Informativo nº 44 do TCE/MG | Portal Jurídico Investidura - Direito

Informativo nº 44 do TCE/MG

Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula

Belo Horizonte | 25 de abril a 08 de maio de 2011 | nº 44

Este Informativo, desenvolvido a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, contém resumos elaborados pela Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

1) Despesas relativas a Telecentro e recursos do Fundeb

2) Sanção administrativa e devido processo legal

3) Agentes políticos e 13º salário

1ª Câmara

4) Despesas empenhadas além do limite dos créditos disponíveis e parecer prévio pela rejeição das contas

2ª Câmara

5) Irregularidades em edital de licitação

Decisões relevantes de outros órgãos

6) STF – Piso salarial nacional dos profissionais da educação básica

7) STF – Contratação temporária e pesquisas estatísticas do IBGE

8) STJ – Demissão e estágio probatório

Tribunal Pleno

Despesas relativas a Telecentro e recursos do Fundeb

Nenhuma despesa relativa a Telecentros deve ser computada no cálculo da aplicação de recursos do Fundeb, uma vez que esses espaços públicos não integram as atividades escolares, como parte de um conjunto de ações educativas que compõem o processo ensino-aprendizagem das instituições que oferecem a educação básica municipal. Esse foi o parecer exarado pelo Tribunal Pleno ao apreciar consulta formulada por prefeito. Em sua resposta, o relator, Cons. Antônio Carlos Andrada, esclareceu, inicialmente, que os Telecentros são espaços públicos, implantados nos Municípios pelo governo do Estado, destinados a promover inclusão digital por meio da democratização das tecnologias da informática e da comunicação. Explicou que, pelo fato de terem sido instituídos para atender à comunidade em geral, os Telecentros são entidades totalmente distintas das instituições educacionais de educação infantil e ensino fundamental, área de atuação prioritária dos Municípios, em decorrência do comando contido no § 2º do art. 211 da CR/88. Pela razão expendida, entendeu não haver como incluir os gastos relativos aos Telecentros no cômputo dos recursos aplicados na educação básica municipal. Quanto às despesas com remuneração e/ou gratificação de professores de informática que trabalham nesses espaços públicos, orientou o relator que, em regra, não poderão ser custeadas com recursos do Fundeb, pois para que isso fosse possível, as aulas ministradas teriam que ser dirigidas apenas aos alunos do ensino fundamental e da educação infantil, o que foge à finalidade dos Telecentros. Além disso, asseverou que, como os Telecentros destinam-se a toda comunidade e não se inserem na grade curricular das estruturas educacionais do ensino básico, seus professores de informática não podem ser considerados como profissionais do magistério da educação, consoante disciplina do art. 22, II, da Lei 11.494/07. Ressaltou, ainda, que as despesas passíveis de serem classificadas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e custeadas pelo Fundeb, são aquelas destinadas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais que oferecem a educação básica, nos termos do art. 70 da Lei 9.394/96. O parecer do relator foi aprovado por unanimidade, com a sugestão do Conselheiro em exercício Licurgo Mourão, apresentada em voto-vista, no sentido de que fosse informado ao consulente a existência do ProInfo, programa do Ministério da Educação que objetiva a implementação de laboratórios de informática nas escolas, de modo a promover o uso pedagógico de tecnologias de informática e comunicação, bem como o ensino à distância na rede pública estadual e municipal de ensinofundamental e médio. Acrescentou o Conselheiro em exercício que, na hipótese desses laboratórios serem utilizados exclusivamente para fins pedagógicos, na educação infantil e/ou no ensino fundamental, como parte de um conjunto de ações educativas que compõem o processo ensino-aprendizagem, as despesas com seu custeio poderão ser consideradas para fins de cumprimento dos percentuais mínimos da educação, incluindo o Fundeb, levando-se em consideração o âmbito de atuação prioritária do ente federado em relação à educação básica (Consulta nº 747.447, Rel. Cons. Antônio Carlos Andrada, 27.04.11).

