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Boletim de Jurisprud√™ncia n¬ļ 07 do TJ/MG

 

 

Corte Superior do TJMG

 

COSIP/CIP: consumo de energia como base de c√°lculo

A Corte Superior do Tribunal de Justi√ßa decidiu, em A√ßo Direta de¬† Inconstitucionalidade, que o consumo de energia el√©trica pode ser base de c√°lculo¬† da Contribui√ßo para o Custeio do Servi√ßo de Ilumina√ßo P√ļblica (COSIP/CIP). No¬† julgamento, salientou-se que a Constitui√ß√£o Federal (CF) n√£o determinou o modo¬† de c√°lculo do referido tributo, n√£o existindo impedimento para a utiliza√ßo do¬† consumo de energia como par√Ęmetro. Al√©m disso, ao adotar tal base de c√°lculo, o¬† legislador municipal ‚Äú[...] conferiu efic√°cia ao princ√≠pio da capacidade contributiva¬† prevista no art. 145, ¬ß 1¬ļ, CF, o que deve ser sempre perseguido para viabilizar a¬† isonomia tribut√°ria, atrav√©s da justi√ßa fiscal‚ÄĚ. Por fim, destacou-se que esse¬† entendimento est√° de acordo com precedentes da Corte e que o pr√≥prio Supremo¬† Tribunal Federal, reconhecendo a repercuss√£o geral do tema, tamb√©m julgou nesse¬† sentido.¬† (ADI n¬ļ 1.0000.09.508127-9/000, Rel. Des. Edivaldo George dos¬† Santos, DJe de 17/12/2010)

 

Nepotismo e iniciativa de lei regulamentadora

Trata-se de A√ßo Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do¬† Munic√≠pio de Guarar√° em face da C√Ęmara de Vereadores desta localidade, com o¬† objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal¬† n¬ļ 862/2009. Essa lei, de iniciativa da C√Ęmara, disp√īs sobre a proibi√ß√£o da pr√°tica¬† do nepotismo no √Ęmbito dos Poderes Legislativo e Executivo municipais, n√£o¬† mencionando na proibi√ßo, entretanto, os vereadores. A Corte Superior¬† pronunciou-se, considerando, preliminarmente, n√£o ter ocorrido v√≠cio de iniciativa,¬† pois, ‚Äú[...] o legislador apenas usufruiu do seu poder preventivo e fiscalizador, em¬† estrita observ√Ęncia aos princ√≠pios da moralidade e impessoalidade, previstos no¬† art. 37, caput, da CF, e 13, caput, da CEMG [...], n√£o havendo, portanto, reserva¬† de iniciativa sobre mat√©ria referente a nepotismo, j√° que a proibi√ßo desta pr√°tica¬† √© medida de car√°ter moralizador [...]‚ÄĚ. No m√©rito, entendeu-se que, apesar de n√£o¬† terem sido os vereadores expressamente inclu√≠dos na proibi√ßo, n√£o houve¬† nenhuma afronta √† CEMG. Na verdade, a lei n√£o estaria em conson√Ęncia com a¬† S√ļmula Vinculante n¬ļ 13 do Supremo Tribunal Federal. Ponderou-se, por√©m, que,¬† sob esse aspecto, a an√°lise seria infralegal, n√£o podendo acontecer em sede de¬† a√ßo direta de inconstitucionalidade. Por fim, considerando que a compet√™ncia do

 

 

Tribunal de Justi√ßa restringe-se ao controle concentrado de normas em face da¬† Constitui√ß√£o Estadual, foi julgada improcedente a representa√ßo. (ADI n¬ļ

1.0000.09.506037-2/000, Rel. Des. Wander Marotta, DJe de 21/01/2011)  

Concurso p√ļblico e concess√£o de medida liminar

O candidato a cargo p√ļblico ‚Äú[...] que ingresse em curso de forma√ßo por for√ßa de¬† liminar, deferida em processo ainda em curso, tem plena ci√™ncia da possibilidade¬† de revers√£o da medida‚ÄĚ. Com esse entendimento, a Corte Superior denegou¬† mandado de seguran√ßa que pedia a nulidade de ato administrativo que excluiu o¬† impetrante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. O ato exonerat√≥rio foi¬† expedido ap√≥s o tr√Ęnsito em julgado de decis√£o judicial que reputou leg√≠timos o¬† teste psicol√≥gico aplicado no impetrante e o ato administrativo que o eliminou do¬† certame, realizado em 2002. Afirmou-se que a referida decis√£o √© soberana e se¬† encontra sobre a prote√ßo da coisa julgada, fulminando por inteiro a pretens√£o do¬† insurgente. ‚Äú[...] Portanto, n√£o h√° que se falar, na hip√≥tese, em aplica√ßo da¬† ‚Äúteoria do fato consumado‚ÄĚ, nem tampouco em irreversibilidade da situa√ßo por¬† ter o impetrante conclu√≠do o curso profissional em quest√£o ou exercido suas¬† fun√ßes por v√°rios anos junto √† corpora√ß√£o militar por for√ßa de liminar, outrora¬† revogada por este Poder Judici√°rio‚ÄĚ. (ADI n¬ļ 1.0000.09.511573-9/000, Rel.¬† Des. Edivaldo George dos Santos, DJe de 17/12/2010)

