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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 633.650 – RS
(2004/0141799-7)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁ-
RIA LANGUIRU LTDA
ADVOGADO : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 467 E 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO – DISSÍDIO PRETORIANO – AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Diante da sua natureza, dada pela Constituição Federal de 1988,
bem como da devolutividade vinculada à que está adstrito o recurso
especial, o Superior Tribunal de Justiça é um Tribunal de teses;
assemelhando-se a uma Corte de Cassação, não a um órgão de terceiro
grau de jurisdição capaz de rever todos os fatos da causa.
2. Impossível pretender demonstrar prequestionamento dos artigos
467 e 485 do Código de Processo Civil, em cima do qual o Tribunal
local nunca se manifestou, com alegação de violação de enunciado
sumular.
3. Quanto à alínea “c”, deveria a agravante realizar a contento o
cotejo analítico, que identificasse a similitude fática e jurídica entre o
aresto recorrido e o paradigma. Não o fazendo, não preencheu o que
determinam os artigos 541 do Código de processo Civil, e 255 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)