Informativo nº 14, Ano XII do TSE | Portal Jurídico Investidura - Direito

Informativo nº 14, Ano XII do TSE

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Propaganda eleitoral antecipada. Divulgação. Entrevista. Pré-candidato.

 

A entrevista concedida por candidato a prefeito, a fim de explicar os motivos pelos quais este estaria deixando o cargo de Ministro de Estado, não configura propaganda eleitoral antecipada, caso o texto não sugira ser este o mais apto para o exercício do cargo, não exponha ação política a ser desenvolvida, nem haja como se inferir, do caso concreto, circunstâncias aptas a concluir por eventual propaganda subliminar.

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Agravo Regimental no Recurso Especial no 35.186/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 29.4.2010.

 

Conduta vedada. Veiculação. Propaganda institucional. Sítio. Internet. Distribuição gratuita. Bens.

 

A infração à alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97 aperfeiçoa-se com a veiculação da publicidade institucional, não sendo exigível que haja prova de expressa autorização da divulgação no período vedado, sob pena de tornar inócua a restrição imposta na norma atinente à conduta de impacto significativo na campanha eleitoral.

Os agentes públicos devem zelar pelo conteúdo a ser divulgado em sítio institucional, ainda que tenham proibido a veiculação de publicidade por meio de ofícios a outros responsáveis, e tomar todas as providências para que não haja descumprimento da proibição legal.

Mesmo que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal.

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 35.590/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 29.4.2010.

 

Representação. Captação ilícita de sufrágio. Número. Testemunhas. Audiência. Limitação. Recurso especial. Fundamento. Artigo. Regimento interno. TRE. Descabimento.

 

Em virtude da diversidade de fatos suscitados num mesmo processo regido pelo art. 22 da Lei Complementar no 64/90, é admitida a extrapolação do número de testemunhas previsto no inciso V do referido dispositivo. Caso contrário, poder-se-ia ensejar que os sujeitos do processo eleitoral ajuizassem demandas distintas, por cada fato, de modo a não sofrer limitação na produção de prova testemunhal, o que compromete a observância do princípio da economia processual.

É incabível recurso especial com fundamento em violação a dispositivo de regimento interno de Tribunal Regional Eleitoral.

Ainda que regimento de Tribunal Regional Eleitoral eventualmente disponha sobre quórum qualificado para cassação de diploma ou mandato, é certo que tal disposição não pode se sobrepor à regra do caput do art. 28 do Código Eleitoral, que estabelece apenas ser necessária a presença da maioria dos membros para deliberação pela Corte de origem.

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 36.151/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 4.5.2010.

 

Investigação judicial. Legitimidade ativa. Coligação partidária.

 

A coligação é parte legítima para propor as ações previstas na legislação eleitoral, mesmo após a realização da eleição, porquanto os atos praticados durante o processo eleitoral podem ter repercussão até após a diplomação.

Com o advento das eleições, há legitimidade concorrente entre a coligação e os partidos que a compõem, para fins de ajuizamento dos meios de impugnação na Justiça Eleitoral, em face da eventual possibilidade de desfazimento dos interesses das agremiações que acordaram concorrer conjuntamente.

Essa interpretação é a que melhor preserva o interesse público de apuração dos ilícitos eleitorais, já que permite a ambos os legitimados – partidos isolados ou coligações – proporem, caso assim entendam, as demandas cabíveis após a votação.

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Agravo Regimental no Recurso Especial no 36.398/MA, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 4.5.2010.

 

Registro de candidato. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Irregularidade insanável.

 

O Tribunal assentou, com fundamento no acórdão regional, que os vícios apontados na prestação de contas do agravante são insanáveis, visto que revelam dano ao erário, bem como estão marcados com nota de improbidade administrativa, consistente na falta de recolhimento de encargos sociais, ausência de conciliação contábil, realização de despesas sem documentação ou não justificadas, abertura de crédito acima do autorizado em orçamento, quebra de ordem cronológica de pagamento de precatórios, entre outras.

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 36.679/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 4.5.2010.

 

Análise. Condições. Registro de candidato. Eleição suplementar.

 

O exame da aptidão de candidatura em eleição suplementar deve ocorrer no momento do novo pedido de registro, não se levando em conta a situação anterior do candidato na eleição anulada, a menos que ele tenha dado causa à anulação.

A renovação da eleição, de que trata o art. 224 do Código Eleitoral, reabre todo o processo eleitoral e constitui novo pleito, de nítido caráter autônomo.

