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00024 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.02.000147-7/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : JANETE DA COSTA RUBENICH DUTRA
ADVOGADO : Antonio Carlos Porto e Silva e outro
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. JUROS DE MORA. SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.
O art. 1º-F da Lei 9.494/97 constitui norma específica referente aos juros de mora a serem observados nas condenações impostas à
Fazenda Pública para pagamento de remuneração a servidores ou empregados públicos. Juros de mora em 6% ao ano.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.