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Direito Civil

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21 Agravo de Instrumento. Decisão concessiva de alimentos provisionais. Obrigação do alimentando. Hospedagem e sustento. Decisão interlocutória não fundamentada. Fernando Machado da Silva Lima
22 Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Separação de Corpos. Fundamentação das decisões interlocutórias. Inépcia da inicial. Exigência de outorga uxória. Doação inoficiosa. Nulidade absoluta. Agressão física. Fernando Machado da Silva Lima
23 Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. União estável. Concubinato puro e impuro. Separação de fato. Fernando Machado da Silva Lima
24 Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Anulação de Escritura Pública e Registro de Imóveis. Litisconsórcio necessário e facultativo. Fernando Machado da Silva Lima
25 Apelação Cível. Ação Ordinária de Anulação de Escritura Pública de Imóvel. Nulidade do Alvará. Requisitos para a validade do ato jurídico. Prazo de prescrição. Fernando Machado da Silva Lima
26 Parecer: Aquisição de Imóvel - Consequências do não Pagamento do Saldo Devedor Sergio Wainstock
27 Parecer: Recurso Contra Decisão Proferida por Turma do Conselho Recursal no Juizado Civil Sergio Wainstock
28 Parecer: Locação de Espaços em Shopping Center Sergio Wainstock
29 Parecer: Permuta de Bens do Menor Sergio Wainstock
30 Parecer: União Estável Sergio Wainstock

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