Boletim de Jurisprudência do TJ/MG nº 13 - 19/04/2011

Este boletim é elaborado a partir de notas tomadas nas sessões da Corte Superior do TJMG. Apresenta também julgados e súmulas editadas pelos Tribunais Superiores, com matérias relacionadas à competência da Justiça Estadual. As decisões tornam-se oficiais somente após a publicação no Diário do Judiciário. Portanto, este boletim tem caráter informativo.

Corte Superior do TJMG

Estipulação de prazo de carência para concessão de pensão por morte e competência suplementar do Município

Trata-se de incidente de inconstitucionalidade arguido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em razão de decisão monocrática da Min.ª Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que cassou acórdão daquela Câmara por violação ao princípio da reserva de plenário. No acórdão cassado, entendeu-se pela inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 74/1993, do Município de Limeira do Oeste, que estipulou prazo de carência de 12 (doze) meses para a obtenção do benefício de pensão por morte de servidor. A questão trazida neste incidente foi à constitucionalidade do art. 50 da referida lei municipal. A Corte Superior entendeu, à unanimidade, pela procedência da representação. O Relator, Des. José Antonino Baía Borges, consignou, em seu voto, que não poderia a lei municipal legislar diversamente do previsto no art. 26, I, da Lei Federal nº 8.213/91, que dispõe que a concessão de pensão por morte independe de carência. Essa lei, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, foi editada pela União no exercício de sua competência concorrente para estabelecer normas gerais (art. 22, XII e § 1º, da CF), em atendimento ao disposto no art. 201, V, da Constituição Federal. Concluiu-se que, como cabe aos municípios, nos termos do art. 30, II, da CF, de forma suplementar, apenas suprir lacunas e omissões e adaptar a legislação ao interesse local, a lei questionada no presente incidente é inconstitucional. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0344.04.018643-1/006, Rel. Des. José Antonino Baía Borges, Dje de 25/03/2011.)

Mandado de injunção e omissão legislativa referente à concessão de aposentadoria especial a servidor público estadual

A Corte Superior julgou mandado de injunção impetrado por servidor público estadual ocupante do cargo de “Auxiliar de Necropsia”. Ele pedia o suprimento de omissão legislativa por ausência de regulamentação, no âmbito estadual, do previsto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal (CF), que permite a utilização de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial. Porém, acolhendo preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade coatora - Governador do Estado de Minas Gerais -, o Relator do acórdão, Des. Manuel Saramago, entendeu, em conformidade com o art. 22, XXIII, da CF, ser competência privativa da União a regulação, mediante lei complementar, do direito à aposentadoria especial de servidores públicos que exerçam atividades de risco ou em condisses prejudiciais à saúde. Por fim, anotou o Des. Relator que este Tribunal não teria, de todo modo, competência para julgar o presente mandado de injunção, pois esta caberia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, q, da Constituição Federal. Assim, denegou-se a ordem, à unanimidade de votos. (Mandado de Injunção nº 1.0000.10.014560-6/000, Rel. Des. Manuel Saramago, DJe de 25/03/2011.)

Mandado de segurança: via inadequada para impugnar lei em tese

“Não se conhece do mandado de segurança que objetiva impugnar lei em tese”. Foi com esse entendimento, cujo conteúdo espelha o previsto na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, que a Corte Superior, por maioria, denegou mandado de segurança. No caso, o impetrante - Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais - alegou que a edição do art. 30-A, VI, do Decreto Estadual nº 43.193/2003, incluído no Decreto nº 45.203/2009, transferiu, de forma ilegal, a competência do lançamento do crédito tributário, que seria atribuição privativa dos auditores fiscais da Receita Estadual para a recém-criada Diretoria Executiva de Fiscalização. Argumentou que, com isso, ocorreu um compartilhamento não permitido de competência e pediu, ao final, a concessão da segurança “para declarar a invalidade” do dispositivo citado. No julgamento, considerou o Relator do acórdão, Des. Kildare Carvalho, que “[...] como se vê, de fato, o que pretende o impetrante é atacar o Decreto nº 45.203/2009, o que é inadmissível pela via do mandado de segurança [...]”, pois tal ato normativo tem caráter geral e abstrato. O Des. Valdez Leite Machado, ao contrário, entendeu que não se tratava de lei em tese, considerando que o Governador do Estado “[...] praticou um ato concreto, valendo-se de um decreto”. (MS nº

