Informativo do TSE - Ano XII nº 8 | Portal Jurídico Investidura - Direito

Informativo do TSE - Ano XII nº 8

 

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Agravo regimental. Ação cautelar. Representação. Ajuizamento. Legitimidade. Lei das Eleições. Dispositivo. Sujeição. Decisão agravada. Manutenção.

 

A Lei no 9.504/97 estabelece regra própria sobre legitimidade para ajuizamento da representação com base no seu art. 30-A, excluindo os candidatos.

Mantém-se a decisão agravada quando subsistem seus fundamentos.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Unânime.

Agravo Regimental na Ação Cautelar no 316-58.2010.6.00.0000/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, em 18.3.2010.

 

Eleições 2008. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Advogado. Intervenção. Comparecimento espontâneo. Descaracterização. Decisão agravada. Manutenção.

 

Não caracteriza comparecimento espontâneo a intervenção de advogado em cuja procuração não conste o poder de receber citação, mormente nas hipóteses em que fique caracterizada ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Mantém-se a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, quando estes forem insuficientemente infirmados.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Unânime.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 11.722/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, em 18.3.2010.

 

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Registro de candidato. Indeferimento. Irrelevância. Candidato. Legitimidade ativa. Decisão agravada. Fundamentos inatacados.

 

Na linha de entendimento desta Corte, a pessoa indicada a candidato tem legitimidade e interesse para propor ações eleitorais contra outros candidatos, ainda que o seu próprio registro de candidatura venha a ser indeferido.

Nega-se provimento a agravo quando não infirmados todos os fundamentos da decisão impugnada.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Unânime.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 11.889/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, em 16.3.2010.

 

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tempestividade. Interposição. Comprovação. Necessidade. Tribunal de Justiça. Resolução. Inaptidão.

 

Segundo a jurisprudência desta Corte, incumbe à parte comprovar a tempestividade do recurso no momento de sua interposição.

Resolução de Tribunal de Justiça não é meio hábil para a comprovação de feriados e pontos facultativos perante a Justiça Eleitoral.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Unânime.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 12.214/PA, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 18.3.2010.

 

Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato coator. Membro de TRE. Julgamento. TSE. Incompetência.

 

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao TRE o julgamento de mandado de segurança contra atos de seus membros.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento aos agravos regimentais de Ubiratan de Almeida Barbosa e de Vera Lúcia Alves Barros. Unânime.

Agravo Regimental no Mandado de Segurança no 4.271/PA, rel. Min. Felix Fischer, em 18.3.2010.

 

Agravo regimental. Petição. Desfiliação partidária. Justa causa. Ação declaratória. Rol de testemunhas. Indicação. Intempestividade. Preclusão. Caracterização. Princípio do devido processo legal. Parte. Intimação. Necessidade. Decisão agravada. Fundamentos inatacados.

 

A apresentação intempestiva do rol de testemunhas deve ser indeferida, sob pena de ser dado tratamento desigual às partes.

A intimação da parte para apresentação de novo rol de testemunhas, com fins de adequação ao limite legal ante a inviabilidade de aplicação do parágrafo único do art. 407 do CPC, traduz-se em respeito ao princípio do devido processo legal.

Nega-se provimento ao agravo quando não infirmados todos os fundamentos da decisão impugnada.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Unânime.

Agravo Regimental na Petição no 2.996/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, em 18.3.2010.

 

Agravo regimental. Recurso especial. Interposição. Critérios. Objetivo. Admissibilidade. Aferição. Acórdão recorrido. Matéria de fato. Reenquadramento. Possibilidade. Decisão extra petita. Fundamento diverso. Inocorrência. Propaganda eleitoral. Extemporaneidade. Caracterização.

 

Os critérios para interposição de recurso especial eleitoral, inscritos nas alíneas a e b do inciso I do art. 276 do CE, se prestam a aferir a admissibilidade do apelo, cabendo ao julgador se atentar para tais requisitos quando recebido o recurso e analisar tais pontos à luz da compreensão adotada por esta Corte.

O TSE admite o reenquadramento jurídico dos fatos, desde que tal análise se limite à moldura fática assentada no acórdão do TRE.

Não há falar em decisão extra petita quando não se considera fundamento diferente daquele suscitado no recurso especial.

Para ser considerada extemporânea, a propaganda deve levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Unânime.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 29.202/SP, rel. Min. Felix Fischer, em 18.3.2010.

 

Agravo regimental. Recurso especial. Prefeito. Candidato. Obra pública. Participação. Conduta vedada. Inocorrência. Sanção eleitoral. Aplicação. Proporcionalidade. Sujeição. Matéria de fato. Prova. Reexame. Impossibilidade.

 

O TSE já decidiu que o prefeito pode exercer as atividades inerentes ao cargo, paralelamente às atividades de sua campanha eleitoral, e tem afastado a aplicação do art. 77 da Lei no 9.504/97 quando não há comprovação de que o prefeito candidato se valeu da solenidade para promover sua campanha eleitoral.

As condutas vedadas devem ser examinadas sob o princípio da proporcionalidade e com base no potencial lesivo ao equilíbrio do pleito.

O reexame de matéria fático-probatória é providência vedada nesta instância, por imposição do teor das súmulas no 7/STJ e no 279/STF.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento aos agravos regimentais do Ministério Público Eleitoral e da Coligação Mossoró Pra Você. Unânime.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 34.853/RN, rel. Min. Cármen Lúcia, em 16.3.2010.

