ÔĽŅ Boletim de Jurisprud√™ncia do TJ/MG n¬ļ 10 - 10/03/2011 | Portal Jur√≠dico Investidura - Direito

Boletim de Jurisprud√™ncia do TJ/MG n¬ļ 10 - 10/03/2011

 

Boletim n¬ļ 10 - 10/03/2011

Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental - DIRGED  

Este boletim √© elaborado a partir de notas tomadas nas sess√Ķes da Corte¬† Superior do TJMG. As decis√Ķes tornam-se oficiais somente ap√≥s a¬† publica√ß√£o no Di√°rio do Judici√°rio eletr√īnico. Portanto, este boletim tem¬† car√°ter informativo. Apresenta tamb√©m julgados e s√ļmulas editados pelos¬† Tribunais Superiores, com mat√©rias relacionadas √† compet√™ncia da Justi√ßa¬† Estadual.

 

Corte Superior do TJMG

 

Lei municipal e invasão de competência privativa da União

A Corte Superior do Tribunal de Justi√ßa do Estado de Minas Gerais julgou A√ßo¬† Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta em face de lei municipal que¬† determinara a absor√ßo, por parte das futuras concession√°rias e permission√°rias¬† do Munic√≠pio de Santos Dumont, da m√£o de obra utilizada pelas empresas que as¬† precederam no correspondente setor de servi√ßo licitado. Afirmou-se que a referida¬† lei, ao criar estabilidade no emprego para os trabalhadores de empresas que¬† contratem com o poder p√ļblico municipal, e ao prever regras para procedimento¬† de licita√ßo, est√° tratando de mat√©rias cuja compet√™ncia legislativa √© privativa da¬† Uni√£o. Considerou-se que somente em car√°ter regulamentar se admitiria a¬† previs√£o legislativa municipal, com obedi√™ncia √†s normas gerais da Uni√£o e √†s¬† suplementares do Estado. Outrossim, n√£o √© poss√≠vel aceitar que o munic√≠pio fa√ßa¬† essa regulamenta√ßo de modo a contrariar a legisla√ßo nacional, ‚Äú[...] porque,¬† nessa hip√≥tese, h√° invas√£o de compet√™ncia privativa‚ÄĚ. Quanto √† regula√ßo dos¬† empregados de concession√°rias e permission√°rias, a Lei n¬ļ 8.987/95, de car√°ter¬† nacional, prev√™ que a legisla√ßo trabalhista dever√° ser observada, esclarecendo¬† que n√£o se estabelece qualquer rela√ßo entre terceiros contratados por essas¬† empresas e o poder concedente. Por fim, concluiu-se, √† unanimidade, pela¬† inconstitucionalidade da lei, dando-se proced√™ncia √† representa√ßo. (ADI n¬ļ

1.0000.09.512204-0/000, Rel. Des. José Antonino Baía Borges, DJe de  11/02/2011)

 

Contribui√ß√£o para o custeio da assist√™ncia √† sa√ļde de servidor estadual:¬† suspens√£o do pagamento e descontinuidade dos servi√ßos

Os Desembargadores que comp√Ķem a Corte Superior dividiram-se nesse¬† julgamento de Embargos Declarat√≥rios (ED‚Äôs), sendo necess√°rio o voto de¬† desempate do Presidente, o Des. Cl√°udio Costa. O recurso foi aviado visando √†¬† manifesta√ßo da Corte sobre a possibilidade de a embargante usufruir dos servi√ßos¬† do Instituto de Previd√™ncia do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O ac√≥rd√£o¬† recorrido reconhecera o direito da impetrante do Mandado de Seguran√ßa √†¬† suspens√£o dos descontos a t√≠tulo de custeio da sa√ļde, em raz√£o da declara√ßo de¬† inconstitucionalidade destes pelo Supremo Tribunal Federal. O Relator, que foi¬† acompanhado pela maioria, acolheu os ED‚Äôs, entendendo que era necess√°rio

 

 

aclarar o julgado para afirmar a impossibilidade da frui√ßo dos servi√ßos de sa√ļde,¬† sendo essa uma conclus√£o l√≥gica, consequ√™ncia da suspens√£o do pagamento da¬† contribui√ßo. Os Desembargadores que divergiram consideraram, entre outros¬† argumentos, que a quest√£o levantada nos ED‚Äôs n√£o foi deduzida pela impetrante¬† na inicial, que apresentou questionamento somente sobre a cobran√ßa da¬† contribui√ßo. Assim, o ac√≥rd√£o n√£o teria sido omisso. Por fim, concluiu-se por¬† acolher os embargos para esclarecer que o Ipsemg ‚Äú[...] fica dispensado de¬† prestar assist√™ncia m√©dica ou dent√°ria √† embargada e seus dependentes‚ÄĚ. (MS n¬ļ

