ÔĽŅ Boletim de Jurisprud√™ncia n¬ļ 06 - 12/01/2011 | Portal Jur√≠dico Investidura - Direito

Boletim de Jurisprud√™ncia n¬ļ 06 - 12/01/2011

 

Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental - DIRGED  

Este boletim √© elaborado a partir de notas tomadas nas sess√Ķes da Corte¬† Superior do TJMG. As decis√Ķes tornam-se oficiais somente ap√≥s a¬† publica√ß√£o no Di√°rio do Judici√°rio eletr√īnico. Portanto, este boletim tem¬† car√°ter informativo. Apresenta tamb√©m julgados e s√ļmulas editados¬† pelos Tribunais Superiores, com mat√©rias relacionadas √† compet√™ncia da¬† Justi√ßa Estadual.

 

Corte Superior do TJMG

 

Averbação de tempo de serviço: contagem recíproca

Trata-se de mandado de seguran√ßa em que oficial de justi√ßa avaliador requer a¬† averba√ßo de tempo de servi√ßo em que atuou como estagi√°rio e advogado. A¬† Corte Superior, por unanimidade, denegou a seguran√ßa. Esclareceu-se que o¬† c√īmputo do tempo de advocacia, previsto na Lei n¬ļ 7.655/1979, tem¬† aplicabilidade restrita, n√£o havendo afronta ao princ√≠pio da isonomia. Informou-se¬† ainda que, conforme previs√£o constitucional, para efetiva√ßo da contagem¬† rec√≠proca, ou seja, aquela que soma o tempo de servi√ßo p√ļblico ao de atividade¬† privada, faz-se necess√°ria a comprova√ßo do tempo de contribui√ßo. Ponderou-se,¬† por fim, que o tempo de servi√ßo prestado como estagi√°rio no servi√ßo p√ļblico tem¬† contagem assegurada, desde que comprovada a remunera√ßo. (Mandado de¬† Seguran√ßa n¬ļ 1.0000.10.004407-2/000, Rel. Des. Manuel Saramago, DJe¬† de 26/11/2010.)¬†¬†

Idade mínima para exercício de atividade laborativa

Cuida-se de incidente de inconstitucionalidade no qual se apreciou a reda√ßo¬† conferida pela Emenda Constitucional n¬ļ 20/1998 ao art. 7¬ļ, XXXIII, da¬† Constitui√ßo Federa l. Considerou-se que a inova√ßo ainda n√£o foi apreciada pela¬† Corte e, em que pese existir a√ßo em curso no STF com o mesmo objeto, ainda¬† n√£o houve decis√£o. Assim, ficou caracterizada a relev√Ęncia da argui√ßo. A nova¬† reda√ßo do supracitado inciso majorou a idade m√≠nima para o exerc√≠cio de¬† atividades laborativas, proibindo qualquer tipo de trabalho a menores de¬† dezesseis anos, salvo na condi√ßo de aprendiz, a partir dos quatorze. A Corte¬† Superior entendeu que a altera√ßo, ao contr√°rio de ofender qualquer direito¬† social, refor√ßa o direito fundamental de prote√ßo ao menor, observando, ao¬† mesmo tempo, o Princ√≠pio da Unidade da Constitui√ß√£o. Em conclus√£o, por¬† unanimidade, julgou-se improcedente o incidente. (Incidente de¬† Inconstitucionalidade n¬ļ 1.0287.09.055325-9/002, Rel. Des. Manuel¬† Saramago, DJe de 30/11/2010.)¬†¬†

Instituição de taxa de turismo em município

A Corte Superior julgou inconstitucional tributo institu√≠do pelo Munic√≠pio de Po√ßos¬† de Caldas.¬† Trata-se de taxa de turismo criada pela Lei Complementar n¬ļ

 

 

95/2008. Entendeu a Corte, por unanimidade, que o tributo carece dos requisitos¬† da divisibilidade e especificidade, previstos constitucionalmente para a esp√©cie.¬† Acrescentou-se que os servi√ßos relacionados ao turismo no munic√≠pio configuram- se como gen√©ricos, pois beneficiam indistintamente aqueles que o utilizam, sendo¬† imposs√≠vel aferir o proveito individual de cada contribuinte.¬† (Incidente de¬† Inconstitucionalidade¬† n¬ļ 1.0518.08.158022-8/002, Rel. Des. Carreira¬† Machado, DJe de 26/11/2010.)