 

Agravo regimental. Recurso especial. Conduta vedada. Poder Executivo. Chefe. Vice. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. TSE. Jurisprudência firmada. Decadência. Citação. Impossibilidade. Decisão agravada. Manutenção.

 

Não obstante haja litisconsórcio passivo necessário entre o chefe do Poder Executivo e seu vice nas eleições, cuja decisão possa acarretar a perda do mandato, como é o caso das representações por conduta vedada, esta Corte concluiu pela impossibilidade de citação extemporânea de litisconsorte necessário nos processos relativos ao pleito de 2008, e determinou a extinção do feito em razão da decadência do direito de propor a ação nos casos em que o prazo para a sua propositura já tiver esgotado, uma vez que o novo entendimento repercute a partir do julgamento do RCED no 703.

Mantém-se a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, quando estes forem insuficientemente infirmados.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Unânime.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 35.315/AL, rel. Min. Ricardo Lewandowski, em 16.3.2010.

 

Agravo regimental. Recurso especial. Poder Executivo. Titular. Vice. Litisconsórcio passivo necessário. Perda de mandato eletivo. Possibilidade.

 

Há litisconsórcio passivo necessário entre o chefe do Poder Executivo e seu vice nas eleições cuja decisão possa acarretar a perda do mandato, como é o caso das representações por conduta vedada.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Unânime.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 36.003/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, em 18.3.2010.

 

Agravo regimental. Recurso especial. Gravação clandestina. Interlocutor. Possibilidade.

 

É lícita a prova obtida por meio de gravação de conversas por um dos interlocutores, sem a ciência do outro, para documentar a ocorrência de eventuais ilícitos a serem apurados em juízo.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Unânime.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 36.035/CE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, em 18.3.2010.

 

Agravo regimental. Recurso especial. Documento. Informação. Apuração. Falsidade ideológica. Descaracterização. Declaração de bens. Fé pública. Conduta atípica. Autenticidade. Violação. Ausência. Processo eleitoral. Irrelevância.

 

Segundo a orientação das cortes superiores, a caracterização do delito de falsidade ideológica exige que o documento no qual conste a informação falsa tenha sido preparado para provar, por seu conteúdo, um fato juridicamente relevante, de modo que o fato de estarem as afirmações nele constantes submetidas à posterior averiguação afasta a possibilidade de ocorrer a falsidade intelectual.

Se o documento não tem força para provar, por si só, a afirmação nele constante – como ocorre na hipótese da declaração de bens oferecida por ocasião do pedido de registro de candidatura – não há lesão à fé pública, não havendo, assim, lesão ao bem jurídico tutelado, que impele ao reconhecimento de atipicidade da conduta descrita na inicial acusatória.

Ademais, ainda que se pudesse considerar a declaração de bens apresentada por ocasião do registro de candidatura à Justiça Eleitoral prova suficiente das informações nele constantes, haveria de ser afastada a ocorrência de potencial lesividade ao bem jurídico especificamente tutelado pelo art. 350 do CE, qual seja, a fé pública e a autenticidade dos documentos relacionados ao processo eleitoral, dado serem as informações constantes em tal título irrelevantes para o processo eleitoral em si.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Unânime.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 36.417/SP, rel. Min. Felix Fischer, em 18.3.2010.

 

Eleições 2008. Agravo regimental. Recurso especial. Irregularidade insanável. Prestação de contas. Rejeição. Inelegibilidade. Caracterização. Câmara Municipal. Ato. Nulidade. Declaração. Possibilidade. Constituição Federal. Cumprimento. Matéria de fato. Prova. Reexame. Impossibilidade.

 

Nos termos da alínea g do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 e da jurisprudência do TSE, são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se amparados por provimento suspensivo emanado do Poder Judiciário.

À Câmara Municipal é lícito declarar a nulidade de seus atos pela falta de observância de formalidades essenciais. Assim, há respeito à Constituição Federal quando a Câmara Municipal, no tocante à analise de contas do Poder Executivo, revoga decretos que desrespeitam a ampla defesa e possibilita a abertura de novo procedimento que culmine na edição de novos decretos legislativos.

O reexame de matéria fático-probatória é providência vedada nesta instância, por imposição do teor das súmulas no 7/STJ e no 279/STF.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Unânime.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 36.445/SP, rel. Min. Felix Fischer, em 18.3.2010.

 

Eleições 2008. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Ministério Público Eleitoral. Intimação pessoal. Prerrogativa. Tempestividade. Reconhecimento. Autos. Tribunal a quo. Retorno.

 

Nos processos de registro de candidatura, aplica-se a regra geral da intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral, com exceção do disposto no artigo 6o da LC no 64/90.

Nas hipóteses em que o Ministério Público Eleitoral tenha interposto o recurso eleitoral após alguns meses da publicação da sentença, há de se reconhecer a tempestividade do apelo quando o Parquet for intimado pessoalmente a destempo e não houver prova de que teve ciência da decisão à época de sua publicação.

Reconhecida a tempestividade do recurso interposto pelo agravado, os autos devem retornar à origem para a apreciação da matéria veiculada no apelo.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Unânime.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 36.794/PI, rel. Min. Felix Fischer, em 18.3.2010.

 

Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Discussão. Reiteração. Impossibilidade. Parte processual. Alegações. Magistrado. Vinculação. Inexistência.

 

A concessão de mandado de segurança demanda que o impetrante detenha, no momento da impetração, direito líquido e certo sob pena de seu indeferimento.

A rediscussão de matéria já decidida não se enquadra no cabimento dos embargos declaratórios, conforme art. 535 do CPC.

