O Estatuto de Defesa do Torcedor, lei criada em 2003 para combater a violência e a criminalidade em eventos esportivos, foi aprovado hoje (23) por
unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento nesta tarde, os ministros entenderam que, ao criar a lei, o
Legislativo e o Executivo não desrespeitaram a independência das entidades esportivas, e defenderam que a lei traz apenas regras gerais essenciais
para a manutenção da ordem, decidindo, assim, por sua constitucionalidade.
Ibama multa consórcio de Belo Monte por atraso na implantação de projetos ambientais
O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multou em R$ 7 milhões o Consórcio Norte Energia S.A., responsável pela
construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), por atraso na implementação do Projeto Básico Ambiental (PBA) da obra.
Se juiz dispensou perícia solicitada e tribunal entendeu faltar prova, processo deve ser devolvido
A falta de reiteração do pedido de perícia nas contrarrazões da apelação não impede que o tribunal avalie a questão, se, apesar de suscitada, a
produção de prova foi dispensada pelo juiz que julgou a favor do apelado. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), caberia à segunda instância
analisar o erro de procedimento do magistrado.
Admitida reclamação contra dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar reclamação de uma rede varejista contra condenação, no âmbito dos juizados especiais,
ao pagamento de dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, admitiu reclamação das Lojas
Riachuelo contra o acórdão proferido pela Segunda Turma do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro.
TRF1: Atraso desproporcional na prestação de contas caracteriza improbidade administrativa
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão de
primeira instância que não recebeu a petição inicial de ação civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município maranhense
de Campestre, julgando extinto o processo por entender que as contas de recursos recebidos do FUNDEF, mesmo que prestadas fora do prazo, não configuram
a omissão prevista na Lei de Improbidade.
Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (23), liminar concedida em 19 de dezembro último pelo
ministro Joaquim Barbosa que suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba.
Estágio acadêmico não é considerado na contagem de tempo de atividade profissional
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) para cassar
mandado de segurança em favor de aprovado em concurso público realizado pelo órgão, que não comprovou possuir a experiência profissional necessária
para o exercício do cargo de assistente em administração.