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 39.195-71/SE, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 4.5.2010.

 

Prazo recursal. Prorrogação. Intempestividade.

 

São intempestivos os embargos de declaração opostos após o tríduo legal.

Conforme precedente do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo. A prorrogação do prazo ocorre apenas quando não há o funcionamento da Corte, não importando a circunstância de o expediente ser realizado em horário diverso do normal.

O inciso II do § 1o do art. 184 do Código de Processo Civil alcança, apenas, aqueles casos em que o expediente termina antes da hora prevista em lei.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 11.207/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 29.4.2010.

 

Recurso contra expedição de diploma. Suspensão de direitos políticos.

 

Em face do princípio da unirrecorribilidade, não cabe interposição simultânea de embargos e agravo regimental contra a mesma decisão individual.

Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, recebem-se como agravo regimental os embargos, com pretensão infringente, opostos contra decisão do relator.

Não se aplicam ao recurso contra expedição de diploma os prazos peremptórios e contínuos do art. 16 da Lei Complementar no 64/90. Além disso, ainda que se trate de prazo decadencial, o termo final é prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Se o candidato, na data da diplomação, está com seus direitos políticos suspensos – em decorrência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro –, é cabível a interposição de recurso contra expedição de diploma com base no inciso I do art. 262 do Código Eleitoral. O fato de já ter sido expedido o diploma não acarreta a preclusão, por se tratar de matéria constitucional. Ademais, a condenação criminal ocorreu em momento posterior ao registro de candidatura.

A superveniente suspensão de direitos políticos configura a situação de incompatibilidade a que se refere o inciso I do art. 262 do Código Eleitoral, visto que não há como alguém que não esteja na plenitude desses direitos exercer mandato eletivo.

Conforme ocorre com as causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade – que são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura –, no ato de diplomação, o candidato não pode igualmente ostentar restrição à plenitude dos seus direitos políticos, a teor do que dispõe o inciso II do § 3o do art. 14 da Constituição Federal.

Não se insere, na competência da Justiça Eleitoral, examinar as razões pelas quais a extinção da punibilidade do candidato somente foi decidida após a diplomação, além do que tal fato não afasta o obstáculo averiguado por ocasião de sua diplomação. Isso porque é por ocasião da diplomação que se afere a aptidão do candidato, pouco importando que, posteriormente, tenha recuperado os direitos políticos por extinção da punibilidade.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, desprovendo-o, nos termos do voto do relator.

Embargos de Declaração e Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 35.709/RS, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 29.4.2010.

 

Prescrição da pretensão punitiva. Sentença condenatória. Acusação. Trânsito em julgado. Pena em concreto. Possibilidade. Prescrição intercorrente.

 

A pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade.

Na espécie, a sentença condenatória, que transitou em julgado para a acusação, aplicou ao recorrente a pena de prestação de serviços à comunidade, em substituição à sanção de dois anos de reclusão. O prazo prescricional, considerando a pena em concreto, portanto, é de quatro anos, consoante dispõem o inciso V do art. 109 e o § 1o do art. 110, ambos do Código Penal.

O referido prazo de quatro anos reinicia seu curso na data da publicação da sentença condenatória, marco interruptivo do curso do prazo prescricional.

Após a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de quatro anos sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva do curso do prazo prescricional.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, escoando, desde a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, lapso temporal superior ao prazo previsto no art. 109 do Código Penal sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo previsto no art. 117 de referido diploma legal, sequer o trânsito em julgado definitivo da ação penal, prescreve a pretensão punitiva do Estado.

Isso porque, nos termos do § 1o do art. 110 do Código Penal, transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou sendo improvido seu recurso, a partir de sua publicação começa a correr prazo prescricional regulado pela pena concreta. Verifica-se que, embora ainda não se possa falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que a decisão ainda não transitou totalmente em julgado, não é mais a pena abstrata, sim a concreta, o termo fixador da prescrição.

Observe-se que o disposto no § 1o do art. 110 constitui exceção, quanto ao modo de consideração do prazo, à regra incidente sobre a prescrição da pretensão punitiva. Assim, a prescrição da pretensão punitiva é regulada de duas maneiras: em regra, pela pena abstrata; excepcionalmente, quando a sentença transita em julgado para a acusação, e, a partir dela, pela pena concreta.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso, nos termos do voto do relator.