É firme o entendimento na jurisprudência do STF de que o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos lançados pelas partes, mas somente aos que fundamentam o seu convencimento.

Nesse entendimento, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração. Unânime.

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança no 559/SE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, em 18.3.2010.

 

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Possibilidade. Conduta atípica. Exigência. Falta de justa causa. Apreciação preliminar. Celeridade processual.

 

O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é admitido quando se verifica de plano, sem qualquer exame do conjunto probatório, a atipicidade da conduta ou a inexistência de elementos que demonstrem a autoria.

Há falta de justa causa para o trancamento da ação penal quando os fatos narrados na denúncia e a capitulação feita se mostram adequados e levam, em tese, ao indicativo de crime.

A necessidade de profunda investigação probatória é estranha ao rito célere e expedito do habeas corpus.

Nesse entendimento, o Tribunal denegou a ordem de Habeas Corpus. Unânime.

Habeas Corpus no 662/ES, rel. Min. Fernando Gonçalves, em 18.3.2010.

 

Mandado de segurança. Filiação partidária. Domicílio eleitoral. Prazo. Resolução. Previsão legal. Diversidade. Erro material. Caracterização. Processo eleitoral. Prejuízo. Ausência. Ato administrativo. Caráter normativo. Intimação pessoal. Descabimento.

 

Apesar da Res.-TRE/SE no 61/2009 fixar em 5 de junho de 2008 – um ano e um mês antes da eleição – a data em que os interessados deveriam ter filiação partidária e domicílio eleitoral no município, o dispositivo impugnado faz expressa remissão às normas previstas na Lei das Eleições e na Lei dos Partidos Políticos, que preveem o prazo de um ano.

O fato de não haver notícia nos autos de que algum interessado tenha sido impedido de se candidatar em razão do erro de grafia apontado como ilegal pelos impetrantes demonstra a ausência de prejuízo ao processo eleitoral das novas eleições.

A resolução expedida pelo órgão regional consubstancia ato administrativo de caráter normativo que não reclama notificação ou intimação pessoal das partes ou interessados, sendo legítima a publicação no órgão oficial.

Nesse entendimento, o Tribunal denegou a segurança. Unânime.

Mandado de Segurança no 4.249/SE, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 18.3.2010.

 

Recurso especial. Prefeitura municipal. Bem público. Veículo. Propaganda eleitoral. Conduta vedada. Gravidade. Sanção. Proporcionalidade.

 

A utilização de veículos que se encontram a serviço da prefeitura do município para ostentar propaganda eleitoral de candidato configura a conduta vedada pelo inciso IV do art. 73 da Lei no 9.504/97.

A gravidade da conduta vedada determina a aplicação da sanção.

Nesse entendimento, o Tribunal deu parcial provimento aos recursos. Unânime.

Recurso Especial Eleitoral no 35.702/SP, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 23.3.2010.

 

Recurso especial. Impugnação de registro de candidato. Vereador. Candidato. Legitimidade. Existência. Renúncia. Ato unilateral. Validade. Homologação. Matéria de fato. Prova. Reexame. Impossibilidade.

 

O art. 3o da LC no 64/90 conferiu legitimidade ad causam a qualquer candidato, partido político, coligação e ao Ministério Público para impugnar pedido de registro de candidato. Sendo assim, não há como reconhecer a falta de interesse de candidato a vereador para impugnar pedidos de registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito.

A renúncia à candidatura consubstancia ato unilateral, submetendo-se à homologação apenas para verificação de sua validade, não havendo, portanto, apreciação quanto ao seu conteúdo.

O reexame de matéria fático-probatória é providência vedada nesta instância, por imposição do teor das súmulas no 7/STJ e no 279/STF.

Nesse entendimento, o Tribunal rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, negou provimento ao recurso. Unânime.

Recurso Especial Eleitoral no 36.150/BA, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 18.3.2010.

 

Eleições 2006. RCED. Vantagens. Oferecimento. Voto. Vinculação. Necessidade. Alimentação. Bebida. Gratuidade. Captação ilícita de sufrágio. Descaracterização.

 

Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, é necessário que o oferecimento de bens ou vantagens seja condicionado à obtenção do voto.

Não obstante seja vedada a realização de propaganda eleitoral por meio de oferecimento de dádiva ou vantagem de qualquer natureza, conforme art. 243 do CE, é de se concluir que a realização de churrasco, com fornecimento de comida e bebida de forma gratuita, acompanhada de discurso do candidato, não se amolda ao tipo do art. 41-A da Lei no 9.504/97.

Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao recurso. Unânime.

Recurso contra Expedição de Diploma no 766/SP, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 18.3.2010.

 

Eleições 2006. Recurso ordinário. Julgamento. Inelegibilidade. Cassação de diploma eleitoral. Eleições federais e estaduais. Corrupção eleitoral. AIME. Cabimento. Vantagens. Oferecimento. Voto. Vinculação. Necessidade. Alimentação. Bebida. Gratuidade. Captação ilícita de sufrágio. Descaracterização.

 

É cabível o recurso ordinário, nos termos do inciso III do § 4o do art. 121 da CF, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais.

A captação ilícita de sufrágio, espécie do gênero corrupção eleitoral, enquadra-se nas hipóteses de cabimento da AIME, previstas no § 10 do art. 14 da CF.

Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, é necessário que o oferecimento de bens ou vantagens seja condicionado à obtenção do voto.