Sanção administrativa e devido processo legal

Tratam os autos de recurso de revisão interposto por gestor de Instituto de Previdência dos Servidores de determinado Município, em face da decisão do Tribunal Pleno que lhe aplicou multa pelo não cumprimento da data-limite para a remessa da Prestação de Contas do Exercício de 2005. Em preliminar, o recorrente alegou que a decisão seria nula pelo fato de a multa ter sido aplicada sem que lhe tenha sido anteriormente garantido o direito de manifestação. O relator, Cons. Wanderley Ávila, não acolheu a preliminar e lembrou que a matéria já foi apreciada pelo TCEMG no Recurso de Reconsideração nº 713.352 (Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, sessão de 02.08.06), quando se asseverou não se exigir a prévia oitiva do jurisdicionado para a aplicação da sanção administrativa, nos casos em que a punição não decorra do processo de conhecimento, mas unicamente da simples constatação de um ato infracionário, a exemplo do descumprimento de prazo, da omissão de apresentar documento e do desatendimento a diligências, ou a exemplo das sanções por infrações fiscais ou de trânsito. Registrou-se que, nesses casos, o contraditório se instala após a coação, não havendo que se falar em violação do devido processo legal. O relator ressaltou que o tema também já foi objeto de apreciação pelo TJMG (Apelação Cível nº 000.249.768-3, pub. em 01.07.03, Rel. Des. Célio César Paduani) que se manifestou pela legalidade da imputação de multa administrativa pelo Tribunal de Contas sem prévia manifestação do particular, uma vez constatada a violação do prazo para o cumprimento de obrigações previstas em lei. No mérito, o recorrente pleiteou o afastamento da penalidade pelo fato de a remessa intempestiva dos dados ter se dado, não por culpa sua, mas por motivos alheios à sua vontade. O relator argumentando que o transcurso do prazo para a prática do ato conduz à preclusão do direito, sendo que, no caso, não foram comprovados os requisitos para a configuração da exceção prevista no § 1º do art. 183 do CPC. Diante do exposto, negou provimento ao recurso e manteve a multa aplicada (Recurso de Revisão nº 719.349, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 04.05.11).

Agentes políticos e 13º salário

Em resposta a consulta, o Tribunal Pleno posicionou-se no sentido de que os agentes políticos podem perceber gratificação natalina, desde que: (a) em relação ao pagamento a prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, haja a adequada autorização normativa, por meio de lei da Câmara Municipal, editada em consonância com o inciso V do art. 29 da CR/88; (b) no tocante ao pagamento a vereadores, haja a devida regulamentação, por meio da edição de lei ou de resolução da Câmara Municipal, observado o princípio da anterioridade e os limites constitucionais previstos nos arts. 29, VI e VII, e 29-A, caput e §1º, ambos da CR/88 e (c) quanto ao secretário municipal detentor de cargo efetivo, a gratificação natalina seja calculada em conformidade com o sistema remuneratório que optar por receber (subsídio ou vencimentos), desde que autorizado pela legislação local, vedada a percepção cumulativa. O relator da consulta, Conselheiro em exercício Licurgo Mourão, colacionou posicionamentos do TJMG enfatizando a possibilidade de pagamento de 13º salário a agentes políticos (Agravo de Instrumento nº 1.0210.08.053462-6/001, Rel. Des. Fernando Botelho, pub. em 04.08.09 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.09.507905-9/000, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, pub. em 29.04.11). Salientou que a matéria já foi objeto de análise pelo TCEMG e lembrou que, apesar de o Enunciado da Súmula 91 estar suspenso, permanece inalterado o posicionamento da Corte quanto à possibilidade de concessão do benefício aos agentes políticos. O voto foi aprovado, vencido em parte o Cons. Substituto Gilberto Diniz que entende ser exigível lei específica para fixar a gratificação natalina de vereadores (Consulta nº 796.063, Rel. Conselheiro em exercício Licurgo Mourão, 04.05.11).