1.0000.09.509690-5/000, Rel. Des. Kildare Carvalho, julgado em 12/01/2011.)

Norma constitucional de reprodução obrigatória e autonomia municipal

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que o requerente, Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pedia a declaração de invalidade do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Coração de Jesus, que dispõe que a duração do mandato da Mesa da Câmara será de um ano. A norma, segundo o partido, teria violado o inciso II do § 3º do art. 53 e o § 1º do art. 165, ambos da Constituição do Estado (CE), ao não adotar o mesmo prazo de mandato previsto para a Mesa da Assembleia Legislativa, que é de 2 (dois) anos. No julgamento, a discussão girou em torno de perquirir se essa norma da CE era ou não de reprodução obrigatória pelos municípios. O Relator, Des. Caetano Levi Lopes, após explanação sobre a diferença entre princípios e normas, afirmou que o art. 34 da Constituição Federal consagrou a autonomia municipal e que esta, no aspecto de capacidade de auto-organização, tem seus limites em princípios, e não em normas. Afirmou ele que, “assim, inexiste obrigatoriedade de a lei orgânica municipal reproduzir cada regra da Constituição estadual, sob pena de reduzir a autonomia municipal e esvaziar o sentido da existência das leis orgânicas respectivas”. O Relator considerou que o inciso II do § 3º do art. 53 da CE não é de reprodução obrigatória, porque “[...] não se eleva à categoria de princípio sensível ou estabelecido [...]”, sendo, ao contrário, norma “[...] sem conteúdo de mandamento nuclear sistemático”. Portanto, não haveria inconstitucionalidade em limitar o mandato da mesa diretora em um ano. Ponderou, entretanto, que o que não pode ocorrer é a extrapolação do prazo limite de dois anos previsto na Constituição Estadual. À unanimidade, julgou-se improcedente a representação.

(ADI nº 1.0000.09.511884-0/000, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, DJe de 25/03/2011.)

Relação de supervisão entre carreiras do mesmo grupo de atividades: constitucionalidade

A Corte Superior julgou ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a Lei Estadual nº 15.464/05. Essa lei, que instituiu as carreiras do grupo de atividades de tributação, fiscalização e arrecadação do Poder Executivo, na alínea b do item II.2 de seu Anexo II, estabeleceu que o gestor fazendário deveria ser supervisionado por auditor fiscal da Receita Estadual ao desenvolver atividades preparatórias à ação fiscalizadora. O requerente da ação - entidade sindical - sustentou que a lei, ao criar relação de supervisão dos gestores fazendários pelos auditores, afrontou o princípio da eficiência, insculpido no art. 13 da Constituição Estadual (CE). Após elucidar os conceitos de cargo, classe e carreira, o Relator do acórdão, Des. Audebert Delage, entendeu que, por pertencerem ao mesmo grupo de atividades, as carreiras envolvidas podem ser organizadas de maneira a obedecer a uma hierarquia profissional. Esclareceu, citando o parecer da Procuradoria de Justiça, que “o poder hierárquico, que consiste na existência de subordinação e coordenação nas relações entre os órgãos, pode prevalecer entre servidores efetivos de uma mesma entidade, desde que não exerçam o mesmo cargo/classe/carreira”. Nesse sentido, o Des. Belizário de Lacerda, ao se manifestar, afirmou que essa hierarquização “[...] nada mais é do que a relação de gradação de competência de cada agente público”. Analisando o princípio da eficiência, o Relator considerou não haver ofensa ao mesmo, já que “[...] a lei em questão foi elaborada ante a necessidade da instituição de planos de carreira voltados para a valorização do servidor e aumento da eficiência na prestação dos serviçãos públicos”. À unanimidade de votos, julgou-se improcedente a representação. (ADI nº 1.0000.09.502260-4/000, Rel. Des. Audebert Delage, julgado em 09/02/2011.)

