Informativo nº 43 do TCE/MG | Portal Jurídico Investidura - Direito

Informativo nº 43 do TCE/MG

Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula

Belo Horizonte |11 a 24 de abril de 2011 | nº 43

Este Informativo, desenvolvido a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, contém resumos elaborados pela Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

1) Competência dos Tribunais de Contas no controle externo

1ª Câmara

2) Denúncia em processo licitatório

3) Suspensão de certame licitatório para concessão onerosa de uso de imóvel de propriedade do Ipsemg

2ª Câmara

4) Rejeição de contas de Chefe de Executivo municipal por abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis

Decisões relevantes de outros órgãos

5) STF – Cadastro de reserva e direito à nomeação

6) TJMG – Estipulação de prazo de carência para concessão de pensão por morte e competência suplementar do Município

Tribunal Pleno

Competência dos Tribunais de Contas no controle externo

Trata-se de recurso de revisão interposto por ex-Prefeito, em face de decisão proferida pelo Tribunal Pleno, que lhe imputou multa no valor de R$ 1.000,00, pela inadimplência na remessa dos demonstrativos de aplicação trimestral de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e dos recursos recebidos do Fundef. O recorrente alegou que o TCEMG não teria competência para julgar as contas de Prefeito Municipal, nem para lhe aplicar penalidade, mas, apenas, para emitir parecer prévio sobre as suas contas. O relator, Cons. Eduardo Carone Costa, afirmou que o Tribunal de Contas é o órgão competente para exercer a função de controle externo e aplicar multa a gestor, por descumprimento de obrigação prevista em lei. Lembrou que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 71, estabelece as competências do Tribunal de Contas e, entre elas, prevê atribuição para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, sendo competente, portanto, para aplicar aos responsáveis, as sanções previstas em lei, inclusive multa pelo descumprimento de normas. Ensinou que as atribuições do Tribunal de Contas da União, constantes do art. 71 da CR/88, em razão do princípio federativo e por força do art. 75 da CR/88, aplicam-se às Cortes de Contas Estaduais, que têm legitimidade para dar aplicabilidade àquelas competências. Assinalou que, no caso, não houve julgamento das contas do ex-Prefeito, mas, apenas, a aplicação, pelo Tribunal, de penalidade, ao constatar o descumprimento do prazo para remessa de documentos. Aduziu que o art. 11 da Lei 9.424/96 estabeleceu competência para os Tribunais de Contas criarem mecanismos de controle da aplicação dos recursos do Fundef e que o TCEMG editou a IN 02/02 estabelecendo as normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para o cumprimento do art. 212 da CR/88, sendo que, entre elas, há previsão do encaminhamento ao Tribunal do demonstrativo da aplicação trimestral dos recursos do mencionado Fundo. Ressaltou que o Tribunal já analisou a matéria no Recurso de Reconsideração no 741.056 (Rel. Cons. Elmo Braz, sessão de 15.10.08) e nos autos nº 688.776 (Rel. Cons. Simão Pedro Toledo, sessão de 29.09.04). O relator, analisando, ainda, a alegação de que não houve, por parte do interessado, a intenção de violar a lei, argumentou que a penalidade aplicada decorreu do descumprimento de prazo, cuja constatação independe da verificação de dolo ou má-fé do gestor, mas da simples verificação do não atendimento da data fixada para a remessa. Acrescentou, também, que, conforme ressaltado pelo órgão técnico, não houve alegação de empecilho para o encaminhamento dos demonstrativos no prazo legal, nem solicitação de prorrogação do prazo. Reiterou o posicionamento no sentido de não excluir a responsabilidade do ex-Prefeito e negou provimento ao recurso. O voto foi aprovado por unanimidade (Recurso de Revisão nº 695.658, Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, 13.04.11).