1ª Câmara

Despesas empenhadas além do limite dos créditos disponíveis e parecer prévio pela rejeição das contas

Trata-se de prestação de contas de chefe de executivo, referente ao exercício de 2007. O relator, Aud. Licurgo Mourão, informou, inicialmente, que a análise dos autos ocorreu com base nas normas gerais de auditoria pública da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), bem como nas normas brasileiras de contabilidade, que otimizam o exame das prestações de contas municipais por meio da seletividade e da racionalidade das matérias relevantes e de maior materialidade. Em seguida, registrou que, consoante demonstrado pelo órgão técnico, em seu exame final, foram empenhadas despesas além do limite dos créditos disponíveis contrariando o estabelecido no art. 59 da Lei 4.320/64, fato que configura falha grave de responsabilidade do gestor. Em razão do desatendimento ao dispositivo legal, propôs o relator emissão de parecer prévio pela rejeição das contas municipais, bem como o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas para as providências que entender cabíveis, além de verificação da possibilidade de cometimento de ato de improbidade administrativa, consoante disposto no art. 11, I, c/c o art. 12, III, da Lei 8.429/92. A 1ª Câmara aprovou a proposta de voto por unanimidade. (Prestação de Contas Municipal nº 749.971, Rel. Aud. Licurgo Mourão, 03.05.11)

2ª Câmara

Irregularidades em edital de licitação

Trata-se de denúncias em face do Pregão nº PRG 116/09, promovido pela Prefeitura Municipal de Mariana, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de benefícios alimentação (cartão-alimentação), com o valor total do ajuste estimado em R$576.000,00. Após exame dos autos, informou o relator, Cons. Eduardo Carone Costa, que, cotejadas as questões apontadas nas denúncias com a defesa apresentada pelos interessados, restaram constatadas, no ato convocatório, duas disposições irregulares. A primeira se refere à exigência de comprovação, junto da apresentação da proposta, de credenciamento de pelo menos três redes de hipermercados em Minas Gerais e de quinze estabelecimentos credenciados em Mariana. Acerca dessa previsão do edital, entendeu o relator tratar-se de condição desarrazoada, uma vez que bastaria, para a abertura da competição, a exigência de formalização de rede conveniada, em prazo previamente estabelecido, com a indicação de um mínimo de estabelecimentos para a disponibilização do serviço imediatamente após a assinatura do contrato. Explicou que, entre a adjudicação do objeto e o início da prestação dos serviços – após o fornecimento dos cartões alimentação – há um certo prazo para o credenciamento de estabelecimentos comerciais. Já a segunda irregularidade se refere à vedação de participação no certame das empresas que estivessem com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas – como conseqüência das sanções previstas, respectivamente, nos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93. Quanto a esse item, esclareceu o relator, após apresentar estudo elaborado pelo órgão técnico, que a vedação nele contida reúne duas situações diferenciadas. Uma se refere à declaração de suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento para contratar com a Administração, com efeitos restritos ao âmbito de atuação operacional do órgão ou entidade que determinou a aplicação da sanção. A outra se relaciona à declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e se estende a todos os órgãos e entidades da República Federativa. Por essa razão, entendeu ter o Município de Mariana conferido interpretação equivocada ao retro citado comando legal, tendo em vista a forma em que foram estabelecidas, no ato convocatório, as condições de vedação à participação na licitação. Desse modo, por reputar que as irregularidades apuradas afrontaram os princípios da legalidade e da ampla participação, determinou ao Prefeito Municipal de Mariana que se abstivesse de firmar o contrato, bem como que adotasse providências necessárias à anulação do certame, devendo, no prazo de 30 dias, encaminhar ao TCEMG cópia da publicação do ato de anulação. O voto do relator foi aprovado por unanimidade (Denúncias nos 796.727 e 798.307, Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, 05.05.11).

