Boletim de Jurisprudência nº 118

Sessões: 15 e 16/Março/2016

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Acórdão 585/2016 Plenário(Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Pessoal. Remuneração. Magistrado. Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição. Subsídio. Compatibilidade.

A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), criada pelas Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015 e 13.096/2015, não é incompatível com a remuneração por subsídio mensal dos magistrados, mas a soma da gratificação e do subsídio não pode ultrapassar o teto constitucional.

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Abrangência. Cotação. Convênio. Entidade de direito privado.

A pena de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) não pode ser aplicada a empresas que apresentam cotações de preços fraudulentas em procedimentos realizados por entidades privadas convenentes, uma vez que essas cotações não se conformam à categoria de procedimento licitatório.

Acórdão 588/2016 Plenário(Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Registro de preços. Adjudicação. Preço global. Licitação por item.

Em licitações para registro de preços, a adjudicação por preço global é incompatível com a aquisição futura por itens.

Licitação. Edital. Vedação. Princípio da segregação de funções. Serviço de vigilância e guarda. Monitoramento eletrônico.

Os serviços de vigilância ostensiva e os de central de monitoramento não devem ser contratados junto à mesma empresa, diante do princípio da segregação de funções. A Administração deve impedir, por meio dos seus editais de licitação, que empresa por ela contratada para um desses serviços participe de licitação cujo objeto seja o outro serviço em questão.

Licitação. Pregão. Cabimento. Obras e serviços de engenharia. Terraplenagem.

A terraplenagem constitui uma etapa da obra, não cabendo sua classificação como serviço comum de engenharia, razão pela qual é irregular sua contratação mediante utilização da modalidade pregão eletrônico, expressamente vedada pelo art. 6º do Decreto 5.450/2005.

Licitação. Qualificação econômico-financeira. Índice contábil. Capital circulante líquido. Serviços contínuos. Contrato de escopo. Cessão de mão de obra.

A exigência de capital circulante líquido (CCL) mínimo de 16,66% do valor estimado da contratação, prevista no art. 19, inciso XXIV, alínea b, da IN SLTI 2/2008, é adequada apenas nas licitações destinadas a serviços continuados com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. As licitações para contratos por escopo devem adotar critérios de habilitação econômico-financeira com requisitos diferenciados de CCL, estabelecidos conforme as peculiaridades do objeto a ser licitado, devendo constar justificativa do percentual adotado nos autos do procedimento licitatório.

Pessoal. Acumulação de cargo público. Licença para tratamento de saúde. Medida administrativa.

O fato de o servidor estar em licença para tratamento de saúde (arts. 202 a 206-A da Lei 8.112/1990) não ocasiona a suspensão das medidas administrativas a serem adotadas diante da acumulação irregular de cargos públicos.

Licitação. Edital. Preço. Preço mínimo. Limite mínimo. Salário.

Nas licitações destinadas à contratação de serviços de disponibilização de veículos, com motoristas, o estabelecimento de valores salariais mínimos configura fixação de preços mínimos, contrariando o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993.

Responsabilidade. Inabilitação de responsável. Abrangência. Empregado público. CLT. Regime estatutário.

A sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992) abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados da administração indireta, contratados sob o regime da CLT.

Pessoal. Tempo de serviço. Carreira. Soma. Cargo. Concurso público.

Para o cumprimento do requisito de tempo mínimo de carreira para fins de aposentadoria, não se admite a soma dos tempos de serviço prestados em cargos cujas investiduras requeiram aprovação em concursos públicos distintos.

Pessoal. Remuneração. Vantagem pecuniária. Decesso remuneratório. Irredutibilidade. Incorporação.

A vantagem prevista no art. 9º da Lei 8.460/1992, instituída para evitar decesso remuneratório, deve ser extinta após a superveniente incorporação à remuneração do valor a ela correspondente, em face de reajustes e reestruturações de carreiras, tendo em vista a sua natureza transitória.

Pessoal. Aposentadoria especial. Policial. Tempo ficto. Insalubridade.

É vedado o cômputo de tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial prevista na LC 51/1985, pois a contagem de tempo com aplicação do fator de conversão objetiva converter tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão da aposentadoria comum.