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Boletim de Jurisprud√™ncia do TJ/MG n¬ļ 12 - 06/04/2011

 

Boletim N¬ļ 12 - 06/04/2011

Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental - DIRGED   

Este boletim √© elaborado a partir de notas tomadas nas sess√Ķes da Corte¬† Superior do TJMG. As decis√Ķes tornam-se oficiais somente ap√≥s a¬† publica√ß√£o no Di√°rio do Judici√°rio. Portanto, este boletim tem car√°ter¬† informativo. Apresenta tamb√©m julgados e s√ļmulas editadas pelos¬† Tribunais Superiores, com mat√©rias relacionadas √† compet√™ncia da Justi√ßa¬† Estadual.

 

Corte Superior do TJMG

 

Aplicaço de recursos em educaço: vinculação de receitas

‚Äú inconstitucional norma contida em Lei Org√Ęnica Municipa l que vincula receita¬† tribut√°ria em percentual acima do previsto no art. 212 da Constitui√ß√£o Federal¬† para gastos com a educa√ßo, por ofensa ao princ√≠pio da n√£o vincula√ßo de receitas¬† (art. 167, IV da CF) e por v√≠cio formal, considerando que lei or√ßament√°ria deve ser¬† de iniciativa do Chefe do Poder Executivo‚ÄĚ. Com esse entendimento, tamb√©m¬† adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Superior, por maioria, julgou¬† procedente a√ßo direta de inconstitucionalidade em face do art. 153 da Lei¬† Org√Ęnica do Munic√≠pio de Cl√°udio, que obrigava a aplica√ßo de, no m√≠nimo, 30%¬† (trinta por cento) da receita resultante de impostos na manuten√ßo do ensino. O¬† Des. Alexandre Victor de Carvalho, Relator do ac√≥rd√£o, citou, ao final de seu voto,¬† julgado da Corte, de relatoria do Des. C√©lio C√©sar Paduani, no sentido de que¬† previs√Ķes como as do dispositivo atacado mitigam o poder discricion√°rio da¬† administra√ß√£o p√ļblica, por interferir na pol√≠tica governamental, notadamente por¬† n√£o observar a conveni√™ncia e as condi√ßes econ√īmicas do munic√≠pio. Nesse¬† sentido, o Des. Ant√īnio Armando dos Anjos ressaltou em seu voto que os entes da¬† federa√ßo podem aplicar um percentual maior do que o de 25% consignado na¬† Constitui√ßo Federal, por√©m, ‚Äú[...] ao se determinar um patamar superior, cria-se¬† uma despesa a ser suportada e, por isso, tal amplia√ßo deve partir de projeto¬† oriundo do Poder Executivo, [...] sob pena de ofender o princ√≠pio da separa√ßo e¬† independ√™ncia dos Poderes‚ÄĚ. (ADI n¬ļ 1.0000.09.503823-8/000, Rel. Des.¬† Alexandre Victor de Carvalho, DJe de 1¬ļ/04/2011)¬†¬†

Ato judicial que contraria julgado anterior do TJMG: reclamaço  procedente

‚ÄúAdmite-se e julga-se procedente a reclama√ß√£o quando o ato judicial questionado¬† contraria diretamente a extens√£o e a efic√°cia de julgamentos anteriores do¬† Tribunal de Justi√ßa invocados como paradigmas de confronto‚ÄĚ. Com esse¬† entendimento, a Corte Superior julgou procedente Reclama√ßo de ato judicial¬† proferido em a√ßo ordin√°ria promovida pelo Munic√≠pio de Barbacena. A discuss√£o¬† dessa a√ßo era a validade de conv√™nio de coopera√ßo que o citado munic√≠pio¬† firmara com o Estado de Minas Gerais e de contrato celebrado por ele com a¬† Companhia de Saneamento de Minas Gerais ‚Äď COPASA. O fundamento era a

 

