O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, indeferiu o pedido da Fundação Cesgranrio de ampliar os efeitos da decisão que suspendeu a liminar da Justiça Federal no Ceará (JFCE) – que determinava ao Ministério da Educação (MEC) conceder vistas das provas e dos espelhos de correção das redações do Enem 2011 –, estendendo-os para decisões dadas em processos individuais.
Para este novo requerimento, a Cesgranrio argumentou que as demandas singulares teriam o mesmo propósito da coletiva, e daí que as liminares supervenientes tornariam “letra morta a decisão (anterior) de suspensão, pois, ainda que a ação civil pública não obtenha o seu propósito, basta que toda coletividade representada faça uso de demandas individuais”. Acrescentou, ainda, que persistência dos processos unitários estimularia “a propositura de mais e mais ações no mesmo sentido, bem como o deferimento da tutela antecipada pelos juízos de Primeiro Grau, de modo a ferir de morte a decisão deste Tribunal na suspensão de liminar da ação coletiva do MPF”.
Em sua nova deliberação, o presidente do TRF5 pontuou que não há como acatar o pedido da Fundação Cesgranrio, fundamentando que a decisão da 1ª Vara Federal do Ceará, proferida em ação coletiva, não seria parâmetro para as ações singulares. Para ele, a primeira ação poderia provocar efeito absolutamente devastador no Enem 2011, o que não se delineia nas situações individuais. “O cenário em que se divisou o risco de grave lesão à ordem pública (em seu viés administrativo) não se apresenta nos casos trazidos à baila, que concernem à exibição individual de uma ou outra prova”.
Mesmo com esse entendimento sobre a questão, o presidente considerou rever a decisão, caso as ações individuais se reproduzam: “Resguardo, de todo modo, a coerência de, em sendo multiplicados casos análogos no âmbito desta 5ª Região Federal, mesmo individuais, reapreciar pedidos de extensão, à vista da sempre premente necessidade de evitar o colapso do sistema que opera o Enem”.
Fonte: TRF5