Boletim de Jurisprudência nº 120

Sessões: 29 e 30/Março/2016

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Direito Processual. Parte processual. Interessado. Recurso. Habilitação de interessado.

A autorização, pelo relator original, para o ingresso no processo na condição de interessado dispensa o recorrente de demonstrar, em preliminar de recurso, o seu interesse em intervir no feito.

Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Outsourcing de impressão. ITIL.

É irregular a exigência de que os atestados a serem apresentados para a qualificação técnica na contratação de serviços de outsourcing de impressão devam comprovar prestação de serviços em conformidade com as boas práticas ITIL (Information Technology Infrastructure Library).

Responsabilidade. Licitação. Comissão de licitação. Exigência. Habilitação de licitante.

Exigências para habilitação são inerentes à etapa de planejamento da contratação, razão pela qual irregularidades apuradas nessa fase não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação, designada para a fase de condução do certame.

Licitação. Pré-qualificação. Requisito. Licitação de alta complexidade técnica.

A etapa de pré-qualificação (art.[i]114 da Lei 8.666/1993) somente deve ser adotada para licitação de objetos que tenham maior complexidade ou que possuam peculiaridades que exijam competências não usuais do futuro contratado.

Contrato Administrativo. Empreitada integral. Requisito. Licitação de alta complexidade técnica. Parcelamento do objeto.

O regime de empreitada integral previsto no art.[ii]6º, inciso[iii]VIII, alínea[iv]e, da Lei 8.666/1993 deve ser considerado na condução de projetos de vulto e complexos, em que a perfeita integração entre obras, equipamentos e instalações se mostre essencial para o pleno funcionamento do empreendimento, a exemplo de obras em hidrelétricas. A adoção desse regime em obra pública fora dessas circunstâncias pode ferir o princípio do parcelamento, ao incluir no escopo a ser executado por empresa de construção civil itens que poderiam ser objeto de contratação à parte, como equipamentos e mobiliário.

Responsabilidade. Inabilitação de responsável. Sobreposição de penas. Limite. Cálculo. Declaração de inidoneidade.

Aplicam-se as regras de limitação temporal para cumulação de sanções de declaração de inidoneidade, definidas no Acórdão 348/2016 Plenário, às sanções de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal impostas ao mesmo responsável, limitando-as, nos termos do art.[v]60 da Lei 8.443/1992, ao total de oito anos, a serem cumpridas sucessivamente.

Pessoal. Aposentadoria por invalidez. Paridade. Aposentadoria voluntária. Proventos proporcionais. Proventos integrais.

A regra da paridade das aposentadorias e pensões com a remuneração dos servidores ativos, prevista na EC 70/2012, é dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art.[vi]40, §[vii]1º, inciso[viii]I, da Constituição Federal. Ela não se aplica aos aposentados voluntariamente, com proventos proporcionais, que obtiveram a posterior integralização dos proventos em decorrência do acometimento de moléstia, na forma do art.[ix]190 da Lei 8.112/1990.

Licitação. Pregão. Negociação.

Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta de preço deve ser efetivada mesmo se o valor da proposta for inferior ao valor orçado pelo órgão licitante.

Licitação. Parentesco. Vedação. Sócio. Competitividade. Restrição.

A existência de relações de parentesco entre sócios de empresas concorrentes, por si só, não caracteriza frustração ao caráter competitivo da licitação, exceto se verificados elementos que apontem para a burla de tal princípio.

Direito Processual. Prova (Direito). Ônus da prova. Auditoria. Fundamentação.

Em processos de auditoria, o ônus da prova sobre ocorrências consideradas ilegais cabe ao TCU, devendo tais ocorrências estar acompanhadas de fundamentação que permita a identificação do dano, da ilegalidade, do responsável por sua autoria e da entidade ou empresa que tenha contribuído para a prática do ato ilegal.

Licitação. Obras e serviços de engenharia. Licença ambiental. Projeto básico.

Constituem irregularidades graves a contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a licença prévia, o início de obras sem a devida licença de instalação e o início das operações do empreendimento sem a licença de operação (art.[x]7º, §[xi]2º, inciso[xii]I, e art.[xiii]12 da Lei 8.666/1993 c/c art.[xiv]8º, incisos[xv]I, [xvi]II e [xvii]III, da Resolução Conama 237/1997).

Convênio. Prestação de contas. Omissão no dever de prestar contas. Substabelecimento. Responsabilidade. Convenente. Estado-membro. Município.

A responsabilidade pela execução do objeto do convênio e pela prestação de contas é do ente convenente, e não dos entes que com ele firmaram subconvênios objetivando a utilização dos recursos federais transferidos, não sendo possível, assim, afastar a responsabilidade do estado convenente, ainda que a omissão seja atribuível aos municípios signatários dos subconvênios em suas respectivas prestações de contas.