 

inconstitucionalidade formal da Lei Municipal n¬ļ 4.043/07, que autorizou os¬† referidos ajustes. A decis√£o reclamada suspendia o conv√™nio e o contrato¬† mencionados, bem como quaisquer atos administrativos praticados com¬† fundamento na referida lei. Ocorre que j√° existiam a√ßes discutindo o mesmo¬† tema, inclusive, decis√£o no mesmo sentido da reclamada j√° havia sido cassada¬† anteriormente por decis√£o deste Tribunal. Foi tamb√©m outrora julgado Conflito de¬† Compet√™ncia que decidiu que o ju√≠zo competente √© o de outra vara, onde esses¬† processos, conexos, est√£o tramitando. Assim, entendeu-se que ‚Äú[...] verificada a¬† identidade material das mencionadas causas em tramita√ßo na Comarca de¬† Barbacena, o provimento liminar contido no ato reclamado se op√Ķe diretamente √†¬† extens√£o e √† efic√°cia das decis√Ķes deste Tribunal de Justi√ßa [...]. Concluiu-se, √†¬† unanimidade, por cassar a decis√£o questionada e determinar a remessa dos autos ¬†ao Ju√≠zo competente. (Reclama√ß√£o n¬ļ 1.0000.09.505432-6/000, Rel. Des.¬† Almeida Melo, julgado em 26/01/2011)¬†¬†

Lei de Responsabilidade Fiscal e institui√ß√£o de ‚Äú14¬ļ sal√°rio‚ÄĚ a professores¬† da rede municipal de ensino

A Corte Superior julgou a√ßo direta de inconstitucionalidade em face da Lei n¬ļ¬† 1.785, de 29/12/2008, do Munic√≠pio de Jo√£o Monlevade, que instituiu o ‚Äú14¬ļ¬† sal√°rio‚ÄĚ para servidores do magist√©rio p√ļblico municipal. A citada lei foi proposta e¬† promulgada em per√≠odo vedado pela Lei Complementar n¬ļ 101/2000 (Lei de¬† Responsabilidade Fiscal - LRF), que estabelece, em seu art. 21, par√°grafo √ļnico,¬† que √© ‚Äúnulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal¬† expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do¬† respectivo Poder ou √≥rg√£o". O Relator do ac√≥rd√£o, Des. Almeida Melo, afirmou que¬† a citada lei federal √© tipicamente geral, devendo ser observada pelo Munic√≠pio.¬† Nesse sentido, a lei atacada apresenta v√≠cio de inconstitucionalidade, pois violou o ¬†art. 170, par√°grafo √ļnico, da Constitui√ßo do Estado, segundo o qual o Munic√≠pio,¬† na elabora√ß√£o de suas leis, deve observar norma geral respectiva, federal ou¬† estadual. Concluiu-se, assim, √† unanimidade, pela proced√™ncia da representa√ßo.

(ADI n¬ļ 1.0000.09.509044-5/000, Rel. Des. Almeida Melo, julgada em¬† 26/01/10)¬†¬†

Transferência de adolescentes infratores para unidades de internação:  suspensão de liminar 

Trata-se de agravo regimental em suspens√£o de liminar (art. 4¬ļ, Lei n¬ļ 8.437/92,¬† que disp√Ķe sobre a concess√£o de medidas cautelares contra atos do Poder P√ļblico)¬† deferida pelo Presidente do Tribunal de Justi√ßa, Des. Cl√°udio Costa. A liminar¬† suspensa foi concedida originalmente em sede de A√ßo Civil P√ļblica e acolhia o¬† pedido antecipat√≥rio do Minist√©rio P√ļblico para que se determinasse ao Estado de¬† Minas Gerais a transfer√™ncia de adolescentes infratores que estivessem¬† acautelados na cadeia p√ļblica do Munic√≠pio de Muria√© por prazo superior a cinco¬† dias (art. 185, ¬ß 2¬ļ, do Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente), para unidades de¬† interna√ßo existentes em outras cidades. No julgamento, o Relator, Des. Manuel¬† Saramago, esclareceu que, ‚Äú[...] ainda que nobre o fundamento da presente a√ßo¬† civil p√ļblica, j√° que tutela interesses de crian√ßas e adolescentes [...] o pedido de¬† transfer√™ncia daqueles, necessariamente, deve ser precedido do implemento de¬† pol√≠ticas de planejamento p√ļblico, com aloca√ßo de recursos or√ßament√°rios¬† destinados √† amplia√ßo e √† constru√ßo de novos estabelecimentos de reeduca√ßo‚ÄĚ.¬† Considerou-se, assim, que a concess√£o da liminar caracterizaria grave risco de¬† les√£o √† ordem e √† seguran√ßa p√ļblicas e, por isso, deveria ser mantida a¬† suspens√£o. De outro lado, anotou-se que, como in casu o pedido liminar¬† apresentou natureza satisfativa, seu deferimento encontra √≥bice no preceito¬† emergente do ¬ß 3¬ļ do art. 1¬ļ da Lei n¬ļ 8.437/92, que disp√Ķe n√£o ser cab√≠vel¬† medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da a√ßo.