Recurso em Habeas Corpus no 135/CE, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 4.5.2010.

 

SESSÃO ADMINISTRATIVA

 

Consulta. Titular de serventia extrajudicial. Servidor público. Desincompatibilização.

 

De acordo com a jurisprudência assente no Tribunal Superior Eleitoral, o titular de serventia extrajudicial, no exercício de suas atividades, é servidor público em sentido amplo e deve se afastar de suas funções até três meses antes das eleições, conforme o disposto na alínea l do inciso II do art. 1o da Lei Complementar no 64/90.

O Ministro Relator ressalvou em seu voto que o melhor enquadramento para o prazo de desincompatibilização deveria ser o disposto na alínea d do inciso II do art. 1o da Lei Complementar no 64/90 (de seis meses), em razão do titular de serventia extrajudicial ter por atribuição a administração e arrecadação de emolumentos de caráter obrigatório para a realização dos serviços notariais e de registro, além de fiscalizar o recolhimento de impostos, conforme o disposto na Lei no 8.935/94.

O Ministro Relator mencionou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firme no sentido de que os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos.

Todavia, em razão da proximidade das eleições deste ano (menos de seis meses), segundo entendimento do Ministro Relator, não haveria prazo exequível para a desincompatibilização, e tal mudança, no entendimento jurisprudencial do TSE, poderia gerar insegurança jurídica, o que não impede que a Corte reveja seu entendimento para as próximas eleições.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos do voto do relator.

Consulta no 304-44/DF, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 29.4.2010.

 

PUBLICADOS NO DJE

 

Agravo Regimental na Ação Cautelar nº 3.373/CE

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. DECISÃO. DEFERIMENTO. LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. ASSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA. RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Homologa-se o pedido de desistência de agravo regimental apresentado por advogado com poderes específicos para desistir.

2. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte no processo.

3. A assistência simples é admitida em qualquer grau ou instância, conforme expressamente prevê o art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mas é exigida a demonstração do interesse jurídico imediato. Precedentes.

4. Agravo regimental não conhecido.

DJE de 5.5.2010.

Noticiado no informativo nº 11/2010.

 

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.909/PI

Relator: Ministro Ricardo Lewandowski

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.

I ? Em regra, a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que é incabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento que determina subida de recurso especial.

II ? Agravo regimental não conhecido.

DJE de 4.5.2010.

Noticiado no informativo nº 11/2010.

 

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 12.002/CE

Relator: Ministro Ricardo Lewandowski

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO.

I – Cabe aos agravantes fiscalizarem a correta formação do agravo. Precedentes.

II – A conversão do feito em diligência para que a parte complemente a formação do agravo não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal.

III – A regra contida no art. 13 do CPC somente se aplica às instâncias ordinárias

IV – Não comporta provimento o regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada.

V – Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 5.5.2010.

Noticiado no informativo nº 11/2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.165/CE

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. COMITÊ ELEITORAL. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO. LIMITE. 4m2. MULTA. ARTS. 14 E 17 DA RES.-TSE Nº 22.718/2008.

1. A apresentação de memoriais nesta instância especial constitui mera faculdade processual e sua ausência não implica cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando não demonstrado efetivo prejuízo.

2. A permissão instituída no art. 12, I, da Res.-TSE nº 22.718/2008, que reproduz a regra do art. 244, I, do Código Eleitoral, refere-se à designação do nome do partido em sua sede ou dependências e não pode ser invocada para burlar a proibição quanto à realização de propaganda eleitoral acima do limite de 4m2.

3. Agravo regimental desprovido.

DJE de 5.5.2010.

Noticiado no informativo nº 11/2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 39706-69/PI

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NO RCED. CABIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO-INFIRMADOS. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1 – A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso interposto de decisão interlocutória deve ficar retido nos autos, salvo situação excepcional, devidamente demonstrada pela parte. Precedentes da Corte.

2 – Cabível a ampla dilação probatória nos recursos contra expedição de diploma, desde que o autor indique, na petição inicial, as provas que pretende produzir. Precedentes.

3 – É necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões.

4 – Não cabe inovação de teses em sede de agravo regimental.

5 – Agravo regimental desprovido.

DJE de 5.5.2010.

Noticiado no informativo nº 11/2010.

 

Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 704/AM

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. Tendo em vista que as irregularidades apontadas não atingiram montante expressivo do total dos recursos movimentados na campanha eleitoral, não há falar em reprovação das contas, incidindo, na espécie, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

2. Diante das peculiaridades do caso concreto e do parecer do órgão técnico, que foi pela aprovação com ressalvas, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada por meio do mandado de segurança.