1ª Câmara

Denúncia em processo licitatório

Tratam os autos de denúncia formulada em face da licitação promovida pelo Município de Uberlândia, na modalidade Concorrência Pública CP nº 128/11, tendo por objeto a execução de obras de readequação da drenagem pluvial de uma determinada avenida. O relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, determinou liminarmente a suspensão do certame licitatório, afirmando que extrapolam os limites prescritos pelo art. 30, II e § 6º, da Lei 8.666/93 as exigências, na fase de habilitação, de apresentação de termo de compromisso entre o licitante e o seu fornecedor de massa asfáltica, de documentos de regularidade ambiental e de publicações de concessão das licenças de operação da usina. Aduziu que o caput do art. 30 da Lei de Licitações estabelece que a exigência de documentação relativa à qualificação técnica dar-se-á de forma limitada, restrita às hipóteses relacionadas nos seus incisos. Apontou a vedação expressamente prevista no § 5º do mesmo artigo quanto à exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo, de época ou de localização, ou quaisquer outras não previstas na Lei 8.666/93, que inibam a participação no certame. Por outro lado, assinalou que o licenciamento ambiental para a operacionalização de usina de asfalto é regulado pelas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o que, em princípio, permitiria a necessidade sua comprovação na fase de habilitação (art. 30, IV, da Lei 8.666/93). Citou trecho da obra de Marçal Justen Filho nos seguintes termos: “essas regras tanto podem constar em lei quanto explicitadas em regulamentos executivos. Quando o objeto do contrato envolver bens ou atividades disciplinados por legislação específica, o instrumento convocatório deverá reportar-se expressamente às regras correspondentes” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª edição, 2005, Dialética São Paulo, p. 338). Entretanto, ponderou que o objeto da licitação não se restringe ao fornecimento de asfalto, tratando-se de obra de readequação da drenagem pluvial de determinada via urbana do Município. Assim, salientou que, mesmo representando a massa asfáltica parcela significativa, é apenas um dos insumos da obra a serem fornecidos pelo contratado, não importando se proveniente de unidade de produção própria ou adquirido de terceiros. Lembrou que a norma contida no inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93 permite à Administração exigir apenas a “indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação”. Observou que a interpretação desse dispositivo deve ser feita conjugadamente com a leitura do § 6º do mesmo artigo e concluiu que, mesmo não estando a participação no certame restrita aos proprietários de usina asfáltica, não poderia o edital prever a comprovação de licenciamento ambiental na fase de habilitação, porque estaria exigindo a habilitação de terceiros estranhos ao certame. Asseverou que a regularidade ambiental deve ser determinada pelo Poder Público em relação aos serviços a serem contratados, mas não como condição de habilitação para o certame, por constituir restrição ao caráter competitivo da licitação. Além do fumus boni iuris, o relator constatou a presença do periculum in mora devido à proximidade da sessão de abertura de envelopes, restando patente que a determinação de medida corretiva em decisão final seria ineficaz, pois o procedimento licitatório já estaria concluído e a contratação efetivada. Em face do exposto, determinou que os responsáveis se abstivessem de praticar qualquer ato tendente a dar seguimento ao certame sob pena de multa de R$10.000,00, nos termos do art. 85, III, da LC 102/08, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis. A decisão foi referendada pela 1ª Câmara por unanimidade (Denúncia nº 841.517, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 12.04.11).

Suspensão de certame licitatório para concessão onerosa de uso de imóvel de propriedade do Ipsemg