(Agravo Regimental n¬ļ 1.0000.10.031281-8/001, Rel. Des. Manuel¬† Saramago, DJe de 04/03/2011)

 

 

 

Servidora designada a título precário e direito à estabilidade provisória da  gestante

‚ÄúEstende-se √†s servidoras p√ļblicas o direito √† estabilidade provis√≥ria em¬† decorr√™ncia da maternidade, consoante o previsto no ¬ß 3¬ļ do art. 39, CF, e art. 10,¬† inciso II, b, do ADCT‚ÄĚ. Assim decidiu, em sede de Mandado de Seguran√ßa, a Corte¬† Superior do Tribunal de Justi√ßa. A impetra√ßo foi feita por servidora que ocupava,¬† por designa√ßo a t√≠tulo prec√°rio, o cargo de Oficial de Apoio Judici√°rio, por ter sido¬† determinada sua exonera√ßo durante o per√≠odo de gravidez. O Relator, Des.¬† Edivaldo George dos Santos, entendeu que, n√£o havendo o constituinte origin√°rio¬† feito qualquer restri√ßo acerca da esp√©cie de servidora abrangida pela garantia,¬† n√£o cabe ao int√©rprete faz√™-lo, reconhecendo-se esse direito √†s servidoras¬† contratadas por prazo. Quanto √† pretens√£o da impetrante de receber os valores¬† devidos, entendeu, com base na S√ļmula n¬ļ 269, do Superior Tribunal de Justi√ßa,¬† que a quest√£o pecuni√°ria dever√° ser tratada em sede pr√≥pria, pois o mandado de¬† seguran√ßa n√£o √© a via adequada. Na diverg√™ncia, o Des. Caetano Levi Lopes n√£o¬† concedia a ordem, sob o argumento de que a impetrante n√£o era funcion√°ria¬† efetiva e ‚Äú[...] poderia, como o foi, ser dispensada ad nutum, porque inexiste¬† previs√£o legal de estabilidade provis√≥ria a esse t√≠tulo‚ÄĚ. Concluiu-se, por maioria,¬† em conceder a seguran√ßa. (MS n¬ļ 1.0000.10.039585-4/000, Rel. Des.¬† Edivaldo George dos Santos, DJe de 18/03/2011)

 

  Supremo Tribunal Federal 

 

Repercussão Geral  

Teto remuneratório

¬†‚ÄúO Tribunal de Justi√ßa do Estado do Mato Grosso, no julgamento de um mandado¬† de seguran√ßa, entendeu que o teto remunerat√≥rio estabelecido no artigo 37, inciso¬† XI, da Constitui√ßo Federal, com a reda√ßo da Emenda Constitucional n¬ļ 41/03,¬† deve ser aplicado, isoladamente, a cada uma das aposentadorias licitamente¬† recebidas, e n√£o ao somat√≥rio das remunera√ßes. Assentou que, no caso da¬† acumula√ßo de cargos p√ļblicos do autor, a verba remunerat√≥ria percebida por¬† cada cargo ocupado n√£o ultrapassa o montante recebido pelo governador do¬† Estado. Tal quest√£o ser√° discutida pelo Supremo no Recurso Extraordin√°rio (RE)¬† 612975, que teve repercuss√£o geral reconhecida por unanimidade [...].‚ÄĚ (Fonte:

Not√≠cias do STF ‚Äď28/03/2011)

 