3. Agravo regimental desprovido.

DJE de 4.5.2010.

Noticiado no informativo nº 11/2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 2.360/SP

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. Representação. CONDUTA VEDADA. PENA DE MULTA. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 7.5.2009. Embargos EXTEMPORÂNEOS. Prazo. 24 horas. Art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97. intempestividade reflexa. SEGUNDO RECORRENTE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO Tríduo legal. Art. 275, § 1º, do CE. agravos desprovidos.

1 - Os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Por consequência, o recurso especial interposto pela primeira agravante padece de intempestividade reflexa.

2 - A tempestividade dos recursos é matéria de ordem pública e pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de manifestação das partes.

3 – É de 24 horas o prazo para oposição de embargos declaratórios contra acórdão regional que versa sobre representação fundada no art. 96 da Lei nº 9.504/97. Precedentes.

4 - Mesmo que se considerassem tempestivos os embargos de declaração opostos pela outra parte, o recurso do segundo agravante seria extemporâneo, pois interposto fora do tríduo legal.

5 - Agravos regimentais desprovidos.

DJE de 4.5.2010.

Noticiado no informativo nº 11/2010.

 

Recurso contra Expedição de Diploma nº 765/SP

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. DEPUTADO FEDERAL. DISTRIBUIÇÃO. SOBRA. CÓDIGO ELEITORAL. ART. 109.

1. O RCED fundado no inciso II do art. 262 do CE é cabível quando houver erro no resultado final da aplicação dos cálculos matemáticos e das fórmulas prescritas em lei e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que a disciplinam. O inciso III do citado artigo tem ensejo quando houver erro na própria apuração. Precedentes.

2. No caso, os recorrentes suscitaram suposto equívoco do TRE/SP ao interpretar o critério da distribuição das sobras, previsto no art. 109 do CE, o que autoriza a interposição do RCED.

3. Não se justifica a exclusão da coligação já contemplada com um lugar das operações subsequentes se, aumentando o divisor, permanece ela com média superior à dos demais concorrentes (REspe nº 11.249/RS, redator designado para o acórdão Min. Ilmar Galvão).

4. Impossível, ademais, o acolhimento da tese proposta pelos recorrentes, quando já findo o processo eleitoral relativo ao pleito de 2006, o que implicaria séria ofensa ao princípio da segurança jurídica.

5. Recurso contra expedição de diploma desprovido.

DJE de 4.5.2010.

Noticiado no informativo nº 11/2010.

 

Resolução nº 23.245, de 25.3.2010

Processo Administrativo nº 20.225/BA

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS. TIMOR LESTE. PARTICIPAÇÃO. AFASTAMENTO DO PAÍS. PEDIDO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENCAMINHAMENTO. DEFERIMENTO.

DJE de 4.5.2010.

Noticiado no informativo nº 9/2010.

 

 

DESTAQUE

 

Resolução nº 23.207, de 11.2.2010

Instrução nº 13-44/DF

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

 

Dispõe sobre o voto do eleitor residente no exterior, na eleição presidencial de 2010.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, poderá votar o eleitor residente no exterior, desde que tenha requerido sua inscrição ao Juiz da Zona Eleitoral do Exterior até 5 de maio de 2010 (Código Eleitoral, art. 225 e Lei nº 9.504/97, art. 91).

Art. 2º O cadastro dos eleitores residentes no exterior ficará sob a responsabilidade do Juiz da Zona Eleitoral do Exterior (Código Eleitoral, art. 232).

Art. 3º O alistamento do eleitor residente no exterior será feito utilizando-se o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE).

§ 1º O eleitor deverá comparecer às sedes das embaixadas e repartições consulares, com jurisdição sobre a localidade de sua residência, para o preenchimento e entrega do formulário RAE, munido da seguinte documentação:

I – título eleitoral anterior;

II – documento de identidade ou documento emitido por órgãos controladores do exercício profissional, passaporte, carteira de trabalho, certidão de nascimento expedida no Brasil ou registrada em repartição diplomática brasileira ou certidão de casamento, desde que reconhecida pela lei brasileira;

III – certificado de quitação do serviço militar obrigatório, para os brasileiros do sexo masculino.

