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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 62.036 – SP
(2006/0089403-9)
R E L ATO R A : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
A U TO R : SINDICATO DAS EMPRESAS E PROPRIETÁRIOS
DE SERVIÇOS DE REBOQUE
RESGATE GUINCHO E REMOÇÃO DE
VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO –
SEGRESP
ADVOGADO : ABEL LUÍS FERNANDES
RÉU : AUTO SOCORRO CREPALDI LTDA – MICROEMPRESA
S U S C I TA N T E : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL
DE SÃO PAULO – SP
S U S C I TA D O : JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE
SÃO PAULO – SP
EMENTA
Conflito negativo de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual.
Ação de cumprimento ajuizada perante a Justiça Comum por
sindicato patronal contra empresa empregadora, com pedidos cumulados
de condenação ao pagamento de contribuições sindicais previstas
na CLT e de contribuições confederativas e assistenciais estabelecidas
mediante convenções coletivas, além de multas convencionais.
Competência da Segunda Seção. EC n.º 45/2004. Jurisprudência
consolidada.
– Conquanto já definida pela Corte Especial deste Tribunal a competência
da Primeira Seção para o julgamento de processos que
versem a respeito de cobrança de contribuições sindicais previstas na
CLT (CC 45.333/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 6/12/2004), há
peculiaridade neste processo a ensejar a possibilidade de sua análise
por esta Segunda Seção: a cumulação de pedidos de cobrança de
contribuições sindicais com cobrança de contribuições confederativas
e assistenciais, estas oriundas de convenções coletivas de trabalho.
– A consolidada jurisprudência do STJ atesta a competência da Justiça
do Trabalho para processar e julgar demandas relativas a contribuições
decorrentes de acordos ou convenções coletivas, nos termos
do art. 1º da Lei n.º 8.984/95.
– A expressiva ampliação da competência da Justiça do Trabalho com
o advento da EC n.º 45/2004, fez abarcar em seu regaço o processamento
e julgamento das demandas, propostas pelos sindicatos,
federações ou confederações de empregadores em face de integrantes
da correspondente categoria, por meio das quais pretendem o recolhimento
de contribuições mencionadas no art. 578 da CLT. Precedentes.
– É, pois, da Justiça do Trabalho a competência para julgar demanda
em que sindicato patronal postula de empresa empregadora cobrança
de contribuições sindicais previstas no art. 578 da CLT cumulativamente
com cobrança de contribuições estabelecidas em convenções
coletivas e suas respectivas multas convencionais.
Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer a competência
do JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
– SP.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,
por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, a suscitada,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente,
o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2007 (data do julgamento).