Concurso p√ļblico: cl√°usula de barreira¬†

‚ÄúO Recurso Extraordin√°rio 635739, tamb√©m com repercuss√£o geral¬† reconhecida, diz respeito √† legalidade de elimina√ßo de candidato em concurso¬† p√ļblico para o cargo de agente da Pol√≠cia Civil do Estado de Alagoas, com base na¬† inconstitucionalidade de cl√°usula edital√≠cia. Ao fundamento de viola√ßo aos artigos¬† 5¬ļ, caput, e 37, inciso I, da Constitui√ßo Federal, o Tribunal de Justi√ßa do Estado¬† (TJ-AL) manteve senten√ßa que declarou ilegal a elimina√ß√£o de candidato. Apesar¬† de ter sido aprovado na prova objetiva e no teste de aptid√£o f√≠sica, o candidato¬† n√£o foi classificado para realizar a fase seguinte, ou seja, o exame psicot√©cnico,¬† em virtude de cl√°usula que previa a classifica√ßo para prosseguir no certame¬† apenas da quantidade de candidatos correspondente ao dobro do n√ļmero de vagas¬† oferecidas, entre os quais o autor do processo n√£o se inclu√≠a. Ele alega que a¬† fixa√ßo de cl√°usulas de barreira (ou afunilamento) em edital, no sentido de¬† estabelecer condi√ßes de passagem de candidatos de uma fase para outra durante¬† a realiza√ßo de concurso p√ļblico, viola o princ√≠pio da isonomia e da ampla¬† acessibilidade. Para o relator do recurso, Ministro Gilmar Mendes, est√° configurada¬† a relev√Ęncia social, pol√≠tica e jur√≠dica da mat√©ria [...]. A repercuss√£o geral foi¬† reconhecida por maioria dos votos‚ÄĚ. (Fonte: Not√≠cias do STF ‚Äď28/03/2011)

 

 

 

 

  Superior Tribunal de Justiça     Recursos Repetitivos   

Reexame necessário: aplicaço da lei em vigor na data da sentença

‚ÄúA Corte Especial, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a¬† Res. n. 8/2008-STJ, afirmou que a incid√™ncia do duplo grau de jurisdi√ß√£o¬† obrigat√≥rio √© de rigor quando a data da senten√ßa desfavor√°vel √† Fazenda P√ļblica¬† for anterior √† reforma promovida pela Lei n. 10.352/2001 (que alterou dispositivos¬† do CPC referentes a recurso e a reexame necess√°rio). Ressaltou-se que se adota o¬† princ√≠pio tempus regit actum do ordenamento jur√≠dico, o qual implica respeito aos¬† atos praticados na vig√™ncia da lei revogada e aos desdobramentos imediatos¬† desses atos, n√£o sendo poss√≠vel a retroa√ßo da lei nova. Assim, a lei em vigor no¬† momento da data da senten√ßa regula os recursos cab√≠veis contra ela, bem como a¬† sua sujei√ßo ao duplo grau obrigat√≥rio, repelindo-se a retroatividade da lei nova.¬† Diante desse entendimento, o recurso da Fazenda P√ļblica foi provido,¬† determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para apreciar a remessa¬† necess√°ria (antigo recurso ex officio). Precedentes citados: EREsp 600.874-SP, DJ¬† 4/9/2006; REsp 714.665-CE, DJe 11/5/2009; REsp 756.417-SP, DJ 22/10/2007;¬† REsp 1.092.058-SP, DJe 1¬ļ/6/2009; AgRg no REsp 930.248-PR, DJ 10/9/2007;¬† REsp 625.224-SP, DJ 17/12/2007, e REsp 703.726-MG, DJ 17/9/2007. REsp¬† 1.144.079-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/3/2011.‚ÄĚ (Fonte:

Informativo n¬ļ 465 ‚Äď STJ)

 

Acordo ou transa√ß√£o com a Fazenda P√ļblica: reparti√ß√£o de honor√°rios¬† advocat√≠cios

‚ÄúA Corte Especial, ao prosseguir o julgamento do REsp submetido ao regime do¬† art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, reiterou que a norma estabelecida no ¬ß¬† 2¬ļ do art. 6¬ļ da Lei n. 9.469/1997, inclu√≠do pela MP n. 2.226/2001, que determina¬† a reparti√ßo dos honor√°rios advocat√≠cios em caso de acordo extrajudicial ou¬† transa√ßo entre as partes, n√£o alcan√ßa acordos ou transa√ßes celebrados em data¬† anterior √† sua vig√™ncia. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.200.541-RJ, DJe¬† 3/12/2010; REsp 1.162.585-BA, DJe 7/6/2010, e REsp 1.153.356-PR, DJe¬† 7/6/2010. REsp 1.218.508-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em¬† 16/3/2011.‚ÄĚ (Fonte: Informativo n¬ļ 466 ‚Äď STJ)

 

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TJ/MG,. Boletim de Jurisprud√™ncia do TJ/MG n¬ļ 12 - 06/04/2011. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Abr. 2011. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tjmg/182927-boletim-de-jurisprudencia-do-tjmg-no-12-06042011. Acesso em: 23 Jul. 2018

 

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