Não obstante seja vedada a realização de propaganda eleitoral por meio de oferecimento de dádiva ou vantagem de qualquer natureza, conforme art. 243 do CE, é de se concluir que a realização de churrasco, com fornecimento de comida e bebida de forma gratuita, acompanhada de discurso do candidato, não se amolda ao tipo do art. 41-A da Lei no 9.504/974.

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso.

Recurso Ordinário no 1.522/SP, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 18.3.2010.

 

SESSÃO ADMINISTRATIVA

 

Consulta. Desincompatibilização. Hipótese. Descrição. Especificidade. Ausência.

 

Caso o questionamento formulado não detenha a especificidade necessária, de modo a permitir um preciso enfrentamento da questão, não há como responder a consulta, porquanto seriam exigidas suposições e interpretações casuísticas.

O consulente indaga se membro de conselho deliberativo de órgão que administre contribuições e encargos de contribuintes se submete ao prazo da alínea d do inciso II do art. 1o da LC no 64/90, mas: a) não indica o cargo eletivo pretendido pelo hipotético membro de conselho deliberativo; b) não esclarece se o aludido conselheiro exerce suas funções em localidade diversa daquela em que pretende candidatar-se, c) não explicita a natureza jurídica do suposto órgão ou do cargo em análise.

Nesse entendimento, o Tribunal não conheceu da consulta. Unânime.

Consulta no 264-62.2010.6.00.0000/DF, rel. Min. Felix Fischer, em 23.3.2010.

 

Consulta. Dirigente. Serviços sociais. Atividade de lançamento. Descaracterização. Desincompatibilização. Necessidade. Afastamento. Desnecessidade.

 

Conquanto os dirigentes de serviços sociais e de formação profissional autônomos tenham interesse nas receitas oriundas das contribuições de natureza tributária, não atuam em atividades de lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou aplicação de multas relacionadas com essas atividades.

Para disputar mandato eletivo federal ou estadual, os dirigentes das referidas entidades deverão se desincompatibilizar no prazo de 4 (quatro) meses previsto na alínea g do inciso II do art. 1o da LC no 64/90, sendo desnecessário o afastamento definitivo do cargo.

Nesse entendimento, o Tribunal respondeu afirmativamente à consulta. Unânime.

Consulta no 257-70.2010.6.00.0000/DF, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 18.3.2010.

 

Consulta. Multa eleitoral. Débito. Parcelamento. Certidão de quitação eleitoral. Possibilidade.

 

O parcelamento de débitos oriundos da aplicação de multas eleitorais possibilita o reconhecimento da quitação eleitoral, desde que requerido e regularmente cumprido até a data da formalização do pedido de registro de candidatura.

Nesse entendimento, o Tribunal respondeu afirmativamente à consulta. Unânime.

Consulta no 317-43.2010.6.00.0000/DF, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 23.3.2010.

 

Lista tríplice. Regularidade. Encaminhamento.

 

Atendida a legislação pertinente, a lista tríplice deve ser encaminhada ao Poder Executivo com os nomes dos candidatos – Drs. Ronnie Preuss Duarte, Stênio José de Sousa Neiva Coêlho e Arthur Moraes de Castro e Silva – ao cargo de juiz efetivo, classe jurista, do TRE/PE.

Nesse entendimento, o Tribunal determinou o encaminhamento da lista tríplice ao poder executivo. Unânime.

Lista Tríplice no 321-80.2010.6.00.0000/PE, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 18.3.2010.

 

Processo administrativo. TRE/SE. Organização administrativa. Alteração. Requisitos. Atendimento. Homologação. Ressalva.

 

Atendidos os pressupostos estabelecidos pela Res.-TSE no 22.138/2005, homologa-se a proposta de estrutura orgânica da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com ressalva no que tange à nomenclatura da unidade que presta auxílio aos juízes-membros, que deve ser alterada para “Assessoria aos Juízes-Membros”.

Nesse entendimento, o Tribunal homologou a decisão regional, com ressalva. Unânime.

Processo Administrativo no 19.574/SE, rel. Min. Fernando Gonçalves, em 18.3.2010.

 

 

 

PUBLICADOS NO DJE

 

Agravo de Instrumento nº 11.190/PR

Relator originário: Ministro Fernando Gonçalves

Redator para o acórdão: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 9.504/97. ELEIÇÕES 2008. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DESPROVIMENTO.

1. Padece de intempestividade reflexa o recurso especial interposto de acórdão regional que não conheceu de embargos de declaração, por intempestividade, acarretando, por consequência, a inviabilidade do agravo de instrumento visando a reforma da decisão que não admitiu o apelo.

2. É Inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Enunciado nº 283 da Súmula do STF).

3. É de 24 horas o prazo para oposição de embargos declaratórios contra acórdão regional que versa sobre representação fundada no art. 96 da Lei nº 9.504/97. Precedentes.

4. Agravo desprovido.

DJE de 22.3.2010.

 

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 10.103/PR

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Representações. Propaganda eleitoral extemporânea em programa partidário. Inserções. Veiculação. Dias distintos.

– Conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a causa de pedir entre representações atinentes a inserções veiculadas em datas diversas é distinta, não havendo falar em coisa julgada ou litispendência.

Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 24.3.2010.

 

Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 671/PI

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SEGUIMENTO NEGADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. CONCURSO DE AGENTES. CONDUTAS DESCRITAS. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano, a atipicidade do fato, a ausência de indícios para embasar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. Precedentes.

2. “No caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa” (Acórdão/STJ nº 24.183/SP).

3. Não há se falar em falta de justa causa para a acusação, quando a denúncia descreve conduta que configura, em tese, o crime de utilização de documento falso para fins eleitorais, previsto no art. 354 do CE.

