TRF4, 00020 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.003172-0/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Ju

TRF4, 00020 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.003172-0/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007


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00020 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.003172-0/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : COML/ DE ELETRO VEICULOS GASPARETTO LTDA/
ADVOGADO : Rubio Eduardo Geissmann e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
SÚMULAS 258/TFR E 68/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Dispõe o contribuinte do prazo de dez anos retroativos ao ajuizamento das ações intentadas até 08-06-2005 para postular a
restituição do indébito, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita dos tributos sujeitos a essa
modalidade de lançamento (art. 150, § 4º, do CTN) e cinco de prazo decadencial propriamente dito (art. 168, I, do CTN), afastadas
as disposições da LC 118/2005.
2. Proposta a ação a partir de 09-06-2006, submete-se a decadência às novas disposições da LC 118/2005, sendo esta a hipótese dos
autos.
3. A parcela do ICMS, destacada nas notas fiscais, integra o preço de venda do produto e, em conseqüência, a receita ou o
faturamento do contribuinte, que serve de base de cálculo do PIS e da COFINS (Súmula 258/TFR e Súmula 68/STJ).
4. Remessa oficial e apelação da União providas para declarar a decadência do direito de restituir as parcelas anteriores a
12/12/2001, e apelação da impetrante improvida.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União e à remessa oficial e negar provimento ao apelo da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.


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