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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.09.004438-1/PR
RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI
APELANTE : MAQSOL IND/ E COM/ DE CLIMATIZACAO LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Jose Francisco Rodrigues
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MASSA FALIDA. MULTA. JUROS. HONORÁRIOS.
1. A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
2. Contra massa falida não correm juros apenas quando o ativo não bastar para o pagamento do principal (art. 26 do Decreto-Lei n.º
7.661/45).
3. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da dívida declarado inexigível, em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC e
precedentes desta Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da embargante, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.