0129300-36.2007.501.0060
JULGADO EM
29/03/2011, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DOERJ DE 12/04/2011, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR
DESIGNADO: Alberto Fortes Gil
ÓRGÃO: 8A TURMA
CATEGORIA
PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. RECURSO ORDINÁRIO.
SINDICATO.
RECURSO ORDINÁRIO.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. LEI 10.101/2000, REGULAMENTADORA DO ART. 7º, INCISO
XIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERVENÇÃO SINDICAL. Segundo disposto na Lei
10.101/2000, é assegurado à empresa tratar do processo de participação nos
lucros e resultados diretamente por meio de uma comissão, composta por
representantes dos empregados, garantindo a participação sindical mediante a
escolha de um representante na comissão indicado pelo Sindicato da respectiva
categoria. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
RECORRENTE: Sindicato dos Trab. nas Indústrias
de Extração Mineral e de Pesquisa, Prospecção , Extração e Beneficiamento do
Ferro e Metais Básicos e demais Minerais Metálicos e Não Metálicos de
Congonhas, e Belo Vale e Ouro Preto e Regiâo e RECURSO ORDINÁRIO
RECORRIDO: Companhia Vale do Rio Doce
BOLETIM: MAR/ABR – 2011
0036800-18.2006.501.0243
JULGADO EM
15/03/2011, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DOERJ DE 31/03/2011, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR
DESIGNADO: Alberto Fortes Gil
ÓRGÃO: 8A TURMA
AVISO PRÉVIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Mesmo
após a alteração do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que
deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de cálculo do
salário-de-contribuição, não há como se cogitar da incidência das contribuições
previdenciárias sobre aquela parcela, em razão de sua inequívoca natureza
indenizatória. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL e RECURSO ORDINÁRIO
RECORRIDO: Santa Cruz Scan S/C Ltda, Leila Marceli
Cabral Rosa
BOLETIM: MAR/ABR – 2011
0009984-10.2010.501.0000
JULGADO EM
23/03/2011, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DOERJ DE 06/04/2011, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR
DESIGNADO: ALEXANDRE AGRA BELMONTE
ÓRGÃO: SEDIC
DISSÍDIO COLETIVO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
DISSÍDIO COLETIVO DE
NATUREZA ECONÔMICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Met
alurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico do s Municipios de Duque de Caxias,
Sao Joao de M eriti e Nilopolis
SUSCITADO: Sindicato das Industrias Metalurgicas,
Mecanicas e de Material Eletrico dos Municipios de Duque de Caxias, Sao Joao de
Meriti e Nilopolis SIMMEC
BOLETIM: MAR/ABR – 2011
0084000-71.2004.501.0055
JULGADO EM
21/03/2011, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DOERJ DE 29/03/2011, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR
DESIGNADO: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA
BELMONTE
ÓRGÃO: TURMA
TURMA: 6
FÉRIAS. HORA EXTRA.
INTERVALO INTRAJORNADA.
PLANTÃO DE SOBREAVISO
FIXADO PELA RÉ. NECESSIDADE DO AUTOR DE VIAGENS IMPREVISTAS NESTES SOBREAVISOS.
CLARO LIMITE NA SUA LIBERDADE DE MOVIMENTO, APLICAÇÃO ANALÓGICA CORRETA DO ART
244 DA CLT. Recurso da ré a que se nega provimento. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
RECORRENTE: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA e
RECURSO ORDINÁRIO, PAMAR SA e RECURSO ORDINÁRIO
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
BOLETIM: MAR/ABR – 2011
0060200-64.2009.501.0014
JULGADO EM
23/03/2011, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DOERJ DE 26/04/2011, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR/REDATOR
DESIGNADO: ALEXANDRE TEIXEIRA DE
FREITAS BASTOS CUNHA
ÓRGÃO: TURMA
TURMA: 7
DOMINGO. HORA EXTRA.
INDENIZAÇÃO. MULTA. REPOUSO SEMANAL.
LABOR AOS DOMINGOS.
Ainda que a atividade da ré permita, ex vi legis, o labor dominical, impõe o
art. 2º, alínea b, da Portaria nº 417/66, do MTb, que o repousos semanal
recaia, a cada sete semanas no domingo. A inobservância à norma antes aludida
impõe a dobra de um domingo a cada 7 (sete) semanas. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
RECORRENTE: Pizzaria Parmê Ltda. e RECURSO
ORDINÁRIO, Francisco Ivany Braga Barbosa e RECURSO ORDINÁRIO
RECORRIDO: Pizzaria Parmê Ltda., Francisco Ivany Braga
Barbosa
TERCEIRO INTERESSADO:
BOLETIM: MAR/ABR – 2011