¬† Licita√ßo e qualifica√ß√£o econ√īmico-financeira

A Corte julgou mandado de seguran√ßa em que se questionava a validade de¬† documentos de habilita√ßo apresentados por empresa vencedora de licita√ßo. No¬† julgamento, os Desembargadores entenderam que o ato convocat√≥rio define¬† precisamente o modo de exibi√ßo das demonstra√ßes financeiras, evitando-se¬† qualquer avalia√ßo discricion√°ria e, consequentemente, a quebra do princ√≠pio da¬† isonomia.¬† In casu, os documentos apresentados para a qualifica√ßo econ√īmico- financeira estavam em conformidade com o edital do preg√£o eletr√īnico. Ponderou- se, ademais, que n√£o h√° norma legal que ordene expressamente o registro de¬† balan√ßo patrimonial na Junta Comercial. Outrossim, asseverou-se que, em rela√ßo¬† √† forma da apresenta√ßo do balan√ßo e outras demonstra√ßes cont√°beis, aplica-se¬† o princ√≠pio da instrumentalidade das formas, pois, para a Administra√ßo P√ļblica, o¬† que importa √© o conte√ļdo, ‚Äú(...) o qual apontar√° o contratante particular capaz de¬† oferecer a melhor proposta, cumprindo com os princ√≠pios e objetivos da licita√ßo‚ÄĚ.¬† Concluiu-se, √† unanimidade, pela denega√ßo da seguran√ßa. (Mandado de¬† Seguran√ßa n¬ļ 1.0000.09.505826-9/000, Rel. Des. Carreira Machado, DJe

26/11/10.)

 

Posse em concurso p√ļblico: aus√™ncia do candidato

A Corte Superior julgou mandado de seguran√ßa em que candidato aprovado em¬† concurso p√ļblico pedia a anula√ßo do ato administrativo que tornou sem efeito¬† sua nomea√ßo. Alegou o impetrante que n√£o houve divulga√ßo do ato no s√≠tio¬† eletr√īnico do √≥rg√£o para o qual prestou o concurso. Esclareceu-se que a¬† nomea√ßo foi publicada no Di√°rio Oficial do Estado, conforme previs√£o em edital,¬† o qual n√£o continha a obriga√ßo de a Administra√ßo convocar por s√≠tio eletr√īnico.¬† Asseverou-se ser responsabilidade do candidato acompanhar as publica√ßes¬† relativas ao certame. Transcorrido o prazo legal, sem que o impetrante tenha se¬† apresentado para posse, n√£o h√° ilegalidade na nomea√ßo de outro classificado.¬† Concluiu-se, por unanimidade, em denegar a seguran√ßa. (Mandado de¬† Seguran√ßa n¬ļ 1.0000.09.511358-5/000, Rel. Des. Beliz√°rio de Lacerda,

DJe de 26/11/2010.) 

 

  Supremo Tribunal Federal 

 

Repercussão Geral  

Benefício previdenciário: direito adquirido

‚ÄúRecurso extraordin√°rio. Repercuss√£o geral reconhecida. Direito Previdenci√°rio.¬† Direito adquirido ao melhor benef√≠cio. Tem relev√Ęncia jur√≠dica e social a quest√£o¬† relativa ao reconhecimento do direito adquirido ao melhor benef√≠cio. Importa¬† saber se, ainda que sob a vig√™ncia de uma mesma lei, teria o segurado direito a¬† eleger, com fundamento no direito adquirido, o benef√≠cio mais vantajoso,¬† consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde¬† quando preenchidos os requisitos m√≠nimos para a aposenta√ßo. Repercuss√£o geral¬† reconhecida, de modo que restem sobrestados os recursos sobre a mat√©ria para¬† que, ap√≥s a decis√£o de m√©rito por esta Corte, sejam submetidos ao regime do art.¬† 543-B, ¬ß 3¬ļ, do CPC.‚ÄĚ Repercuss√£o geral em RE n¬ļ 630.501-RS, Rel.¬™ Min.¬™¬† Ellen Gracie. (Fonte: Informativo n¬ļ 610 ‚Äď STF.)

 

 

 

Inscriço de município no cadastro de inadimplentes do SIAFI

‚ÄúLegitimidade da inscri√ß√£o de munic√≠pio no cadastro de inadimplentes do Sistema¬† Integrado de Administra√ßo Financeira do governo federal ‚Äď SIAFI. Necessidade¬† do pr√©vio julgamento de tomada de contas especial. Exist√™ncia de repercuss√£o¬† geral.‚Ä̬† Repercuss√£o geral Em RE n¬ļ 607.420-PI, Rel.¬™ Min.¬™ Ellen Gracie.¬† (Fonte: Informativo n¬ļ 610 ‚Äď STF.)¬†¬†

Reduço da base de cálculo de ICMS: aproveitamento dos créditos

‚ÄúAgravo de Instrumento. Tribut√°rio. ICMS. Redu√ß√£o da base de c√°lculo.¬† Aproveitamento dos cr√©ditos. Repercuss√£o geral reconhecida.‚ÄĚ Repercuss√£o¬† geral em AI n¬ļ 768.491-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. (Fonte: Informativo¬† n¬ļ 610 ‚Äď STF.)

