TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.13.001552-0/RS, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 02/14/2008

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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.13.001552-0/RS

RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : VIGNATTI CONSTRUCOES LTDA/ massa falida

ADVOGADO : Jose Darci Pereira Soares

: Alendre Rizzardo

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MASSA FALIDA. RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS. ART. 19, § 1º,

DA LEI N.º 10.522/02.

Tendo a Fazenda Nacional reconhecido o pedido no momento oportuno, aplica-se o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02,

pelo que afastada a condenação em honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.13.001552-0/RS, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 02/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-civel-no-2007-71-13-001552-0-rs-relator-juiza-federal-marciane-bonzanini-julgado-em-02-14-2008/ Acesso em: 29 mar. 2024