 

Enunciado da S√ļmula n¬ļ 26: convers√£o de agravo de instrumento em¬† retido

‚Äú incab√≠vel o mandado de seguran√ßa interposto contra decis√£o do Relator que¬† converte agravo de instrumento em retido, salvo em caso de dano irrepar√°vel‚ÄĚ.¬† Com esse entendimento, a Corte Superior, em julgamento de mandado de¬† seguran√ßa, reiterou posicionamento j√° sumulado em seu Enunciado n¬ļ 26. No¬† caso, a decis√£o de primeiro grau questionada no agravo de instrumento indeferiu¬† os pedidos de antecipa√ßo de tutela e de dep√≥sito judicial das parcelas de¬† contrato. O requerente, por√©m, n√£o demonstrou o dano grave e de dif√≠cil¬† repara√ßo a justificar a medida, n√£o tendo sequer juntado aos autos o contrato¬† impugnado para respaldar os valores do dep√≥sito judicial pretendido. A Corte¬† entendeu que essas raz√Ķes legitimaram a convers√£o do agravo de instrumento em¬† retido e concluiu pela denega√ßo da ordem. (MS n¬ļ 1.0000.08.478816-5/000,¬† Rel. Des. Almeida Melo, DJe de 17/12/2010)¬†¬†

Reestrutura√ßo de carreira jur√≠dica e concurso p√ļblico

Trata-se de A√ßo Direta de Inconstitucionalidade em que se discutiu a¬† constitucionalidade de lei do Munic√≠pio de Belo Horizonte que transformou o cargo¬† de Corregedor Municipal, que fora extinto, no de Procurador Municipal. A Corte¬† Superior considerou que, como o cargo de Corregedor integra a mesma carreira a¬† que pertence o de Procurador, n√£o haveria inconstitucionalidade na reestrutura√ßo¬† levada a cabo pelo Munic√≠pio. O Desembargador Relator anotou tamb√©m outras¬† similitudes entre os dois cargos, como o fato de terem sido providos por concurso¬† p√ļblico de provas e t√≠tulos, a exig√™ncia de curso superior em Direito e a¬† equival√™ncia de vencimentos. Concluiu-se, por fim, que a lei questionada n√£o¬† ofendeu a Constitui√ßo Estadual, respeitando os limites constitucionais para o¬† aproveitamento de servidores da mesma carreira. (ADI n¬ļ 1.0000.08.482509- 0/000, Rel. Des. Kildare Carvalho, DJe de 30/11/2010)

 

  Supremo Tribunal Federal 

 

Repercussão Geral  

Legislação local: limites impostos pelo Princípio do Juiz Natural

“Competência legislativa. Legislação local. Limites. Princípio do Juiz Natural.

 

 

Distin√ßo entre as mat√©rias pr√≥prias de processo e as de procedimento. A√ßes¬† coletiva e individual. 2. H√° mat√©ria constitucional na controv√©rsia em que se¬† questiona a validade de regulamento editado por √≥rg√£o do Judici√°rio estadual que,¬† com base na lei de organiza√ßo judici√°ria local, preceitua a convola√ßo de a√ßo¬† individual em incidente de liquida√ßo no bojo da execu√ßo de senten√ßa coletiva¬† proferida em ju√≠zo diverso do inicial. Relev√Ęncia jur√≠dica do tema. 3. Repercuss√£o¬† geral reconhecida‚ÄĚ. Repercuss√£o Geral em AI n¬ļ 749.115-RS, Rel. Min.¬† Gilmar Mendes. (Fonte: Informativo n¬ļ 612 - STF)

 