1.0000.09.511144-9/001, Rel. Des. Francisco Kupidlowski, DJe de  04/02/2011)  

Redu√ßo dos subs√≠dios d e Prefeito e Vice-Prefeito e reaj uste geral anual¬† vinculado ao dos servidores p√ļblicos municipais

Trata-se de julgamento de ADI de lei do Munic√≠pio de Santa Rita de Jacutinga, que,¬† entre outros assuntos, reduziu os subs√≠dios do Prefeito e Vice-Prefeito e vinculou- os ao reajuste anual dos servidores p√ļblicos. A Corte Superior, em rela√ßo √†¬† redu√ßo dos subs√≠dios do Prefeito e Vice-Prefeito, considerou n√£o haver v√≠cio de¬† inconstitucionalidade formal, uma vez que a Constitui√ßo Federal, em seu art. 29,¬† V, determina que tais subs√≠dios sejam fixados por lei de iniciativa da C√Ę mara¬†¬† Municipal. Afirmou-se que tal norma constitucional tem efic√°cia plena e √©¬† autoaplic√°vel, n√£o dependendo de previs√£o na Lei Org√Ęnica Municipal. Tamb√©m se¬† reputou afastada a alega√ßo de inconstitucionalidade material do mesmo tema,¬† pois, tendo em vista o ‚Äú[...] car√°ter transit√≥rio e tempor√°rio das fun√ß√Ķes exercidas¬† pelos detentores de mandato eletivo, n√£o seria pertinente que a eles fosse¬† assegurada a garantia da irredutibilidade de subs√≠dios‚ÄĚ. Quanto √† previs√£o de¬† revis√£o geral anual dos subs√≠dios dos citados agentes pol√≠ticos na mesma data e¬† √≠ndice da dos servidores municipais, considerou-se patente sua¬† inconstitucionalidade em face do que preceitua o ¬ß 3¬ļ do art. 24 da Constitui√ßo¬† Estadual, que disp√Ķe ser vedado vincular ou equiparar esp√©cies remunerat√≥rias¬† para efeito de remunera√ßo de pessoal do servi√ßo p√ļblico. Analisando-se o aspecto¬† formal, nesse ponto, ressaltou-se que qualquer mat√©ria afeta √† remunera√ßo de¬† servidores p√ļblicos √© de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, sob¬† esse vi√©s, o dispositivo legal tamb√©m seria inconstitucional. Em conclus√£o, julgou- se parcialmente procedente a a√ßo, para declarar inconstitucional apenas o art. 3¬ļ¬† da Lei Municipal n¬ļ 1.205/08. (ADI n¬ļ 1.0000.09.490820-9/000, Rel. Des.¬† Brand√£o Teixeira, DJe de 11/02/2011)¬†

 

Prorrogação da licença maternidade: necessidade de regulamentação

‚Äú invi√°vel o reconhecimento do direito √† prorroga√ßo do per√≠odo de licen√ßa √†¬† gestante, referida na Lei Federal n¬ļ 11.770/08, em benef√≠cio de servidoras¬† municipais, quando n√£o h√° ato regulamentador do programa no √Ęmbito [...]‚ÄĚ do¬† Munic√≠pio a que est√£o vinculadas. Com esse entendimento, a Corte Superior negou¬† provimento, por maioria, a Agravo Regimental interposto por servidora do¬† Munic√≠pio de Belo Horizonte. O fundamento √© o de que a autonomia desse ente¬† federativo deve ser preservada para decidir sobre a institui√ßo do programa de¬† prorroga√ßo de licen√ßa √† gestante. A t√≠tulo de exemplo, refor√ßando a tese de¬† necessidade de manifesta√ß√£o, citou-se o Decreto Federal n¬ļ 6.690/2008, que¬† instituiu o referido programa no √Ęmbito da Administra√ßo P√ļblica federal direta,¬† aut√°rquica e fundacional. (Agravo Regimental C√≠vel n¬ļ 1.0000.10.007192- 7/001, Rel. Des. Almeida Melo, DJe de 11/02/2011)¬†¬†

  Supremo Tribunal Federal 

 

S√ļmula Vinculante

‚ÄúO ICMS n√£o incide sobre a aliena√ßo de salvados de sinistros pelas seguradoras.¬† Esse o teor da S√ļmula Vinculante 32 cuja edi√ßo foi aprovada pelo Plen√°rio ap√≥s

 

 

dar provimento, por maioria, a recurso extraordin√°rio interposto contra ac√≥rd√£o¬† que, com base na S√ļmula 152 do Superior Tribunal de Justi√ßa - STJ, reputara¬† cab√≠vel essa incid√™ncia. Deliberou-se, ainda, que os Ministros decidam¬† monocraticamente os casos id√™nticos. [...]‚ÄĚ. (Fonte: Informativo n¬ļ 616 - STF)¬†¬†