A 1ª Câmara, em decisão proferida em autos de representação, determinou à Presidente do Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) que se abstivesse de firmar o contrato decorrente da Concorrência nº 01/2010, deflagrada pela referida autarquia. A licitação em comento tem por objeto a concessão onerosa de uso de imóvel de propriedade do Ipsemg, localizado na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte, pelo período de 35 anos, com destinação exclusiva à instalação de empreendimento hoteleiro de nível superior e serviços que lhe são complementares, tendo como critério de julgamento o maior valor oferecido pelo uso do imóvel. O relator, Cons. Wanderley Ávila, informou que o projeto da concessão onerosa foi realizado pelo Instituto Mineiro de Desenvolvimento e que o parecer técnico de engenharia de avaliações estabeleceu o valor máximo venal do imóvel em R$ 25.632.313,63. Comunicou que, diferentemente dessa avaliação, instrui o procedimento licitatório nota técnica assinada por economista, servidor do Ipsemg, na qual se conclui que o valor do imóvel é de R$ 57.657.344,00. Em vista de quantias tão discrepantes e considerando que o preço fixado será determinante para o estabelecimento dos valores estimados da concessão onerosa de uso do bem e dos investimentos a serem feitos pelos licitantes, asseverou o relator haver necessidade de análise da equipe técnica do TCEMG anteriormente à assinatura do contrato. Outro aspecto abordado na decisão refere-se à falta de ampla publicidade conferida às prorrogações de prazos fixados pelo edital. Explicou que a primeira divulgação ocorreu por meio de publicações no Diário Oficial do Estado e em jornais de grande circulação estadual e nacional, mas que as prorrogações dos prazos sucedidas limitaram-se ao Diário Oficial do Estado e a jornal de circulação no Estado, sendo necessário, portanto, avaliação por parte do TCEMG se a aludida ocorrência haveria vulnerado de fundo a licitação questionada, considerando o disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8666/93. Pelas razões mencionadas, entendendo haver fundado receio de grave lesão ao erário e a direito alheio, determinou a intimação da Presidente do Ipsemg acerca da abstenção de firmar o contrato até que o Tribunal decida o mérito da representação. O voto foi aprovado por unanimidade (Representação nº 843.568, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 14.04.11).

2ª Câmara

Rejeição de contas de Chefe de Executivo municipal por abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis

Trata-se de prestação de contas de Chefe de Executivo municipal referente ao exercício de 2005. O relator, Aud. Hamilton Coelho, informou que, após análise inicial dos autos pelo órgão técnico, foram apontadas irregularidades atinentes: a) à abertura de créditos adicionais sem autorização legal; b) à abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis e c) ao repasse à Câmara Municipal além do limite estabelecido no inciso I do art. 29-A da CR/88. Em sua defesa, o responsável apresentou cópia de lei municipal, editada no exercício seguinte ao examinado, tendente a convalidar os créditos abertos sem amparo legal. Em vista disso, comunicou o relator ter verificado que lei local foi editada sob a vigência do Enunciado de Súmula TCEMG 77, com redação de 14.10.97, época em que a convalidação era reconhecida pelo Tribunal como legal. Enfatizou que a jurisprudência consolidada à época da prática do ato convalidado não pode ser apagada em face do novo entendimento do Tribunal, sob pena de acarretar grave insegurança jurídica. Aduziu que, pelo fato de os enunciados de súmula terem por escopo dar validade à interpretação de normas sobre as quais recai controvérsia, os efeitos de sua revisão, modificação ou cancelamento, reclamam modulação temporal, devendo ser afastada a impropriedade aventada. Quanto aos créditos adicionais abertos sem recursos disponíveis, informou que o excesso de arrecadação por parte do Município foi insuficiente para suportar a suplementação autorizada em lei municipal, restando afrontados os arts. 43 e 59 da Lei 4.320/64. No tocante ao repasse à Câmara Municipal acima do limite constitucional, aduziu o relator que, apesar de o órgão técnico ter ponderado ser pacífico no Tribunal, desde 2001, que a contribuição para a formação do Fundef não integra a receita base de cálculo para repasse à Câmara Municipal, até o exercício analisado (2005), acerca do tema, ainda não havia consenso na doutrina e na jurisprudência. Explicou que, em razão de tal fato, o Pleno foi conclamado a deliberar sobre a matéria no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 685.116 (Rel. Cons. Sylo Costa, sessão de 06.04.05), que deu origem ao Enunciado de Súmula TCEMG 102, deliberado em 2006. Por esse motivo, assentado nos princípios da segurança jurídica, paz social e excepcional interesse público, informou ter desconsiderado o apontamento, registrando que o repasse ao Legislativo Municipal obedeceu à interpretação genuína da época. Nesses termos e após informar que os índices constitucionais referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde e aos limites das despesas com pessoal foram observados, o relator, considerando a irregularidade na abertura e na execução de créditos suplementares sem recursos disponíveis, propôs a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas municipais. A proposta de voto foi acolhida por unanimidade pela 2ª Câmara (Prestação de Contas Municipal nº 710.051, Rel. Aud. Hamilton Coelho, 14.04.11).