Precatórios: parcelamento e incidência de juros

‚ÄúN√£o incidem juros morat√≥rios e compensat√≥rios sobre as fra√ßes resultantes do¬† parcelamento de precat√≥rio, previsto no art. 78 do ADCT (‚ÄúRessalvados os cr√©ditos¬† definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza aliment√≠cia, os de que¬† trata o art. 33 deste Ato das Disposi√ßes Constitucionais Transit√≥rias e suas¬† complementa√ßes e os que j√° tiverem os seus respectivos recursos liberados ou¬† depositados em ju√≠zo, os precat√≥rios pendentes na data de promulga√ßo desta¬† Emenda e os que decorram de a√ßes iniciais ajuizadas at√© 31 de dezembro de¬† 1999 ser√£o liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros¬† legais, em presta√ßes anuais, iguais e sucessivas, no prazo m√°ximo de dez anos,¬† permitida a cess√£o dos cr√©ditos‚ÄĚ). Esse o entendimento do Plen√°rio ao conhecer¬† em parte de recurso extraordin√°rio interposto por Munic√≠pio e, na parte conhecida,¬† prov√™-lo, por maioria [...]‚ÄĚ. RE 590751/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,¬† julgado em 09/12/2010. (Fonte: Informativo n¬ļ 612 - STF)¬†¬†

  Superior Tribunal de Justiça     Recursos Repetitivos

 

Embriaguez ao volante: meios de prova para a caracteriza√ßo¬† ‚ÄúSer√£o definidos pela Terceira Se√ßo do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ) quais¬† meios de prova s√£o leg√≠timos, al√©m do baf√īmetro, para a caracteriza√ßo do estado¬† de embriaguez do motorista. A uniformiza√ßo da jurisprud√™ncia dever√° ocorrer¬† com o julgamento do Recurso Especial 1.111.566, do Distrito Federal. A tese foi¬† considerada repetitiva e submetida ao regime do art. 543-C do C√≥digo de Processo¬† Civil (CPC). Assim, est√£o suspensos todos os processos nos tribunais de segunda¬† inst√Ęncia que discutam o mesmo assunto, at√© que o entendimento seja¬† uniformizado [...]‚ÄĚ. REsp 1.111.566/DF, Rel. Min. Napole√£o Nunes Maia¬† Filho. (Fonte: Not√≠cias do STJ - 17/12/2010)

 

Fraude em execução fiscal: não exigência da prova de má-fé

Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a¬† Se√ßo entendeu que configura fraude contra a execu√ßo fiscal a transfer√™ncia de¬† bens do devedor ocorrida ap√≥s a inscri√ßo do d√©bito tribut√°rio em d√≠vida ativa,¬† independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a m√°- f√© do adquirente. O Relator, Ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que ‚Äúa lei¬† especial prevalece sobre a lei geral, por isso que a S√ļmula n¬ļ 375 do STJ n√£o se¬† aplica √†s execu√ßes fiscais‚ÄĚ. A citada s√ļmula diz que ‚Äúo reconhecimento da fraude¬† √† execu√ßo depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m√°-f√©¬† do terceiro adquirente‚ÄĚ. REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em¬† 10/11/2010, DJe de 19/11/2010. (Fonte: Not√≠cias do STJ - 06/01/2011)¬†¬†

Sistema Financeiro de Habitaço: Reajuste de saldo e amortização

Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaço (SFH), as  amortizaçes só devem ser computadas após a incidência de juros e correço  monetária sobre o saldo devedor. Com esse entendimento, a Corte Especial do  STJ, ao julgar, à unanimidade, o recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC e

 

 

 

da Resolu√ßo STJ 08/2008, reiterou a aplica√ßo de sua S√ļmula n¬ļ 450, segundo a¬† qual ‚ÄúNos contratos vinculados ao SFH, a atualiza√ßo do saldo devedor antecede ¬†sua amortiza√ßo pelo pagamento da presta√ßo.‚ÄĚ REsp 1.110.903/PR, Rel. Min.¬† Aldir Passarinho J√ļnior. (Fonte: Not√≠cias do STJ - 14/12/2010)

  

Este boletim √© uma publica√ßo da Ger√™ncia de Jurisprud√™ncia e¬† Publica√ß√Ķes T√©cnicas - GEJUR/DIRGED/EJEF. Sugest√Ķes podem ser¬† encaminhadas para Este endere√ßo de e-mail est√° protegido contra spambots. Voc√™ deve habilitar o JavaScript para visualiz√°-lo. .

 


Como referenciar este conteúdo

TJ/MG,. Boletim de Jurisprud√™ncia n¬ļ 07 do TJ/MG. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 28 Fev. 2011. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tjmg/179503-boletim-de-jurisprudencia-no-07-do-tjmg. Acesso em: 17 Jan. 2018
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