§ 2º O chefe da missão diplomática ou repartição consular designará servidor para recebimento dos formulários RAE, competindo-lhe verificar se foram preenchidos corretamente e colher, na sua presença, a assinatura ou a aposição da impressão digital do eleitor, se este não souber assinar.

Art. 4º Os formulários RAE serão fornecidos pelo Juiz da Zona Eleitoral do Exterior ao Ministério das Relações Exteriores, que os repassará às missões diplomáticas e às repartições consulares.

Art. 5º As missões diplomáticas e repartições consulares enviarão os formulários RAE preenchidos, separados e identificados à Divisão de Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores, por mala diplomática, que os encaminhará ao Cartório da Zona Eleitoral do Exterior, situado no Distrito Federal, até 14 de maio de 2010.

Art. 6º Compete à Zona Eleitoral do Exterior digitar os dados contidos nos formulários RAE até 11 de junho de 2010, para fins de processamento.

Art. 7º Os títulos dos eleitores residentes no exterior que requereram inscrição ou transferência serão emitidos e assinados pelo Juiz da Zona Eleitoral do Exterior até 3 de julho de 2010.

Art. 8º Os cadernos de votação serão impressos pelo Tribunal Superior Eleitoral e encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal até 3 de setembro de 2010, o qual providenciará sua remessa às missões diplomáticas e repartições consulares.

Parágrafo único. Ao receber os títulos eleitorais e as folhas de votação, as missões diplomáticas ou repartições consulares comunicarão aos eleitores a hora e local da votação (Código Eleitoral, art. 228, § 1º).

Art. 9º Todo o restante do material necessário à votação será fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, remetido por mala diplomática e entregue ao Presidente da Mesa Receptora de votos pelo menos 72 horas antes da realização da eleição.

Art. 10. Para votação e apuração, será observado o horário local.

 

CAPÍTULO II

DAS SEÇÕES ELEITORAIS E DAS MESAS RECEPTORAS

 

Art. 11. Para que se organize uma seção eleitoral no exterior, é necessário que, na circunscrição sob a jurisdição da missão diplomática ou da repartição consular, haja, no mínimo, 30 eleitores inscritos (Código Eleitoral, art. 226, caput).

§ 1º Se o número de eleitores inscritos for superior a 400, será instalada nova seção eleitoral.

§ 2º Quando o número de eleitores não atingir o mínimo previsto no caput deste artigo, os eleitores poderão votar na mesa receptora mais próxima, desde que localizada no mesmo país, de acordo com a comunicação que lhes for feita (Código Eleitoral, art. 226, parágrafo único).

Art. 12. As seções eleitorais para o primeiro e segundo turnos de votação serão organizadas até 4 de agosto de 2010 e funcionarão nas sedes das embaixadas, em repartições consulares ou em locais em que funcionem serviços do governo brasileiro (Código Eleitoral, arts. 135 e 225, §§ 1º e 2º).

§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral, excepcionalmente, poderá autorizar o funcionamento de seções eleitorais fora dos locais previstos neste artigo.

§ 2º O Ministério das Relações Exteriores comunicará ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, até 4 de agosto de 2010, a localização das seções que funcionarão no exterior, inclusive as agregadas.

Art. 13. Os integrantes das Mesas Receptoras para o primeiro e segundo turnos de votação serão nomeados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, até 4 de agosto de 2010, mediante proposta dos chefes de missão diplomática e das repartições consulares, que ficarão investidos das funções administrativas de Juiz Eleitoral (Código Eleitoral, arts. 120, caput, e 227, caput).

§ 1º Será aplicável às Mesas Receptoras de votos localizadas no exterior o processo de composição e fiscalização partidária vigente para as que funcionarem no território nacional (Código Eleitoral, art. 227, parágrafo único).

§ 2º Na impossibilidade de serem convocados para composição da Mesa Receptora de votos eleitores com domicílio eleitoral no Município da seção eleitoral, poderão integrá-la eleitores que, embora residentes no Município, tenham domicílio eleitoral diverso.

 

CAPÍTULO III

DA VOTAÇÃO

 

Art. 14. Somente será admitido a votar o eleitor cujo nome conste do caderno de votação da seção eleitoral.

§ 1º Nas seções que utilizarem o voto eletrônico, só poderá votar o eleitor cujo nome estiver incluído no cadastro de eleitores constante da respectiva urna.

§ 2º Não será permitido ao eleitor residente no exterior votar em trânsito.

