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#	Título do Artigo	Autor
1	O Extinto “Usufruto de Empresa” - Exame de Questões e Parecer Jurídico	Eulâmpio Rodrigues Filho
2	Apelação Cível. Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Ilegitimidade de parte. Impossibilidade jurídica do pedido. Negativa de licenciamento anual. Direito ao contraditório e à ampla defesa.	Fernando Machado da Silva Lima
3	Agravo. Ação cautelar inominada. Requerimento de juntada de documentos. Facultatividade. Conhecimento do recurso.	Fernando Machado da Silva Lima
4	Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Monitória. Documentos probatórios necessários para a sua propositura. Prazo prescricional. Contrato público. Princípio do equilíbrio financeiro das partes. Confissão ficta acerca da existência do débito.	Fernando Machado da Silva Lima
5	Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa Certa. Decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão. Preliminar de prescrição. Ônus probandi.	Fernando Machado da Silva Lima
6	Parecer: Mandado de Segurança Contra Autoridade de Trânsito	Sergio Wainstock
7	Recurso Especial Nº 622.405 – SP (2004/0011235-9)	Thiago André Marques Vieira

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