumulas-anotadas-do-tcu-191-ate-220. Acesso em: 17 Jul. 2019

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