Decisões relevantes de outros órgãos

STF - Cadastro de reserva e direito à nomeação

“Por reputar haver direito subjetivo à nomeação, a 1ª Turma proveu recurso extraordinário para conceder a segurança impetrada pelos recorrentes, determinando ao Tribunal Regional Eleitoral catarinense que proceda as suas nomeações, nos cargos para os quais regularmente aprovados, dentro do número de vagas existentes até o encerramento do prazo de validade do concurso. Na espécie, fora publicado edital para concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal, bem assim à formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas que surgissem até o seu prazo final de validade. Em 20.2.2004, fora editada a Lei 10.842/2004, que criara novas vagas, autorizadas para provimento nos anos de 2004, 2005 e 2006, de maneira escalonada. O prazo de validade do certame escoara em 6.4.2004, sem prorrogação. Afastou-se a discricionariedade aludida pelo tribunal regional, que aguardara expirar o prazo de validade do concurso sem nomeação de candidatos, sob o fundamento de que se estaria em ano eleitoral e os servidores requisitados possuiriam experiência em eleições anteriores. Reconheceu-se haver a necessidade de convocação dos aprovados no momento em que a lei fora sancionada. Observou-se que não se estaria a deferir a dilação da validade do certame. Mencionou-se que entendimento similiar fora adotado em caso relativo ao Estado do Rio de Janeiro. O Min. Luiz Fux ressaltou que a vinculação da Administração Pública à lei seria a base da própria cidadania. O Min. Marco Aurélio apontou, ainda, que seria da própria dignidade do homem. O Min. Ricardo Lewandowski acentuou que a Administração sujeitar-se-ia não apenas ao princípio da legalidade, mas também ao da economicidade e da eficiência. A Min. Cármen Lúcia ponderou que esse direito dos candidatos não seria absoluto, surgiria quando demonstrada a necessidade pela Administração Pública, o que, na situação dos atuos, ocorrera com a requisição de servidores para prestar serviços naquele Tribunal. RE 581113/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 5.4.2011. (RE-581113)” Informativo STF nº 622, período: 4 a 8 de abril de 2011.

TJMG - Estipulação de prazo de carência para concessão de pensão por morte e competência suplementar do Município

“Trata-se de incidente de inconstitucionalidade arguido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em razão de decisão monocrática da Min.ª Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que cassou acórdão daquela Câmara por violação ao princípio da reserva de plenário. No acórdão cassado, entendeu-se pela inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 74/1993, do Município de Limeira do Oeste, que estipulou prazo de carência de 12 (doze) meses para a obtenção do benefício de pensão por morte de servidor. A questão trazida neste incidente foi a constitucionalidade do art. 50 da referida lei municipal. A Corte Superior entendeu, à unanimidade, pela procedência da representação. O Relator, Des. José Antonino Baía Borges, consignou, em seu voto, que não poderia a lei municipal legislar diversamente do previsto no art. 26, I, da Lei Federal nº 8.213/91, que dispõe que a concessão de pensão por morte independe de carência. Essa lei, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, foi editada pela União no exercício de sua competência concorrente para estabelecer normas gerais (art. 22, XII e § 1º, da CF), em atendimento ao disposto no art. 201, V, da Constituição Federal. Concluiu-se que, como cabe aos municípios, nos termos do art. 30, II, da CF, de forma suplementar, apenas suprir lacunas e omissões e adaptar a legislação ao interesse local, a lei questionada no presente incidente é inconstitucional. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0344.04.018643-1/006, Rel. Des. José Antonino Baía Borges, DJe de 25/03/2011.)”. Boletim de Jurisprudência do TJMG nº 13, de 19.04.11.

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Como referenciar este conteúdo

TCE/MG,. Informativo nº 43 do TCE/MG. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Abr. 2011. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tcemg/183720-informativo-no-43-do-tcemg. Acesso em: 15 Set. 2019

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