 

Repetiço de contribuiço previdenciária de inativos e pensionistas:  período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003

‚ÄúO Plen√°rio resolveu quest√£o de ordem suscitada em recurso extraordin√°rio no¬† sentido de: a) reconhecer a repercuss√£o geral da quest√£o constitucional nele¬† debatida ‚ÄĒ repeti√ßo de contribui√ßo previdenci√°ria (e afins) cobrados de servidor¬† civil inativo ou pensionista no per√≠odo referente √† vig√™ncia da EC 20/98 at√© a¬† publica√ßo da EC 41/2003; b) reafirmar a jurisprud√™ncia da Corte segundo a qual¬† √© devida a devolu√ßo aos pensionistas e inativos, perante o competente Ju√≠zo da¬† execu√ß√£o, da contribui√ßo previdenci√°ria indevidamente recolhida no aludido¬† per√≠odo, sob pena de caracteriza√ßo de enriquecimento il√≠cito; e c) negar¬† provimento ao recurso.‚ÄĚ RE 580871 QO/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.¬† 17.11.2010. (Fonte: Informativo n¬ļ 609‚Äď STF.)

¬† Superior Tribunal de Justi√ßa¬†¬†¬†¬† S√ļmulas

 

S√ļmula 469¬†

Aplica-se o C√≥digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano¬† de sa√ļde. (DJe 06/12/2010.)

 

S√ļmula 470¬†

O Minist√©rio P√ļblico n√£o tem legitimidade para pleitear, em a√ßo¬† civil p√ļblica, a indeniza√ßo decorrente do DPVAT em benef√≠cio do¬† segurado. (DJe 06/12/2010.)

  Recursos Repetitivos 

 

Autuação fiscal  por descumprimento de obrigação acessória:  competência

‚ÄúEm julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC¬† c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Se√ßo entendeu que o ente federado competente¬† pode autuar o contribuinte pelo descumprimento de obriga√ßo acess√≥ria¬† consistente na exig√™ncia de nota fiscal para deslocamento de bens do ativo¬† imobilizado e de bens de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma¬† institui√ßo financeira, opera√ßo que, em tese, n√£o caracteriza hip√≥tese de¬† incid√™ncia do ICMS (S√ļm. n. 166-STJ). Ressaltou-se que a obriga√ßo acess√≥ria √©¬† aut√īnoma e pode ser institu√≠da pelo ente legiferante no interesse da arrecada√ßo¬† ou da fiscaliza√ßo tribut√°ria nos termos do ¬ß 2¬ļ do art. 113 do CTN, ainda que a¬† obriga√ßo principal n√£o exista, obedecendo-se aos princ√≠pios da razoabilidade e da¬† proporcionalidade.¬† REsp 1.116.792-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em¬† 24/11/2010‚ÄĚ. (Fonte: Informativo n¬ļ 457 ‚Äď STJ.)¬†¬†

 

 

 

Reforço de penhora determinado de ofício: impossibilidade

‚ÄúEm julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC¬† c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Se√ßo entendeu que o refor√ßo da penhora n√£o pode¬† ser determinado de of√≠cio pelo ju√≠zo, visto ser imprescind√≠vel o requerimento do¬† interessado, nos termos dos arts. 15, II, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execu√ßes¬† Fiscais) e 685 do CPC. Precedentes citados: REsp 958.383-PR, DJe 17/12/2008;¬† REsp 413.274-SC, DJ 3/8/2006; REsp 394.523-SC, DJ 25/5/2006; REsp 475.693- RS, DJ 24/3/2003; REsp 396.292-SC, DJ 3/6/2002; REsp 53.652-SP, DJ¬† 13/3/1995, e REsp 53.844-SP, DJ 12/12/1994. REsp 1.127.815-SP, Rel. Min.¬† Luiz Fux, julgado em 24/11/2010‚ÄĚ. (Fonte: Informativo n¬ļ 457 ‚Äď STJ.)

 

 

Este boletim √© uma publica√ßo da Ger√™ncia de Jurisprud√™ncia e¬† Publica√ß√Ķes T√©cnicas ‚Äď GEJUR/DIRGED/EJEF. Sugest√Ķes podem ser¬† encaminhadas para Este endere√ßo de e-mail est√° protegido contra spambots. Voc√™ deve habilitar o JavaScript para visualiz√°-lo. .

 

  

 

 


Como referenciar este conteúdo

TJ/MG,. Boletim de Jurisprud√™ncia n¬ļ 06 - 12/01/2011 . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Jan. 2011. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tjmg/177100-boletim-de-jurisprudencia-no-06-12012011-. Acesso em: 19 Nov. 2017

 

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