Lei sobre pagamento de custas a juízes de paz é inconstitucional 

‚ÄúOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a¬† inconstitucionalidade (formal e material) de dispositivo da Lei mineira n¬ļ¬† 10.180/90, que alterou o Regimento de Custas do Estado de Minas Gerais para¬† determinar que as custas cobradas nos processo de habilita√ßo de¬† casamento fossem destinadas ao juiz de paz. A A√ßo Direta de¬† Inconstitucionalidade (ADI 954) acolhida na sess√£o de hoje (24) foi proposta pelo¬† procurador-geral da Rep√ļblica por afronta aos artigos 98 e 236 da Constitui√ßo de¬† 1988. [...]‚ÄĚ. (Fonte: Not√≠cias do STF ‚Äď 24/02/2011)

  Superior Tribunal de Justiça 

 

S√ļmula 471

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da  vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n.  7.210/1984 (Lei de Execuço Penal) para a progressão de regime prisional. (DJe  28/02/2011.)  

Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso  repetitivo: não cabimento

‚ÄúTrata-se, no caso, do cabimento de agravo de instrumento contra a decis√£o que¬† nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, ¬ß 7¬ļ, I, do CPC, pois¬† o ac√≥rd√£o recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso¬† representativo de controv√©rsia por este Superior Tribunal. A Corte Especial, ao¬† prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu n√£o ser cab√≠vel o agravo de¬† instrumento nesse caso. Manter a possibilidade de subida do agravo para este¬† Superior Tribunal viabilizaria a eterniza√ßo do feito, obstaculizando o tr√Ęnsito em¬† julgado da senten√ßa ou ac√≥rd√£o e abarrotando-o de recursos in√ļteis e¬† protelat√≥rios, o que estaria em desacordo com o objetivo da Lei n. 11.672/2008.¬† Por fim, entendeu que, quando houver indevidamente negativa de seguimento a¬† recurso especial por erro do √≥rg√£o julgador na origem, caber√° agravo regimental¬† para o tribunal a quo. Assim, a Corte Especial, por maioria, n√£o conheceu do¬† agravo de instrumento. Precedente citado do STF: Ag 760.358-SE, DJe 19/2/2010.¬† QO no Ag 1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16/2/2011.‚ÄĚ

(Fonte: Informativo n¬ļ 463 ‚Äď STJ)¬†¬†

Penhora on line: Substituiço por fiança bancária

‚ÄúDiscutiu-se a possibilidade de substituir a penhora on-line por fian√ßa banc√°ria na¬† execu√ß√£o fiscal. Nesse contexto, o Min. Relator origin√°rio entendeu, com lastro nos¬† arts. 9¬ļ, ¬ß 3¬ļ, e 15, I, ambos da Lei n. 6.830/1980, que n√£o h√° como vetar essa¬† substitui√ßo em qualquer fase do processo quanto mais ao considerar que a¬† constri√ßo em dinheiro pode ser extremamente gravosa ao executado, o que¬† contraria o art. 620 do CPC. Tamb√©m ressaltou haver precedente do STJ que¬† considerou a fian√ßa banc√°ria tal como dep√≥sito em dinheiro para suficientemente¬† garantir a execu√ßo fiscal. Contudo, ao final do julgamento, prevaleceram os votos¬† divergentes, que entendiam ser necess√°ria a comprova√ßo dos pressupostos do¬† princ√≠pio da menor onerosidade para possibilitar, eventualmente, a substitui√ßo.

EREsp 1.077.039-RJ, Rel. origin√°rio Min. Mauro Campbell Marques, Rel. para¬† ac√≥rd√£o Min. Herman Benjamin, julgados em 9/2/2011.‚Ä̬† (Fonte: Informativo¬† n¬ļ 462 - STJ)¬†¬†¬†

Restituiço de parcelas pagas em desistência de consórcio: processo

 

 

suspenso na turma  recursal

‚ÄúEst√° suspensa a tramita√ßo de um processo que discute, na Turma Recursal dos¬† Juizados Especiais C√≠veis de Muria√© (MG), a restitui√ßo imediata de parcelas que¬† foram pagas a uma administradora de cons√≥rcios por uma consorciada desistente.¬† A determina√ßo √© do ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de¬† Justi√ßa (STJ), que concedeu liminar em reclama√ßo da Caixa Cons√≥rcios S/A¬† Administradora de Cons√≥rcios. A reclama√ßo √© contra decis√£o da Turma Recursal¬† de Muria√© que, ao julgar a√ßo movida pela consorciada desistente, determinou a¬† restitui√ßo, pela administradora, dos valores pagos antes mesmo do t√©rmino do¬† grupo. Incorformada, a Caixa Cons√≥rcios alegou que o ac√≥rd√£o da Turma Recursal¬† divergiria do entendimento pacificado do STJ de que a restitui√ßo das parcelas¬† pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer ap√≥s o t√©rmino do cons√≥rcio. A¬† empresa tamb√©m afirmou que a decis√£o limitaria o valor da taxa de administra√ßo¬† e excluiria o seu direito de reten√ßo do valor da cl√°usula penal do cons√≥rcio.¬†¬† [...]‚ÄĚ. A not√≠cia refere-se √†¬† Rcl 3872/MG.¬† (Fonte:¬† Not√≠cias do STJ ‚Äst 25/02/2011)¬†¬†