Art. 15. A votação obedecerá aos procedimentos previstos para aquela que se realizará no território nacional, tanto nas seções com votação manual, quanto nas seções eleitorais em que for autorizado, pelo Tribunal Superior Eleitoral, o uso de urnas eletrônicas.

Art. 16. A cédula a ser utilizada será confeccionada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, conforme modelo oficial aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. As missões diplomáticas ou repartições consulares ficarão autorizadas a confeccionar as cédulas, respeitado o modelo oficial fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, utilizando reprodução eletrônica ou impressão gráfica.

 

CAPÍTULO IV

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

 

Art. 17. A apuração dos votos nas seções eleitorais será feita pela própria mesa receptora.

Art. 18. Cada partido político ou coligação poderá nomear até dois delegados e dois fiscais junto a cada Mesa Receptora de votos, funcionando um de cada vez (Código Eleitoral, art. 131).

Parágrafo único. A conferência das credenciais dos fiscais e dos delegados será feita pelo chefe da missão diplomática ou repartição consular do local onde funcionar a seção eleitoral.

Art. 19. A apuração dos votos nas seções eleitorais terá início após o encerramento da votação, observados os procedimentos para aquela que se realizará no território nacional.

Parágrafo único. Ao final da apuração da seção eleitoral, e preenchido o boletim de urna, o chefe da missão diplomática ou repartição consular enviará, de imediato, o resultado ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, utilizando fac-símile ou correio eletrônico.

Art. 20. Concluída a apuração, as cédulas serão recolhidas, no primeiro turno de votação, em envelope especial, e no segundo turno, à urna, os quais serão fechados e lacrados, não podendo ser reabertos senão 60 dias após a proclamação dos resultados, salvo nos casos em que houver pedido de recontagem de votos ou recurso quanto ao seu conteúdo (Código Eleitoral, art. 183).

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput, sob qualquer pretexto, constitui crime previsto no art. 314 do Código Eleitoral (Código Eleitoral, art. 183, parágrafo único).

Art. 21. Após o primeiro turno de votação, o responsável pelos trabalhos remeterá, imediatamente, por mala diplomática, ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal envelope especial contendo as cédulas apuradas, o boletim de urna e o caderno de votação; após o segundo turno de votação, todo o material da eleição.

Art. 22. Compete ao chefe da missão diplomática ou repartição consular lacrar a urna para uso no segundo turno de votação.

 

CAPÍTULO V

DOS FORMULÁRIOS

 

Art. 23. Os formulários específicos a serem utilizados nas seções que funcionarem no exterior serão confeccionados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal com as seguintes características:

I – Ata da Eleição – Exterior (Anexo I): no formato A4, papel branco de 75g/m2, impressão frente e verso, na cor preta e em via única;

II – Boletim de Urna – Exterior (Anexo II): no formato A5 ou A4, dependendo do número de candidatos para o cargo de Presidente, papel branco de 75g/m2, impressão em três vias.

Parágrafo único. As missões diplomáticas ou repartições consulares ficarão autorizadas a confeccionar as Atas da Eleição e os Boletins de Urna – Exterior, respeitado o modelo oficial fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, utilizando reprodução eletrônica ou impressão gráfica.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. O eleitor inscrito no exterior, ausente do seu domicílio eleitoral na data do pleito, bem assim aquele que, mesmo presente, não comparecer à eleição, deverá justificar sua falta, mediante requerimento dirigido ao Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral do Exterior, a ser entregue à repartição consular ou missão diplomática.

Parágrafo único. As justificativas a que se refere o caput e as formuladas por eleitores inscritos no Brasil, entregues em missão diplomática ou repartição consular brasileira, serão encaminhadas, até 15 dias após o seu recebimento, ao Ministério das Relações Exteriores, que as entregará ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para processamento.

Art. 25. Todo aquele que, estando obrigado a votar, não o fizer, ficará sujeito, além das penalidades previstas para o eleitor que não vota no território nacional, à proibição de requerer qualquer documento perante a repartição diplomática a que estiver subordinado, enquanto não se justificar (Código Eleitoral, art. 231).

Art. 26. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2010.

 

AYRES BRITTO – PRESIDENTE

ARNALDO VERSIANI – RELATOR

DJE de 1º.3.2010.


Como referenciar este conteúdo

TSE,. Informativo nº 14, Ano XII do TSE. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 28 Mai. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tse/162460-informativo-no-14-ano-xii-do-tse. Acesso em: 03 Abr. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO