Boletim de Jurisprudência nº 174 | Portal Jurídico Investidura - Direito

Boletim de Jurisprudência nº 174

Sessões: 23 e 24 de maio de 2017

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.

Acórdão 1055/2017 Plenário(Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)

Pessoal. Jornada de trabalho. Médico. Poder Judiciário. Legislação.

Não há amparo legal para o cumprimento de jornada de vinte horas por médicos da carreira de analista judiciário, haja vista a inexistência de previsão de jornada diferenciada na Lei 11.416/2006 e por não ser cabível a realização de analogia com carreiras de outro Poder.

Acórdão 1055/2017 Plenário(Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)

Competência do TCU. Princípio da independência das instâncias. CNJ. Poder Judiciário. Divergência.

As deliberações do TCU, em matérias de sua competência, devem ser adotadas pelos órgãos do Poder Judiciário mesmo em caso de eventual conflito com o Conselho Nacional de Justiça, conforme preconiza textualmente o art. 103-B, § 4º, inciso II, in fine, da Constituição Federal.

Acórdão 1058/2017 Plenário(Acompanhamento, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Pessoal. Auxílio-reclusão. Acumulação. Seguro-desemprego.

Não constitui irregularidade a percepção simultânea do auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) e do seguro-desemprego (Lei 7.998/1990), em face da interpretação sistemática das disposições constantes dos arts. 80 e 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e do art. 2º da Lei 7.998/1990.

Acórdão 1072/2017 Plenário(Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Convênio. SUS. Tomada de contas especial. Competência. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde.

Os valores transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos demais entes federativos constituem recursos originários da União, competindo ao Ministério da Saúde a instauração de processos de tomada de contas especial e ao TCU, sua apreciação, ainda que o cofre credor seja o fundo de saúde do ente da Federação beneficiário.

Acórdão 1072/2017 Plenário(Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. SUS. Débito. Fundos de saúde. Credor. Desvio de objeto. Desvio de finalidade.

Tratando-se de débito decorrente de desvio de objeto ou finalidade de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao ente federado a obrigação de recompor, com recursos próprios, os valores gastos indevidamente, atualizados monetariamente, ao fundo de saúde do ente beneficiário do repasse da União (art. 27, inciso I, da LC 141/2012), podendo, ainda, haver a responsabilização solidária do agente público causador da irregularidade e a sua apenação com multa.

Acórdão 1072/2017 Plenário(Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. SUS. Débito. Credor. Fundo Nacional de Saúde. Dano ao erário. Gestor.

Tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito (como desfalques, desvios, malversações, superfaturamentos, realização de despesas sem a devida comprovação, etc.) na utilização de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de ressarcir o erário, devendo a recomposição ser feita ao FNS, em respeito ao disposto nos art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 e art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, e considerando ainda que o art. 27 da LC 141/2012 refere-se, exclusivamente, aos débitos decorrentes de desvios de objeto ou finalidade.

Acórdão 1072/2017 Plenário(Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. SUS. Débito. Repasse. Credor. Fundo Nacional de Saúde.

Tratando-se de débito decorrente do recebimento irregular de recursosdo Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, independentemente do destino final dado aos recursos repassados, cabe ao ente recebedor restituir o Fundo Nacional de Saúde, podendo, ainda, haver aplicação de multa ao agente público causador da irregularidade.

Acórdão 1074/2017 Plenário(Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Pregão. Obrigatoriedade. Propaganda e publicidade. Assessoria de Comunicação. Parcelamento do objeto.

Os serviços de assessoria de imprensa, clipping, media training e monitoramento de redes sociais devem ser contratados mediante procedimentos licitatórios, observado o devido parcelamento, na modalidade pregão, por se tratar de serviços comuns, e não por meio de licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, pois não se enquadram na definição de serviços de publicidade constante do art. 2º da Lei 12.232/2010.

Acórdão 1079/2017 Plenário(Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Proposta. Preço. Inexequibilidade. Desclassificação. Comprovação.

A desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, e deve ser franqueada oportunidade de o licitante defender sua proposta e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes de ter sua proposta desclassificada.

Acórdão 3509/2017 Primeira Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Direito Processual. Princípio da economia processual. Arquivamento. Tomada de contas especial. Citação. Débito. Limite mínimo.

Concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado no âmbito do TCU, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários (art. 15 da IN-TCU 71/2012).

Acórdão 3514/2017 Primeira Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. Julgamento de contas. Agente privado. Contratado.

Não cabe o julgamento de contas de particular contratado pela Administração Pública para prestar serviços em troca de contraprestação financeira, pois ele não gerenciou recursos públicos e, por conseguinte, não tem a obrigação de prestar contas da aplicação desses recursos. 


Elaboração: Diretoria de Jurisprudência – Secretaria das Sessões

Contato:  [email protected]


Como referenciar este conteúdo

TCU,. Boletim de Jurisprudência nº 174. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Jun. 2018. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tcu/336835-boletim-de-jurisprudencia-no-174. Acesso em: 02 Ago. 2020

 

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