Juros de mora em indeniza√ßo do seguro obrigat√≥rio: suspensas a√ß√Ķes de¬† turmas recursais¬†¬†

‚ÄúEst√° suspensa a tramita√ßo dos processos que discutem, nas turmas recursais dos¬† juizados especiais c√≠veis, o momento de incid√™ncia dos juros morat√≥rios na¬† indeniza√ßo do Seguro DPVAT. A determina√ß√£o √© do ministro Sidnei Beneti, do¬† Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ), que concedeu liminar em uma reclama√ßo da¬† Seguradora L√≠der dos Cons√≥rcios do Seguro DPVAT S/A. A suspens√£o vale at√© o¬† julgamento do m√©rito da reclama√ß√£o pela Segunda Se√ßo do STJ. [...]‚ÄĚ. A not√≠cia¬† refere-se √†¬† Rcl 5272/SP, rel. Min. Didnei Beneti.¬† (Fonte:¬† Not√≠cias do STJ ‚Äst 14/02/2011)

 

Cobrança de astreinte sem a intimação pessoal: admitida reclamação 

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ), suspendeu os¬† efeitos de uma decis√£o da Turma Recursal √önica do Paran√° que trata da cobran√ßa¬† de astreinte sem a intima√ßo pessoal do executado. A suspens√£o vale at√© que a¬† Primeira Se√ßo do STJ julgue reclama√ßo apresentada pela empresa Sercomtel S/A¬† Telecomunica√ßes contra a determina√ßo do pagamento. O ministro constatou que¬† h√° diverg√™ncia entre o ac√≥rd√£o da Turma Recursal e o entendimento do STJ.¬† Assim, a reclama√ßo deve ser processada de acordo com o procedimento¬† estabelecido na Resolu√ßo n. 12/2009 do STJ, para que o Tribunal exer√ßa o seu¬† papel de uniformizador da quest√£o. [...]‚ÄĚ. A noticia refere-se √† Rcl 5161/PR

(Fonte: Not√≠cias do STJ ‚Äď 14/02/2011)

 

Cobrança de seguro obrigatório: prazo prescricional 

‚ÄúA Segunda Se√ßo do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ) deve uniformizar o¬† entendimento sobre a aplica√ßo do prazo para as v√≠timas de acidente de tr√Ęnsito¬† solicitarem indeniza√ßo do Seguro DPVAT. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino¬† admitiu o processamento de uma reclama√ßo em que a Companhia de Seguros¬† Minas Brasil se op√Ķe a uma decis√£o da 1¬™ Turma Recursal dos Juizados Especiais¬† C√≠veis do Grupo Jurisdicional de Te√≥filo Otoni (MG) que admite um prazo maior¬† daquele j√° pacificado em s√ļmula do STJ. Segundo a Turma Recursal, o prazo¬† aplic√°vel √† a√ßo de cobran√ßa do Seguro DPVAT √© de dez anos. O posicionamento¬† do STJ √© que as pretens√Ķes prescrevem em tr√™s anos, nos termos da S√ļmula 405.¬† [...]‚ÄĚ. A not√≠cia refere-se √† Rcl 5250, rel. Min.¬†¬† (Fonte:¬† Not√≠cias do STJ ‚Äst 11/02/2011)

 

Este boletim √© uma publica√ßo da Ger√™ncia de Jurisprud√™ncia e¬† Publica√ß√Ķes T√©cnicas ‚Äď GEJUR/DIRGED/EJEF. Sugest√Ķes podem ser¬† encaminhadas para Este endere√ßo de e-mail est√° protegido contra spambots. Voc√™ deve habilitar o JavaScript para visualiz√°-lo. .

 

 


Como referenciar este conteúdo

TJ/MG,. Boletim de Jurisprud√™ncia do TJ/MG n¬ļ 10 - 10/03/2011. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Abr. 2011. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tjmg/182925-boletim-de-jurisprudencia-do-tjmg-no-10-10032011. Acesso em: 17 Dez. 2017
modelos-direito-de-familia-inv

112 modelos ncc-peq

direito-do-trabalho-modelos-inv