4. É inviável em sede de habeas corpus o exame de questões que demandam o revolvimento de provas.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 24.3.2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.025/SP

Relator: Ministro Felix Fischer

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. A referência à redução da jornada de trabalho sem redução do salário como instrumento gerador de emprego e de qualidade de vida, longe de se referir à ação política de determinado candidato, revela verdadeiro posicionamento do partido em relação a temas político-comunitários, conduta legítima nos termos da jurisprudência do e. TSE (RP 869/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 11.4.2007; ARP 917, Rel. Min. Ari Pargendler, publicado em sessão de 6.9.2006).

2. Ao contrário do que afirma o agravante, não houve menção a pleito futuro, cargo eletivo pretendido, ação política a se desenvolver ou exposição de motivos pelos quais os beneficiários da propaganda sejam considerados os mais aptos ao exercício de função pública, logo, descabe sustentar a ocorrência de propaganda eleitoral dissimulada.

3. Agravo regimental não provido.

DJE de 24.3.2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.692/SC

Relator: Ministro Felix Fischer

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PARTICIPAÇÃO DIRETA. PRESCINDIBILIDADE. ANUÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. No tocante à captação ilícita de sufrágio, a jurisprudência desta c. Corte Superior não exige a participação direta ou mesmo indireta do candidato, “bastando o consentimento, a anuência, o conhecimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo contexto fático” (RO nº 2.098/RO, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJ de 4.8.2009). No mesmo sentido: “Conforme já pacificado no âmbito desta Corte Superior, para a caracterização da infração ao art. 41-A da Lei das Eleições, é desnecessário que o ato tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja dele participado de qualquer forma ou com ele consentido” (AgRg no AI nº 7.515/PA, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 15.5.2008).

2. Na espécie, semanas antes do pleito de 2008, eleitores de baixa renda foram procurados em suas residências por uma pessoa não identificada que lhes ofereceu, em troca de votos, vales-compra a serem utilizados em supermercado cujo um dos proprietários era o recorrente Euri Ernani Jung. De posse dos vales, os eleitores eram autorizados a fazer a troca das mercadorias diretamente com a gerente do estabelecimento.

3. Não se trata, na espécie, de mera presunção de que o candidato detinha o conhecimento da captação ilícita de sufrágio, mas sim de demonstração do seu liame com o esquema de distribuição de vales-compra e troca por mercadorias no supermercado do qual era um dos proprietários.

4. No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade, uma vez que os recorrentes não demonstraram a similitude fática dos acórdãos paradigmas com o julgado ora combatido. Como se sabe, o conhecimento do recurso especial eleitoral interposto com fundamento em dissídio pretoriano impõe ao recorrente o ônus de demonstrar a similitude fática entre os arestos confrontados, o que inexistiu na espécie.

5. Agravo regimental não provido.

DJE de 24.3.2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.980/MG

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. O candidato que ocupa a segunda colocação no pleito para prefeito, bem como a Coligação da qual é integrante, não tem interesse jurídico para figurar como assistente simples do recorrido em sede de AIJE, na qual foi aplicada somente a pena de inelegibilidade ao prefeito e ao vice-prefeito.

2. O eventual provimento do recurso especial em nada afetaria a esfera jurídica dos agravantes, pois teria como consequência somente o afastamento da sanção de inelegibilidade imposta aos recorrentes, prefeito e vice-prefeito.

Agravo regimental desprovido.

DJE de 22.3.2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 36.006/AM

Relator: Ministro Felix Fischer

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PRAZO. DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. RECESSO FORENSE. PLANTÃO.

1. O termo inicial do prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo deve ser o dia seguinte à diplomação, ainda que esse dia seja recesso forense ou feriado, uma vez que se trata de prazo decadencial.

2. Contudo, esta c. Corte já assentou que esse prazo, apesar de decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que não haja expediente normal no Tribunal. Aplica-se essa regra ainda que o tribunal tenha disponibilizado plantão para casos urgentes, uma vez que plantão não pode ser considerado expediente normal. Precedentes: STJ: EREsp 667.672/SP, Rel. Min. José Delgado, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.5.2008, DJe de 26.6.2008; AgRg no RO nº 1.459/PA, de minha relatoria, DJ de 6.8.2008; AgRg no RO nº 1.438/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 31.8.2009

3. Agravo regimental não provido.

DJE de 24.3.2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 36.031/GO

Relator: Ministro Felix Fischer

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSTERIOR PEDIDO DE INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITO INFRACONSTITUCIONAL AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 11 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.

1. Não se aplica aos processos relativos a pedido de registro de candidatura o art. 499 do Código de Processo Civil, em razão do regramento específico consubstanciado na Súmula nº 11/TSE (ED-AgR-REspe nº 24.454/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, publicado em sessão de 21.10.2004).

2. In casu, o ora agravante requereu seu ingresso no processo apenas por ocasião da interposição de recurso eleitoral pelo ora agravado para questionar requisito infraconstitucional do pedido de registro de candidatura. Inafastável, portanto, a aplicação ao caso do enunciado da Súmula nº 11/TSE.

3. A ressalva da parte final da Súmula nº 11/TSE refere-se às hipóteses de inelegibilidade constitucional (ED-REspe 17.712/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, publicado em sessão de 9.11.2000; REspe nº 32.864/PB, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, publicado em sessão de 26.8.2008).