Decisões relevantes de outros órgãos

STF – Piso salarial nacional dos profissionais da educação básica

“Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade (...) contra os artigos 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica — v. Informativo 622. Nesta assentada, o Min. Cezar Peluso, Presidente, acompanhou a divergência relativa ao § 4º do art. 2º da lei impugnada para declarar sua inconstitucionalidade, por considerar usurpada a competência dos Estados-membros e dos Municípios para legislar sobre jornada de trabalho, a qual, na espécie, deveria observar o limite máximo de 2/3 da carga horária no desempenho de atividades em sala de aula. Diante do empate no que se refere a tal dispositivo, deliberou-se, também por maioria, que a decisão da Corte — exclusivamente em relação ao § 4º do art. 2º da mencionada lei — não se reveste de eficácia vinculante e efeito erga omnes, por não haver sido obtida a maioria absoluta, necessária para tanto. Vencidos, no ponto, os Ministros Joaquim Barbosa, relator, e Ricardo Lewandowski, que consideravam o pleito integralmente rejeitado, motivo pelo qual todos os preceitos impugnados permaneceriam válidos. Acrescentavam que entendimento contrário significaria um convite ao descumprimento da aludida norma.” Informativo STF nº 624, período: 18 a 29 de abril de 2011.

STF – Contratação temporária e pesquisas estatísticas do IBGE

“O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade (...) contra a expressão “e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”, contida no inciso III do art. 2º da Lei 8.745/93, norma esta que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, e dá outras providências. Inicialmente, salientou-se que o aludido dispositivo constitucional autorizaria contratações sem concurso público, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quer para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer para de atividades de caráter regular e permanente. Assim, aduziu-se que, para os fins de acatamento desse preceito do art. 37, IX, da CF, seria preciso que o legislador levasse em conta a comprovação de que a necessidade seria temporária. Na situação em apreço, destacou-se que a intensidade e o volume das pesquisas, a sua natureza e a exigência de qualificação dos pesquisadores não seriam contínuos nem permanentes. Dessa forma, dever-se-ia admitir a contratação temporária para atender a necessidade, também temporária, de pessoal suficiente para dar andamento a trabalhos em períodos de intensas pesquisas (...). Ademais, frisou-se que as circunstâncias nas quais realizadas as pesquisas não seriam freqüentes e teriam duração limitada no tempo. Concluiu-se que, ante a supremacia do interesse público, não seriam justificáveis a criação e o provimento de cargos públicos com o objetivo apenas de atender demandas sazonais de pesquisa, pois, após o seu término, não seria possível a dispensa desses servidores, o que ocasionaria tão-somente o inchaço da estrutura da entidade. Por fim, registrou-se que as assertivas referentes a eventual desvio de função dos trabalhadores contratados deveriam ser questionadas em via própria. ADI 3386/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 14.4.2011. (ADI-3386)”. Informativo STF nº 623, período: 11 a 15 de abril de 2011.

STJ – Demissão e estágio probatório

“A jurisprudência do STJ entende que a exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que se encontrem em estágio probatório, necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (vide, também, a Súm. n. 21-STF). Contudo, na hipótese de servidor em estágio probatório, apregoa que não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para tal, admitindo ser suficiente a abertura de sindicância que assegure os princípios da ampla defesa e do contraditório. Anote-se que essa exoneração não tem caráter punitivo, mas se lastreia no interesse da Administração de dispensar servidores que, durante o estágio probatório, não alcançam bom desempenho no cargo. (...)RMS 22.567-MT, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/4/2011.” Informativo STJ nº 470, período: 25 a 29 de abril de 2011.

Servidoras responsáveis pelo Informativo

Maria Tereza Valadares Costa

Marina Martins da Costa Brina

Dúvidas e informações: [email protected]


 

Como referenciar este conteúdo

TCE/MG,. Informativo nº 44 do TCE/MG. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Mai. 2011. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tcemg/184504-informativo-no-44-do-tcemg. Acesso em: 17 Set. 2019

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