Supremo Tribunal Federal

Repercussão Geral

Alienação fiduciária de veículos automotores e obrigatoriedade do registro no cartório de títulos e documentos

“Veículos automotores - Gravame - Obrigatoriedade do registro em cartório de títulos e documentos - Inconstitucionalidade do art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, do Código Civil no tocante à obrigatoriedade do registro, no cartório de títulos e documentos, do contrato de alienação fiduciária de veículos automotores, mesmo com a anotação no órgão de licenciamento.” (Repercussão Geral em RE nº 611.639-RJ - Rel. Min. Marco Aurélio - Informativo nº 621 - STF.)

Contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público: efeitos trabalhistas

“Contratação de pessoal pela administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Efeitos trabalhistas. Repercussão geral da questão constitucional. - Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva aos efeitos trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público.” (Repercussão Geral em AI nº 757.244-RS - Rel. Min. Ayres Britto - Informativo nº 621 - STF.)

Superior Tribunal de Justiça

Execução de crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial: competência

“A Seção reiterou que compete ao juízo no qual se processa a recuperação judicial julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa que teve deferido o processamento da sua recuperação judicial, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. Uma vez realizada a praça no juízo laboral, a totalidade do preção deve ser transferida ao juízo falimentar. Assim, a Seção conheceu do conflito, declarando competente o juízo da recuperação para o qual deverá ser remetida a importância arrecadada com a alienação judicial do imóvel da massa falida na execução trabalhista. Precedentes citados: CC 19.468-SP, DJ de 07/06/1999; CC 90.160-RJ, DJe de 05/06/2009; CC 90.504-SP, DJe de 1°/07/2008, e CC 86.065-MG, DJe de 16/12/2010.” (CC 112.390-PA - Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/3/2011 - Informativo nº 467 – STJ).

Produto sem registro no órgão de vigilância sanitária e o crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal: competência

“Houve a apreensão de produtos relativos à suplementação alimentar (anabolizantes) em poder do investigado. O juízo estadual declinou da competência porque ela seria da Justiça Federal, ao entender que se tratava do crime previsto no art. 334 do CP (contrabando ou descaminho). Mas investiga-se, ao final, a apreensão de produtos sem a devida inscrição na vigilância sanitária e destinados à venda em estabelecimento comercial de propriedade do investigado, conduta constante do art. 273 do mesmo Codex, que, em regra, é de competência da Justiça Estadual, somente existindo interesse da União que justifique a mudança da competência caso haja indícios de internacionalidade. Sucede que essa internacionalidade não pode advir da simples presunção do juízo estadual de que o investigado tinha ciência da procedência estrangeira da mercadoria, tal como se deu no caso. Assim, declarou-se competente o juízo estadual suscitado. Precedentes citados: CC 104.842-PR, DJe de 1º/02/2011; AgRg no CC 88.668-BA,

DJe de 24/04/2009, e CC 97.430-SP, DJe de 07/05/2009.” (CC 110.497-SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/3/2011 - Informativo nº 467 - STJ).

Este boletim é uma publicação da Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas – GEJUR/DIRGED/EJEF. Sugestões podem ser encaminhadas para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


Como referenciar este conteúdo

TJ/MG,. Boletim de Jurisprudência do TJ/MG nº 13 - 19/04/2011. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Mai. 2011. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tjmg/184481-boletim-de-jurisprudencia-do-tjmg-no-13-19042011. Acesso em: 17 Nov. 2017

 

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