4. Agravo regimental não provido.

DJE de 24.3.2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 2.325/GO

Relator: Ministro Ricardo Lewandowski

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AGRAVOS DESPROVIDOS

I – Os argumentos apresentados nos agravos regimentais não se alinham à jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a adoção do procedimento do art. 22 da LC 64/90 na apuração dos ilícitos previstos no art. 30-A da Lei das Eleições não afasta a incidência do prazo recursal de 24 horas, estabelecido no § 8º do art. 96 dessa lei.

II – Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 24.3.2010.

 

Embargos de Declaração no Recurso Especial Eleitoral nº 25.107/GO

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Embargos de declaração. Recurso especial. Art. 37, XI, da Constituição Federal. Emenda Constitucional nº 41/2003. Omissão. Ausência.

1. Conforme assentado no acórdão embargado, os proventos decorrentes do exercício de cargo público, assim como a pensão por falecimento, individualmente considerados, estão sujeitos aos limites estabelecidos pelo denominado teto constitucional, previsto no art. 37, XI, da Carta Magna.

2. No entanto, a percepção de proventos do cargo público com a pensão decorrente da morte de cônjuge não podem ser simultaneamente consideradas, para fins de aferição do referido teto constitucional e consequente limitação dos valores auferidos.

3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para a rediscussão da causa.

Embargos rejeitados.

DJE de 24.3.2010.

 

Habeas Corpus nº 672/MG

Relator: Ministro Felix Fischer

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEITOR COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. FATO ATÍPICO. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, que protege o livre exercício do voto, comete corrupção eleitoral aquele que dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

2. Assim, exige-se, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar.

3. Na espécie, foi comprovado que a pessoa beneficiada com a doação de um saco de cimento e com promessa de recompensa estava, à época dos fatos e das Eleições 2008, com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado. Logo, não há falar em violação à liberdade do voto de quem, por determinação constitucional, (art. 15, III, da Constituição), está impedido de votar, motivo pelo qual a conduta descrita nos autos é atípica.

4. Ordem concedida.

DJE de 24.3.2010.

 

Mandado de Segurança nº 39691-03.2009.6.00.0000/MS

Relator: Ministro Felix Fischer

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MUNICÍPIO NOVO. PRIMEIRAS ELEIÇÕES. ART. 29, I, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.504/97. SIMULTANEIDADE DO PLEITO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. LIMINAR DEFERIDA.

1. Nos termos do art. 22, I, e, do Código Eleitoral, o mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional Eleitoral, em matéria eleitoral, deve ser impetrado perante o c. Tribunal Superior Eleitoral.

2. A concessão da liminar requisita a presença conjugada do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito invocado, e no periculum in mora, o qual se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo da ação.

3. Na espécie, há plausibilidade nas alegações do impetrante, uma vez que o e. Tribunal de origem determinou a realização de primeiras eleições para o recém-criado Município de Paraíso das Águas/MS, em aparente desconformidade com o art. 29, I, da Constituição e com o art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 9.504/97.

4. O perigo da demora evidencia-se pelo fato de as eleições terem sido marcadas para o dia 14 de março de 2010.

5. Liminar deferida.

DJE de 24.3.2010.

 

Recurso Especial Eleitoral nº 35.980/MG

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. COAÇÃO. ELEITOR. EXCLUSÃO. PROGRAMA. CARÁTER SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. MATÉRIA DE FATO. MATÉRIA DE PROVA.

1. O art. 22 da LC nº 64/90 não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o representado e aqueles que contribuíram para o abuso. Precedentes.

2. Consignando-se, no acórdão regional, que as testemunhas não foram sequer contraditadas, não há como acolher a alegada falta de credibilidade de seus depoimentos.

3. A decretação de inelegibilidade constitui sanção prevista no art. 22, XIV, da LC nº 64/90, sendo perfeitamente cabível quando a causa de pedir reside na prática de abuso do poder político, não ficando caracterizado, in casu, o julgamento extra petita.

4. Inviável, em sede de recurso especial, proceder-se a reexame da prova para avaliar a força de convicção que possam ter os elementos colhidos acerca da caracterização do abuso do poder político e da potencialidade das condutas abusivas para afetar o equilíbrio do pleito (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF).

5. Recurso especial desprovido.

DJE de 22.3.2010.

 

Recurso contra Expedição de Diploma nº 761/SP

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DESCARACTERIZAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO. OFERECIMENTO. COMIDA. BEBIDA.

1. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, é necessário que o oferecimento de bens ou vantagens seja condicionado à obtenção do voto, o que não ficou comprovado nos autos.

2. A simples realização de eventos, ainda que com a oferta de comida e bebida, no qual esteja presente o candidato, não caracteriza, por si só, a captação ilícita de sufrágio, embora seja vedada a realização de propaganda eleitoral por meio de oferecimento de dádiva ou vantagem de qualquer natureza.

3. É certo que o art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não faz distinção entre a natureza social ou econômica dos eleitores beneficiados ou entre a qualidade ou valor da benesse oferecida. Ocorre que a conduta imputada ao recorrido é insuficiente para a caracterização do ilícito eleitoral.

4. Recurso ordinário não provido.

DJE de 24.3.2010.

 

Recurso em Mandado de Segurança nº 583/PB

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. TERCEIRO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE.

1. A garantia constitucional da intimidade não tem caráter absoluto. No entanto, a quebra de sigilo há que ser devidamente fundamentada, sob pena de desvirtuar-se a destinação dessa medida excepcional, resultando em grave violação a um direito fundamental do cidadão.

2. O afastamento da incidência de direito fundamental é providência que se reveste de caráter de exceção, a depender de um profundo juízo de ponderação, à luz do princípio da proporcionalidade entre o interesse público na produção da prova visada e as garantias constitucionais em questão.

