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1 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. IPASEP. Integralidade de Pensão. Exercício de cargo em comissão. Inconstitucionalidade da lei estadual. Emenda Constitucional nº 20/98. Litigância de má-fé. Fernando Machado da Silva Lima
2 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Revisional e Cobrança de Pensões Vencidas. IPASEP. Integralidade das pensões. Falta de trânsito em julgado dos Mandados de Segurança. Redutor constitucional. Emenda Constitucional nº 20/98. Doutrina de Maria Sylv Fernando Machado da Silva Lima
3 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Revisional e de Cobrança de Pensões Vencidas com pedido de tutela antecipada. IPASEP. Integralidade de pensões. Redutor constitucional. Emenda Constitucional nº 19/98. Teto único. Falta de fonte de custeio. Crime Fernando Machado da Silva Lima
4 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. IPASEP. Integralidade de pensão. Adicional de Inatividade e Auxílio Invalidez. Inconstitucionalidade da lei estadual. Emenda Constitucional nº 20/98. Nova redação dos dispositivos constitucionais Fernando Machado da Silva Lima
5 Reexame de Sentença e Apelação. Mandado de Segurança. Integralidade de Pensão. IPASEP. Fernando Machado da Silva Lima
6 Reexame de Sentença. Ação Ordinária de Revisão de Pensão. Integralidade. IPASEP. Fernando Machado da Silva Lima

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