3. Recurso ordinário provido.

DJE de 24.3.2010.

 

Recurso Ordinário nº 1.461/GO

Relator: Ministro Ricardo Lewandowski

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS DE FRETES GRATUITOS A ELEITORES EM COMITÊ ELEITORAL DE CANDIDATO. PROVIMENTO. CASSAÇÃO DO MANDATO. APLICAÇÃO DE MULTA.

I – O recurso ordinário foi interposto no tríduo legal. Afastada a preliminar de intempestividade.

II – O oferecimento de serviço gratuito de mudança para eleitores em período eleitoral, por intermédio do comitê eleitoral do candidato, configura captação ilícita de sufrágio.

III – Nas hipóteses de captação de sufrágio é desnecessária a análise da potencialidade da conduta.

IV – Recurso provido.

DJE de 24.3.2010.

 

Recurso Ordinário nº 1.527/GO

Relator: Ministro Ricardo Lewandowski

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE FRETE GRATUITO A ELEITORES EM COMITÊ ELEITORAL DE CANDIDATO. PROVIMENTO. CASSAÇÃO DO MANDATO. APLICAÇÃO DE MULTA.

I – Não há litispendência entre as ações eleitorais, ainda que fundadas nos mesmos fatos, por serem ações autônomas, com causa de pedir própria e consequências distintas, o que impede que o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas tenha influência sobre as outras. Precedentes do TSE.

II – O oferecimento de serviço gratuito de mudança para eleitores em período eleitoral, por intermédio do comitê eleitoral do candidato, configura a prática de captação ilícita de sufrágio.

III – Recurso provido.

DJE de 24.3.2010.

 

Resolução nº 23.197, de 17.12.2009

Revisão de Eleitorado nº 593/RJ

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Revisão de eleitorado. Município. Tribunal Superior Eleitoral. Res.-TSE nº 23.061/2009. Não indicação. Tribunal Regional Eleitoral. Pleito. Indeferimento.

DJE de 24.3.2010.

 

Resolução nº 23.213, de 23.12.2010

Petição nº 282-83.2010.6.00.0000/RJ

Relator: Ministro Felix Fischer

Ementa: PETIÇÃO. IBGE. CENSO DEMOGRÁFICO 2010. PERÍODO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO. ART. 73, VI, b, DA LEI Nº 9.504/97. EXCEPCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO.

1. A publicidade institucional a ser realizada nos meses de fevereiro a março de 2010 e de janeiro a dezembro de 2011 não se incluem no lapso temporal restritivo do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Portanto, nesses períodos, afastada a competência da Justiça Eleitoral para autorizar publicidade institucional.

2. A realização de ações de divulgação e mobilização, a serem realizadas no trimestre anterior às eleições, visando sensibilizar e conscientizar a sociedade acerca da importância de receber o recenseador e de responder corretamente ao questionário do XII Censo Demográfico de 2010, enquadra-se na ressalva contida na parte final do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97.

3. Pedido de autorização deferido, com a ressalva de ser observado o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

DJE de 24.3.2010.

 

Resolução nº 23.226, de 16.12.2009

Processo Administrativo nº 542-63.2010.6.00.0000/DF

Relator: Ministro Ricardo Lewandowski

Ementa: Promove alterações nos artigos 9º e 24 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

DJE de 22.3.2010.

 

DESTAQUE

 

Resolução nº 23.216, de 2.3.2010

Instrução nº 22-06.2010.6.00.0000/DF

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

 

Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º No ano da realização de eleições, candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e partidos políticos poderão arrecadar recursos para gastos em campanhas eleitorais por meio de cartão de crédito (Lei nº 9.504/97, art. 23, III).

Art. 2º As doações mediante cartão de crédito somente poderão ser realizadas por pessoa física, vedado o seu parcelamento (Lei nº 9.504/97, art. 23, III).

Art. 3º São vedadas doações por meio dos seguintes tipos de cartão de crédito (Lei nº 9.504/97, arts. 23 e 24):

I – emitido no exterior;

II – corporativo ou empresarial.

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de cartão de crédito corporativo os cartões de pagamento utilizados por empresas privadas e por órgãos da administração pública direta e indireta de todas as esferas.

 

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS PARA A ARRECADAÇÃO

 

Art. 4º Antes de proceder à arrecadação de recursos por meio de cartão de crédito, candidatos e comitês financeiros deverão:

I – solicitar registro na Justiça Eleitoral;

II – obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – abrir conta bancária eleitoral específica para a movimentação financeira de campanha;

IV – receber números de recibos eleitorais;

V – desenvolver página de internet específica para o recebimento dessas doações;

VI – contratar instituição financeira ou credenciadora de cartão de crédito para habilitar o recebimento de recursos por meio de cartão de crédito.

§ 1º Os recursos financeiros arrecadados por meio de cartão de crédito deverão ser creditados na conta bancária mencionada no inciso III deste artigo e no inciso II do art. 5º desta resolução (Lei nº 9.504/97, art. 23, § 4º).

§ 2º Será permitida a utilização do terminal de captura de transações com cartões para as doações por meio de cartão de crédito e de cartão de débito.

Art. 5º Os diretórios partidários nacional e/ou estadual/distrital em todos os níveis poderão arrecadar recursos financeiros para campanha eleitoral mediante doações por meio de cartão de crédito e de cartão de débito, desde que atendam previamente aos seguintes requisitos:

I – registrar os diretórios nacionais no Tribunal Superior Eleitoral e anotar os diretórios partidários nacional e/ou estadual/distrital nos Tribunais Regionais Eleitorais;

II – abrir conta bancária eleitoral específica para o registro das doações eleitorais, aberta com o seu respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – criar sítio na internet específico para o recebimento dessas doações;

IV – firmar contrato com instituição financeira ou credenciadora para habilitar o recebimento de recursos por meio de cartão de crédito;

V – receber números de recibos eleitorais.

Parágrafo único. Os recursos financeiros arrecadados por meio de cartão de crédito e de cartão de débito deverão ser creditados na conta bancária exclusiva para a movimentação financeira de campanha, constante do inciso II deste artigo.

Art. 6º A arrecadação de recursos financeiros anterior ao cumprimento dos requisitos indicados nos arts. 4º e 5º desta resolução ensejará a desaprovação das contas.

Art. 7º Os sítios na internet de candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e partidos políticos deverão ser registrados em domínio com a extensão ‘.br’, sediado no país.

 

CAPÍTULO II

DA EMISSÃO DO RECIBO ELEITORAL E DA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DA DOAÇÃO

 

Art. 8º Os recibos eleitorais são documentos oficiais que legitimam o ingresso de recursos em campanha eleitoral e deverão ser emitidos conforme modelo constante do Anexo I, da seguinte forma:

I – eletronicamente, pelo sítio do candidato, do comitê financeiro ou do partido político, dispensada, neste caso, a emissão da via do beneficiário da doação;

II – pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE);

III – preenchido manualmente em formulário impresso, no caso das doações recebidas mediante terminal de captura de transações com cartão de crédito.

Art. 9º Observados os critérios estabelecidos no Anexo II desta resolução, deverá ser emitido recibo eleitoral para cada doação, contendo obrigatoriamente (Lei nº 9504/97, art. 23 ,III):

I – registro;

II – número do recibo eleitoral;

III – número do documento;

IV – tipo de doação;

V – espécie do recurso;

VI – quantidade de parcelas;

VII – número do CPF do doador;

VIII – nome do doador;

IX – data da doação;

X – valor da doação;

XI – número da autorização.

Parágrafo único. As doações sem identificação ou com incorreção não poderão ser utilizadas em campanha eleitoral e comporão os recursos de origem não identificada que deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional no prazo de 5 dias após a decisão definitiva que julgar a prestação de contas de campanha correspondente.

 

CAPÍTULO III

DO PERÍODO DE ARRECADAÇÃO

 

Art. 10. As doações efetuadas por meio de cartão de crédito a candidatos, comitês financeiros e partidos políticos somente poderão ser realizadas até a data das eleições, inclusive na hipótese de segundo turno.

Art. 11. O mecanismo disponível no sítio do candidato, do comitê financeiro e do partido político para a arrecadação via cartão de crédito deverá ser encerrado no dia seguinte à data da eleição, inclusive na hipótese de segundo turno.

 

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO DAS INFORMAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE

CANDIDATOS, COMITÊS FINANCEIROS E PARTIDOS POLÍTICOS

 

Art. 12. Todas as doações recebidas mediante o uso de cartão de crédito deverão ser lançadas individualmente na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos, comitês financeiros e partidos políticos.

Parágrafo único. As taxas cobradas pelas credenciadoras de cartão de crédito deverão ser consideradas despesas de campanha eleitoral e lançadas na prestação de contas de candidatos, partidos políticos e comitês financeiros.

Art. 13. Os dados obrigatórios de identificação das doações, exigidos no art. 9º desta resolução, deverão ser lançados no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral (SPCE), manualmente ou a partir da importação de dados, respeitado o formato definido no leiaute constante do Anexo II desta resolução.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. Na hipótese de doações realizadas por meio da internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, comitês financeiros e partidos políticos não ensejarão a responsabilidade deles, nem a rejeição de suas contas eleitorais (Lei nº 9.504/97, art. 23, § 6º).

Art. 15. As operadoras de cartão de crédito, demais participantes do sistema de operações com cartão de crédito e instituições financeiras deverão informar aos candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, antes do prazo final para entrega da prestação de contas de campanha, inclusive na hipótese de segundo turno, o detalhamento das doações recebidas com a identificação do CPF do doador.

Art. 16. As credenciadoras de cartão de crédito deverão encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral arquivo eletrônico contendo:

I – CNPJ do candidato, comitê financeiro ou partido político;

II – data da operação;

III – número da operação;

IV – valor bruto da operação de débito;

V – valor bruto da operação de crédito.

§ 1º O arquivo a que se refere o caput deverá ser encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral antes do prazo final para entrega da prestação de contas de campanha, inclusive na hipótese de segundo turno, da seguinte forma:

I – até 4 de novembro de 2010 para os candidatos que concorrerem ao primeiro turno;

II – até 30 de novembro de 2010 para os candidatos que concorrerem ao segundo turno.

§ 2º O leiaute do arquivo obedecerá ao modelo do Protocolo do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nº 02/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Art. 17. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, dela fazendo parte: Anexo I – Modelo de Recibo Eleitoral, Anexo II – Modelo do Leiaute de Importação.

Brasília, 2 de março de 2010.

 

AYRES BRITTO – PRESIDENTE

ARNALDO VERSIANI – RELATOR

DJE de 4.3.2010.

 

 


Como referenciar este conteúdo

TSE,. Informativo do TSE - Ano XII nº 8. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Abr. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tse/157744-informativo-do-tse-ano-xii-no-8. Acesso em: 03 Abr. 2020

 

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